(DOC. VP 519.0560.2169.2572)

TJSP. RECURSO INOMINADO. Cancelamento de voo. Ação de indenização por dano material (reembolso) e dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência veiculada pelos autores. Intempestividade do recurso. Não reconhecimento. Guia do preparo recolhida no ato de interposição do recurso. Irregularidade na representação processual da corré Latam. Verificação. Determinação de desentranhamento, à vista Ementa: RECURSO INOMINADO. Cancelamento de voo. Ação de indenização por dano material (reembolso) e dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência veiculada pelos autores. Intempestividade do recurso. Não reconhecimento. Guia do preparo recolhida no ato de interposição do recurso. Irregularidade na representação processual da corré Latam. Verificação. Determinação de desentranhamento, à vista da não regularização do defeito no tempo e modo determinado. Acolhimento da tese recursal, amparada na perda do tempo gasto com a remarcação das passagens, tentativa de troca com pontos e/ou equivalente a dinheiro sem sucesso, dado o descaso das rés, solidariamente responsáveis, na resolução da pendência, mesmo que o fato gerador tenha sido a pandemia. Situação fática que extrapolou o mero aborrecimento e violou o direito da personalidade dos autores, considerada a boa-fé objetiva esperada das partes na relação contratual. Hipótese de perenização de problema de fácil solução, a determinar o reconhecimento do desvio produtivo indenizável. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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