(DOC. VP 144.9591.0003.7300)

TJPE. Ação de obrigação de fazer. Vaga de garagem em clube náutico. Manutenção de pagamento. Direito de preferência.

«1. Não há comprovação nos autos de que o agravado estivesse em débito com mensalidades acordadas em período anterior à retirada da embarcação da garagem coberta para efetivação de reparos. 2. Por outro lado, não há prova de que o agravado tenha sido notificado para pagamento de nova modalidade de encargo de manutenção da garagem coberta. 3. Havendo necessidade de pagamento de outra taxa não acordada anteriormente, o agravado deveria ter sido obrigatoriamente notificado e,

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