Jurisprudência sobre
auto de demarcacao
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51 - TJSP. Ação de demarcação de terras, cumulada com reintegração de posse. Extinção do processo sem julgamento do mérito, em virtude de abandono da causa. Ausência de regular e prévia intimação dos dois autores. Apelante que, malgrado integre o polo ativo, sequer foi intimada a se manifestar. Inventariante dativa do espólio autor, por sua vez, a quem foi remetida uma única carta, e recebida por terceiro. Necessidade de diligências complementares ou intimação por edital. Precedentes do STJ e desta Câmara. Ausência, ademais, de observância ao art. 75, par. 1º, do CPC. Eventual parcialidade do servidor identificado pela apelante que constitui inovação recursal, devendo, primeiro, se levar à origem. Sentença revista. Recurso provido, na parte conhecida.
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52 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE LOTE EM CONDOMÍNIO. ERRO NA DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DO TERRENO. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL AVANÇOU SOBRE ÁREA DE LOTE VIZINHO. AVERIGUAÇÃO DA RESPONDABILIDADE DA DEMANDADA. PEDIDO DE DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DE CULPA CONCORRENTE DAS PARTES. REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1.Trata-se de pretensão que busca a condenação da demandada ao pagamento de indenização em decorrência da construção de edificação em lote cuja delimitação foi alterada, fazendo com que a obra avançasse sobre o lote vizinho. ... ()
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53 - STJ. Registro público. Administrativo. Terrenos de Marinha e acrescidos. Área do antigo «braço morto do Rio Tramandaí. Imóveis de propriedade da União aforados por Município a particulares. Decreto-lei 9.760/1946. Efeitos do procedimento de demarcação sobre títulos de propriedade e de aforamento registrados. Taxa de ocupação. Medida cautelar. CF/88, art. 20, VII. CCB/1916, art. 66. CCB/1916, art. 527. CCB/2002, art. 99. CCB/2002, art. 1.231. CPC/1973, art. 333. Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 2º. Decreto-lei 9.760/1946, art. 1º, «a. Decreto-lei 9.760/1946, art. 2º. Decreto-lei 9.760/1946, art. 3º. Decreto-lei 9.760/1946, art. 102. Decreto-lei 9.760/1946, art. 122. Decreto-lei 9.760/1946, art. 127. Decreto-lei 9.760/1946, art. 198. Decreto-lei 9.760/1946, art. 200. Lei 6.015/1973, art. 233, I. Lei 6.015/1973, art. 250, I. Lei 6.015/1973, art. 252. Súmula 283/STF. Considerações doutrinárias.
«1 - Aplicação parcial da Súmula 283/STF porque inatacado o fundamento do acórdão recorrido no sentido de que a impugnação ao procedimento de demarcação, inclusive quanto à delimitação da posição da linha do preamar de 1831, encontra-se acobertado pela prescrição. ... ()
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54 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Demarcação de terrenos da marinha. Mandado de segurança. Denegação. Decisão mantida pelo tribunal a quo. Notificação pessoal. Revisão do julgado que esbarra no óbice do Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Segundo o acórdão recorrido, a realização dos trabalhos para proceder à demarcação do terreno de marinha sequer teve início, razão pela qual não houve a demarcação definitiva do trecho. Destarte, a inversão do julgado, exigiria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável na via eleita, a teor do Súmula 7/STJ. ... ()
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55 - TJSP. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Salvatagem de embarcação. Ação de reparação de danos materiais e morais. 1. Perícia realizada. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Circunstância de que foram prestados dois esclarecimentos pelo perito, formulada a conclusão objeto de análise e que é alvo da apelação, não havendo subsídios que deem respaldo à necessidade de oitiva de perito e assistente técnica para novos esclarecimentos. Instrução suficiente. Discricionariedade do magistrado, como destinatário da prova, na análise da pertinência das provas a serem produzidas. Respeito ao princípio do livre convencimento motivado. Nulidade não configurada. 2. Alegação do autor de responsabilidade da ré pelo afundamento da embarcação, diante da decisão de tirá-la do píer e arrastá-la para o alto mar, sem teste de flutuação. Consideração de que os elementos de prova definem a ordem cronológica dos fatos. Inicialmente, a lancha foi utilizada para reboque de carcaça de baleia e apresentou problemas com entrada de água [não era apropriada para a atividade]; que houve mero apoio da ré, a pedido da Marina Timoneiro e apenas para fins de reboque, sendo informadas as condições do auxílio, culminando em decisão consentida de tirar a lancha do píer. Contratação que somente ocorreu para reflutuação e reboque, ou seja, após o afundamento. Hipótese em que a perícia foi minuciosa e a conclusão no sentido de que a operação contratada de reflutuação e reboque foi bem-sucedida, não estabelecido nexo causal entre os danos encontrados na embarcação e os serviços prestados, considerado o afundamento da embarcação como fato inevitável nas condições do momento. Não comprovação pelo autor de fato constitutivo do seu direito. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida (RI, 252). Recurso desprovido. ... ()
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56 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de reintegração de posse. ... ()
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57 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REMARCAÇÃO DE VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19 - APLICABILIDADE DA LEI 14.046/2020 - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. - Alega o autor que adquiriu passagem aérea para os Estados Unidos para 04/03/2020. Todavia, ante a iminência da pandemia e em razão de problemas pessoais de saúde, solicitou a remarcação do voo. Foi-lhe Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REMARCAÇÃO DE VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19 - APLICABILIDADE DA LEI 14.046/2020 - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. - Alega o autor que adquiriu passagem aérea para os Estados Unidos para 04/03/2020. Todavia, ante a iminência da pandemia e em razão de problemas pessoais de saúde, solicitou a remarcação do voo. Foi-lhe concedido prazo para remarcação até 15/02/2021. Porém, na data limite, a pandemia ainda existia e as fronteiras do país de destino encontravam-se fechadas. Sentença de improcedência fundamentada no fato de que ainda não estava em vigor a Lei 14.046/2020, tendo o autor deixado de efetuar a remarcação. Insurgência do autor alegando impossibilidade de embarque. Companhias aéreas não estavam operando no país de destino. Rés recusaram-se a remarcar o voo após a data limite, bem como negaram o reembolso. Assiste razão ao autor. Concedida prazo para primeira remarcação, admite-se aplicabilidade da Lei 14.046/2020, vez que quando da expiração do prazo limite concedido ainda vigorava a pandemia. Falha na prestação do serviço configurada. Dano moral afastado. Sentença parcialmente reformada para determinar o reembolso do valor pago pelo bilhete. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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58 - TJSP. Remessa necessária. Mandado de segurança. Remarcação do motor do veículo de propriedade da autora. Inquérito policial instaurado em razão da suspeita de ser veículo «dublê". Apesar da irregularidade constatada no bem houve prova de propriedade do veículo e arquivamento de inquérito policial. Presunção de boa-fé do impetrante não elidida pelos elementos dos autos. Possibilidade de remarcação nos moldes do CTB, art. 114. Sentença mantida. Reexame necessário improvido
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59 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE EMBARCAÇÃO.
I. Caso em exame 1. Trata-se de ação de cobrança, narrando o autor que em 28/12/2016 realizou a venda de uma embarcação para o réu, registrada sob o nome Tre Bambini, da marca Ferretti, modelo 80, pela soma de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), tendo sido convencionada condição suspensiva para a integralização do preço, com retenção de R$ 150.000,00, para realização dos reparos necessários na embarcação, devendo o valor ser restituído integralmente caso estes não fossem realizados dentro de um ano, ou parcialmente, nesse caso sendo restituída a diferença ao autor, caso o valor do reparo fosse inferior a R$ 150.000,00. Alega que cumpriu sua parte do acordo, mas o réu não comprovou as despesas com o conserto do bem, nem restituiu o valor de R$ 150.000,00, originalmente retido. Acrescenta que foi dada em pagamento, como parte do preço, uma embarcação de nome SK11, no valor de R$ 2.000.000,00, que deveria ter passado por vistoria, com custo de eventuais reparos por responsabilidade do réu, do que não se desincumbiu, tendo arcado com o valor de R$ 22.686,18 com o conserto da referida embarcação. Requer, assim, a condenação do réu ao pagamento do valor em aberto, relativo à embarcação Tre Bambini (R$ 150.000,00), bem como dos reparos despendidos com o conserto da embarcação SK11, dada como parte de pagamento daquela. 2. A sentença julgou procedente o pedido. II. Questão em discussão 3. Apela o réu, cingindo-se a controvérsia à legitimidade da cobrança do saldo de R$ 150.000,00 ao réu por força da cláusula 2.4 do contrato de compra e venda da embarcação registrada sob o nome Tre Bambini, da marca Ferretti, modelo 80, pela soma de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), bem como da cobrança do valor de R$ 22.686,18, despendido pelo autor com o conserto da embarcação SK11, dada pelo réu como parte de pagamento da embarcação Tre Bambini. Cabe analisar a possibilidade de abatimento do valor de R$ 92.000,00 do saldo devedor, que teria sido despendido pelo réu com o conserto do painel de LED da embarcação Tre Bambini. III. Razões de decidir 4. O réu pugnou pela produção de prova pericial a fim de que o perito informasse desde quando o painel de LED estava quebrado, todavia o pedido foi indeferido, eis que o réu não especificou qual seria a especialidade da perícia, decisão em face da qual não se insurgiu. 5. Ressalte-se que o contrato não previa o conserto do painel de LED pelo vendedor/autor, eis que não havia sido constatado nenhum problema técnico neste por ocasião da vistoria realizada na embarcação. 6. Logo, considerando que o réu não fez prova do defeito apresentado no painel de LED e de quando este teria ocorrido, a fim de provar a existência de eventual vício redibitório, e que, conforme sentença, o depoimento de funcionário do réu no sentido de que o barco apresentou o referido defeito cerca de três meses após a compra, e que foi despendido aproximadamente R$ 200.000,00 com o reparo, não serve de comprovação de despesas, o pedido de abatimento do valor que teria sido gasto com o conserto do painel de LED do saldo devedor deve ser rechaçado. 7. Saliente-se que, conforme sentença, ¿os documentos apresentados no index 138 e seguintes são apenas orçamentos e não comprovantes de despesas, tendo sido expedidos, em sua maioria, em data anterior à própria transação objeto da lide¿, sendo certo ainda que ¿parte dos orçamentos e notas fiscais, inclusive, dizem respeito à embarcação SK11, que fora dada ao autor em pagamento, e não ao barco comprado, cujo reparo o requerido deveria comprovar.¿ 8. Por seu turno, as partes não controvertem acerca do cumprimento da obrigação do autor em arcar com os reparos dos itens descritos na cláusula 2.4, acima transcrita, logo restava ao réu pagar o saldo devedor após a execução dos serviços, conforme cláusula 2.5. 9. Restou comprovado ainda, pelo recibo de quitação de R$ 22.686,18, que o autor suportou as despesas de reparo da embarcação SK11 dada como parte de pagamento da embarcação Tre Bambini, as quais, nos termos da cláusula 2.3.2 do contrato, deveriam ser assumidas pelo réu, não havendo comprovação de que o valor foi restituído ao autor. 10. Nesse contexto, não se constatou nenhuma razão para o não cumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo réu ou ainda para a compensação de valores, impondo-se a manutenção da sentença que julgou procedentes os pedidos. IV. Dispositivo 11. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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60 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. PANDEMIA DE COVID-19. REMARCAÇÃO DE VOO COM ÔNUS PARA O CLIENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA SUSTENTANDO A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO A EXCLUIR A SUA RESPONSABILIDADE. EM QUE PESE SE TRATAR DE FORTUITO EXTERNO, CABERIA AO TRANSPORTADOR A REMARCAÇÃO DO VOO CANCELADO SEM ÔNUS PARA O CONSUMIDOR, CONFORME E-MAIL POR ELE ENCAMINHADO. NO ENTANTO, O AUTOR COMPROVOU NOS AUTOS QUE TEVE QUE ARCAR COM OS CUSTOS DE NOVA PASSAGEM AÉREA, CONTRARIANDO AS INFORMAÇÕES PRESTADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESTOU CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. VERBA REPARATÓRIA FIXADA DE FORMA ADEQUADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº.343 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA QUE INCIDE A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CC. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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61 - TJRJ. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais c/c obrigação de fazer. Alegada responsabilidade da autoescola e do DETRAN. Demora na marcação do exame prático. Autor que não se desincumbiu do seu ônus probatório. art. 373, I do CPC. Documentos juntados aos autos que demonstram a conduta diligente da primeira ré. Ausência de indícios de impossibilidade de marcação da prova junto à segunda ré. Sentença de improcedência mantida. Desprovimento do recurso.
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62 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONTRATUAL MARÍTIMO. COBRANÇA DE PERDAS E DANOS. RESCISÃO DE CONTRATO DE AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÃO DE BANDEIRA ESTRANGEIRA. EMBARCAÇÃO «CARLINE TIDE". UTILIZADA NO APOIO ÀS PLATAFORMAS E OUTRAS UNIDADES DA PETROBRAS, EMPREGADAS NA EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO NAS ÁGUAS JURISDICIONAIS BRASILEIRAS. CONTRATO COM PRAZO DE 04 ANOS, QUE INICIOU-SE EM 27/08/2013 COM VIGÊNCIA ATÉ 27/08/2017. AUTORIZAÇÃO PARA O AFRETAMENTO DA EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA QUE É MATERIALIZADA PELO CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO DE AFRETAMENTO (CAA) QUE TEM VALIDADE POR 12 MESES, CONCEDIDO NA AUSÊNCIA DE EMBARCAÇÕES BRASILEIRAS DISPONÍVEIS. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DA PETROBRÁS DE RENOVAÇÃO DO REFERIDO CERTIFICADO. RESCISÃO DE FORMA ANTECIPADA EM 27/10/2015 AO ARGUMENTO DE NÃO OBTENÇÃO DO CAA (CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO DE AFRETAMENTO) DA EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA POR TER SIDO BLOQUEADA, EM PROCEDIMENTO DE CIRCULARIZAÇÃO POR EMBARCAÇÃO BRASILEIRA DISPONÍVEL PARA SUBSTITUÍ-LA. NÃO CONSTA NOS AUTOS DEMONSTRAÇÃO DE TER OCORRIDO A CONTRATAÇÃO DA EMBARCAÇÃO BRASILEIRA QUE EFETUOU O BLOQUEIO DA CIRCULARIZAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO À EMBARCAÇÃO OPERADA PELAS AUTORAS. COMO OBSERVOU O DOUTO JUÍZO SENTENCIANTE, É POSSÍVEL VERIFICAR QUE A EMBARCAÇÃO «ASTRO BARRACUDA NÃO FOI CONTRATADA POR MEIO DE NEGOCIAÇÃO DIRETA EM RAZÃO DO BLOQUEIO REALIZADO E SIM, EM DECORRÊNCIA DE LICITAÇÃO (CONVITE INTERNACIONAL 0940415118), CONFORME CONTRATO ASSINADO EM 27/10/2011 (FLS. 1014), MOMENTO ANTERIOR AO PEDIDO DE RENOVAÇÃO DO CAA DA EMBARCAÇÃO «CARLINE TIDE". USO INDEVIDO DA CLÁUSULA QUE PERMITE A RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO, A QUAL EXISTE TÃO SOMENTE A FIM DE SER CUMPRIDA A LEI 9.432/1997, COM O OBJETIVO DE ESTIMULAR E PROTEGER O MERCADO NACIONAL DE EMBARCAÇÕES DE APOIO MARÍTIMO. SENTENÇA ESCORREITA DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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63 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Terreno de marinha. Demarcação. Intimação pessoal. Desnecessidade. Imóvel desocupado à época do procedimento. Vício de fundamentação. Inocorrência. Recurso especial desprovido. Agravo interno não provido.
1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022.... ()
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64 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
A AÇÃO DEMARCATÓRIA É A VIA ADEQUADA PARA DIRIMIR A DISCREPÂNCIA ENTRE A REALIDADE FÁTICA DOS MARCOS DIVISÓRIOS E O QUANTO CONSTA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. ... ()
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65 - TJSP. COMPRA E VENDA DE EMBARCAÇÃO - VÍCIO DO PRODUTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Autor adquiriu embarcação seminova «Croupier, modelo Flybridge 560, das Requeridas Universo e Mecânica Náutica, fabricada pela empresa Cimitarra (adquirida pela Requerida Sedna) e com motor fabricado pela Requerida Volvo - Demonstrada a existência de vícios ocultos decorrentes de falhas no projeto e na fabricação da embarcação - Incabível imputar ao Autor o dever de cautela para a aquisição de embarcação seminova e com apenas 180 horas de uso - Embora as questões estruturais e de projeto sejam de responsabilidade do estaleiro, a Requerida Volvo aprovou a entrega técnica do motor, o que enseja a responsabilidade da Requerida Volvo - Laudo pericial consigna a impossibilidade técnica de reparo dos vícios da embarcação - Cabível a rescisão do contrato, com a restituição dos valores pagos (considerando que o Autor usou o bem por período superior a cinco anos) - Cabível a restituição da quantia paga com base no valor de mercado da embarcação na data da sentença (a ser apurado na fase de liquidação de julgado) - Caracterizados os danos materiais (valor despendido com a manutenção, a substituição de peças e a mão-de-obra) - Ausente o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar as Requeridas (solidariamente) à restituição do «valor de mercado do bem adquirido com vício não sanado, correspondente à data em que proferida esta sentença, a ser aferido em fase de liquidação de sentença, condicionada a devolução da embarcação ao pagamento e ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 229.089,75 - Caracterizado o julgamento «extra petita (pedido de rescisão do contrato e de restituição dos valores pagos não foi formulado contra a Requerida Volvo), o que impõe o afastamento da condenação da Requerida Volvo à restituição dos valores pagos pela embarcação - Demonstrado que os vícios na embarcação não decorreram de falha imputável à Requerida Volvo - Improcedência da ação quanto à Requerida Volvo - RECURSO DA REQUERIDA VOLVO PROVIDO, para julgar improcedente a ação quanto à Requerida Volvo, condenando o Autor ao pagamento das custas e despesas processuais despendidas pela Requerida Volvo, além dos honorários advocatícios do patrono da Requerida Volvo (fixados em 2,5% do valor de R$ 279.089,75) - Interposição de recurso especial - Determinado o reexame da matéria pela Presidência de Direito Privado (em razão do julgamento do Tema 1076 pelo STJ), conforme disposto no CPC, art. 1.030, II - Ausente a divergência entre o acórdão e o entendimento do STJ - ACÓRDÃO DE FLS. 1269/1277 e 1318/1322 MANTID... ()
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66 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Ação civil pública. CF. Área de reserva legal. Demarcação e averbação. Desmatamento. Recomposição florestal. Análise de legislação infraconstitucional. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.
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67 - TJSP. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPROVIMENTO
1-Recurso objetivando a reforma da r. sentença que julgou improcedente o pedido inicial. ... ()
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68 - STJ. Administrativo. Demarcação de terreno de marinha. Ação anulatória de ato administrativo. Prazo prescricional quinquenal. Decreto 20.910/1932.
«1. No julgamento do REsp 1.147.589/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 16.3.2010, DJe 24.3.2010, conclui-se que «a demarcação de terrenos de marinha e seus acrescidos, por ser meramente declaratória, não atinge o direito de propriedade de particulares, pois não se pode retirar a propriedade de quem nunca a teve. Desse modo, a ação na qual se busca a declaração de nulidade dos atos administrativos que culminaram na inscrição do imóvel do autor como terreno de marinha não tem natureza de direito real, o que toma plenamente aplicável a norma contida no Decreto 20.910/1932, art. 1º, a qual dispõe que «todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescreve em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. ... ()
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69 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Omissão ou deficiência no acórdão recorrido. Vícios não configurados. Violação de dispositivos legais. Ausência de prequestionamento. Terreno de marinha. Demarcação de imóvel. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Não há falar em omissão existente no acórdão ou deficiência de fundamentação quando o Tribunal local julga integralmente a lide, apenas não adotando a tese defendida pela recorrente. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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70 - TJPE. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Concurso de agente de segurança penitenciário. Repetição do exame físico. Período pós-parto. Modulação dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal. Ação interposta antes do julgamento do recurso representativo da controvérsia. Possibilidade realização posterior do teste. Agravo desprovido. Decisão unânime.
«1. O acórdão recorrido orientou-se no sentido de permitir a remarcação do teste físico da candidata/agravada em razão de estar em período pós-parto no momento determinado para seu exame. ... ()
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71 - STJ. Administrativo. Demarcação de terras indígenas. Procedimento. Decreto 22, de 04/02/91. Decreto 1.775, de 08/01/96.
«O aproveitamento dos atos praticados na vigência do Decreto 22/91, depende da respectiva compatibilidade com os princípios estabelecidos no Decreto 1.775/1996 (art. 3º); quer dizer, este só não retroage se o novo regime nada dispuser de essencial a propósito do ato praticado.... ()
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72 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução de termo de ajustamento de conduta firmado entre o mpf e a funai. Demarcação de terras ocupadas pelos índios na região centro-sul do estado de Mato Grosso do Sul. Federação sindical de produtores rurais. Ilegitimidade ativa. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. É assente o entendimento no STJ de que cabe aos sindicatos a representação da categoria dentro da sua base territorial e às federações legitimidade apenas subsidiária, na ausência do sindicato representativo da categoria, caso em que se lhes garantirá alguma forma de proteção associativa. ... ()
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73 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de extinção de condomínio cumulada com pedido de tutela de urgência. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Insurgência do autor. Requisitos autorizadores da tutela de urgência (CPC, art. 300) que não se vislumbram nessa esfera de cognição sumária. Ausência de elementos que denotem atos de demarcação pelo condômino. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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74 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Demarcação de terreno de marinha. Ação anulatória de ato administrativo. Prazo prescricional quinquenal. Decreto 20.910/1932.
«1. Os terrenos de marinha, cuja origem remonta à época do Brasil-Colônia, são bens públicos dominicais de propriedade da União, previstos no Decreto-Lei 9.760/46. ... ()
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75 - TJRS. Apelação cível. Ação de divisão e demarcação de terras. Nulidade da sentença. Preliminar contrarrecursal. Divisão e demarcação. Perdas e danos. Sucumbência. Nulidade: Inviável reconhecer da nulidade da sentença quando não configurada a hipótese do CPC/2015, art. 73, § 1º, I, pois o réu não é casado. E a convivente do réu veio aos autos e ratificou todos os atos praticados pelo companheiro. CPC/2015, art. 593.
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76 - STJ. Processual civil. Terrenos de marinha. Processo de demarcação. Convocação do interessado. Notificação editalícia (Decreto-lei 9.760/46, art. 11). Necessidade de ato de participação pessoal.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, identificados os interessados no procedimento de demarcação dos terrenos de marinha, cabia à Administração Pública intimá-los pessoalmente a fim de oportunizar-lhes a defesa de seu título, o que eiva de nulidade o ato administrativo pertinente. ... ()
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77 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE ORBIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE CRUZEIRO MARÍTIMO EM RAZÃO DA PANDEMIA. TENTATIVAS DE REMARCAÇÃO FRUSTRADAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM RELAÇÃO À REMARCAÇÃO, TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NO CURSO DA LIDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDEIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). APELO AUTORAL OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FUNDAMENTO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO QUE DECORRE DA DEMORA NO PROCESSO DE REMARCAÇÃO DA VIAGEM CANCELADA E UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO, DEVIDO À PANDEMIA DE COVID 19. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. AUTOR QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM SOLUCIONAR O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE, APESAR DAS REITERADAS TENTATIVAS. DANO MORAL QUE DEVE SER MAJORADO PARA O VALOR DE R$5.000,00. PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE JÁ SE ENCONTRA NO PATAMAR MÁXIMO, PREVISTO NA LEI PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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78 - STF. Administrativo. Constitucional. Demarcação das Divisas entre os Estados da Bahia, Goiás, Piauí e de Tocantins.
«1) Direito Constitucional. Demarcação das Divisas entre os Estados da Bahia, Goiás, Piauí e de Tocantins. Julgamento conjunto desta ACO e da ACO 652. ... ()
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79 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação reivindicatória. Existência de escritura pública de demarcação. Alteração da linha divisória originalmente definida. Titularidade do domínio do autor. Individualização da área. Posse injusta dos réus. Arts. 524 do cc/1916 e 1.228 do CCB/2002. Requisitos reconhecidos pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1. A reivindicatória, de natureza real e fundada no direito de sequela, é a ação própria à disposição do titular do domínio para requerer a restituição da coisa de quem injustamente a possua ou detenha (CC/1916, art. 524 e CCB/2002, art. 1.228), exigindo a presença concomitante de três requisitos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu. ... ()
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80 - STF. Ação civil originária. Constitucional. Demarcação das divisas entre os estados da Bahia, Goiás, Piauí e de tocantins.
«1) Direito Constitucional. Demarcação das Divisas entre os Estados da Bahia, Goiás, Piauí e de Tocantins. Julgamento conjunto desta ACO e da ACO 652. ... ()
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81 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DE VALORES. Apresentação artística. Cancelamento de evento musical em razão das medidas de restrição impostas pela pandemia de Covid-19, sem perspectiva de remarcação. Revelia. Pagamento de parcela do preço comprovado. Corresponsabilidade do artista contratado na restituição do valor pago. Agenciamento. Sentença reformada. RECURSO DO AUTOR Ementa: RECURSO INOMINADO. RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DE VALORES. Apresentação artística. Cancelamento de evento musical em razão das medidas de restrição impostas pela pandemia de Covid-19, sem perspectiva de remarcação. Revelia. Pagamento de parcela do preço comprovado. Corresponsabilidade do artista contratado na restituição do valor pago. Agenciamento. Sentença reformada. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.
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82 - STJ. Administrativo. Demarcação de terra indígena. Demora constatada pelo poder judiciário. Fixação de prazo para a adoção de medidas voltadas ao avanço da identificação e demarcação da terra indígena. Ausência de prequestionamento.reexame de matéria fática. Controvérsia decidida por meio de fundamentos constitucionais. Agravo interno não provido.
1 - Após reconhecer a omissão da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai no que concerne ao andamento do processo de identificação e demarcação da terra indígena, o acórdão recorrido consignou que o caso não permite a invocação do princípio da reserva do possível. Por fim, concluiu que o quadro dos autos autoriza intervenção do Poder Judiciário, a fim de assegurar o exercício de direito fundamental da etnia interessada.... ()
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83 - TJSP. Ação de obrigação de fazer e indenizatória de danos materiais e morais - aquisição de pacote de viagem junto às rés DECOLAR.COM e MEDITERRÂNEO - cancelamento do voo - frustradas tentativas de remarcação - reembolso aceito pelas autoras o que se deu, contudo, em valor consideravelmente inferior ao pago - responsabilidade solidária entre as corrés afastada - aquisição do pacote e tentativas de remarcação - tratativas mantidas com a agência de viagem - conjunto probatório dos autos que não comprova que a companhia área também teria sido acionada extrajudicialmente - pacote adquirido, ademais, não se restringe aos serviços prestados pela ré GOL, posto que também inclui o serviço de hospedagem e seguro saúde - pedidos iniciais julgados improcedentes em relação à ré apelante - análise das demais alegações recursais restam prejudicadas - dano moral - «quantum indenitário majorado - recursos providos
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84 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO. A AÇÃO DEMARCATÓRIA É A VIA ADEQUADA PARA DIRIMIR DISCREPÂNCIAS ENTRE A REALIDADE FÁTICA DOS MARCOS DIVISÓRIOS DO IMÓVEL E O QUE CONSTA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA VERIFICADA EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS/APELANTES. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.
I. Caso em exame. 1. Tratam-se de recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedente o pedido formulado pela parte autora nos autos da ação de demarcação, para determinar a demarcação da área objeto da lide, observadas as metragens e limitações apontadas no laudo pericial homologado. ... ()
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85 - TST. Dispensa por justa causa. Não configuração. Matéria fática. Incidência da Súmula 126/TST.
«A empresa sustenta que «provou satisfatoriamente que o reclamante praticou ato de improbidade e agiu com mau procedimento cometendo falta grave a ponto de autorizar a rescisão contratual por justa causa. Aduz que o autor estava na embarcação no momento da transferência do óleo diesel e incorreu nas condutas previstas nos arts. 155, § 4º, II, e 288, caput, do Código Penal, o que configurou a quebra da fidúcia necessária à manutenção do contrato de trabalho. Ocorre que a Lei tura do acórdão recorrido não permite concluir que o autor estava na embarcação ou tenha participado da venda clandestina do combustível da empresa para outra embarcação. Ao contrário, o Regional noticia que a prova documental deixa claro que «os policiais militares não teriam condições de dizer se o reclamante chegou a participar da operação de venda do óleo diesel. Aquele Tribunal ainda registrou que «a prova documental obtida de inquérito da Polícia Civil nada comprova com referência às alegações da reclamada, ao contrário, confrontando-se os depoimentos, resta patente que o reclamante não teve participação no ato ilícito. Nesse esteio, a verificação dos argumentos da empresa em sentido contrário importaria o reexame da prova dos autos, o que é defeso nesta fase, a teor da Súmula 126/TST. ... ()
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86 - TJSP. «Recurso Inominado - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos materiais e morais - Remarcação de cruzeiro - Inviabilização da viagem em virtude das restrições decorrentes da pandemia - Autor que não demonstrou o pagamento de quantias superiores à condenação - Parcelas da taxa de remarcação e do seguro viagem que foram consideradas no quantum a ser restituído - Danos morais não caracterizados - Mero aborrecimento cotidiano - Ausência de negativação - Multa cominatória - Sentença que confirmou a liminar - Descumprimento não demonstrado - Questão que deverá, se o caso, ser dirimida em incidente de cumprimento de sentença - Sentença mantida -
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87 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REMARCAÇÃO DE CHASSI DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA CONCESSÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão pela qual foi concedida a tutela de urgência para determinar que a parte ré realizasse a remarcação do chassi de veículo vendido por ele à parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária, limitada a R$5.000,00. ... ()
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88 - TRF1. Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Imóvel rural objeto de estudos para demarcação de Território Quilombola. Comunidade São Francisco do Paraguaçu. Alegação de propriedade. Descabimento. Não comprovação de posse anterior. CPC/1973, art. 928. Manutenção da posse com os ocupantes da área litigiosa. CPC/2015, art. 314.
«I - Não obstante a recorrente alegue ser a proprietária da área litigiosa, não houve, nos presentes autos, a imprescindível demonstração de que exercia a posse anterior do imóvel, no momento de sua ocupação pelos indivíduos remanescentes quilombolas, a justificar a improcedência do pedido possessório, de modo que, em sede de cognição sumária, as terras ocupadas devem permanecer em poder dos promovidos, até o julgamento final de mérito da ação principal, nos termos CPC/1973, do art. 928. ... ()
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89 - STJ. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Mandado de segurança. Perda de objeto. Não ocorrência. Gravidez. Proteção constitucional. Capacidade física. Remarcação. Ausência violação ao princípio da isonomia. CF/88, art. 37, II.
«1. É entendimento firmado neste Tribunal que o exame da legalidade do ato apontado como coator em concurso público não pode ser subtraído do Poder Judiciário em decorrência pura do encerramento do certame, o que tornaria definitiva a ilegalidade ou abuso de poder alegados, coartável pela via do Mandado de Segurança. 2. A proteção constitucional à maternidade e à gestante não somente autoriza mas até impõe a dispensa de tratamento diferenciado à candidata gestante sem que isso importe em violação ao princípio da isonomia, máxime se inexiste expressa previsão editalícia proibitiva referente à gravidez. 3. O Supremo Tribunal Federal firmou sua jurisprudência no sentido de que a gestação constitui motivo de força maior que impede a realização da prova física, cuja remarcação não implica em ofensa ao princípio da isonomia. 4. Recurso provido.... ()
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90 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - Autor que adquiriu passagem aérea, junto à ré, com destino a Cuiabá - Comunicação de cancelamento do voo apenas 5h antes de sua ocorrência -- Reestruturação da malha aérea - Fortuito interno - Remarcação do voo - Ausência de assistência material - Danos morais existentes - Quantum reduzido para R$ 5.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da Ementa: TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - Autor que adquiriu passagem aérea, junto à ré, com destino a Cuiabá - Comunicação de cancelamento do voo apenas 5h antes de sua ocorrência -- Reestruturação da malha aérea - Fortuito interno - Remarcação do voo - Ausência de assistência material - Danos morais existentes - Quantum reduzido para R$ 5.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Recurso provido em parte.
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91 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral, material e lucros cessantes. Ação indenizatória. Autores que foram indevidamente detidos por prepostos do réu. Dano moral caracterizado. Embarcação apreendida que impossibilitou os autores de exercerem a profissão de pescadores artesanais. Lucros cessantes que devem ser ressarcidos. Quantum indenizatório fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Verba fixada em R$ 5.000,00. Considerações do Des. Wagner Cinelli sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927, 932, III.
«... Os prepostos do réu, de forma infundada, imprudente e abusiva, detiveram o primeiro e segundo autores e os levaram à delegacia de polícia sob a acusação de que estariam presos em flagrante por furto, após, provavelmente por não possuírem qualquer prova de que os autores tinham furtado algo, afirmaram que os mesmos invadiram a propriedade alheia, qual seja, o estaleiro. No entanto, não há nos autos também qualquer indício de tal ocorrência. Ressalte-se que os autores são pescadores artesanais utilizando-se de uma embarcação simples para o exercício de sua profissão, sendo certo que utilizam-se das águas da baía para a pesca, o que os leva a navegar em áreas próximas aos estaleiros, repita-se, não havendo nos autos qualquer indício de que os autores tenham cometido crime. Assim, caracterizado o ato ilícito perpetrado pelos vigias, prepostos do réu, como disposto no CCB/2002, art. 186, deverão ser ressarcidos os danos causados aos autores na forma do art. 927 do mesmo diploma legal. ... ()
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92 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Ação de divisão e demarcação de terras - Impugnação dos cálculos apresentados pelo exequente - Excesso - Verificação - Cobrança de verba honorária de beneficiário da justiça gratuita - Não cabimento - Exigibilidade que fica suspensa, conforme disposto no CPC, art. 98, § 3º - Acolhimento da impugnação com extinção do cumprimento de sentença - Não caracterização - Execução que segue para cumprimento da obrigação principal - Sentença anulada - Retorno dos autos ao 1º Grau para o prosseguimento da execução - Recurso provido... ()
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93 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e requerimento de tutela de urgência. Insurgência do autor contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela, objetivando a demarcação de vagas de garagem especiais ao autor. Ausentes os requisitos para antecipação da tutela. Deferimento da medida, após a citação da ré, que não se afigura passível de acarretar danos de difícil ou incerta reparação. Necessidade de instauração do contraditório. Decisão mantida. Recurso não provido
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94 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Terrenos de marinha. Processo de demarcação. Convocação do interessado. Notificação editalícia (Decreto-lei 9.760/46, art. 11). Necessidade de ato de participação pessoal. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, identificados os interessados no procedimento de demarcação dos terrenos de marinha, cabia à Administração Pública intimá-los pessoalmente a fim de oportunizar-lhes a defesa de seu título, o que eiva de nulidade o ato administrativo pertinente. ... ()
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95 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. GUARDA DE EMBARCAÇÃO.
Contrato de depósito. Inadimplemento da contraprestação devida. Sentença de improcedência da ação de reintegração de posse e de procedência da reconvenção. Insurgência do autor-reconvindo. ... ()
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96 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Rescisão contratual. Indenização por danos morais e materiais. Remarcação do chassi. Apreensão do veículo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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97 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Demarcação. Prescrição. Súmula 7/STJ. Alegação de regularidade do procedimento. Súmula 284/STF. Exame da existência de boa-fé. Impossibilidade. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 7 do STJ.
«1. As instâncias ordinárias asseguram, com base no acervo probatório dos autos, que a data provável do conhecimento dos fatos apta a concretizar o termo a quo da prescrição seria o término do processo de demarcação. Decidir de forma contrária, como pretende a insurgência, exige a incursão na seara fática da causa, medida inviável em recurso especial ante o que preceitua a Súmula 7/STJ. ... ()
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98 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTAS E CLÁUSULA CONTRATUAL. CONTRATO DE AFRETAMENTO MARÍTIMO. PROPORCIONALIDADE ENTRE ESTRANGEIROS E NACIONAIS NA TRIPULAÇÃO DA EMBARCAÇÃO UTILIZADA NA EXECUÇÃO DO SERVIÇO.
As autoras, ora apeladas, após sagrarem-se vencedoras em um procedimento licitatório internacional (convite 1470923148), assinaram com a ré apelante, aos 02/12/2014, dois contratos com a finalidade de afretamento de embarcações por tempo e prestação de serviços relacionados, bem como para a instalação de dutos submarinos vinculados ao Polo Pré-Sal, sendo um dos contratos destinados aos trabalhos em águas rasas e o outro, em águas profundas. Todavia, aos 10 de agosto de 2017, as Autoras foram surpreendidas com uma notificação enviada pela ré, aplicando-lhes multa no valor de R$ 18.060.060,00 (dezoito milhões, sessenta mil e sessenta reais), por ter operado 180 (cento e oitenta) dias em águas jurisdicionais brasileiras sem o cumprimento integral dos 20% (vinte por cento) de brasileiros dos profissionais admitidos a bordo da embarcação SOLITAIRE, conforme determina o art. 3º, da Resolução Normativa 72 (RN 72), do CNIg - Conselho Nacional de Imigração. ... ()
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99 - STJ. Processual civil e administrativo. Demarcação de terreno de marinha. Ausência de omissão no acórdão. Notificação do interessado realizada. Alegação ilegalidade do procedimento demarcatório prescrita. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe falar em ofensa ao CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos. ... ()
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100 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação indenizatória por dano material. Transporte aéreo de passageiros. Cancelamento. Leis 14.034/2020 e 14.046/2020. Previsão legal no sentido de que o prestador de serviços deverá oferecer a opção de remarcação da passagem aérea como alternativa ao reembolso. Hipótese dos autos, todavia, que a remarcação da passagem foi inviabilizada pela parte requerida. Devida a restituição dos valores despendidos para aquisição de nova passagem adquirida junto às mesmas rés, diante do não reembolso nem compensação de valores. Sentença de improcedência reformada para total procedência. RECURSO PROVIDO... ()
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