(DOC. VP 310.1552.9946.4343) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DE DIVISÃO DE TERRAS PARTICULARES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO PREJUDICADO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em exame. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido formulado pela parte autora nos autos da ação de divisão de terras particulares. O recurso cinge-se à alegação de coisa julgada. II. Questão em discussão. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se cabível a concessão de gratuidade de justiça à parte ré e (ii) se configurada coisa julgada a ensejar a extinção do feito. III. Razões de decidir. 3. O recolhim

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