(DOC. VP 156.9012.7000.6700)

STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Ação civil pública. CF. Área de reserva legal. Demarcação e averbação. Desmatamento. Recomposição florestal. Análise de legislação infraconstitucional. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.

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