(DOC. VP 103.1674.7390.7100)

STJ. Estrangeiro. Embarcação alienígena atracada no território nacional. Autuação pela entrada irregular de estrangeiro no país. Ausência de responsabilidade do agente marítimo. Infração cometida pelo armador. Lei 6.815/80, art. 11. Súmula 192/TFR.

«O Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80) atribui ao transportador a responsabilidade pela entrada irregular de estrangeiro em território nacional, sem qualquer referência ao agente marítimo para tal fim. Entende-se como armador «a pessoa natural ou jurídica que em seu nome e sob sua responsabilidade apresta o navio para sua utilização (...)», sendo «indispensável que o ponha em navegação e por via dele exercite a indústria do transporte de pessoas e coisas» (Waldemar Martins Ferr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote