(DOC. VP 196.1885.4349.0649)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. REGISTRO VISTORIA ANUAL. REMARCAÇÃO DO CHASSI E REGULARIZAÇÃO DA TROCA DO MOTOR. INÉRICIA DA AUTARQUIA QUANTO À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Remarcação do chassi e regularização da troca do motor. Demora na finalização do processo administrativo. O proprietário do veículo não pode ser prejudicado pela balburdia da repartição, configurado nexo de causalidade e a grave falha administrativa. Condenação da autarquia ao pagamento de dano moral. Indenização por dano moral. Autor que permaneceu por três anos sem poder regularizar e utilizar seu veículo, por descaso da autarquia. Majoração da verba. Cabimento. Os honorári

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