(DOC. VP 173.9460.5000.9100)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Bens públicos. Terreno de marinha. Violação aos arts. 535, do CPC e 11, § 1º, da Lei 9.868/99. Não ocorrência. Demarcação. Comunicação por edital. Necessidade de notificação pessoal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1- Não há omissão apta a justificar o retorno dos autos à origem, pois o acórdão está fundamentado de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. 2- No período que permeia a edição da Lei 11.481/2007 e a publicação da decisão exarada pelo STF nos autos da ADI 4264/PE, a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de se reputar como válidas as intimações fei

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote