Jurisprudência sobre
auto de demarcacao
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101 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Bem público. Terreno de marinha. Demarcação. Aferição de prescrição e da legalidade do cadastramento do imóvel como «terreno de marinha pela spu. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: i) «os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União (Súmula 496/STJ); ii) o procedimento demarcatório dos terrenos de marinha deve ser realizado à luz dos princípios da ampla defesa e do contraditório; iii) as notificações para cobrança da taxa de ocupação representam o início do prazo prescricional, pois não corre prazo prescricional contra o particular que não foi intimado do procedimento administrativo demarcatório. ... ()
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102 - STJ. Processual civil e administrativo. Inexistência de violação do CPC, art. 535, de 1973 terrenos de marinha. Demarcação. Interessados conhecidos. Intimação por edital nulidade. Prescrição. Termo inicial. Reexame fático-probatório.
«1. Não há violação do CPC, art. 535, de 1973 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... ()
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103 - STJ. Mandado de segurança. Demarcação de terras indígenas. Decreto 1.775/1996. Constitucionalidade declarada pelo supremo tribunal federal. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Não comprovação. Dilação probatória. Impossibilidade. Segurança denegada.
«1. O procedimento para demarcação de terras indígenas previsto no Decreto 1.775/1996 é constitucional. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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104 - STJ. Ação demarcatória. Requisitos. Domínio. Registro público. Título de propriedade. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 530. CCB/2002, art. 1.245. CPC/1973, art. 950.
«... Lembre-se que sem propriedade não há direito à ação demarcatória, nos termos do art. 422 do CPC/1939 e, atualmente, do art. 950 do Cód. de Proc. Civil/ 1973. Sempre foi assim, e continua sendo (REsp 20529-7/AL, 4ª T. Rel. Min. DIAS TRINDADE, j. 30.8.93, v.u. DJU 20.9.93, p. 19179; RTJ 91/135 e RP 4/375, EM. 6, 11/239 - citados em «CPC e Leg. Proc. em Vigor, de THEOTÔNIO NEGRÃO, JOSÉ ROBERTO F. GOUVÊA, c/ col. LUÍS GUILHERME AIDAR BONDIOLI. São Paulo, Saraiva, 41a ed. 2009, art. 946, nota 3). ... ()
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105 - TJRS. Divisão de demarcação de terras. Concordando as partes com a necessidade de divisão da área rural em condomínio, deve-se proceder a demarcação da área sobre a qual incide o direito de proprietário. No caso dos autos, a divisão do imóvel deve respeitar a origem do título adquirida pelo réu, cuja individualização é pretendida pelos autores, através do mapa de fls. 326, confeccionado pelo perito judicial. Inviável conceber a tese o réu de que a área por ele ocupada ocorre há mais 15 (quinze) anos, porquanto a exceção de usucapião foi desacolhida e disso não interpôs recurso.
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106 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO -
Ação de indenização por danos materiais e morais - Autora que, ao adquirir o bilhete antes do casamento, informou o nome de solteira, mas, após a alteração do nome de solteira para casada, informou a empresa de milhas a alteração do nome com pelo menos cinco dias de antecedência - Embarque inviabilizado, razão pela qual os autores tiveram atraso na viagem, bem como desembolsaram alguns valores em razão da remarcação da passagem para o dia seguinte ao previsto - Sentença de parcial procedência - Irresignação das requeridas - Preliminar de ilegitimidade passiva - Não acolhimento - Responsável pela comercialização das passagens que integra a cadeia de consumo e possui responsabilidade solidária - Aplicação do CDC - Autora solicitou a alteração do nome de solteira para o nome de casada no bilhete, com cinco dias de antecedência, bem como obteve a confirmação da empresa de milhagem - Mesmo com a confirmação de alteração do nome no bilhete pela corré Smiles, a ré Copa Airlines negou o embarque da autora por divergência no nome constante no bilhete - Responsabilidade das rés evidenciada - Danos materiais que devem ser afastados - Valores para marcação de assento e bagagem ressarcidos aos autores - Gastos com uma diária a mais que constitui mera liberalidade dos autores, não sendo obrigação das rés o pagamento de diária de hotel, pelo fato dos autores estenderem a viagem - Danos morais configurados - Indenização que comporta redução para R$ 5.000,00, para cada autor - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido, com alteração dos ônus de sucumbência... ()
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107 - STF. Ação popular. Demarcação da terra indígena raposa serra do sol. 11. O conteúdo positivo do ato de demarcação das terras indígenas.
«11.1. O marco temporal de ocupação. A Constituição Federal trabalhou com data certa -- a data da promulgação dela própria (5 de outubro de 1988) -- como insubstituível referencial para o dado da ocupação de um determinado espaço geográfico por essa ou aquela etnia aborígene; ou seja, para o reconhecimento, aos índios, dos direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam. ... ()
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108 - STJ. Administrativo. Taxa de ocupação resultante da demarcação de terreno de marinha. Prescrição. Termo inicial. Notificação para pagamento da taxa de ocupação. Ausência de intimação pessoal dos interessados. Decreto-lei 9.760/1946, art. 11 (redação anterior à Lei 11.481/07) . Anulação dos lançamentos fiscais incidentes sobre específico imóvel atingido por demarcação irregular. Súmula 83/STJ.
«1. O STJ firmou o entendimento de que a anulação do processo de demarcação de terreno de marinha está sujeita ao lustro prescricional constante do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Com efeito, conforme a jurisprudência, o prazo deve ser contado da data em que o ocupante tem ciência da fixação da Linha Preamar Média, o que, em geral, ocorre com a notificação para pagamento da taxa de ocupação. ... ()
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109 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NAUFRÁGIO DE EMBARCAÇÃO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE O EVENTO OCORREU POR FALHA NA FABRICAÇÃO DA LANCHA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES.
1.A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do CDC, art. 14, podendo ser afastada pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. ... ()
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110 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. REEMBOLSO NÃO REALIZADO NO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 3º, DA LEI Nº. 14.034, DE 2020. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
1 -Autor que adquiriu diferentes passagens aéreas, no tocante a datas distintas. ... ()
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111 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES COM PAGAMENTO SUSTADOS. TÍTULO SEM EFICÁCIA EXECUTIVA. PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA. PROVAS PRESCINDÍVEIS PARA SOLUÇÃO DO LITÍGIO. INDEFERIMENTO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. INDEFERIMENTO. PEDIDO FORMULADO INTEMPESTIVAMENTE. PEDIDO RECONVENCIONAL. RESSARCIMENTO DOS GASTOS COM O REPARO. DECLARAÇÃO DO RECONVINTE AFIRMANDO QUE VENDEU A EMBARCAÇÃO, POR NÃO TER RECURSOS SUFICIENTES PARA O CONSERTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONSEQUÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Trata-se de Ação Monitória na qual pretende o autor, ora apelado, o recebimento de dívida decorrente de cheque cujo pagamento foi sustado pelo devedor, ora apelante. 2. Em embargos monitórios, o réu sustentou que sustou o pagamento dos cheques em razão de defeito na embarcação adquirida, cujos custos de reparo o autor teria assumido. 3. Não se verifica cerceamento de defesa no indeferimento de prova testemunhal e depoimento pessoal do autor, por serem prescindíveis à solução do litígio, especialmente porque a comprovação dos alegados reparos na embarcação depende de prova pericial. 4. Na forma do CPC, art. 126, a denunciação à lide deve ser requerida pelo réu na contestação, sendo intempestivo o pedido feito pelo denunciado após transcorridos mais de 18 meses da oposição dos embargos monitórios. 5. Nos embargos monitórios, o embargante sustentou que suspendeu o pagamento dos cheques após a embarcação ter apesentado defeito e ter realizados reparos no valor de R$ 68.000,00. 6. Posteriormente, para justificar a impossibilidade de realização da prova pericial, o embargante afirmou que, como o valor do reparo era superior ao da embarcação, e que não tinha recursos suficientes para o conserto, foi obrigado a vendê-la. 7. De tais declarações é possível concluir que os reparos jamais foram realizados, o que impede o acolhimento do pedido reconvencional. 8. A afirmação de que vendeu a embarcação por não ter condições de realizar os reparos é incompatível o pedido de ressarcimento da quantia alegadamente gasta com o dito conserto, ficando evidente que o demandado alterou a verdade dos fatos, justificando a imposição de multa de 2% do valor da causa, na forma do CPC, art. 80, II, em razão da litigância de má-fé. 9. Desprovimento do recurso.... ()
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112 - STJ. Processual civil e administrativo. Terreno de marinha. Demarcação. Pretensão anulatória. Prescrição. Possibilidade. Termo inicial. Retorno dos autos à origem.
«1. Conforme a jurisprudência do STJ, a pretensão anulatória do processo de demarcação dos terrenos de marinha sujeita-se ao prazo previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º. ... ()
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113 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ilícito praticado na relação contratual de conserto de veículo. Remarcação indevida de chassi. Autor que sofreu investigação criminal e teve seu bem desvalorizado no mercado. Indenização devida. Majoração. Necessidade. Função reparatória integral da indenização. Recurso provido.
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114 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Demarcação de terreno de marinha. Regularidade de processo de demarcação. Ausência de questão constitucional. Súmula 279/STF.
«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz, da CF/88. Precedentes. ... ()
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115 - STJ. Processual e administrativo. Ação civil pública. Aquisição e demarcação de terras indígenas. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Legitimidade passiva da União. Fundamento constitucional. Conflito entre as etnias kariri-xocó e fulkaxó. Reexame de provas. Inviabilidade. Constituição de reserva indígena. Processo administrativo. Conclusão. Demora excessiva. Intervenção do poder judiciário. Possibilidade. Cumprimento das obrigações. Prazo. Tempo suficiente.
1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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116 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Demarcação de terra indígena. Ausência de impugnação específica a fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC. Omissão não co nfigurada.
1 - Na origem, cuida-se de ação de demarcação de terra indígena proposta pelo Ministério Público Federal em face da União e da Fundação Nacional do Índio, com o fim de compelir os entes públicos a dar início ao procedimento de demarcação da Terra Indígena Lagoinha dos Potyguara.... ()
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117 - STJ. Administrativo. Enfiteuse. Terreno de marinha. Processo discriminatório e demarcação da linha de preamar de 1831. Distinção. Decreto-lei 9.760/46, arts. 9º e 24.
«... Outrossim, o processo discriminatório não se confunde com o de demarcação da linha de preamar média de 1831. O ato realizado pelo Serviço de Patrimônio da União, reconhecendo os bens situados em terrenos de marinha, não foi impugnado, pelo que as suas conclusões produzem todos os efeitos jurídicos dele decorrentes. Não se pode deixar de compreender que «os terrenos de marinha ganharam a valorização constitucional não para que depois fossem privatizados, esquecendo-se sua conotação de «bens de uso comum do povo, conforme doutrina Paulo Affonso Leme Machado, «in «Direto Ambiental Brasileiro, pg. 119. ... (Min. José Delgado).... ()
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118 - TJSP. Apelação. Demarcação de terra particulares. Regularização da metragem do terreno envolve terceiros que não fizeram parte da demanda. Princípio da estabilização da demanda que inviabilização a alteração do pedido e causa de pedir diante das soluções apresentadas pelo laudo pericial. Autos não instruídos com memorial descritivo ou croqui. Extinção sem julgamento de mérito era medida que se impunha. Confirmação. Sentença mantida.
Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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119 - TJSP. TRANSPORTE (PESSOAS). OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REMARCAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS EM RAZÃO DE TESTE POSITIVO PARA COVID-19. CORRÉS QUE AGIRAM NA LEGALIDADE E NÃO PRATICARAM ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA.
Não se vislumbra má-fé por parte das apeladas, como sugerem os apelantes, pois se dispuseram a solucionar o entrave e disponibilizaram opções para a remarcação das passagens conforme a legislação de regência da situação emergencial (Covid-19), o que não foi aceito pelos recorrentes por não atender aos seus exclusivos interesses, que se resumiam no desejo de viajar nas datas que lhes seriam favoráveis, mas sem assumir tarifas mais elevadas para esses períodos. Igualmente não ficou caracterizado ato ilícito atribuível às apeladas e passível de gerar indenização pelos alegados danos morais, se foi a postura refratária dos próprios apelantes que fez alongar as tratativas e que não encontraram bom termo. ... ()
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120 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
CONCURSO PÚBLICO.Impetrante aprovada na primeira fase para o cargo de Gestor de Trânsito da CET. Impossibilidade de realização do Teste de Aptidão Física em razão de gravidez de alto risco, comprovada por laudo médico. Pretensão de remarcação do TAF. Reconhecimento dos pressupostos da impetração. Observância do precedente qualificado extraído do Tema 973 do STF, estabelecendo que «é constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realização, independentemente da previsão expressa em edital do concurso público". Direito fundamental à proteção da maternidade e à saúde que se sobrepõe às regras editalícias. Precedentes desta Seção de Direito Público. Concessão da segurança. Sentença mantida. ... ()
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121 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Prescrição para impugnação do ato de demarcação da linha de preamar. Termo inicial. Impossibilidade de aferição sem o revolvimento da matéria fática dos autos, diante da falta de menção da ocorrência no acórdão recorrido ou na sentença. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno da união desprovido.
«1 - Conforme entendimento deste STJ, o termo inicial do prazo prescricional para a impugnação do ato de demarcação da linha de preamar a data da ciência pessoal do procedimento - reconhecidamente não ocorrida na hipótese dos autos, sobre o que não há controvérsia - ou da data em que receber as notificações para o pagamento da taxa de ocupação (AgInt no AREsp. 11.232.601/RJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 8.8.2018; AgInt nos EDcl no REsp. 11.487.946/SC, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 23/4/2018; AgRg no AgRg nos EDcl no REsp. 11.393.334/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18/12/2015). ... ()
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122 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Reparatória por Danos Morais e Materiais. Civil e Processual Civil. Consumidor. Pretensão deduzida em juízo por meio da qual objetiva o Demandante, fundamentalmente, a devida compensação pela falta de informações por parte da Demandada quanto à necessidade de realização de exame para COVID-19, o que inviabilizou o embarque em voo de retorno de Portugal para o Brasil, assim como no tocante à ausência de remarcação de seu deslocamento aéreo por vários dias, sendo necessária a aquisição de passagem junto a outro companhia. Sentença de procedência para «a) CONDENAR as rés solidariamente ao ressarcimento ao autor o valor de R$1.815,65 (mil oitocentos e quinze reais e sessenta e cinco centavos), a ser corrigida monetariamente a partir da data da compra e acrescida de juros de 1% a contar da citação; b) CONDENAR as rés solidariamente ao pagamento à autora na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por dano morais, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados desta sentença". Irresignação defensiva. Princípio tantum devolutum quantum appellatum. Preliminar de ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Concepção abstrata do poder de ação. Circunstância de o bilhete ter sido adquirido junto a uma agência de viagens que não obsta a imputabilidade da companhia aérea, até mesmo porque todas as tratativas para remarcação do voo foram com ela realizadas diretamente. Pertinência subjetiva caracterizada. Questão de fundo. Demandante que restou impossibilitado de embarcar em voo de retorno de Portugal ao Brasil em decorrência da ausência de prévio exame negativo de COVID-19. Procedida a inversão do ônus da prova pelo Juízo a quo, a Recorrente deixou de acostar aos autos qualquer elemento mínimo de prova que viesse a demonstrar a efetiva cientificação do Autor quanto às medidas de cautela e prevenção necessárias, ônus que lhe competia, na forma do CPC, art. 373, II, e do qual não se desincumbiu. Tese genérica de responsabilidade exclusiva do passageiro, desprovida de lastro empírico. Demandante que instruiu com mais de 20 (vinte) correspondências eletrônicas trocadas junto à Ré para fins de remarcação do deslocamento aéreo, sendo necessária, ao final, a aquisição de nova passagem junto a outra companhia aérea, tendo em vista que, ultrapassados 6 (seis) dias da negativa de embarque, ainda não havia sido providenciada sua inclusão em novo voo. Falha na prestação do serviço configurada, a emergir o dever de indenizar. Dano moral. Perspectiva objetiva. Efetiva lesão à dignidade humana presente in casu. Lesão extrapatrimonial que decorre tanto da falta de informações prévias referentes à exigência de providências sanitárias quanto da ausência de remarcação do voo para retorno ao Brasil. Critérios norteadores de mensuração do quantum reparatório. Verba compensatória estipulada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Incidência do disposto no Verbete 343 desta Corte de Justiça, no sentido de que «[a] verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação". Relação contratual. Fluência de juros a partir da citação, na forma do art. 405 do CC. Aplicação do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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123 - TJSP. "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS".
Autor que requereu o cancelamento do contrato de pacote de viagem em razão do alto custo de remarcação diante da Pandemia da Covid 19. Ação julgada parcialmente procedente determinada s restituição do valor pago. Danos morais fixados em R$4.000,00.... ()
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124 - STJ. Administrativo. Terra indígena. Demarcação. Alegação de ampliação da área. Necessidade de dilação probatória, inviável em mandado de segurança. Denegação. Ausência de prova pré-constituída do direito.
I - Trata-se de mandado de segurança contra ato do Ministro de Estado da Justiça que, segundo alega a parte impetrante, determinou a ampliação de terra indígena demarcada. Na decisão recorrida, denegou-se a segurança. ... ()
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125 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA ORDEM.
DETRAN. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO PARA USO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.Ato administrativo impugnado. Negativa de remarcação do chassi e do motor da motocicleta do impetrante, que foi furtada e, posteriormente, encontrada por patrulha policial. Motivação administrativa. Laudo pericial da Polícia Técnico-Científica inconclusivo com relação à numeração do motor. Aplicação do art. 114, §2º, do Código Nacional de Trânsito Brasileiro. A identificação de veículos ocorre mediante a verificação dos caracteres do chassi ou do monobloco. Na hipótese de necessidade de regravação de alguma dessas informações, a autoridade executiva de trânsito deverá conceder autorização prévia, mediante a comprovação da propriedade do veículo, mantendo-se o número de identificação anterior e o ano de fabricação. In casu, o conjunto probatório demonstra que a numeração do chassi e o ano de fabricação foram identificados pela Polícia Técnico-Científica e que a motocicleta foi devolvida ao impetrante pela autoridade policial, pois identificado como o proprietário do veículo. Ofensa ao direito líquido e certo do impetrante. Vulneração do direito de livre circulação com o veículo automotor e ao princípio da eficiência que norteia a Administração Pública. O juízo a quo concedeu a ordem para reconhecer o direito do impetrante à remarcação do chassi, restando silente quanto ao pedido de remarcação do motor. Necessidade de integração da sentença para constar, apenas, que a ordem foi concedida em parte. ... ()
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126 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Delimitação dos terrenos de marinha às margens do rio tramandaí/RS. Nulidade do processo de demarcação da área sub examine com fundamento no acervo fático-probatório dos autos. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.
«1. O voto vencedor, acolhendo parecer emitido pelo Ministério Público Federal como parte de suas razões, acabou por declarar a nulidade do processo de demarcação da área sub examine com fundamento no acervo fático-probatório dos autos. Desse modo, não há espaço para a admissão do apelo extremo que busca justamente questionar a legalidade desse procedimento. Incide à hipótese o óbice contido na Súmula 7/STJ (AgRg no REsp 1.206.433/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 21.3.2012). ... ()
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127 - TRF5. Ação de demarcação. Intimação do autor para juntar certidão cartorária essencial para identificação dos confinantes. Dilação de prazo. Não cumprimento. CPC/2015, art. 574. Extinção do feito sem resolução do mérito.
«1 - Apelação da CARBOMIL AGROPECUÁRIA, em face da sentença que extinguiu a presente ação demarcatória sem resolução do mérito, por inépcia da inicial (CPC/2015, art. 485, I e IV). ... ()
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128 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.
Pedido de divisão e demarcação, cumulada com desmembramento de terreno urbano. Matéria dos autos que é exclusivamente referente a registros públicos, sem adentrar no mérito da relação jurídica de direito público entre a Municipalidade e os particulares. Matéria afeta à C. Subseção de Direito Privado I desta Corte. Inteligência do art. 5º, I.33, da Resolução 623/2013. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação... ()
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129 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. REGISTRO VISTORIA ANUAL. REMARCAÇÃO DO CHASSI E REGULARIZAÇÃO DA TROCA DO MOTOR. INÉRICIA DA AUTARQUIA QUANTO À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
Remarcação do chassi e regularização da troca do motor. Demora na finalização do processo administrativo. O proprietário do veículo não pode ser prejudicado pela balburdia da repartição, configurado nexo de causalidade e a grave falha administrativa. Condenação da autarquia ao pagamento de dano moral. Indenização por dano moral. Autor que permaneceu por três anos sem poder regularizar e utilizar seu veículo, por descaso da autarquia. Majoração da verba. Cabimento. Os honorários de sucumbência corretamente fixados. Reforma parcial da sentença. Conhecimento dos recursos, desprovimento do primeiro (Detran/RJ) e parcial provimento do segundo (José Antonio).... ()
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130 - TJSP. Apelação - Ação de reparação de danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Acolhimento parcial - Transporte rodoviário interestadual - Autora que adquiriu passagem rodoviária e posteriormente foi diagnosticada com COVID-19, o que a impossibilitou de viajar na data pretendida - Tentativas de remarcação, reembolso e cancelamento por telefone, e-mail e Procon - Consumidor que tem o direito de solicitar a remarcação, reembolso e cancelamento da passagem até 03 horas antes da hora prevista para o embarque - Lei 11.975/2009, art. 1º e Lei 11.975/2009, art. 2º e Resolução 4282/2014 da ANTT - Apelante que comprovou que solicitou o reembolso dois dias antes do embarque - Desnecessário o comparecimento no guichê da empresa que deve, ou deveria, ter condições de cancelar o bilhete físico de modo a impossibilitar eventual remarcação ou cancelamento do mesmo bilhete - Art. 19-A da Resolução 4.282/2014 da ANTT que estabelece que o cancelamento deve ser assegurado ao usuário por todos os meios disponíveis para a contratação do serviço - Possibilidade de se efetuar a compra da passagem através do site da empresa de modo que deve ser assegurado o cancelamento também pelos meios eletrônicos - Dever de reembolsar o valor à autora - Recurso provido neste tópico - Danos materiais - Ausente comprovação da apelante - Contradição ao afirmar que realizou a viagem por outra companhia e devolução de valores que foram dispendidos por seu genitor - Danos morais não caracterizados - Hipótese dos autos que não ultrapassam o mero dissabor das relações cotidianas - Sentença reformada em parte - RECURSO PROVIDO EM PART
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131 - STJ. Servidor público. Administrativo. Concurso público. Polícia militar. Exame médico. Candidata gestante. Remarcação. Possibilidade. Princípio da isonomia. Precedentes do STJ e STF. CF/88, arts. 5º, «caput, I, 6º e 37, II, XI.
«1. Apesar de o entendimento desta Corte Superior – no sentido de garantir um tratamento diferenciado às gestantes – não alcançar os concursos cujos editais expressamente disponham sobre sua eliminação pela não participação em alguma fase, a gravidez não pode ser motivo para fundamentar nenhum ato administrativo contrário ao interesse da gestante, muito menos para impor-lhe qualquer prejuízo, tendo em conta a proteção conferida pela Carta Constitucional à maternidade (CF/88, art. 6º). ... ()
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132 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESMARCAÇÃO DE CIRURGIA ELETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA.
I - Oinstituto da responsabilidade civil prevê, claramente, a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar dano moral ou patrimonial, causado a terceiro, em virtude da prática de um ato ilícito (CCB/2002, art. 186). Contudo, o CDC trouxe exceção à responsabilidade objetiva que, em geral, permeia as relações de consumo, ao proclamar, no parágrafo 4º do art. 14, que «a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação da culpa". ... ()
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133 - STJ. Recurso especial. Ação de demarcação. Prova pericial. Nomeação dos arbitradores. Não ocorrência. Alegação tardia do vício. Nulidade relativa. Preclusão. Princípio da instrumentalidade das formas e dos atos processuais.
«1. Cuida-se, na origem, de ação de demarcação de terras. ... ()
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134 - TJSP. ATO ILÍCITO E DEFEITO DE SERVIÇO -
Reconhecimento: (a) da existência de ato ilícito e defeito de serviço da parte ré transportadora, consistente no descumprimento dos horários previstos, pelo cancelamento e remarcação de voo, com extravio temporário da bagagem regularmente despachada, uma vez que não provada excludente de responsabilidade, consistente na adoção de todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou na impossibilidade de empregá-las, porquanto não demonstrada sua alegação da existência de culpa exclusiva de terceiro; e (b) que nenhuma prova produzida permite o reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro ou culpa exclusiva ou parcial da autora, nem mesmo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, para excluir a responsabilidade da transportadora ré, quanto aos defeitos de serviço em questão. ... ()
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135 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE MOTOR PARA LANCHA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMBARCAÇÃO - SUPOSTA DAÇÃO EM PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELO DA PARTE AUTORA -
Descabimento - Preliminar de cerceamento de defesa - Afastada - Princípio da livre convicção motivada ou persuasão racional do juiz - Oportunizada a ampla defesa e o contraditório pleno, respeitado o devido processo legal, bastante a prova documental acostada à inicial, para o livre convencimento motivado do julgador - Alegação de incidência do diploma consumerista - Afastada - Negócio jurídico que não se consubstancia em relação de consumo - Autora que adquiriu motor de lancha e prestação de serviços de embarcação, com indícios de uso comercial dos mesmos - Constatada permuta de bens móveis, consubstanciados em motor específico de embarcação e veículo automotor da autora - Aplicação do CDC que, ademais, não alteraria o desfecho da lide - No mérito, não comporta guarida a insurgência autoral - Elementos colacionados aos autos que não demonstram a verossimilhança das alegações autorais - Elementos dos autos que não indicam falha na prestação dos serviços - Sentença de improcedência mantida integralmente nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido... ()
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136 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário. Concurso público. Teste de avaliação e aptidão física em momento posterior. Candidata grávida. Possibilidade. Agravo interno do particular provido.
1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em face de ato, tido por ilegal e abusivo, praticado pela Secretária de Estado da Administração do Estado do Amapá que a convocou através do Edital 17/2018, para a 3a. Fase - Exame de Capacidade Física - Teste de Avaliação e Aptidão Física - TAAF, sendo que não poderá participar do referido teste em função de sua gravidez. ... ()
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137 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. INDENIZATÓRIA. LOCAÇÃO DE EMBARCAÇÃO. LOCAÇÃO DE ALOJAMENTO. DÍVIDA EM ABERTO. PAGAMENTO PARCIAL. IMPROCEDÊNCIA. REFORMA PARCIAL.
1.Trata-se de demanda em pretende a parte autora o reconhecimento da existência de contrato de locação de embarcação e locação verbal de alojamento firmado com a ré, com a procedência do pedido de cobrança referente aos valores que afirma não terem sido pagos. ... ()
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138 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. RAZÕES DISSOCIADAS. REJEIÇÃO. INTERDITO PROIBITÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. TURBAÇÃO DE POSSE. CERCA DIVISÓRIA. PROPRIEDADE E POSSE DE IMÓVEIS CONFRONTANTES. REQUISITOS DO CPC, art. 561 DEMONSTRADOS. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE DEMARCAÇÃO DE LIMITES EM AÇÃO POSSESSÓRIA. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de interdito proibitório, reconhecendo turbação de posse sobre imóvel de 720,68 m² e confirmando a manutenção da posse do autor, em razão da instalação de correntes e cadeados pelos réus na cerca divisória entre as propriedades. ... ()
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139 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONTRATO DE AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÃO POR TEMPO. NATUREZA COMPLEXA. HIPÓTESE QUE NÃO SE EQUIPARA AO SERVIÇO DE TRANSPORTE PROPRIAMENTO DITO. NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS.
Juízo a quo que, convencido de que o contrato de afretamento por tempo não é fato gerador de ICMS, julgou procedente o pedido anulatório e, consequentemente, extinta da execução fiscal. Irresignação do Estado do Rio de Janeiro. Incidência de ICMS sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores que encontra amparo no CF/88, art. 155, no Lei Complementar 87/1996, art. 2º, II (Lei Kandir) e no art. 2º, II, da Lei Estadual 2.657/96. Ordenação do transporte aquaviário que é regulada pela Lei 9.432/97, a qual expressamente conceitua os tipos de afretamento nos três primeiros, do seu art. 2º: «afretamento a casco nu, «afretamento por tempo e «afretamento por viagem". Auto de infração que tem origem em contratos de afretamento de embarcações por tempo para apoio marítimo, nos termos do que disciplina o referido, II, no qual o afretador recebe a embarcação armada e tripulada, ou parte dela, para operá-la (comandá-la) por tempo indeterminado. Firme a jurisprudência do STJ no sentido de que os contratos de afretamento por tempo ou por viagem possuem natureza complexa, uma vez que, além da locação da embarcação, há também a prestação de uma diversidade de serviços, dentre os quais se incluem a cessão de mão de obra, não sendo passíveis de desmembramento para efeitos fiscais. Jurisprudência do Tribunal da Cidadania que também se firmou, especificamente com relação ao ICMS, no sentido da não incidência, diante do não enquadramento do contrato de afretamento de embarcação à hipótese prevista no, II do Lei Complementar 87/1996, art. 2º. Remansosa jurisprudência deste Tribunal no mesmo sentido. Arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais em alíquota mínima, observada a incidência sucessiva prevista nos, do § 3º do CPC, art. 85. Sentença que não merece reforma. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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140 - STJ. Processual civil. Demarcação de terreno da marinha. Necessidade de notificação pessoal. Verificação. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, no período compreendido entre a edição da Lei 11.481/2007 e a publicação da decisão exarada pelo STF nos autos da ADI 4264/PE, consideram-se válidas as intimações feitas por edital dos possíveis interessados para participação no procedimento demarcatório de terreno de marinha. ... ()
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141 - STJ. Processual civil. Demarcação de terreno da marinha. Necessidade de notificação pessoal. Verificação. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, no período compreendido entre a edição da Lei 11.481/2007 e a publicação da decisão exarada pelo STF nos autos da ADI 4264/PE, consideram-se válidas as intimações feitas por edital dos possíveis interessados para participação no procedimento demarcatório de terreno de marinha. ... ()
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142 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Prescrição das ações em que se pretende a anulação dos processos de demarcação. Aplicação do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Termo inicial contagem do prazo prescricional. Data da cobrança da taxa de ocupação. Retorno dos autos à origem para nova análise da prescrição. Agravo interno do ente federativo a que se nega provimento.
«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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143 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE SEGURO AUTOMOTIVO.
Pretensão deduzida por segurado em face da seguradora, requerendo a declaração da abusividade de cláusula que prevê a exclusão de cobertura e prejuízos decorrentes da depreciação econômica do veículo em virtude da remarcação de chassi e, por consequência, a condenação da seguradora em arcar com o pagamento dessa depreciação, no percentual de 25% do valor da Tabela Fipe. Pretende, ainda, indenização pelos danos decorrentes do aumento médio para contratação de novo seguro, além de condenar a montadora pelas despesas inerentes ao aluguel de veículo em razão do atraso no fornecimento de airbag. Por fim, requer a condenação das rés ao pagamento de danos morais. Improcedência em primeiro grau. Inconformismo do autor. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Prova testemunhal. Desnecessidade. Os substratos imprescindíveis ao desfecho são aferíveis de forma objetiva por meio de prova documental, sendo descabida a prova oral. EXCLUSÃO DE COBERTURA. CLÁUSULA DE DEPRECIAÇÃO. REMARCAÇÃO DE CHASSI. O sinistro ocorrido em razão de colisão, isoladamente, é previsível em contratos de seguro, isto é, faz parte da própria álea que envolve a natureza do negócio que vincula as partes. A remarcação do chassis - quando houver necessidade em razão do sinistro - não pode resultar em perda para o segurado. Inteligência do CCB, art. 779. Abusividade reconhecida. Precedentes deste E. TJSP. REPARAÇÃO MATERIAL. Ausência de responsabilidade das rés pelo aumento médio do prêmio de seguro e por eventual atraso na entrega do airbag. Entretanto, reconhecida a abusividade da cláusula, devida a indenização pela seguradora em razão da depreciação econômica do veículo pela remarcação do chassi. QUANTUM DEBEATUR. A perícia técnica não foi realizada, mas não é necessária, sobretudo porque o percentual incide sobre o valor da Tabela Fipe. Depreciação pode variar entre 10% e 30% do valor do bem, levando em consideração a obsolescência. Indenização fixada em 20% da Tabela Fipe. DANOS MORAIS. Inocorrência. É firme o entendimento no sentido de que, em regra, a ausência de cobertura, por si só, não acarreta danos morais. No caso em apreço, não houve transbordamento dos prejuízos patrimoniais. Inexistência de abalos anormais, com repercussões psíquicas, além da ínsita insatisfação. Sentença reformada em parte. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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144 - STF. Mandado de segurança com pedido de liminar, contra ato do Presidente da República, consubstanciado em Decreto de 1º de outubro de 1993, pelo qual foi homologada a demarcação administrativa da área indígena Sete Cerros, localizada no Estado do Mato Grosso do Sul. 2. Liminar concedida, tão-só para impedir o registro da homologação da demarcação administrativa no Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Amambaí-MS. 3. Suscitado o incidente de inconstitucionalidade do Decreto 22/1991, antes do pronunciamento do MPF, sobreveio o Decreto 1775/1996, cujo art. 11 revogou expressamente o Decreto 22, de 4.2.1991, passando a regular a matéria no art. 9º e parágrafo único. 4. Incidente de inconstitucionalidade do Decreto 22/1991 prejudicado, conforme decisão do Plenário no Mandado de Segurança 21.649-2-MS. 5. Situação da impetrante enquadrada no referido artigo e parágrafo único. O decreto homologatório da demarcação não estava registrado em cartório imobiliário ou na Secretaria do Patrimônio da União, do Ministério da Fazenda, por força de liminar concedida. Incidiu, pois, no processo administrativo o disposto no Decreto 1775/1996, art. 9º, que revogou, de expresso, o Decreto 22/91. 6. Pela norma aplicável à espécie, cabia, desde logo, nos termos do § 8º do Decreto 1775/1996, art. 2º, apresentar, - pelos interessados a que se refere o art. 9º,- «ao órgão federal de assistência ao índio razões instruídas com todas as provas pertinentes, tais como, títulos dominiais, perícias, pareceres, declarações de testemunhas, fotografias e mapas, para o fim de pleitear indenização ou para demonstrar vícios, totais ou parciais, do relatório de que trata o parágrafo anterior. 7. A decisão anterior sobre a demarcação, com base no Decreto 22/1991, do imóvel da impetrante, ficou, assim, sujeita a procedimento de revisão administrativa, nos termos dos arts. 9º e 2º, § 8º, ambos do Decreto 1775/1996. 8. Mandado de Segurança prejudicado, ressalvadas as vias adequadas contra a decisão com base no Decreto 1775/1996, art. 9º.
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145 - TJPE. Civil e processual civil. Apelação cível. Remarcação de viagem aérea. Discussão acerca do valor da indenização por danos morais. Obediência aos principios da razoabilidade e proporcionalidade. Necessidade de majoração da indenização. Recurso parcialmente provido.
«1. É cediço que, na fixação da reparação por dano extrapatrimonial, incumbe ao julgador, atentando, sobretudo, para as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar quantum que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. ... ()
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146 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Ministro de estado da justiça. Terra indígena. Portaria de identificação e delimitação. Ato declaratório. Ausência de decisão de caráter expropriatório. Cadeia de titularidade. Dilação probatória. Precedentes do STF. Aplicação do Decreto 1.776/95. Matéria pacificada.
«1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo Ministro de Estado da Justiça, consistente na edição da Portaria 480, de 19 de abril de 2016, a qual declarou de posse permanente do grupo indígena Paresi a Terra Indígena Estação Parecis, com superfície aproximada de 2.170 ha (dois mil cento e setenta hectares). ... ()
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147 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Demarcação de terreno de marinha. Procedimento administrativo. Necessidade de intimação pessoal. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.
«1. A demonstração do dissídio jurisprudencial impõe a ocorrência indispensável de similitude fática entre as soluções encontradas pelo decisum embargado e o paradigma apresentado, o que não ocorreu na hipótese dos autos. ... ()
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148 - TJPE. Direito processual civil e administrativo. Manutenção ou retratação de acórdão em virtude de recurso repetitivo. Remarcação de teste de aptidão física, em virtude de doença (gastroenterite. C.i.d. B-349). Liminar deferida em sede de mandado de segurança, posteriormente extinto sem Resolução do mérito por ausência do requisito prova pré-constituída. Ajuizamento de ação de conhecimento para tratar da continuidade do direito do autor. Tutela antecipada deferida. Duas relações processuais distintas. Julgamento do recurso extraordinário 630.733-df, rel. Min. Gilmar mendes, com repercussão geral. Teste físico realizado de forma válida, pois amparado em decisão judicial. Juízo de retratação apenas para fazer adequar a decisão deste órgão fracionário à decisão do STF, no que se refere à questão da segurança jurídica.
«1. A situação dos autos é peculiar. Em caráter excepcional, decidiu a c. 1ª Câmara de Direito Público fazer o juízo de retratação, apenas para fazer adequar o caso à ressalva feita por oportunidade do julgamento do STF, no RE 630733/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, com repercussão geral, pois à época da realização da remarcação e realização do novo teste, o autor, ora recorrente, estava amparado por decisão judicial. ... ()
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149 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DEMARCAÇÃO E DIVISÃO DE IMÓVEL RURAL CUMULADO COM PEDIDO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - ABANDONO DA CAUSA PELA AUTORA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA E REQUERIMENTO DOS RÉUS - SÚMULA 240, STJ.
- Éprematura a extinção do feito por abandono de causa, quando não intimada a autora, pessoalmente, a promover o andamento do feito. ... ()
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150 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Erro de fato. Existência. Novo julgamento. Terreno de marinha. Demarcação. Ausência de intimação pessoal. Nulidade do processo administrativo. Ocorrência. Análise da prescrição. Devolução à instância de origem. Necessidade.
1 - A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos, isto é, quando admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido (CPC/2015, art. 966, VIII e § 1º). ... ()
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