(DOC. VP 210.7131.1648.6925)

STJ. Administrativo. Terra indígena. Demarcação. Alegação de ampliação da área. Necessidade de dilação probatória, inviável em mandado de segurança. Denegação. Ausência de prova pré-constituída do direito.

I - Trata-se de mandado de segurança contra ato do Ministro de Estado da Justiça que, segundo alega a parte impetrante, determinou a ampliação de terra indígena demarcada. Na decisão recorrida, denegou-se a segurança. II - A União peticionou para reforçar os argumentos inerentes ao restabelecimento dos efeitos da Portaria 581/2015, alegando a existência de tratativa que tem por objetivo uma saída consensual entre as partes nos autos da citada ação civil. Requereu, por isso, a susp

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote