Carregando…

(DOC. VP 168.2682.7001.2900)

STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público para policial militar do estado do Ceará. Impossibilidade remarcação de teste de aptidão física. Inexistência de violação ao princípio da isonomia.

«1. Cuida-se, originariamente, de Mandado de Segurança impetrado pelo recorrente contra suposto ato coator do Governador do Estado do Ceará, que indeferiu o seu pleito de adiamento do teste de aptidão física. 2. O recorrente afirma que se inscreveu no Concurso Público de Soldado da Polícia Militar do Estado do Ceará, contudo, apesar de aprovado nas primeiras fases do certame, não pode realizar o teste de aptidão física, pois sofreu uma fratura no punho esquerdo. 3. A hipótese s

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote