Jurisprudência sobre
auto de demarcacao
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551 - TJSP. Loteamento. Parcelamento irregular do solo. Lei 6766/1979, art. 50, parágrafo único, inciso I. Acusados que efetuaram loteamento de área em desacordo com a legislação aplicável, demarcando e vendendo lotes para terceiros de boa-fé. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, principalmente pelos documentos carreados aos autos e pelos depoimentos testemunhais do fato. Dosimetria das penas mantida, bem como o regime inicial fixado. Recurso desprovido.
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552 - TJRJ. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE HOUVE COBRANÇA INDEVIDA DO CONSUMO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. PEDIDO DE REVISÃO DAS FATURAS E RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, FIXANDO O DANO MORAL EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). MANUTENÇÃO DO JULGADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO INADEQUADA DO SERVIÇO. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA A IRREGULARIDADE NA MARCAÇÃO DE CONSUMO NA RESIDÊNCIA DA AUTORA. IMPOSIÇÃO INESPERADA DE PAGAMENTO DE CONTA DE VALOR MUITO SUPERIOR AO DEVIDO E À CAPACIDADE FINANCEIRA DA CONSUMIDORA. SITUAÇÃO QUE CAUSOU AFLIÇÃO, ANGÚSTIA E EXCESSIVA PREOCUPAÇÃO DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O ALTO VALOR DA FATURA. TENTATIVA DE RESOLVER A QUESTÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA QUE RESTOU FRUSTRADA. DESPERDÍCIO DO TEMPO VITAL DO INDIVÍDUO. DANO MORAL MANIFESTO. VERBA REPARATÓRIA CORRETAMENTE FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO E EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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553 - TST. Horas extras. Cartões de ponto não fidedignos.
«O Tribunal Regional registrou que a testemunha ouvida pelo autor confirmou a «incorreção dos cartões de ponto, incluindo o período em que a marcação passou a ser eletrônica, considerando o impedimento em registrar a totalidade das horas extras, porquanto havia uma cota para cada empregado. Concluiu, portanto, que «os documentos de fls. 574/603 perderam credibilidade diante da prova oral colhida nos autos e, assim, não devem servir como meios idôneos de prova. O exame da tese recursal, no sentido de que a jornada de trabalho do autor encontra-se devidamente anotada nos registros de horários, esbarra no teor da Súmula 126/TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. ... ()
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554 - TJRJ. Ação de conhecimento. Contrato para apresentação artística de grupo musical em evento corporativo, marcado para o dia 16/05/2020. Adiamento em decorrência da pandemia de COVID-19. Sentença de procedência do pedido, para condenar a ré a devolver a importância total, com juros de mora a contar da citação e correção monetária a contar do pagamento de cada parcela. Apelo da ré. Não realização do evento, que se deu por proibições de shows a partir de 13/03/2020, que perduraram por mais de um ano. A pandemia da COVID-19 configura evento imprevisível e extraordinário. Prova inconteste nos autos, evidenciando que o representante legal da sociedade demandada, concordou com a remarcação da data do vencimento das duas últimas parcelas, para complementação do preço total, - e posteriormente, diante da total impossibilidade de realização do show - porquanto o grupo artístico anteriormente contratado foi desfeito -, impôs a culpa pelo desfazimento do contrato à parte autora, por atraso no pagamento das mesmas parcelas. Manifesta violação do princípio da boa fé e função social que norteia os contratos. Exclusão da multa contratual que se impõe. Manutenção integral da sentença. Honorários recursais incidentes à espécie. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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555 - STJ. Processual civil. Administrativo. Demarcação de terra indígena. Pedido de interdito proibitório deferido. Agravo de instrumento. Alegação de nulidade diante da falta de intimação do Ministério Público federal. Perda do objeto diante do proferimento de sentença.
«I - Na origem, o Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Guarapuava deferiu, liminarmente, a expedição de mandado proibitório em favor dos autores, para que os requeridos se abstenham de praticar atos tendentes a turbar ou esbulhar a posse que detém sobre parte do imóvel denominado Fazenda Passo Liso, Município de Laranjeiras do Sul/PR. ... ()
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556 - STJ. Habeas corpus. Crime contra a Lei de licitações e falsidade ideológica. Recurso de apelação. Indeferimento de pedido de adiamento da sessão de julgamento. Causídico que assumiu o patrocínio da causa quando o processo já estava incluído em pauta. Apresentação de sucessivos substabelecimentos de poderes e atraso na devolução dos autos. Propósito protelatório. Cerceamento de defesa inexistente. Denegação da ordem.
«1. Admite-se o adiamento da sessão de julgamento da apelação quando comprovada a plausubilidade dos motivos que ensejaram o pedido. Precedentes. ... ()
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557 - STJ. Processual civil. Administrativo. Terra indígena. Portaria. Ministro de estado da justiça. Embargos de declaração. Alegações de omissão e de contradição. Temas apreciados. Composição do grupo técnico. Ausência de mácula. Ausência de cerceamento de defesa. Participação nos autos, com resposta técnica. Ausência de declaração do direito de produzir provas. Desnecessidade em razão da efetiva participação no feito administrativo. Caráter declaratório do ato coator. Efeito na esfera da propriedade que somente nasce com ato da presidência da república. Decreto 1.776/1996, art. 5º e Decreto 1.776/1996, art. 6º. Ausência de contradição. Inexistência de vícios. Rejeição.
«1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que denegou a segurança ao pleito de anulação da Portaria 184/2011 do Ministro de Estado da Justiça, que declarou área como de ocupação indígena, identificando-a, nos termos do Decreto 1.775/1996, art. 2º, § 10, I; a terra indígena indicada como tradicional do grupo Jenipapo-Kanindé é denominada como Lagoa Encantada (fls. 1.112-1.113). ... ()
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558 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Inexistência de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Contrato de comodato de embarcação. Tribunal a quo reconheceu inadimplemnto contratual do ora agravante. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação, situação que afasta o argumento de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022.... ()
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559 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação específica. Ausência. Recurso especial. Edital do certame. Reexame de provas. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. An álise. Prejuízo.
1 - Nos termos do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.... ()
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560 - STJ. Processual civil e administrativo. Terreno de marinha. Procedimento demarcatório. Ausência de intimação pessoal dos interessados. Taxa de ocupação. Cobrança. Termo inicial. Prescrição. Ocorrência.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que «o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências, conforme o princípio da actio nata (STJ, REsp 1.257.387/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/09/2013), insculpido no CCB/2002, art. 189. ... ()
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561 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Demarcação de terreno da marinha. Desnecessidade de intimação pessoal. Súmula 83/STJ. Incidência.
«I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, nos processos demarcatórios de terreno de marinha, deve ser realizada notificação pessoal apenas nos procedimentos realizados após 16/03/2011, data do deferimento da cautelar que suspendeu a eficácia do Lei 11.481/2007, art. 11, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.264/PE. ... ()
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562 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Terrenos de marinha e acrescidos. Processo administrativo de demarcação e discriminação. Convocação dos interessados. Citação pessoal e editalícia (decreto-lei 9.760/46, art. 11). Necessidade de ato de participação pessoal. Recurso especial improvido.
«1. A tese jurídica do recurso gira em torno da necessidade de notificação pessoal dos interessados nos procedimentos submetidos ao regime do Decreto-Lei 9.760/1946. A jurisprudência do STJ é nítida ao prescrever a necessidade de ato notificatório pessoal e direto aos interessados no procedimento, desde que conhecidos. ... ()
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563 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PROPOSTA DE SEGURO DE EMBARCAÇÃO. ALEGADA INDEVIDA RECUSA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, QUE SE MANTÉM.
Autora que firmou contrato com a seguradora ré, relativo a uma lancha. Alegado cumprimento das exigências e pagamento de parte do prémio, com posterior comunicado de falta de interesse no risco apresentado, devolvendo o valor pago. Pedido de manutenção do contrato ou, subsidiariamente, a restituição dos valores da instalação do equipamento de segurança, bem como indenização por danos morais. Sentença de improcedência, ao entendimento de que não restou demonstrada a alegada falha no serviço. Apelo da autora, mas que improcede. CDC que estabelece objetivamente a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor. Princípios facilitadores da defesa do consumidor, entretanto, que não exoneram a parte autora do ônus de demonstrar minimamente o fato constitutivo do alegado direito, conforme o entendimento consolidado na Súmula 330, deste E. Tribunal. Elementos dos autos demonstrando que a seguradora ré disporia de 15 dias para a aceitação da proposta. Danos materiais e morais não demonstrados. Recurso desprovido. Condenação do recorrente em honorários recursais (art. 85, §11, do CPC).... ()
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564 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Funai. Área indígena. Demarcação. Produção de prova pericial. Necessidade constatada pelo acórdão recorrido. Nova análise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática.
«1. A agravante não impugnou o fundamento da decisão agravada de incidência da Súmula 284/STF quanto à alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Aplicação da Súmula 182/STJ no ponto. ... ()
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565 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Rescisória c/c Indenizatória. Alega a parte autora falha na prestação de serviço de agência de viagem. Aduz que contratou pacote de viagem, entretanto, por conta da pandemia de COVID-19, solicitou em 15/07/2020 a remarcação da data da viagem, mas não obteve êxito. Afirma que diante da dificuldade de remarcar a viagem, solicitou o reembolso dos valores adimplidos, o que foi negado. Pugna pela rescisão do contrato, com a devolução integral do valor do pacote de viagem, bem como indenização pelo dano moral sofrido. Sentença de procedência, em parte. Apelo do autor. Aplicação do CDC. Falha na prestação de serviço. Ré que não logrou êxito em desconstituir as alegações da parte autora, ônus que lhe incumbia, consoante o disposto no art. 373, II do CPC. Verba indenizatória ora fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora a partir da citação e correção monetária a contar desta data, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e ainda, considerando-se a extensão dos danos experimentados pelo autor. Precedentes desta Corte Estadual. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF, havendo dezenas de demandas sem complexidade, sob o mesmo fundamento, em andamento nas Varas Cíveis deste Estado. Sentença que merece pequeno reparo quanto ao dano moral. Honorários recursais aplicáveis à espécie. PROVIMENTO DO RECURSO.
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566 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VOO INTERNACIONAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES.
1. CASO CONCRETO -Autores, um deles idoso, contrataram junto à KLM transporte aéreo para o trajeto entre Guarulhos/SP e Copenhague/Dinamarca - Chegando ao aeroporto, foram informados do atraso e posterior cancelamento do voo, por necessidade de manutenção não programada da aeronave - Espera de sete horas no terminal até que a solução fosse esclarecida - Viagem remarcada para o dia seguinte - Consumidores tiveram de pernoitar em hotel em Guarulhos - Voo seguinte, ainda, sofreu atraso, de modo que os passageiros chegaram ao destino com mais de 19 horas de atraso em relação ao previsto no contrato - Condenação da companhia aérea requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00.... ()
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567 - STJ. Processual civil. Administrativo. Terreno de marinha. Ausência de omissão no acórdão. Demarcação. Finalizada antes do julgamento da medida cautelar naADI 4.264/PE. Intimação pessoal dos interessados desnecessidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.
«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos, o que é o caso da presente hipótese. ... ()
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568 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de indenização por danos morais - Transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo que ocasionou atraso de chegada ao destino de aproximadamente 20 horas em relação ao horário originalmente contratado - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Cancelamento e atrasos que foram ocasionados por greve de funcionários de empresa terceirizada que presta serviço para o aeroporto de Guarulhos em razão de portaria da Receita Federal que proibiu o uso de telefones celulares em ambientes específicos do aeroporto - Fortuito externo verificado - Situação fática que exclui a responsabilidade da ré - Ainda que os eventos tenham sido causados por fatos alheios à vontade da companhia aérea, ela adotou todas as providências que estavam ao seu alcance para minimizar os impactos do evento - Recorrida que informou com antecedência ao recorrente sobre a possibilidade de o voo ser afetado pela paralisação, disponibilizando canal para remarcação da passagem - Realocação do demandante no primeiro voo disponível - Ausência de pedido de ressarcimento de dano material que faz inferir que não houve dano dessa natureza experimentado pelo requerente - Ausência de comprovação válida de perda de compromisso - Dano moral não configurado - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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569 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de processo administrativo de demarcação de terra indígena. Indeferimento de produção de prova testemunhal. CPC/2015, art. 1.015. Agravo de instrumento. Tribunal de origem que, com base nos elementos fáticos da causa, concluiu pela ausência de urgência ou da inutilidade do julgamento da questão em apelação. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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570 - TJSP. Prova. Ação declaratória cumulada com indenizatória. Participação em concurso de marca de refrigerantes. Alegação de preenchimento das condições estabelecidas para recebimento do prêmio. Perícia em sentido contrário. Fotografia juntada aos autos que permite perfeita identificação da marcação, não preenchendo o apelante os requisitos da promoção. Pagamento do prêmio indevido. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.
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571 - STJ. Mandado de segurança. Demarcação de terra indígena. Negativa de disponibilização de estudos preparatórios à instauração do procedimento à defensoria pública. Acesso a informações públicas. Direito fundamental. Excepcionalidade do sigilo (art. 5º, XXXIII, da CF; Lei 12.527/2011, art. 3º, I). Poder de requisição da defensoria pública. Restrição indevida histórico da demanda
1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela Defensoria Pública da União contra alegado ato coator do Diretor de Proteção Territorial da Fundação Nacional do Índio — Funai. Foi pleiteada a concessão de segurança para determinar a «apresentação das informações e documentos requisitados no ofício 3462415/2020- DPU-MO".... ()
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572 - TJSP. Prestação de serviços de transporte aéreo - Ação de indenização por danos materiais e danos morais - Legitimidade passiva da ré - Caso em que se discute eventual responsabilidade da ré pelo reembolso de passagens aéreas - Configuração de cadeia de consumo. Responsabilidade solidária, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC - Viagem não realizada na data marcada em razão da pandemia da covid-19 - Tentativa infrutífera pelo consumidor de remarcação da passagem - falha na prestação dos serviços - Danos materiais e danos morais configurados. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Negado provimento ao recurso da requerida e dado provimento ao recurso do autor.
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573 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Pensão especial. Ex-combatente. Condição não comprovada. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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574 - TJSP. PROCESSO CIVIL -
Ilegitimidade ativa do autor - Pleito rejeitado na sentença ante a comprovação de que a emissão dos bilhetes foi realizada em nome do autor e não de terceiro - Preliminar repelida. ... ()
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575 - STJ. Processo civil. Constitucional e administrativo. Domínio público. Alegação de violação do Decreto-lei 9.760/1946, art. 128 e da Lei 1.288/1950, art. 1º. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Trata-se, na origem, de ação ordinária que objetiva a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes que legitime o enquadramento do imóvel vinculado ao RIP 5705.0019155-56 como área de domínio da ré, tornando sem efeito os débitos oriundos de tal qualificação. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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576 - TST. Horas extraordinárias além da oitava diária. Comprovação da jornada. Súmula 338/TST. Fips. Invalidade.
«O eg. TRT ressaltou que não foram juntados os pontos eletrônicos e que, ademais disso, as FIPS - trazidas de modo incompleto - não contêm anotação da jornada trabalhada, sendo imprestáveis à finalidade de comprovação do horário efetivamente cumprido pelo reclamante. Não há que se falar em violação dos CPC/1973, art. 368 e CPC/1973, art. 372, na medida em que não foram sequer coligidos aos autos os pontos eletrônicos mencionados pelo reclamado, que trariam marcação feita pelo próprio reclamante. Incólumes os arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973, tendo em vista ser impertinente a discussão a respeito da carga probatória quando há prova nos autos dos fatos alegados. Recurso de revista não conhecido.... ()
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577 - TJSP. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. DETRAÇÃO PENAL. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.Leonidas Orneles Sena foi condenado a quatro anos e oito meses de reclusão, em regime inicial fechado, e a 15 dias-multa, por infração ao art. 180, caput, e art. 311, §2º, ambos do CP, por receber e conduzir veículo automotor produto de crime e com placa adulterada. ... ()
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578 - TJSP. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACRÉSCIMO DECORRENTE DA CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE DELITOS. REGIME PRISIONAL FECHADO. NECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1.A demonstração do dolo de receptação, por circunstâncias inequívocas apuradas nos autos, corroborada pela prova testemunhal, afasta as teses de falta de provas, inclusive a respeito da ciência da origem ilícita do bem e da adulteração do sinal identificador veicular, sendo improcedentes os pleitos absolutórios. ... ()
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579 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Existência. Violação do CPC/1973, art. 535 acolhimento com efeitos infringentes.
«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, no período compreendido entre a edição da Lei 11.481/2007 e a publicação da decisão exarada pelo STF nos autos da ADI 4264, consideram-se válidas as intimações feitas por edital dos possíveis interessados para participação no procedimento demarcatório de terreno de marinha. ... ()
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580 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Transporte aéreo nacional - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência para condenar as rés, solidariamente, na restituição dos valores pagos pelo voo cancelado e pela diferença do valor das novas passagens adquiridas, condenando-as, ainda, no pagamento de indenização por danos morais no valor R$ 6.000,00, sendo R$ 3.000,00 a cada autor - Inconformismo da corré Gol - 1. Relação de consumo. Responsabilidade solidária dos fornecedores que integram a cadeia de consumo. Cancelamento de voo. Reestruturação da malha aérea em virtude da pandemia da covid-19. Passageiros obrigados a adquirir novas passagens para realizar a viagem. Ausência de remarcação ou restituição dos valores, apesar de requerimento na esfera administrativa - 2. Dano material. Necessidade de restituição dos valores das passagens canceladas. Devolução da diferença do valor pago pelas novas passagens - 3. Danos morais configurados ante a falha na prestação dos serviços. Quantia suficiente a reparar os danos sem causar enriquecimento sem causa das vítimas - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido... ()
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581 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DE DIVISÃO DE TERRAS PARTICULARES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO PREJUDICADO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA.
I. Caso em exame. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido formulado pela parte autora nos autos da ação de divisão de terras particulares. O recurso cinge-se à alegação de coisa julgada. ... ()
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582 - STJ. Meio ambiente. Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Inépcia da denúncia. Inexistência de vício. Descrição suficiente da conduta delituosa imputada ao agente. Agravo regimental desprovido.
«1 - A instância de origem concluiu pelo prosseguimento da ação, sob o fundamento de que o acusado, ao não emitir sinais de rastreamento em sua embarcação na prática da atividade pesqueira, dificultou a ação fiscalizatória ambiental. Para afastar esse entendimento e reconhecer a atipicidade da conduta é necessário o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, na forma da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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583 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO. HOSPEDAGEM TURÍSTICA E TRANSPORTE AÉREO.
Aquisição de pacote de viagem internacional com datas flexíveis. Indisponibilidade da promoção, não obstante a alteração de datas pelo consumidor. Pretensão ao reembolso dos valores pagos pela aquisição do pacote de viagens e pelas despesas relacionadas à obtenção de visto, além de compensação por danos morais. Pedidos parcialmente procedentes em primeiro grau. Danos morais rejeitados. Inconformismo exclusivo do consumidor. DANOS MORAIS. Ocorrência. Embora, em regra, o inadimplemento contratual não acarrete violação aos direitos de personalidade dos contratantes, há casos em que o descumprimento de obrigações ultrapassa a dimensão patrimonial, resvalando em aspectos subjetivos. O apelante entrou em contato inúmeras vezes com a apelada, requerendo a disponibilização da remarcação dos voos e da hospedagem, não tendo obtido sucesso. Além dos aborrecimentos e frustração por não poder realizar a desejada viagem, o autor perdeu tempo razoável que poderia ser revertido em atividades livremente escolhidas. Desgastes extraordinários, além do que normalmente se pode exigir, em caso de desajustes contratuais. Perda do tempo útil. Indenização devida. Verba fixada em R$ 6.000,00, quantia que se apresenta adequada para coibir a recorrida a praticar novas condutas ilícitas e para reparar os danos suportados pelo recorrente, sem implicar enriquecimento sem causa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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584 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Imóvel adquirido do estado. Terra indígena. Desocupação pelos agricultores. Responsabilidade. Obrigação de reassentamento. Norma local. Súmula 280/STF.
1 - O Tribunal a quo condenou o Estado ao pagamento de indenização no valor de R$ 36.000,00 por danos morais decorrentes da desocupação de imóvel situado em terra indígena, o qual havia sido adquirido mediante colonização promovida pelo ente federado na década de 60.... ()
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585 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.
Sentença de improcedência. Apelo das autoras. Prática «overbooking não configurada. A par relação de consumo, ausência de prova mínima por parte das autoras acerca do alegado overbooking. Atraso por divergência do nome lançado na passagem e o que consta do passaporte. Responsabilidade da passageira em informar nome e dados corretos para emissão das passagens. Embarque inviabilizado por culpa exclusiva da passageira autora (Lei 8078/1990, art. 14, § 3º, II). Impossibilidade de concluir embarque no voo internacional contratado ante a divergência do nome da autora lançado no bilhete em relação ao passaporte, não corrigida a tempo - Ausência de prova de falha na prestação dos serviços da companhia aérea ré. Parte autora sequer comprovou que estava na posse de passaporte ao tempo do embarque ou de que o nome do bilhete estivesse divergente do passaporte, vez que nem juntou aos autos cópia deste documento, adequado para viagem internacional e não carteira de habilitação, como observado na r. sentença. Remarcação pela ré dos bilhetes aéreos e reacomodação das autoras em novo voo posteriormente e sem custos. Dano moral. Inocorrência. Mero aborrecimento que não foi causado pela ré. Sentença mantida. Honorária recursal. Aplicação do CPC, art. 85, § 11, no caso sub judice (Tema 1059 do STJ). RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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586 - TJRJ. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. CONVENÇÃO CONDOMINIAL QUE PREVÊ QUE A DELIBERAÇÃO SOBRE AS ÁREAS COMUNS DEVE SER TOMADA PELA TOTALIDADE DOS CONDÔMINOS. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DAS DELIBERAÇÕES DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA, EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA DO QUÓRUM PREVISTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR.
1)Autor que defende ter a AGO, realizada em 29/08/2017, ignorado a convenção condominial, ao aprovar a pintura e demarcação das vagas de garagem, bem como regras de uso da garagem e aplicação de multa sem a aprovação da totalidade dos condôminos. ... ()
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587 - STJ. Processual civil. Embargos de delaração. Omissão sanada. Erro material.
«1 - Os Embargos de Declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, que é o que aconteceu no caso dos autos. ... ()
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588 - TST. RECURSO DE REVISTA - CONTROLES DE FREQUÊNCIA - PERÍODO SEM REGISTRO DA JORNADA - CONTRARIEDADE À SÚMULA 338/TST, I. 1.
Infere-se do acórdão regional que a Corte a quo relativamente à validade dos controles de frequência alterou a sentença, apenas, para determinar que nos poucos dias em que não constava o registro da jornada fosse considerada a média dos três meses anteriores. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de ser incabível a aplicação da média das horas extras apuradas nos controles de ponto acostados parcialmente aos autos ou mesmo quando há registro parcial da jornada, para o fim de estabelecimento da jornada praticada pelo trabalhador. 3. Na hipótese, deve incidir o disposto na Súmula 338/TST, I, presumindo-se como verdadeira a jornada declinada na inicial para os dias que não houve a marcação da jornada da reclamante, salvo prova em contrário, o que não foi apresentada. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .... ()
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589 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de indenização - Transporte aéreo nacional - Sentença de procedência - Insurgência exclusiva do réu - Empresa prestadora de serviços de transportes - Dever de transportar incólume o passageiro ou a mercadoria ou bagagem, na forma e no tempo convencionados - Responsabilidade objetiva - Cancelamento do primeiro voo - Remarcação do voo de conexão para o outro dia - Ausência de assistência material - Atraso de chegada ao destino final de quase 10 (dez) horas - Danos morais configurados - Por força do que dispõem os arts. 230 e 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica, Lei 7.565/86, qualquer atraso, delonga, obstrução ou circunstância afim que importe em lapso superior a quatro horas, já demanda, de per si, providências no sentido de se minorar as circunstâncias adversas que daí advém - Alegação de «trafego intenso ou «problemas técnicos - Hipótese de fortuito interno - Ausente excludente de responsabilidade - Falha na prestação de serviços - Inteligência do art. 14 da Lei de 8.078/90 - «Quantum indenizatório que deve ser mantido no patamar de R$ 6.000,00 (seis mil) para cada autor de acordo com as peculiaridades do caso concreto - Súmula 326/STJ - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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590 - STJ. Processo civil e administrativo. Embargos de declaração agravo interno nos embargos de declaração recurso especial. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Prescrição das ações em que se pretende a anulação dos processos de demarcação. Aplicação do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Termo inicial. Ausência de elementos fáticos fundamentação do acórdão recorrido. Retorno dos autos à origem para nova análise da prescrição. Hipótese que inexiste acórdão embargado quaisquer dos vícios aptos a ensejar a veiculação do recurso integrador. Ademais, não se aplica ao recurso especial a Súmula 7/STJ, porquanto tendo sido detectada a falta de fundamentação acórdão regional a respeito da prescrição, determinou-se o retorno dos autos àquela egrégia corte. Embargos de declaração da união rejeitados.
«1 - A pretensão de reforma do julgado não pode ser obtida diretamente pela oposição de Aclaratórios, somente, de modo indireto e resultante do saneamento de um vício detectado. Ausente, porém, quaisquer das hipóteses ensejadoras dos Embargos de Declaração, estes devem ser rejeitados. ... ()
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591 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GUARDA DE EMBARCAÇÃO. CONFUSÃO DE OBRIGAÇÕES. INVIABILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO AFASTADA.
Ação movida por consumidor em face de prestadora de serviços de marina a buscar a manutenção do contrato nos moldes originais, a restituição de valores pagos indevidamente e indenização por danos morais. Sentença de procedência confirmada por acórdão transitado em julgado. Apelo a buscar o afastamento da extinção do cumprimento de sentença, promovida sob o fundamento de compensação de créditos entre as partes. ... ()
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592 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Cargo de confiança.
«Primeiramente é necessário ressaltar que se trata de dois momentos distintos: 1) o primeiro 8/2/08 (período imprescrito) até 31/5/09, exercendo o cargo de «coordenadora e 2) o segundo 01/6/09 a 5/12/12, exercendo o cargo de «analista. Com relação ao primeiro período, o Tribunal Regional concluiu, de acordo com as provas dos autos, que a autora não estava incluída nas exceções da CLT, art. 62, II, já que não possuía poderes de gestão, contudo estava enquadrada nas exceções da CLT, art. 224, § 2º, motivo pelo qual excluiu da condenação o pagamento das 7ª e 8ª horas. No segundo período, contudo, quando passou a exercer o cargo exclusivamente de técnico «analista, com marcação de ponto, o Tribunal Regional consignou que a autora atuava como mera funcionária ligada a uma área genérica de atuação no organograma do banco. Dessa forma, para que as alegações trazidas pela parte fossem confrontadas com a fundamentação regional, necessário seria o revolvimento do quadro fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. ... ()
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593 - STJ. Servidor público. Administrativo. Recurso especial. Concurso público. Delegado da polícia federal. Candidato reprovado no teste físico em face de contusão no ombro, devidamente comprovada. Remarcação, por sentença de mérito, de nova avaliação, na qual logrou êxito. Consolidação da posse em cargo público ocupado, diante as peculiaridades do caso.
«1. A jurisprudência deste Sodalício, em situações excepcionalíssimas, tem admitido a incidência da Teoria do Fato Consumado, como forma de realizar justiça no caso concreto, à luz do princípio da segurança jurídica. Precedentes: RMS 31.152/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 25/02/2014; MS 15.471/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 02/08/2013; AgRg no REsp 1.205.434/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 27/08/2012; RMS 38.699/DF, Rel. Min. Ari Pargendler, Rel. p/ Acórdão Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 05/09/2013. ... ()
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594 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução de termo de ajustamento de conduta firmado entre o mpf e a funai. Demarcação de terras ocupadas pelos índios na região centro-sul do estado de Mato Grosso do Sul. Federação sindical de produtores rurais. Ilegitimidade ativa. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - É assente o entendimento no STJ de que cabe aos sindicatos a representação da categoria dentro da sua base territorial e às federações legitimidade apenas subsidiária, na ausência do sindicato representativo da categoria, caso em que lhes será garantido alguma forma de proteção associativa. ... ()
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595 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Autos de origem. Remessa. Justiça Federal. Incra. Ingresso na lide. Pedido. União. Possível interesse. Imóvel. Território quilombola. Fase de demarcação. Negativa de prestação jurisdicional. Demonstração. Ausência. Matéria fática. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Valoração. Prova.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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596 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - PACOTE DE VIAGEM - TRANSPORTE AÉREO - HOSPEDAGEM -
Ação indenizatória - Sentença de parcial procedência para condenar as rés (companhia aérea Latam e agência de turismo CVC), solidariamente, ao pagamento dos danos materiais pela recusa em alteração da data da viagem do autor ou devolução dos valores pagos, mesmo após comprovado o falecimento de um familiar. ... ()
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597 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais - CLÁUSULA PENAL AFASTADA E DEVOLUÇÃO SIMPLES DO VALOR PAGO A TÍTULO DE MULTA CONTRATUAL - Alegação de ilegalidade da incidência de cláusula penal - Hipótese de força maior devidamente comprovada que afasta a incidência da penalidade contratual - Evolução e recrudescimento do cenário pandêmico - Fechamento de fronteiras de diversos países, sendo que alguns deles integravam o itinerário do pacote de viagens comercializado pela parte apelante - Itinerários dos voos «reservados que não poderiam ser concluídos - Parte apelante que adotou postura adequada aos ditames da boa-fé objetiva, sempre buscando minorar as consequências financeiras, econômicas e até emocionais decorrentes da inviabilização das viagens - Em relação à companhia aérea, procurou desenvolver tratativas amistosas, propositivas (sugestão de remarcação, concessão de créditos etc.), que conduzissem à saída menos penosa para os atores comerciais envolvidos, inclusive contatando-a o mais breve possível - No que tange aos seus clientes (i.e. os turistas religiosos), em vez de aguardar até a véspera da viagem para, então, se fosse o caso, informar o cancelamento das viagens, gerando frustração, tristeza e diversos sentimentos negativos, além das repercussões financeiras, procurou resolver a situação o mais breve possível - Devolução simples do montante recebido em razão da incidência da cláusula penal hostilizada. RECURSO PROVIDO. ... ()
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598 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Alegação genérica de violação a dispositivos legais. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido que aponta existência de coisa julgada prévia. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu que, «se houve afronta à segurança jurídica, ao direito adquirido e à coisa julgada, se a execução excedeu o âmbito do título executivo, se foram malferidos dispositivos do Código Civil e, do CPC, Código de Processo Civil e se houve erro de fato e dolo da parte vencedora, tudo se consubstanciou naquele acórdão do Primeiro Tribunal de Alçada, que desconstituiu a primeira sentença homologatória da demarcação. ... ()
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599 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO MEDIANTE FRAUDE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA PELA 4ª CÂMARA CRIMINAL DO TJRJ. CONDENAÇÃO. DECISUM CONTRÁRIO À LEI PENAL. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. PROVIMENTO.
I.Caso em exame: 1. Réu denunciado por furto mediante fraude - furto de gás natural. Objeto semelhante a um imã sobre o medidor. Capacidade de alteração na medição de consumo. ... ()
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600 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO DE QUATRO DIAS PARA REMARCAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA SOLIDÁRIA ENTRE A COMPANHIA QUE EMITIU AS PASSAGENS E A OPERADORA DO VOO (¿VOEPASS¿).
1.Cuida-se de apelação interposta contra sentença que condenou a ré a pagar R$13.000,00 à autora, a título de indenização por danos morais por cancelamento de voo. Consta que a autora, que viajava com o filho de apenas três anos de idade, precisou pernoitar no aeroporto de Ribeirão Preto e aguardar quatro dias para retornar ao Rio de Janeiro. ... ()
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