Jurisprudência sobre
auto de demarcacao
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501 - TJSP. Agravo de Instrumento - Decisão proferida em obrigação de fazer, para que a administração se abstenha de realizar o controle das suas jornadas de trabalho, por meio de exigência da marcação de ponto biométrico, bem como se abstenha de efetuar qualquer tipo de desconto nos salários dos advogados públicos, em razão do controle de jornada fixo, incompatível com a advocacia pública, sob pena de multa. COMPETÊNCIA. Valor da Causa. Hipótese em que, tendo sido atribuído à causa valor inferior a 60 salários mínimos e na ausência de Juizado Especial da Fazenda Pública na comarca, de rigor a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível, por tratar-se de competência absoluta. Inteligência dos arts. 2º, «caput e § 4º, e 10 da Lei 12.153/2009 c/c art. 2º, II, b, do Provimento 1.768/10 do Conselho Superior da Magistratura - Decisão mantida - Agravo não provido
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502 - STJ. Direito marítimo e processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança pelo salvamento e assistência de embarcação mercante. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro do acórdão embargado. Ausência. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º. Não ocorrência. Salvamento de navio. Atribuição da marinha do Brasil. Atividade delegada a particulares. Efetivo salvamento por diversas empresas. Dever de remuneração por parte do proprietário do bem. Previsão na Lei 7.203/1984, art. 10º. Indenização equitativa, que não poderá exceder o valor da embarcação, coisas ou bens salvos. Avaliação do bem. Sentença que observou o regramento previsto na legislação. Formação de título executivo judicial. Fase de cumprimento definitivo de sentença. Suposto excesso na execução sob dois fundamentos. Primeiro. Superveniência da venda da embarcação em hasta pública por valor inferior ao da primeira avaliação. Formação de coisa julgada. Inexistência de fato superveniente extintivo ou modificativo da obrigação. Impossibilidade de alterar o comando da sentença. Segundo. Superveniência de condenação em processo distinto, no qual terceiro que também participou do salvamento move ação de cobrança. Recorrente que pretende readequar o comando do título executivo. Impossibilidade em sede de recurso especial. Limites subjetivos da coisa julgada. CPC/2015, art. 506. Decisão ineficaz em relação a terceiro que não participou do processo, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa. Recurso especial desprovido.
1 - Ação de cobrança, ajuizada em 2/9/2015, atualmente em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 01/4/2022 e concluso ao gabinete em 6/12/2022. ... ()
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503 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divisão e demarcação de terras particulares. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Suficiência das provas. Princípio da persuasão racional. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere o pedido de produção de prova adicional. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias, motivadamente. Precedentes.... ()
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504 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRETENSÃO DO EMBARGANTE DE EFETIVAÇÃO DO CANCELAMENTO DA CONSTRIÇÃO EFETUADA NA MATRÍCULA DE SEU IMÓVEL INCLUÍDO NO FEITO ORIGINÁRIO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU OS EMBARGOS DE TERCEIRO, DIANTE DA DETERMINAÇÃO DE LIBERAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE.
Os processos originário e secundário, após a sentença de parcial procedência e o pedido de desistência do autor, foi anulado, ante o reconhecimento de simulação, determinada, ainda, a liberação das constrições patrimoniais realizadas nos imóveis ali tratados, incluindo o do embargante. Ausência de trânsito em julgado, tendo em vista os recursos de apelação cível interpostos e ainda pendentes de julgamento. E mais, foi interposto requerimento de efeito suspensivo em apelação (processo 0075254-71.2023.8.19.0000) pelos ora apelados, no qual foi deferido o efeito suspensivo, em razão do que determinou o Magistrado a manutenção das restrições realizadas nos imóveis. Presentes embargos de terceiro julgados extintos, em razão da falta de interesse processual, diante do cancelamento das restrições determinadas pelo Juízo sentenciante do feito originário. Alegação do recorrente de que o efetivo cancelamento da constrição efetivada na matrícula de seu imóvel irá demorar, tendo em vista que foram interpostos recursos pelos réus naquele feito que o favoreceu. Descabimento. Em que pese, como bem salientado pela sentença aqui recorrida, a restrição tenha sido liberada naqueles autos originários, ainda estão pendentes de julgamento os recursos lá interpostos, razão pela qual não há que se falar em trânsito em julgado da sentença que favoreceu o embargante, ora apelante. Tanto o é que o próprio Magistrado, em momento posterior, determinou a manutenção das constrições efetuados nos imóveis. Acerto da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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505 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM INTERNACIONAL COM RESERVA FLEXÍVEL DE TRÊS DATAS POSSÍVEIS DE VIAGEM - AUTORES INFORMADOS ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA VIAGEM NAS DATAS ESCOLHIDAS, DE MODO QUE DEVERIAM ESCOLHER NOVAS DATAS PARA O 2º SEMESTRE DE 2023, SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE AS DATAS SUGERIDAS DEPENDEM DA DISPONIBILIDADE PROMOCIONAL DO AÉREO E DA HOSPEDAGEM - PRETENSÃO DOS AUTORES DE MAJORAÇÃO DAS PERDAS E DANOS, A FIM DE COBRIR O VALOR INTEGRAL DAS PASSAGENS AÉREAS POSTERIORMENTE ADQUIRIDAS COM TERCEIROS, ASSIM COMO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 - DESCABIMENTO - CONTRATAÇÃO DE PACOTE COM DATAS FLEXÍVEIS, SUJEITA À CONFIRMAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DAS DATAS PELA REQUERIDA, UMA VEZ QUE A CONTRATAÇÃO PERMITIA A REALIZAÇÃO DA VIAGEM EM MOMENTO POSTERIOR ÀS DATAS PRÉ-DEFINIDAS - ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - MAJORAÇÃO DO VALOR DAS PERDAS E DANOS INDEVIDAS - POSSIBILIDADE DE REMARCAÇÃO DA VIAGEM, AINDA DENTRO DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO, TENDO OS AUTORES OPTADO POR ADQUIRIR PASSAGENS AÉREAS PARA DATA DIVERSA, COM TERCEIRO - SENTENÇA MANTIDA
RECURSO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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506 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL.
Danos morais. Relação de consumo. Passageiro portador de necessidades especiais de caráter permanente e estável. Autor que viajou a São Paulo para procedimento de amputação de ambas as pernas. Retorno à cidade de origem prevista para dia 03.02.2024. Impedido o embarque do passageiro dada a ausência de acompanhante e MEDIF. Remarcação do voo para 09.02.2024 e realizado o MEDIF. Embarque procedido mediante autorização judicial concedida por meio de tutela de urgência, nesta ação. Patente a falha na prestação dos serviços ofertados pela empresa aérea. Inobservância do disposto nos arts. 9º, §2º e 10, §3º, da Resolução 280/2013 da ANAC. Bastava a companhia aérea alocar um funcionário para prestar assistência ao demandante, visivelmente necessitado de auxílio especial. Danos morais in re ipsa. Caracterizados. Precedentes. Quantum indenizatório fixado, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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507 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - CPC, art. 1.015 - HIPÓTESES TAXATIVAS DE CABIMENTO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO - DEFERIMENTO - RECURSO PROVIDO.
- Étaxativo o rol das decisões interlocutórias agraváveis. Não cabe agravo de instrumento em face de decisão interlocutória não relacionada nos, ou no parágrafo único do CPC, art. 1.015. ... ()
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508 - STJ. Mandado de segurança. Concurso público. Inspetor de segurança e administração penitenciária. Ano de 2003. Convocação para realização de prova de aptidão física após 13 anos. Alegação de omissão na decisão monocrática. Não verificada.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelo ora recorrente contra ato omissivo atribuído ao Secretário de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a anulação do ato administrativo que considerou falta no exame de aptidão física referente ao concurso para cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária - 2003, visando à comunicação pessoal e remarcação do TAF, observando-se um prazo de 90 dias para preparação adequada do candidato. ... ()
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509 - STJ. Constitucional e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Demarcação de terra quilombola. Políticas públicas. Omissão do poder público. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Controvérsia dirimida sob enfoque exclusivamente constitucional. Revisão. Competência do STF. Agravo interno não provido.
1 - A Corte de origem solucionou a controvérsia posta nos autos utilizando-se de fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, suficientes e autônomos à preservação do acórdão recorrido. Entretanto, a parte recorrente não cuidou de interpor o devido recurso extraordinário, atraindo, assim, a incidência da Súmula 126/STJ.... ()
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510 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais e materiais - Contrato de transporte aéreo - Voo doméstico - Sentença que julgou procedentes os pedidos - Insurgência da ré - Acolhimento parcial - Ausência de comprovação por parte da ré de fechamento do aeroporto de destino para pouso - Passageiros que ficaram por 3 horas em aeronave sem ar condicionado e com privação de alimentação - Retorno da aeronave para a origem com remarcação do voo para o dia seguinte, sem prestação de assistência material (hospedagem, transporte e alimentação) - Falha na prestação de serviço evidente - Responsabilidade civil da ré configurada - Exegese do CDC, art. 14 - Ressarcimento dos valores despendidos pelo autor com custos decorrentes de hospedagem e transporte que se impõe - Inteligência dos arts. 26 e 27 da Resolução 400 da ANAC, de 13/12/2016 - Autor que ficou preso em aeronave sem ar condicionado e privado de alimentação por 3 horas - Situação que extrapola mero aborrecimento - Dano moral configurado - Precedentes do E. STJ e das C. Câmaras de Direito Privado deste E. TJSP - Valor arbitrado na origem que merece reparo, diante da aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Indenização ora arbitrada em R$ 5.000,00, conforme a média estabelecida por este E. Tribunal de Justiça em casos análogos - Sentença reformada em parte - Sem honorários recursais - Tema 1059 do E. STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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511 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. REMARCAÇÃO/ CANCELAMENTO VOO. FALHA CHECK IN. RECOMPRA PASSAGENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE RECHAÇA. AGÊNCIA DE VIAGENS QUE FAZ PARTE DA CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS PELAS EVENTUAIS FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NO MÉRITO, OCORRÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. É DEVER DAS AGÊNCIAS DE VIAGENS PRESTAR TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS E IMPRESCINDÍVEIS PARA O SUCESSO DA VIAGEM. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR SOB O ASPECTO TÉCNICO, RAZÃO PELA QUAL PROCURA OS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE UMA AGÊNCIA. AO CONTRATAR UMA AGÊNCIA DE VIAGENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSOANTE O DISPOSTO NO § 1º, DO CDC, art. 14. APLICABILIDADE DA TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. FORTUITO INTERNO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PRODUZIR PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO O AUTOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM DEBEATUR FIXADO EM R$ 8.000,00 EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. SÚMULA 343/TJRJ. DANO MATERIAL COMPROVADO, DEVENDO, PORTANTO, SER RESSARCIDO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
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512 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA.
I.Caso em Exame ... ()
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513 - TST. Horas extras. Minutos residuais da jornada de trabalho. Súmula 366/TST.
«A Súmula 366/TST, ao preconizar que o empregado faz jus às horas extraordinárias, relativamente aos minutos que excederem a dez minutos diários para marcação do ponto, não fez qualquer ressalva ou exceção que não o limite temporal de tolerância. Esta Subseção, no julgamento do processo E-ED-RR - 107700-77.2002.5.03.0027 firmou entendimento de que é irrelevante a natureza das atividades prestadas pelo empregado nos minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, sendo aplicável indistintamente o entendimento contido no referido verbete sumular. Assim, a Turma ao concluir que o fato de o autor não estar aguardando ou cumprindo ordens não lhe retirava o direito às horas extras, por serem considerados os minutos residuais como tempo à disposição do empregador, decidiu em conformidade com o que recomenda a Súmula 366/TST, consoante precedentes desta Subseção. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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514 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Exceção de suspeição de perito. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Impedimento e suspeição. Dever de imparcialidade de magistrados e auxiliares, permanentes e eventuais, da justiça. Prova pericial. Demarcação de terras. Contratação de terceiros. Irregularidade. Subministrar meios para atender às despesas do litígio. Favorecimento de uma das partes. Inexistente. Confiança do juízo. Preservada. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1 - Exceção de suspeição da qual se extrai o recurso especial interposto em 13/03/13 e atribuído ao gabinete em 26/08/16. Julgamento: CPC/1973. ... ()
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515 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental no recurso ordinário. Ação de ressarcimento de danos contra a república federal da alemanha. Naufrágio de embarcação pesqueira por submarinho alemão. Ato praticado durante a segunda guerra mundial. Ato de império. Imunidade absoluta. Aclaratórios rejeitados. Insurgência dos autores.
«1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. ... ()
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516 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLIS.
Demanda proposta em ordem a majorar o pagamento de adicional de insalubridade já regularmente percebido pelo autor em grau médio. Pretensão de recebê-lo em grau máximo. ... ()
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517 - TRT3. Horas extras. Princípio da disponibilidade da prova. Sistema de distribuição dinâmica do ônus da prova- controles de ponto. Marcação simétrica. Invalidade
«Pela combinação dos artigos 333, inciso I, do CPC/1973, 74, parágrafo 2º, e 818 da CLT, em se tratando de pedido de horas extras, deve-se proceder à inversão do encargo probatório, assim como à distribuição dinâmica do ônus da prova, posto que compete ao empregador constituir, preservar e exibir a prova pré-constituida idônea acerca da jornada de trabalho do autor. Assim, possuindo a empresa mais de dez empregados no estabelecimento, seu é o ônus de provar o horário de trabalho do empregado, o que deve fazer documentalmente, mediante a apresentação dos registros idôneos e verossímeis que, por lei, está obrigado a manter. É o princípio da disponibilidade da prova, e do sistema de distribuição dinâmica do ônus probatório, acolhido pelo C. TST, com a nova redação da Súmula 338/TST. Destarte, com espeque na segunda parte do item I da Súmula 338, do Colendo TST, «a não apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, prevalecendo a jornada indicada, na petição inicial, desde que, intrínsecamente, não contrariada por outros elementos ou instrumentos de prova, idôneos e verossímeis, constantes dos autos, o que não é o caso de controles de ponto com marcação simétrica.... ()
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518 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Existência. Violação do CPC, art. 535, de 1973 acolhimento com efeitos infringentes.
«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, no período compreendido entre a edição da Lei 11.481/2007 e a publicação da decisão exarada pelo STF nos autos da ADI 4264/PE, consideram-se válidas as intimações feitas por edital dos possíveis interessados para participação no procedimento demarcatório de terreno de marinha. ... ()
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519 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Existência. Violação do CPC, art. 535, de 1973 acolhimento com efeitos infringentes.
«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, no período compreendido entre a edição da Lei 11.481/2007 e a publicação da decisão exarada pelo STF nos autos da ADI 4264/PE, consideram-se válidas as intimações feitas por edital dos possíveis interessados para participação no procedimento demarcatório de terreno de marinha. ... ()
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520 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS ASSOCIATIVAS. INADIMPLEMENTO. EXCLUSÃO DO QUADRO SOCIAL. TERMO FINAL DAS OBRIGAÇÕES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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521 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Demarcação de terras indígenas. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Tribunal de origem que, com base nos elementos fáticos da causa, indeferiu pedido de atribuição de efeito suspensivo ao apelo de um dos réus. Revisão de matéria fática. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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522 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Certificação de georreferenciamento de imóvel rural. Sobreposição a terra indígena. Inviabilidade. Declaração de posse indígena permanente em Portaria do Ministro da justiça. Recursos do INCRA e do MPF providos.
I - Edson Borges e Maria Conceição de Almeida Leite Barros impetraram mandado de segurança contra o Presidente do Comitê de Certificação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária-INCRA, da Superintendência Regional de Mato Grosso do Sul, com o intuito de obter um provimento judicial que determine a certificação da área georreferenciada de propriedade dos impetrantes, denominada «Fazenda Água Branca», localizada no Município de Aquidauana/MS, objeto do processo administrativo 54290.000169/2012-12. ... ()
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523 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Alvará de construção. Questionamento sobre a suficiência da legislação municipal para embasar o ato impetrado. Impossibilidade de exame. Incidência da Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Na origem, foi impetrado mandado de segurança contra ato da administração municipal consistente na reprovação de projeto de edificação e indeferimento da emissão de alvará de construção pelo entendimento de que o imóvel seria lindeiro à Operação Urbana Consorciada - Área Central. ... ()
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524 - TJSP. RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DESOBEDIÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. AUMENTO ACIMA DO PISO. MULTÍPLAS CIRCUNSTÂNCIAS. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.A demonstração do dolo de receptação, por circunstâncias inequívocas apuradas nos autos, corroborada pela prova testemunhal, afasta as teses de falta de provas, inclusive a respeito da ciência da origem ilícita do bem e da adulteração do sinal identificador veicular, sendo improcedentes os pleitos absolutórios, bem como a desclassificação para a forma culposa da receptação. ... ()
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525 - STJ. Administrativo. Ex-combatente. Pensão especial. Marinha mercante. Critério. Insuficiência.
«1 - Consoante o entendimento desta Corte, a pensão especial de ex-combatente apenas pode ser deferida àqueles que apresentarem um dos requisitos previstos na Lei 5.315/1967, sendo certo que a mera realização de viagens em zona sob risco de ataques submarinos no período da Segunda Guerra, sem que a embarcação tenha integrado comboio de transporte de tropas ou abastecimento ou, ainda, tenha efetivamente sofrido agressão inimiga, não é suficiente à caracterização da figura de ex-combatente para o fim de concessão do benefício de que trata o Ato, art. 53, II das Disposições Constitucionais Transitórias. ... ()
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526 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Direito ambiental. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.
«I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando a demarcação e averbação da reserva florestal legal, bem como a recomposição de sua área e da área de preservação permanente no imóvel rural de propriedade da ré, situado no município de Martinópolis - Fazenda Juá. ... ()
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527 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE HOSPEDAGEM. CANCELAMENTO DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO OFERTADA PELA PARTE RÉ, SEM ACEITAÇÃO DO AUTOR. VALOR A SER RESTITUÍDO SEM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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528 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.
Alegação de nulidade da r. sentença, por cerceamento de defesa Inocorrência. Prova testemunhal desnecessária, tendo em vista o conjunto probatório constante dos autos. Hipótese em que cumpre ao Magistrado, como destinatário da prova, determinar a realização daquelas que entender necessárias ao seu convencimento. Inexistência de verossimilhança hábil a justificar a inversão do ônus da prova com respaldo na legislação consumerista. Alegação de que os danos apresentados pela embarcação do autor estão relacionados à má qualidade do combustível fornecido pelo estabelecimento réu. Ausência de prova pericial de que o combustível se apresentava adulterado ou com qualidade inapta para comercialização. Ré que juntou documentos comprovando a idoneidade do combustível que se encontrava sem suas bombas à época do fato, apresentando laudos e notas fiscais de seus produtos, que vem diretamente da Shell V-Power; possui também a liberação da ANP do produto, e juntou ilustrações demonstrando que as bombas possuem seu IPEN LACRE. Nexo de causalidade entre a conduta da ré e alegado dano não demonstrado. Improcedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). ... ()
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529 - STJ. Processual e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Terreno da marinha. Procedimento demarcatório realizado nos anos 1960. Proprietário certo e identificado. Notificação pessoal.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, identificados os interessados no procedimento de demarcação dos terrenos de marinha, cabia à Administração Pública intimá-los pessoalmente a fim de oportunizar-lhes a defesa de seu título, o que eiva de nulidade o ato administrativo pertinente. ... ()
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530 - STJ. Administrativo. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Terreno da marinha. Procedimento demarcatório realizado nos anos 1960. Proprietário certo e identificado. Notificação pessoal.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, identificados os interessados no procedimento de demarcação dos terrenos de marinha, cabia à Administração Pública intimá-los pessoalmente a fim de oportunizar-lhes a defesa de seu título, o que eiva de nulidade o ato administrativo pertinente. ... ()
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531 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Concurso público. Policial militar. Teste físico. Acidente ocorrido dias antes da data prevista em edital. Necessidade de cirurgia. Remarcação, por sentença de mérito. Avaliação, na qual o candidato logrou êxito com notas máximas. Consolidação da posse no cargo público ocupado. Peculiaridades do caso. Precedentes.
«1. A pretensão recursal objetiva a manutenção de sentença de primeiro grau que concedeu direito à remarcação de teste físico em certame para ingresso nos quadros da Polícia Militar do Estado do Paraná como Soldado, em razão de impedimento médico, ocasionado por acidente ocorrido dias antes da data prevista em edital. ... ()
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532 - STJ. Processual civil e tributário. ISS. Violação do CPC/1973, art. 267, VI; da Lei 12.016/2019, art. 23; do CCB/2002, art. 740; dos arts. 110 e 113, § 2º, do CTN e da Lei complementar 116/2003. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Contrariedade a Súmula. Apreciação inviável. Ausência de fato gerador. Acórdão fundamentado com base no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ
1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 267, VI; aa Lei 12.016/2019, art. 23; ao CCB/2002, art. 740; aos arts. 110 e 113, § 2º, do CTN e a Lei Complementar 116/2003 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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533 - STJ. Processual civil. Administrativo. Interdito proibitório. Conversão em reintegração de posse. Indígena. Violação do CPC, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de interdito proibitório objetivando impedir a invasão de propriedade por indígenas da Aldeia Corá. Na sentença o pedido foi julgado procedente. Posteriormente, o autor informou que a comunidade indígena interessada invadiu a propriedade, solicitando a conversão da ação em reintegração de posse, com base no princípio da fungibilidade dos interditos possessórios. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida e a conversão foi deferida. ... ()
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534 - STJ. Processo civil. Administrativo. Sistema nacional de trânsito. Liberação de veículo apreendido. CTB, art. 114. Art. 6º da Portaria detran/RS 171/2002. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 518/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Não conhecimento.
«I - Trata-se, origem, de ação ordinária que objetiva tutela jurisdicional sentido de compelir a autarquia de trânsito/ré a proceder à remarcação dos dados alfanuméricos de veículo automotor. sentença julgou-se procedente o pedido para determinar que a autarquia promova a regularização dos sinais identificadores do veículo, com as devidas adaptações registrais. Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... ()
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535 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO DO RECURSO - ART. 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO - TEMA 988 DO STJ. MITIGAÇÃO NÃO APLICÁVEL. RISCO DE PREJUÍZO IMEDIATO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.
I. Caso em exame. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos da ação de demarcação de terras particulares, realizou o saneamento do feito, rejeitando as preliminares de inépcia da inicial e de ilegitimidade passiva e a impugnação ao valor da causa, e indeferiu o pedido da parte ré/agravante de oitiva do perito em juízo. ... ()
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536 - STJ. Processual civil e tributário. Ilha costeira. São luís/ma. Emenda Constitucional 46/2005. Demarcação. Necessidade de notificação pessoal, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Propriedade particular. Inexigibilidade da cobrança de taxa de ocupação e laudêmio. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 configurada. Omissão. Existência. Retorno dos autos à origem. Recurso especial parcialmente provido.
«1. Assiste razão à parte recorrente, no que tange à violação do CPC, art. 535, de 1973 ... ()
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537 - STJ. Processual civil e tributário. Ilha costeira. São luís/ma. Emenda Constitucional 46/2005. Demarcação. Necessidade de notificação pessoal, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Propriedade particular. Inexigibilidade da cobrança de taxa de ocupação e laudêmio. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 configurada. Omissão. Existência. Retorno dos autos à origem. Recurso especial parcialmente provido.
«1. Assiste razão à parte recorrente, no que tange à violação do CPC, art. 535, de 1973 ... ()
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538 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de indenização por danos materiais e morais - Prestação de serviços - Autor que adquiriu passagens aéreas da companhia ré - Voos cancelados em razão da deflagração da pandemia do Covid-19 - Remarcação de novos voos que restaram cancelados em função do encerramento das atividades da empresa demandada - Pedido de ressarcimento das importâncias pagas para a compra dos bilhetes e de indenização pelos danos morais - Sentença de parcial provimento condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais) - Recurso da companhia aérea e apelação adesiva do autor. ... ()
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539 - STJ. Direito indígena, administrativo e processual civil. Ação de reintegração de posse. Ocupação indígena. Autodeterminação e capacidade civil dos índios. Impossiblidade de responsabilizar a funai pela proteção de propriedade particular. Estatuto do índio. Lei 6.001/1973. Extinção do regime tutelar civil dos povos indígenas. Art. 6º, IV e parágrafo único, do CCB. Art. 4º, parágrafo único, do CCB/2002. Impossibilidade de cominação de sanção à funai em decorrência dos atos dos índios.histórico da demanda
1 - Na origem, os particulares ajuizaram Ação de Reintegração de Posse na qual sustentam ser legítimos posseiros e proprietários da área ocupada por índios da aldeia Tekoha Tajypoty. O acórdão recorrido reconheceu dever da Funai de proteger imóveis privados contra ocupação por indígenas, quando ainda pendente estudo antropológico pela autarquia. O Tribunal concedeu a suspensão do pagamento da multa, mas manteve a obrigação de a Funai orientar os índios sobre os comandos judiciais e proteger a área particular, sob pena de aplicação de nova sanção. ... ()
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540 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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541 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. RECONSIDERAÇÃO EM SEDE RECURSAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA POSSE AD USUCAPIONEM. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, o pedido de usucapião extraordinária formulado pelos autores, sob fundamento de ilegitimidade ativa, e também extinguiu a reconvenção proposta pelo réu, que objetivava a demarcação da área em disputa. O autor requer a reforma da sentença para que seja reconhecida a legitimidade ativa, e em aplicação à teoria da causa madura, requer o reconhecimento da usucapião sobre área limítrofe à sua propriedade, que afirma possuir pacificamente há anos. ... ()
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542 - TJPE. Apelações. Direitos do consumidor, civil e processual. Ação cautelar inominada visando à retomada de lancha retida pela marina. Extinção da cautelar por inadequação da via eleita. Inobservância di princípio da fungibilidade. Sentença da demanda principal que determinou a impossibilidade da retenção. Eficácia da sentença de mérito proferida na ação de indenização. Perda do objeto da cautelar. Inversão do ônus sucumbencial. Provimento.
«- Em virtude do princípio da fungibilidade, o processo não deveria ter sido extinto por inadequação da via eleita, mas sim por perda superveniente do objeto, tendo em vista a eficácia da sentença de mérito proferida nos autos da ação principal, que afastou o direito de retenção da marina sobre a embarcação. - Sendo assim, em face ao princípio da causalidade, o ônus sucumbencial deve ser invertido. Condenação da marina demandada em custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no valor de R$678,00 (seiscentos e setenta e oito reais). - Apelo provido.... ()
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543 - TJPE. Direito civil e processual. Ação de indenização por danos materiais. Vazamento de água em apartamento. Alegação de culpa do condomínio. Ausência de prova. Improcedência. Apelação. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada por unanimidade de votos. No mérito, ausência de prova a ensejar a condenação perseguida. Recurso improvido. Decisão indiscrepante.
«Não caracteriza cerceamento de defesa a realização de audiência e posterior julgamento antecipado da lide, ante a ausência da parte e de seu patrono àquele ato processual, para o qual foram devidamente intimados; Aprazadas audiências para o mesmo dia e hora em ações e juízos diversos, cumpre ao causídico apresentar, antecipadamente, as razões da ausência a uma delas, sob pena de realização do ato processual, não produzindo efeito a apresentação de justificação em data posterior a efetivação da audiência; Indeferido o pedido de remarcação de audiência e determinado o retorno dos autos para julgamento, cabe à parte insatisfeita interpor recurso à instância superior, sob pena de preclusão; Inexistindo prova do alardeado dano, a improcedência do pedido é medida que se alinha com a ordem processual.... ()
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544 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA.
Considerando que o juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe analisar se as provas requeridas são úteis para o deslinde da demanda, e que, no caso, os autos já estavam devidamente instruídos, notadamente em razão da prova documental, permitindo o julgamento, impertinente é o pedido para a realização de prova testemunhal ou outras provas. ... ()
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545 - STJ. Agravo interno. Recuso em mandado de segurança. Processo de interdição. Remarcação do interrogatório após a perícia. Legalidade. Perícia médica por equipe multidisciplinar. Faculdade do magistrado.
1 - O processo de interdição é de jurisdição voluntária, o que autoriza o juízo, a teor do disposto no parágrafo único do CPC/2015, art. 723, a não observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que reputar mais conveniente ou oportuna. ... ()
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546 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delimitação temporal de constrição no sistema central nacional de indisponibilidade de bens (CNIB). Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, recurso especial com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante deste Tribunal, hipótese dos autos. ... ()
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547 - STJ. Administrativo. Terreno de marinha. Alegação genérica de omissão no acórdão. Súmula 284/STF. Prescrição. Ocorrência. Notificação por edital. Ato anterior ao julgamento daADI 4.236 pelo STF. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo regimental. Alegação de fato novo. Análise. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Quanto à alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, não merece conhecimento o recurso por deficiência na fundamentação. O recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal por necessidade de prequestionamento dos artigos de lei indicados, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido e a relevância para o deslinde da controvérsia. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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548 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Cancelamento de voo. Ação de indenização por dano material (reembolso) e dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência veiculada pelos autores. Intempestividade do recurso. Não reconhecimento. Guia do preparo recolhida no ato de interposição do recurso. Irregularidade na representação processual da corré Latam. Verificação. Determinação de desentranhamento, à vista Ementa: RECURSO INOMINADO. Cancelamento de voo. Ação de indenização por dano material (reembolso) e dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência veiculada pelos autores. Intempestividade do recurso. Não reconhecimento. Guia do preparo recolhida no ato de interposição do recurso. Irregularidade na representação processual da corré Latam. Verificação. Determinação de desentranhamento, à vista da não regularização do defeito no tempo e modo determinado. Acolhimento da tese recursal, amparada na perda do tempo gasto com a remarcação das passagens, tentativa de troca com pontos e/ou equivalente a dinheiro sem sucesso, dado o descaso das rés, solidariamente responsáveis, na resolução da pendência, mesmo que o fato gerador tenha sido a pandemia. Situação fática que extrapolou o mero aborrecimento e violou o direito da personalidade dos autores, considerada a boa-fé objetiva esperada das partes na relação contratual. Hipótese de perenização de problema de fácil solução, a determinar o reconhecimento do desvio produtivo indenizável. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
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549 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Direito processual civil. Princípio da colegialidade não violado. Decisão singular autorizada. CPC, art. 932. Direito de defesa do consumidor. CDC, art. 14. Dano material e moral. Cancelamento de voo. Culpa exclusiva da autora. Não remarcação a tempo por ela. Fundamentos do tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Em síntese, na origem, trata-se de ação de indenização de danos materiais e morais, em decorrência de cancelamento de voo internacional um mês antes da data agendada para a viagem. ... ()
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550 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Horas extras. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Súmula 366/TST.
«A Súmula 366/TST, ao preconizar que o empregado tem direito a horas extraordinárias, relativamente aos minutos que excederem a dez minutos diários para marcação do ponto, não faz qualquer ressalva ou exceção que não o limite temporal de tolerância. Esta Subseção, no julgamento do processo E-ED-RR. 107700-77.2002.5.03.0027, firmou entendimento de ser irrelevante a natureza das atividades prestadas pelo empregado nos minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, sendo aplicável indistintamente o entendimento contido no referido verbete sumular. Assim, a Turma, ao concluir que o fato de o autor não estar aguardando ou cumprindo ordens não lhe retirava o direito às horas extras, por serem considerados os minutos residuais como tempo à disposição do empregador, decidiu em conformidade com o recomendado na Súmula 366/TST, consoante precedentes desta Subseção. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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