(DOC. VP 210.8131.1221.0926)

STJ. Processo civil. Constitucional e administrativo. Domínio público. Alegação de violação do Decreto-lei 9.760/1946, art. 128 e da Lei 1.288/1950, art. 1º. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Trata-se, na origem, de ação ordinária que objetiva a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes que legitime o enquadramento do imóvel vinculado ao RIP 5705.0019155-56 como área de domínio da ré, tornando sem efeito os débitos oriundos de tal qualificação. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A respeito da alegada violação do Decreto-lei 9.760/1946, art. 128 e da Lei 1.288/1950, art. 1º, o Tri

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