(DOC. VP 254.4400.6352.4010)

TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE MOTOR PARA LANCHA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMBARCAÇÃO - SUPOSTA DAÇÃO EM PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELO DA PARTE AUTORA -

Descabimento - Preliminar de cerceamento de defesa - Afastada - Princípio da livre convicção motivada ou persuasão racional do juiz - Oportunizada a ampla defesa e o contraditório pleno, respeitado o devido processo legal, bastante a prova documental acostada à inicial, para o livre convencimento motivado do julgador - Alegação de incidência do diploma consumerista - Afastada - Negócio jurídico que não se consubstancia em relação de consumo - Autora que adquiriu motor de lancha e p

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