(DOC. VP 174.1192.4003.5500)

STJ. Processual civil e tributário. Ilha costeira. São luís/ma. Emenda Constitucional 46/2005. Demarcação. Necessidade de notificação pessoal, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Propriedade particular. Inexigibilidade da cobrança de taxa de ocupação e laudêmio. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 configurada. Omissão. Existência. Retorno dos autos à origem. Recurso especial parcialmente provido.

«1. Assiste razão à parte recorrente, no que tange à violação do CPC, art. 535, de 1973 2. De fato, houve omissão quanto à análise do disposto no Lei 9.868/1999, art. 11, § 1º. 3. Instada a se manifestar sobre a eficácia (ex tunc ou ex nunc) do quanto decidido na ADI 4.264-PE, nos termos do Lei 9.868/1999, art. 11, § 1º, verifica-se que não houve a análise pela Corte local da questão suscitada pela parte recorrente, o que configura matéria relevante ao deslinde da controv

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