(DOC. VP 241.1131.2967.4746)

STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535. Caracterização.

1 - Trata-se, na origem, de ação ordinária de nulidade de demarcação de terreno e marinha (Joinville) com conseqüente declaração de inexistência de débitos referentes a taxa de ocupação. 2 - A União, na petição de apelação, levantou discussão sobre a prescrição contra ato de demarcação de terra realizado em 1990. 3 - No acórdão recorrido, não houve manifestação sobre este ponto, que se revela imprescincível para o bom deslinde da controvérsia, inclusive para possib

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