Jurisprudência sobre
auto de demarcacao
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201 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de demarcação de vaga de garagem. Empreendimento entregue em desarcordo com a planta original. Situação já estabelecida antes de os insurgentes adquirirem o imóvel. Reconhecimento da supressio. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Nova demarcação afastada. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Artigos tidos por violados. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado (acerca da alteração/delimitação das vagas de garagem e sobre a necessidade de se afastar o instituto da supressio ), sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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202 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO COM A DIVISÃO E DEMARCAÇÃO C/C ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUELE TUTELA ANTECIPADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NECESSIDADE DE PROVA ORAL - DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA - PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de extinção de condomínio c/c divisão e demarcação, sob fundamento de que o réu exerceria posse pacífica sobre o imóvel desde o falecimento do de cujus. ... ()
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203 - STJ. Processo civil e administrativo. Terreno da marinha. Demarcação. Nulidade do procedimento demarcatório. Ilegitimidade da cobrança de taxa de ocupação e exações correlatas. CPC/1973, art. 535, II. Omissão. Inocorrência. Prescrição. Decreto Súmula 20.910/32. Aplicabilidade. Intimação via edital. Incerteza sobre o paradeiro do ocupante. Súmula 7/STJ.
«1. A teor do CPC/1973, art. 535, I e II, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... ()
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204 - TJMG. Direito penal/PRocesso penal. Adulteração de sinal identificador de veículo. Apelação criminal. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. CP, art. 311. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Atipicidade da conduta. Ausência de dolo. Absolvição. Impossibilidade. Teses improcedentes. Conduta delitiva de remarcação do veículo configurada. Crime formal. Recurso não provido
«- Havendo indícios suficientes acerca da prática do delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, a condenação é medida de rigor. ... ()
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205 - STJ. Administrativo. Terrenos de marinha. Processo de demarcação. Prescrição. Ocorrência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento.
«1. O Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, decidiu que a discussão acerca do procedimento demarcatório do terreno de marinha está prescrita. ... ()
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206 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Recusa de recebimento de cheque para pagamento em travessia marítima (balsa). Alegação de constrangimento decorrente da determinação do responsável para que autor se retirasse da fila de ingresso na embarcação. Não obrigatoriedade do credor em receber pagamento por meio de cheque. Conduta que não causa ofensa moral. Admissão de ocorrência de mero dissabor. Dano moral controverso e não comprovado pelo autor. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.
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207 - STJ. Administrativo. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Titularidade. Decreto-lei 9.760/46, art. 198.
«Não há que se falar em omissão ou falta de fundamentação, já que o acórdão atacado foi claro ao concluir que é incabível, em mandado de segurança, a produção de prova da correção topográfica da demarcação da área objeto da cobrança da exação e que cumpriria ao impetrante, e não à União, comprovar a alegada irregularidade no procedimento demarcatório do terreno, o que não ocorreu; sendo assim, não caberia ao Tribunal «a quo afirmar «se agasalhou ou não a demarcação e aprovação da LPM, já que nem sequer entendeu suficientes as provas apresentadas com a exordial. O acórdão recorrido deixou claro que «o registro não possui presunção «iuris et de iure, e sim «iuris tantum, o que permite a elisão de sua eficácia se comprovada a ausência de legitimidade, bem como ser «inoponível à União os títulos de propriedade do impetrante, referente a imóveis que sempre esteve sob o domínio daquela e, ainda, que esse «título, em verdade, sequer poderia ter sido emitido, na medida em que pretendeu constituir direito de propriedade sobre imóvel à revelia do verdadeiro detentor de seu domínio. Os terrenos de marinha são bens públicos dominiais. Desse modo, as pretensões dos particulares sobre eles não podem ser acolhidas, nos termos do Decreto-lei 9.760/1946, art. 198. É notório que, após a demarcação da linha de preamar e a fixação dos terrenos de marinha, a propriedade passa ao domínio público e os antigos proprietários passam à condição de ocupantes, sendo provocados a regularizar a situação mediante pagamento de foro anual pela utilização do bem. Na hipótese, não há informação ou documento nos autos que afaste a presunção de que os terrenos de marinha em questão se tratam de bens públicos dominiais, por isso, não pode o particular pretender isentar-se da cobrança da taxa de ocupação, porquanto este domínio, frise-se, é da União.... ()
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208 - STJ. administrativo. Terreno de marinha. Registro imobiliário. Oponibilidade em face da União. Presunção relativa. Propriedade pública constitucionalmente assegurada (CF/88, art. 20, VII). Processo demarcatório ocorrido em 1990. Cientificação do ocupante à época do procedimento. Alegação do novo ocupante de que não foi cientificado do processo demarcatório. Não cabimento. Prescrição.
1 - Hipótese em que os recorrentes sustentam, em síntese, que a área, na qual consta o imóvel, não é terreno de marinha, pois: (a) trata-se de área sobre a qual ocorreu doação do poder público para o particular; (b) deve ser afastada a prescrição, quanto ao questionamento do procedimento demarcatório, pois os recorrentes receberam a notificação/intimação pessoal da DIREP/SPU/SC 150/2010, em 29/1/2010, e a presente demanda foi ajuizada em 4/4/2010. ... ()
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209 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Terreno de marinha. Área do antigo braço morto do Rio Tramandaí. Taxa de ocupação. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Decreto-lei 4.597/1942, art. 2º. Lei 6.015/1973, arts. 212, 214, 216, 237. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decreto-lei 9.760/1946, arts. 2º, 9º a 14. Demarcação da área como terreno de marinha. Nulidade do procedimento demarcatório observada pelo acórdão a quo com fundamento no acervo fático-probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Agravo regimental no qual se sustenta a possibilidade de exame da prescrição referente à declaração judicial de ineficácia da demarcação efetuada pela Administração Pública Federal, bem como a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ no que diz respeito ao exame do procedimento demarcatório. ... ()
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210 - TJSP. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Concurso para Guarda Civil Municipal 2ª Classe - Feminino do Município de Sorocaba. Etapa de avaliação psicológica dos candidatos. Impetrante ausente na entrevista pessoal. Remarcação. Recurso contra a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência. Preliminar de ilegitimidade passiva do Município. Questão ainda não analisada pelo Juízo a quo. Não conhecimento do recurso neste ponto, sob pena de supressão de instância. Mérito do recurso. Documentos trazidos aos autos que sugerem a afirmada impossibilidade médica de comparecer na data e hora agendados. Ausência de prejuízo ao andamento do concurso pela manutenção da impetrante no certame. Decisão mantida. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido
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211 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para soldado da polícia militar do estado do maranhão. Convocação para teste de aptidão física (taf). Candidata gestante. Solicitação de remarcação para data posterior. Impossibilidade. Previsão editalícia em sentido contrário. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes do STJ e do STF.
«1 - Não se pode reputar ilegal ou abusivo o ato de autoridade administrativa praticado em conformidade com as disposições editalícias de concurso para ingresso em carreira pública. ... ()
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212 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA.
Concurso de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária realizado em 2012. Impetrante que objetiva a remarcação do teste de aptidão física, ao argumento de que o prazo entre a convocação e a data prevista para realização não permitiu sua adequada preparação, haja vista o lapso temporal de aproximadamente 11 anos entre a publicação do edital do concurso (2012) e a tardia convocação decorrente de TAC. Ordem concedida. Ato administrativo que concedeu prazo aquém do razoável, no caso concreto, para a preparação do candidato. Ato que se mostra desproporcional e restritivo do direito, sendo certo que tal desfecho inesperado ocorreu por conta das irregularidades atribuídas ao órgão realizador do concurso. Direito líquido e certo demonstrado. Concessão da segurança.... ()
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213 - TST. Horas extras. Sistema de controle de frequência. Marcação de ponto «por exceção prevista em norma coletiva. Invalidade.
«O entendimento pacífico do TST é o de que não prospera cláusula de instrumento coletivo de trabalho que determina o registro de ponto «por exceção, porquanto tal flexibilização é contrária às normas de saúde e segurança no trabalho. Para a hipótese dos autos, o Regional evidenciou a existência de norma coletiva por meio da qual se ajustou a marcação de ponto «por exceção, norma esta que foi considerada inválida por aquela Corte. Assim, tem-se que a decisão regional se harmoniza com o entendimento deste Tribunal, razão pela qual o conhecimento do recurso de revista esbarra nos óbices da CLT, art. 896, § 4º (Lei 9.756/1998) e da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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214 - STJ. Competência. Imóvel. Ação real imobiliária. Competência territorial. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 95 e CPC/1973, art. 111.
«... I – Da competência para ações reais imobiliárias ... ()
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215 - TJSP. Seguro. Embarcação. Facultativo. Condições gerais. Indenização. Negativa da seguradora no pagamento, sob o argumento de que a embarcação não estava em condições razoáveis de enfrentar uma viagem em alto mar com segurança, o que agravou o risco segurável. Circunstância de que a embarcação estava desgastada, dando azo ao sinistro, não basta para excluir a responsabilidade da seguradora. Para livrar-se da obrigação securitária é ônus que se impõe à seguradora a prova inequívoca de que a condição precária do veículo é que se constituiu em causa efetiva e determinante do sinistro. Não comprovado o alegado agravamento do risco pelo contratante, inafastável se torna o pagamento da indenização pela seguradora, nos termos da avença firmada pelas partes. Recurso improvido.
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216 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535. Caracterização.
1 - Trata-se, na origem, de ação ordinária de nulidade de demarcação de terreno e marinha (Joinville) com conseqüente declaração de inexistência de débitos referentes a taxa de ocupação.... ()
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217 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Transporte aéreo nacional. Voo de Recife a Campinas. Alteração unilateral do voo. Consideração de que, muito embora, tenha a empresa aérea comunicado a alteração da data do voo menos de 24 horas antes do embarque, houve tempo hábil para que o autor optasse pela remarcação do seu voo para dia e horário que melhor lhe conviesse, evitando o cancelamento definitivo da viagem, tendo a companhia aérea, inclusive, disponibilizado acomodação em voo com duas horas de antecedência ao originariamente contratado. Inexistência de prova da perda de compromisso profissional ou de lazer em função do atraso para a chegada no destino. Danos morais não caracterizados na específica hipótese destes autos, a despeito do descumprimento contratual. Mero aborrecimento, inerente à vida em sociedade e consubstanciado em insucesso nos negócios, que não geram danos morais indenizáveis. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. ... ()
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218 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação anulatória c/c indenizatória - Ilegalidade de ato administrativo - Concurso público - Soldado PM 2ª Classe - Eliminação na etapa de aptidão física - Candidato que não compareceu ao teste, por estar acometido de COVID-19 - Edital que não autoriza a remarcação da prova - Pedido improcedente - Pretensão de reforma - Possibilidade - Candidato que, independentemente de sua condição física, estava impedido de comparecer ao teste, por imposição de medidas restritivas de combate à pandemia de COVID-19 - Regra do edital que não pode servir de fundamento para a eliminação do autor - Observância dos princípios da razoabilidade e da isonomia - Matéria distinta daquela tratada no Tema 335-STF conforme já reconhecido pelo Col. STF - Provimento do recurso.... ()
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219 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL.
Cancelamento do voo e remarcação com período de espera de 18 horas. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE. In casu, não se admite a configuração do dano moral «in re ipsa (REsp. Acórdão/STJ). A parte ré comprovou a realocação da passageira no voo imediatamente seguinte ao cancelado. Ausência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador, ou de efetivas consequências na esfera moral. A situação contratual apresentada nos autos não demonstra circunstâncias que ultrapassem a categoria de aborrecimento comum, não havendo indício de má-fé e, consequentemente, não configurando uma violação dos direitos de personalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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220 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL.
Cancelamento do voo e remarcação com período de espera de 3 horas. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE. In casu, não se admite a configuração do dano moral «in re ipsa (REsp. Acórdão/STJ). A parte ré comprovou a realocação da passageira no voo disponível imediatamente seguinte ao cancelado. Ausência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador, ou de efetivas consequências na esfera moral. A situação contratual apresentada nos autos não demonstra circunstâncias que ultrapassem a categoria de aborrecimento comum, não havendo indício de má-fé e, consequentemente, não configurando uma violação dos direitos de personalidade. Sentença mantida. ... ()
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221 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Comercialização de pacote de viagem. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Autor que adquiriu da ré pacote de viagem, que incluiria voo, hotel e transfer. Remarcação do voo, porém, a ré não procedeu a alteração da reserva do hotel e tranfer. Alegação de impossibilidade de alteração da reserva do hotel. Falha na prestação de serviços verificada, diante da total ausência de informações ao autor, em total descaso com o consumidor. Portanto, devida a devolução dos valores pagos pelo pacote de viagem. Danos morais configurados e no valor fixado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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222 - TJSP. "AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO - REMARCAÇÃO - ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANOS MORAIS - QUANTUM - I-
Sentença de procedência - Apelo da ré - II- Ré que, em seu recurso, apenas se insurge com relação à existência dos danos morais - Incontroversa a falha na prestação de serviços pela empresa ré - Companhia aérea que responde objetivamente pelas consequências do ato ilícito a que deu ensejo, aplicando-se ao caso as disposições do CDC - Ré que cancelou os voos adquiridos pelos autores - Autores que, para não perderem a reserva do hotel de sua lua de mel, tiveram que optar pela remarcação para voos com aumento considerável de tempo de conexão e de chegada ao destino - Embora o tempo de conexão no voo de volta fosse de extensas 10 horas, a ré não forneceu hospedagem ou alimentação, de modo que os autores tiveram que pernoitar no saguão do aeroporto, bem como tiveram gastos com alimentação - Na específica hipótese de atraso/cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro - Necessária a prova, pelo passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida - Precedente do Colendo STJ - Danos morais, na hipótese, caracterizados - Embora não tenha sido demonstrado que os autores perderam algum compromisso em razão dos fatos, o simples fato de a empresa ré não lhes ter prestado qualquer assistência material é suficiente para configurar o dano moral indenizável - III- Indenização devida, devendo ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar em enriquecimento sem causa dos lesados - Indenização reduzida para R$5.000,00 para cada autor, face às circunstâncias do caso - IV- Sentença parcialmente reformada - Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, com fundamento na tese do Tema 1.059 fixada pelo STJ - Apelo parcialmente provido.... ()
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223 - TJRJ. Apelação cível. Direito Civil. Ação indenizatória. Responsabilidade civil de alienante no contexto da invocação de vício oculto que vem a ser constatado pelo adquirente após a celebração de contrato de compra e venda de bem móvel. Relação jurídica fundada em contrato típico, sinalagmático e comutativo, estando submetida às normas do Código Civil e, portanto, ao sistema da responsabilidade subjetiva por ato ilícito. Inteligência dos arts. 927, 186 e 187 da codificação civil. Ônus da prova. Dimensão subjetiva. Parte autora que não comprovou o fato constitutivo de seu direito, uma vez que não fez a adequada demonstração do direito com base no qual postula a tutela jurisdicional. É o fato da existência de um dano (o custeio de reparos na embarcação e o abalo psíquico a isto inerente) associado a um nexo causal (um mau funcionamento nos motores a provocar a despesa) e a um elemento culposo (algum ato imputável ao causador do dano) que enseja o direito da parte demandante a pretender a responsabilização do réu pela venda de um bem alegadamente danificado. Ônus que recai sobre a parte autora no sentido de demonstrar esse fato por meio da demonstração todos as variáveis envolvidas na responsabilização subjetiva. Demandante que não comprovou que o atuar da parte ré foi marcado por culpa, seja in comittendo ou in omittendo, deixando de trazer elementos concretos de convicção do Juízo que retratam a prática de ato ilícito vinculado aos prejuízos alegados. Caso concreto no qual incumbia à parte autora comprovar que o réu voluntariamente praticou atos que desencadearam ou contribuíram para desencadear o mal funcionamento dos motores da embarcação ao tempo do abastecimento dos tanques de combustível destinado à realização do primeiro passeio de lazer pelos adquirentes. Ou ainda, que o réu tinha conhecimento de alguma avaria que poderia ter causado a necessidade dos reparos de motor que vieram a ser contratados pelos adquirentes. Embarcação que, no momento da tradição, foi deslocada entre duas marinas, inexistindo nos autos notícia acerca de problemas com seu funcionamento. Prévia realização de inspeção compreensiva de todos os aspectos de seu funcionamento, e que não relatou qualquer ressalva quanto à conservação dos motores. Parte autora que deixou de comprovar o elemento subjetivo essencial à imputação da responsabilidade civil ao alienante, pelo que deu azo a sua própria desventura. Solução de improcedência que se referenda. Sucumbência recursal. Incidência da previsão constante do art. 85, §11 do CPC. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.
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224 - TJSP. *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
"Box de garagem". Condomínio demandante que reclama a utilização do «box de propriedade do demandado para guarda de uma embarcação, mas que é destinado à guarda de um veículo automotor. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO do requerido, que insiste na improcedência da Ação. EXAME: aplicação dos arts. 2º, §2º, 5º, «a, e 33, «a, todos da Convenção do Condomínio. «Box de garagem destinado à guarda de um automóvel. Demandado que utiliza o «box de garagem para guardar sua embarcação, a pretexto de que o barco não causa incômodo. Aplicação da Lei 9.537/1997, art. 2º, V. Alegação do demandado que não basta para justificar a utilização para fim diverso do previsto na Convenção do Condomínio e na Matrícula do imóvel. Acolhimento da pretensão que era de rigor. Verba honorária devida ao Patrono do autor que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()
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225 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL.
Cancelamento do voo e remarcação com período de espera de 14 horas. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE. In casu, não se admite a configuração do dano moral in re ipsa (REsp. Acórdão/STJ). Dever de reacomodação em outro voo atendido pela ré. Ausência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador, ou de efetivas consequências na esfera moral. A situação contratual apresentada nos autos não demonstra circunstâncias que ultrapassem a categoria de aborrecimento comum, não havendo indício de má-fé e, consequentemente, não configurando uma violação dos direitos de personalidade. Sentença mantida. ... ()
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226 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL.
Cancelamento do voo e remarcação com período de espera de 3 horas. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE. In casu, não se admite a configuração do dano moral «in re ipsa (REsp. Acórdão/STJ). Atraso de voo ocasionado pela má condição climática, inequivocamente comprovada pela companhia aérea ré. Ausência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador, ou de efetivas consequências na esfera moral. A situação contratual apresentada nos autos não demonstra circunstâncias que ultrapassem a categoria de aborrecimento comum, não havendo indício de má-fé e, consequentemente, não configurando uma violação dos direitos de personalidade. Sentença mantida. ... ()
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227 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL.
Cancelamento do voo e remarcação com período de espera de 16 horas. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE. In casu, não se admite a configuração do dano moral «in re ipsa (REsp. Acórdão/STJ). A parte ré comprovou a realocação da passageira no voo imediatamente seguinte ao cancelado. Ausência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador, ou de efetivas consequências na esfera moral. A situação contratual apresentada nos autos não demonstra circunstâncias que ultrapassem a categoria de aborrecimento comum, não havendo indício de má-fé e, consequentemente, não configurando uma violação dos direitos de personalidade. Sentença mantida. ... ()
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228 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Bens públicos. Terreno de marinha. Violação aos arts. 535, do CPC e 11, § 1º, da Lei 9.868/99. Não ocorrência. Demarcação. Comunicação por edital. Necessidade de notificação pessoal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1- Não há omissão apta a justificar o retorno dos autos à origem, pois o acórdão está fundamentado de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. ... ()
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229 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Bens públicos. Terreno de marinha. Violação aos arts. 535, do CPC e 11, § 1º, da Lei 9.868/99. Não ocorrência. Demarcação. Comunicação por edital. Necessidade de notificação pessoal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1- Não há omissão apta a justificar o retorno dos autos à origem, pois o acórdão está fundamentado de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. ... ()
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230 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Bens públicos. Terreno de marinha. Violação aos arts. 535, do CPC e 11, § 1º, da Lei 9.868/99. Não ocorrência. Demarcação. Comunicação por edital. Necessidade de notificação pessoal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1- Não há omissão apta a justificar o retorno dos autos à origem, pois o acórdão está fundamentado de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. ... ()
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231 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Bens públicos. Terreno de marinha. Violação aos arts. 535, do CPC e 11, § 1º, da Lei 9.868/99. Não ocorrência. Demarcação. Comunicação por edital. Necessidade de notificação pessoal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1- Não há omissão apta a justificar o retorno dos autos à origem, pois o acórdão esta fundamento de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. ... ()
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232 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Bens públicos. Terreno de marinha. Violação aos arts. 535, do CPC e 11, § 1º, da Lei 9.868/99. Não ocorrência. Demarcação. Comunicação por edital. Necessidade de notificação pessoal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1- Não há omissão apta a justificar o retorno dos autos à origem, pois o acórdão está fundamentado de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. ... ()
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233 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Bens públicos. Terreno de marinha. Violação aos arts. 535, do CPC e 11, § 1º, da Lei 9.868/99. Não ocorrência. Demarcação. Comunicação por edital. Necessidade de notificação pessoal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1- Não há omissão apta a justificar o retorno dos autos à origem, pois o acórdão está fundamentado de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. ... ()
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234 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Bens públicos. Terreno de marinha. Violação aos arts. 535, do CPC e 11, § 1º, da Lei 9.868/99. Não ocorrência. Demarcação. Comunicação por edital. Necessidade de notificação pessoal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1- Não há omissão apta a justificar o retorno dos autos à origem, pois o acórdão está fundamentado de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. ... ()
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235 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Bens públicos. Terreno de marinha. Violação aos arts. 535, do CPC e 11, § 1º, da Lei 9.868/99. Não ocorrência. Demarcação. Comunicação por edital. Necessidade de notificação pessoal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1- Não há omissão apta a justificar o retorno dos autos à origem, pois o acórdão está fundamentado de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. ... ()
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236 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Bens públicos. Terreno de marinha. Violação aos arts. 535, do CPC e 11, § 1º, da Lei 9.868/99. Não ocorrência. Demarcação. Comunicação por edital. Necessidade de notificação pessoal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1- Não há omissão apta a justificar o retorno dos autos à origem, pois o acórdão está fundamentado de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. ... ()
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237 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Bens públicos. Terreno de marinha. Violação aos arts. 535, do CPC e 11, § 1º, da Lei 9.868/99. Não ocorrência. Demarcação. Comunicação por edital. Necessidade de notificação pessoal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1- Não há omissão apta a justificar o retorno dos autos à origem, pois o acórdão está fundamentado de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. ... ()
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238 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Bens públicos. Terreno de marinha. Violação aos arts. 535, do CPC e 11, § 1º, da Lei 9.868/99. Não ocorrência. Demarcação. Comunicação por edital. Necessidade de notificação pessoal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1- Não há omissão apta a justificar o retorno dos autos à origem, pois o acórdão esta fundamento de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. ... ()
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239 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Bens públicos. Terreno de marinha. Violação aos arts. 535, do CPC e 11, § 1º, da Lei 9.868/99. Não ocorrência. Demarcação. Comunicação por edital. Necessidade de notificação pessoal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1- Não há omissão apta a justificar o retorno dos autos à origem, pois o acórdão esta fundamento de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. ... ()
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240 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Bens públicos. Terreno de marinha. Violação aos arts. 535, do CPC e 11, § 1º, da Lei 9.868/99. Não ocorrência. Demarcação. Comunicação por edital. Necessidade de notificação pessoal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1- Não há omissão apta a justificar o retorno dos autos à origem, pois o acórdão esta fundamento de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. ... ()
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241 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Bens públicos. Terreno de marinha. Violação aos arts. 535, do CPC e 11, § 1º, da Lei 9.868/99. Não ocorrência. Demarcação. Comunicação por edital. Necessidade de notificação pessoal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1- Não há omissão apta a justificar o retorno dos autos à origem, pois o acórdão esta fundamento de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. ... ()
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242 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Bens públicos. Terreno de marinha. Violação aos arts. 535, do CPC e 11, § 1º, da Lei 9.868/99. Não ocorrência. Demarcação. Comunicação por edital. Necessidade de notificação pessoal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1- Não há omissão apta a justificar o retorno dos autos à origem, pois o acórdão esta fundamento de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. ... ()
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243 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Bens públicos. Terreno de marinha. Violação aos arts. 535, do CPC e 11, § 1º, da Lei 9.868/99. Não ocorrência. Demarcação. Comunicação por edital. Necessidade de notificação pessoal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1- Não há omissão apta a justificar o retorno dos autos à origem, pois o acórdão esta fundamento de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. ... ()
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244 - STJ. Servidor público. Administrativo. Concurso público. Exame físico. Impossibilidade médica. Força maior. Remarcação do teste. Efeito translativo do recurso ordinário. Agravo de instrumento. Possibilidade de extinção. Matéria de ordem pública. Extinção do processo por impossibilidade jurídica do pedido não configurada. Retorno dos autos à origem para novo julgamento. CF/88, art. 37, II. CPC/1973, art. 267, VI.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que as instâncias ordinárias podem extinguir o processo sem resolução de mérito, conhecendo de ofício de matéria de ordem pública, capaz de gerar a rescindibilidade do julgado caso não detectada a tempo, em respeito ao efeito translativo dos recursos ordinários e ao princípio da economia processual. ... ()
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245 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público para policial militar do estado do Ceará. Impossibilidade remarcação de teste de aptidão física. Inexistência de violação ao princípio da isonomia.
«1. Cuida-se, originariamente, de Mandado de Segurança impetrado pelo recorrente contra suposto ato coator do Governador do Estado do Ceará, que indeferiu o seu pleito de adiamento do teste de aptidão física. ... ()
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246 - TJRJ. APELAÇÃO. PESCA EM LUGAR PROIBIDO. PESCA INDUSTRIAL.
1.Denúncia que imputa a CLAUDIO FLORES NASÁRIO e a CARLOS ALBERTO ROSÁRIO, ANDRÉ LUÍS TEIXEIRA DE OLIVEIRA, JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA e LENILSON SOARES SALEMA, a conduta, praticada na data de 20/01/2021, por volta das 18:40h, na Praia de Piratininga, em área de Reserva Extrativista da Marinha, conforme regulamentado em Decreto 44.417/13, conscientes de que praticavam a pesca em local interditado por órgão competente, narrando a denúncia que policiais civis montaram operação conjunta com agente do INEA visando coibir a pesca ilegal na área, quando avistaram as embarcações CARLOS TELES e COLISEU I, dando início à atividade de pesca industrial, proibida na unidade de conservação. ... ()
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247 - TST. Horas extras. Impossibilidade de marcação de todas as horas trabalhadas. Ônus da prova. Súmula 338/TST item III, do TST.
«O Tribunal Regional, com fundamento em prova testemunhal, expressamente consignou que o autor se desincumbiu de seu ônus em comprovar que os cartões de ponto juntados pelo reclamado não refletem a real jornada de trabalho, visto que impossibilitavam a marcação de todas as horas trabalhadas em sobrejornada. O Regional registrou que «na esteira da sentença, depreende-se da análise da prova oral produzida (fls. 750-752) que os cartões ponto acostados aos autos, às fls. 125-191, não refletem a jornada de trabalho efetivamente cumprida, pois ambas as testemunhas afirmam não ser possível o registro de todas as horas laboradas. Assim, os registros de horários juntados aos autos são inválidos como prova, não sendo possível considerar válida a compensação de jornada invocada pelo réu. Em decorrência, presume-se a veracidade dos horários indicados na inicial, na forma da Súmula 338/TST, com os limites impostos pela prova oral. Os registros de horários devem prevalecer com relação à frequência, pois ausente prova capaz de infirmá-los neste aspecto. A sentença, vale dizer, os reputou inválidos apenas no horário de saída. Com efeito, para se chegar a conclusão diversa da do Regional, a respeito da impossibilidade de marcação de toda a jornada laborada, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, providência não permitida nesta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice previsto na Súmula 126/TST. Considerando, portanto, a premissa fática consignada no acórdão regional, de que o reclamante se desincumbiu do ônus de comprovar a impossibilidade de marcação de toda a jornada laboral, não há falar em contrariedade à Súmula 338/TST. ... ()
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248 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Concurso público para agente penitenciário estadual. Impossibilidade de remarcação de teste de aptidão física. Inexistência de violação ao princípio da isonomia. Direito líquido e certo inexistente.
«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Marcelo Sandre Cristianini contra ato do Diretor-Presidente da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário, do Secretário de Estado de Administração e Desburocratização, do Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública Estado do Mato Grosso do Sul, alegando desclassificação de certame para o cargo de agente penitenciário em violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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249 - STJ. Processual civil. Terreno de marinha. Demarcação. Notificação por edital. Necessidade. Verificação. Constatada violação do CPC/2015, art. 1.022.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça entende que, no período compreendido entre a edição da Lei 11.481/2007 e a publicação da decisão exarada pelo STF nos autos da ADI Acórdão/STF, consideram-se válidas as intimações feitas por edital dos possíveis interessados para participação no procedimento demarcatório de terreno de marinha. ... ()
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250 - STJ. Processual civil e administrativo. Embarcação pesqueira. Certificado de registro. Renovação. Direito líquido e certo. Inexistência.
«1. O mandado de segurança constitui ação constitucional de rito especial que visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ilegalidade ou abuso de poder emanados de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. ... ()
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