(DOC. VP 210.5050.7561.5170)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Demarcação de terras indígenas. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Tribunal de origem que, com base nos elementos fáticos da causa, indeferiu pedido de atribuição de efeito suspensivo ao apelo de um dos réus. Revisão de matéria fática. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem indeferiu pedido de atribuição de efeito suspensivo à Apelação interposta pela ora agravante contra sentença, proferida nos autos de Ação Civil Pública, na qual fora condenada em adotar medidas necessárias à demarcação da Terra Indígena Cambirela, localizada no Município de Palho�

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