(DOC. VP 902.8240.4045.9973)

TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

Sentença de improcedência. Apelo das autoras. Prática «overbooking» não configurada. A par relação de consumo, ausência de prova mínima por parte das autoras acerca do alegado overbooking. Atraso por divergência do nome lançado na passagem e o que consta do passaporte. Responsabilidade da passageira em informar nome e dados corretos para emissão das passagens. Embarque inviabilizado por culpa exclusiva da passageira autora (Lei 8078/1990, art. 14, § 3º, II). Impossibilidade de con

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