(DOC. VP 210.7010.9845.5394)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. ISSQN. Contrato de afretamento por tempo de embarcação. Avença complexa. Desmembramento para efeitos fiscais. Impossibilidade. Lista anexa ao Decreto-lei 406/1968.

1 - Conforme dito anteriormente, o Tribunal a quo, constatando que o contrato firmado era de afretamento por tempo, negou provimento à Apelação do ora agravante, haja vista a ausência de previsão de tal serviço na lista anexa do Decreto-lei 406/1968. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - «Os contratos de afretamento por tempo ou por viagem são complexos, não podem ser desmembrados para efeitos fiscais (Precedentes desta Corte) e não são passíveis de tributação pelo ISS porquanto a e

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