(DOC. VP 175.8952.7000.2800)

STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Apreensão. Embarcação. Súmula 279/STF.

«1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. 2. Nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do CPC/2015, art. 85, § § 21 e 31. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, em caso de u

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