(DOC. VP 178.5572.6002.3000)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Existência. Violação do CPC/1973, art. 535 acolhimento com efeitos infringentes.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, no período compreendido entre a edição da Lei 11.481/2007 e a publicação da decisão exarada pelo STF nos autos da ADI 4264/PE/STF, consideram-se válidas as intimações feitas por edital dos possíveis interessados para participação no procedimento demarcatório de terreno de marinha. 2. Em conclusão, ficou consignado no aresto impugnado que não há violação do CPC/1973, art. 535 e que não existem elementos que permitam concluir

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