Jurisprudência sobre
alteracao de fachada interna
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401 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Previdência privada. Entidade fechada. Alegação de omissão no acórdão estadual. Afronta ao CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistência. Migração de plano de benefícios. Transação. Revisão com base em regulamento anterior. Impossibilidade. REsp. Acórdão/STJ.
«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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402 - STJ. agravo interno. Previdência complementar. Ação condenatória. Complementação de aposentadoria. Previdência privada fechada. Grupo pré-67. Criação do sistema contributivo de custeio. Previ. Banco réu. Ex- empregador. Desvinculação do plano previdenciário. Prescrição. Fundo do direito. Precedentes das duas turmas de direito privado.
1 - Em 15/4/1967, o Banco do Brasil transformou a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - CAPRE - em Fundo de Pensão - PREVI, com a criação do sistema contributivo de custeio dos benefícios e com plano de suplementação de aposentadoria inferior àquele a que os autores tinham direito. Por conseguinte, em havendo desvinculação do plano previdenciário, o prazo prescricional atinge o próprio fundo do direito em que se baseia a pretensão de complementação de aposentadoria, sendo bem de ver que, consoante orienta a Súmula 294/TST, a prescrição da ação que envolva pedido de prestações sucessivas, decorrente da alteração de acordo trabalhista, atinge o próprio fundo de direito em que se baseia a pretensão dos autores (REsp 1691844/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 09/02/2022). ... ()
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403 - STJ. agravo interno. Previdência complementar. Ação condenatória. Complementação de aposentadoria. Previdência privada fechada. Grupo pré-67. Criação do sistema contributivo de custeio. Previ. Banco réu. Ex- empregador. Desvinculação do plano previdenciário. Prescrição. Fundo do direito. Precedentes das duas turmas de direito privado.
1 - Em 15/4/1967, o Banco do Brasil transformou a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - CAPRE - em Fundo de Pensão - PREVI, com a criação do sistema contributivo de custeio dos benefícios e com plano de suplementação de aposentadoria inferior àquele a que os autores tinham direito. Por conseguinte, em havendo desvinculação do plano previdenciário, o prazo prescricional atinge o próprio fundo do direito em que se baseia a pretensão de complementação de aposentadoria, sendo bem de ver que, consoante orienta a Súmula 294/TST, a prescrição da ação que envolva pedido de prestações sucessivas, decorrente da alteração de acordo trabalhista, atinge o próprio fundo de direito em que se baseia a pretensão dos autores (REsp 1691844/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 09/02/2022). ... ()
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404 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . LEI 13.467/2017. INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO . CARÁTER DE PREJUDICIALIDADE DAS MATÉRIAS. MATÉRIAS ADMITIDAS PELO TRIBUNAL REGIONAL. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA RECONHECIDA . Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no CLT, art. 852-Ae, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à apreciação desta Corte ultrapassam o valor de 40 salários mínimos. Assim, admite-se a transcendência da causa. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS DA CONDENAÇÃO PASSÍVEIS DE RECOLHIMENTO PARA A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. A matéria traduz discussão em torno da competência bipartida, relativa à circunstância de que, não obstante se reconheça que compete à Justiça Comum a apreciação de demandas relativas às repercussões de direito de empregados em plano de previdência complementar privado, como resultado da modulação da decisão proferida pelo STF nos autos dos Recursos Extraordinários nos 586453 e 583050, preserva-se a atribuição desta Justiça Especializada quanto aos consectários do reconhecimento da natureza jurídica salarial de parcela paga por força do contrato de trabalho. Nesse sentido a manifestação da 2ª Turma do STJ, quando do julgamento do Agravo Regimental interposto nos autos do Conflito de Competência 142.645/RJ. Logo, havendo cumulação de pedidos, concernente ao reconhecimento da natureza jurídica salarial de determinada parcela e também a sua repercussão para efeito de integração no benefício de complementação de aposentadoria, de modo a caracterizar matérias de diferentes competências, deverá a ação prosseguir perante o juízo trabalhista onde foi iniciada até o limite de sua atribuição, sem prejuízo da proposição de nova ação perante a Justiça Comum para se discutir o pedido remanescente, de natureza eminentemente civil. Com efeito, em se tratando de integração ao salário de verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho, persiste a competência desta Especializada quanto à determinação de observância dos regulamentos pertinentes, em vista dos correspondentes repasses ao plano de aposentadoria privada, situação em que se enquadra o presente feito. De fato, a pretensão formulada nesta ação, quanto à repercussão em plano de benefício previdenciário privado, consiste apenas em ver assegurado o cumprimento das normas regulamentares pela empregadora, haja vista ser desta a responsabilidade exclusiva de fazer incidir sobre as verbas salariais, reconhecidas em juízo, a correspondente contribuição à entidade gestora do plano de complementação de aposentadoria, com vistas à integração na base de cálculo do valor do benefício a ser percebido no futuro. Nessa linha, o pleito traduz mero consectário lógico do pedido principal, uma vez que necessário ao efetivo cumprimento do direito reconhecido nesta ação e atende aos princípios que regem o sistema processual brasileiro, sobretudo no que tange à celeridade, à efetividade das decisões judiciais e à razoável duração do processo. Afinal, haveria indevida restrição do comando judicial, mesmo transitado em julgado, se, não obstante o reconhecimento da natureza salarial de verba devida à parte autora, não fosse assegurada, no mesmo feito, a repercussão nas contribuições devidas ao fundo de benefício previdenciário, segundo os regulamentos pertinentes. Recurso de revista conhecido e provido. PRESCRIÇÃO TOTAL. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE PREVISTAS NOS PLANOS DE CARGOS E SALÁRIOS DE 1979 E 1997. ALTERAÇÃO DOS NORMATIVOS PELA EDIÇÃO DO PCR DE 2010. ADESÃO AO NOVO PLANO. DECISÃO PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 294/TST. Na forma da Súmula 294/TST, tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. Essa é a hipótese dos autos, pois, em 2010, houve a revogação dos planos anteriores de 1979 e 1997 (revisado em 2011), que previam as promoções por antiguidade pleiteadas, em razão da edição de novo regulamento, ao qual aderiu livremente o reclamante (fato incontroverso). Não se trata, assim, de mero descumprimento de critérios de promoções previstos em norma interna vigente, consoante previsto na Súmula 452/TST, mas alteração do pactuado, o que atrai a incidência da prescrição total, consoante previsão da parte inicial da Súmula 294/TST. Recurso de revista não conhecido . PRESCRIÇÃO PARCIAL. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE BASEADAS NO PCR/2010. SÚMULA 452 DESTA CORTE SUPERIOR. EXTENSÃO. EFEITOS FINANCEIROS. A discussão cinge-se em definir sobre o alcance da prescrição parcial, declarada pelo Tribunal Regional, em face das diferenças salariais decorrentes de promoções previstas no PCR/2010. Com efeito, consta da inicial a existência de pedido expresso de « declaração da elevação dos níveis salariais das promoções por antiguidade desde o início da contratualidade até a data em que a Reclamada implantar em folha de pagamento as referidas promoções, em parcelas vencidas e vincendas «. Desse modo, caso reconhecido o direito às progressões referentes ao período anterior ao quinquídio prescricional, serão asseguradas as diferenças salariais decorrentes de suas repercussões sobre as parcelas do período não prescrito, pois a prescrição parcial não alcança o fundo do direito, mas apenas a exigibilidade dos créditos anteriores ao quinquídio que antecede o ajuizamento da ação . Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . LEI 13.467/2017. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. PCR/2010. REGISTRO SOBRE A OBSERVÂNCIA DA NORMA INTERNA PELA EMPRESA. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. No tópico anterior foi reconhecida a prescrição total da pretensão de diferenças salariais relacionadas ao Manual de Pessoal de 1979 e ao PCS de 1997, razão pela qual restam ultrapassadas as argumentações formuladas nas razões do apelo, no particular. Logo, a apreciação da tese recursal restringe-se à análise do direito às promoções a partir do PCR/2010, pelo qual optou, livremente, o autor, a incidir o disposto na Súmula 51/TST, II. Dito isso, é preciso destacar, de início, que a promoção por antiguidade é auferida por tempo decorrido, critério eminentemente objetivo. Esse, inclusive, é o entendimento desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SBDI-1. Assim, não pode a omissão da parte reclamada, notadamente no que diz respeito à alocação de recursos, vir em prejuízo dos empregados. Entretanto, na hipótese, o Tribunal Regional anotou que: « Os documentos adunados aos autos pela ré revelam, todavia, que as promoções por antiguidade foram corretamente concedidas ao autor. Feito o confronto entre as promoções concedidas com o requisito de permanência de 24 meses no mesmo nível salarial, a conclusão é de que a ré cumpriu as regras do PCR 2010 relativas à promoção por antiguidad e". Observa-se que há registro, inclusive, da concessão e correto cumprimento das progressões referente aos anos de 2011 a 2015, relacionadas ao período prescrito. O exame da tese recursal, em sentido contrário, esbarra no óbice da Súmula 126/TST, pois demanda o revolvimento de fatos e provas. Nesse contexto, não se divida violação aos artigos ou verbetes indicados pela parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido .
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405 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDSDE SOLIDÁRIA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM - MANUTENÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.
-Em ações declaratórias negativas, o ônus da prova cabe à parte ré, já que não é possível ao autor fazer prova de fato negativo. Não havendo prova da contratação, já que a alegação de que a assinatura teria se dado por biometria facial não foi comprovada por cadastro e anuência anteriores para esse tipo de contratação, pelo que não se reconhece o contrato firmado. ... ()
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406 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Recursos defensivos.
Recurso de Edenilson. Acusado optou expressamente por não recorrer. Prazo conferido ao Advogado para a interposição do recurso de apelação escoado in albis. Extemporaneidade. Reconhecimento. Inteligência dos arts. 593, I, e 798, caput, ambos do CPP. Não conhecimento. Apelo interposto pela ré Vanessa. Preliminar. Alegação de nulidade da prova produzida, porquanto o mandado de busca e apreensão expedido foi cumprido com o apoio de guardas civis municipais. Inocorrência de nulidade, uma vez que o mandado foi efetivamente cumprido pela Polícia Civil, órgão com atribuição legal para tal, nos termos da Lei 14.735/23, art. 6º, I. Cooperação da Guarda Civil Municipal que é autorizada pela legislação vigente, nos termos do art. 5º, IV, XIII e XIV e parágrafo único, da Lei 13.022/14. Órgão que, ademais, integra o sistema de segurança pública. Entendimento firmado pela Suprema Corte no âmbito da ADPF 995. Preliminar afastada. Mérito. Pretensão absolutória ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos agentes estatais corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos, inclusive a confissão levada a efeito pela ré em solo policial. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base escorreitamente fixada na fração de 1/6 acima do mínimo legal, diante da variedade e relevante quantidade de entorpecentes apreendidos - a maior parte crack. Reprimenda reconduzida ao piso em virtude do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Pleito de aplicação do privilégio da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Elementos probatórios que bem demonstraram que a acusada, embora primária, dedicava-se ao comércio espúrio em questão. Apreensão de grande quantia e diversidade de drogas, balanças de precisão, cadernetas contendo anotações sugestivas da contabilidade do tráfico, embalagens para acondicionamento dos entorpecentes e a quantia de R$ 7.962,10 em espécie. Indícios de que exercia referido comércio espúrio com organização e profissionalismo incompatíveis com a figura do traficante eventual. Ausente o requisito de não se dedicar a atividades criminosas. Regime fechado para que tenha início o cumprimento da pena privativa de liberdade mostrou-se adequado e não comporta abrandamento. Recurso interposto por Edenilson não conhecido. Apelo de Vanessa conhecido e desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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407 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria da pena. Pena-base. Quantidade e natureza da droga. Fundamentação suficiente. Causa de diminuição do Lei 11.340/2006, art. 33, § 4º. Réu que integra organização criminosa. Inaplicabilidade. Alteração desse entendimento. Reexame de provas. Regime prisional mais gravoso (fechado). Pena superior a 4 (quatro) anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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408 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Embargos à Execução - Cédula de Crédito Bancário - Sentença de improcedência - Insurgência que não prospera - Razões recursais de mera cópia «ipsi litteris das teses apresentadas na petição inicial - Violação ao princípio da dialeticidade - Constatação que por si só já seria suficiente para o não conhecimento de quase a totalidade da Insurgência - Preliminares - Concessão de crédito a empresários para fomento da atividade empresarial - CDC - Legislação não incidente por se tratar de fornecimento de insumos - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Produção de técnica contábil - Desnecessidade - Autores que não apresentam elementos mínimos a demonstrarem eventual aplicação de juros capitalizados, ou taxa acima da média do mercado no Contrato firmado - Alegações apresentadas desprovidas de demonstração objetiva de sua incidência - Alegação de aplicação abusiva de juros remuneratórios e de forma capitalizada - - Cédula de Crédito Bancário - Expressa previsão legal a permitir a capitalização dos juros - Inteligência do Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I - Insurgência genérica, desprovida de demonstração objetiva de qualquer irregularidade - Recorrente que sequer menciona a taxa de juros que entende aplicável no caso concreto - Expressa violação aos termos do CPC, art. 330, § 2º - Alegações abstratas que impedem a escorreita análise do pedido - Capitalização dos juros contratuais - Possibilidade - Previsão contratual expressa a fixar a taxa de juros remuneratórios anual superior ao duodécuplo da taxa de juros mensal - Sentença mantida - Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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409 - STJ. Agravo interno no agravo recurso especial. Recurso especial. Direito civil. Ação de restabelecimento de pensão. Previdência privada. Instrumento de transação. Benefício de renda vitalícia transformado em renda por prazo determinado. Aplicação do CDC. Omissão de informação. Vicio de vontade. Anulação. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão monocrática mantida. Agravo interno não provido.
1 - «O CDC é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas (Súmula 563/STJ). ... ()
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410 - TJSP. Revisão Criminal. CPP, art. 621, I. Tribunal do Júri. Feminicídio qualificado pelo motivo fútil e pelo recurso que dificultou a defesa da vítima. Condenação. Alegação de contrariedade à evidência dos autos e a texto expresso da lei. Inocorrência. Pretendida redução da pena-base e reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Inadmissibilidade. Improcedência do pedido revisional.
1. A revisão criminal é instrumento processual que busca desconstituir a coisa julgada condenatória. Move-se pela ponderação entre os valores da segurança jurídica, conferidos pela imutabilidade da coisa julgada e pela liberdade jurídica, representada pela correção de erro judiciário em desfavor do condenado. Regulamentação processual que encontra aderência no sistema regional de direitos humanos. Impossibilidade de rediscussão da imputação no caso de coisa julgada absolutória. Requisitos da ação revisional especificados no CPP, art. 621. 2. Feminicídio duplamente qualificado. Conduta de matar a esposa mediante disparo de arma de fogo, por motivo fútil e com emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Delito praticado na residência do casal, na presença da filha da ofendida, de apenas sete anos de idade. Materialidade e autoria delitivas amplamente demonstradas pela prova oral e pericial produzidas. Confissão qualificada. Alegação de disparo acidental. Tese defensiva rejeitada pelo Conselho de Sentença. Veredito compatível com o depoimento das testemunhas ouvintes do relato da infante. Animus necandi evidenciado. Conjunto probatório apto a justificar a condenação firmada na origem e confirmada em segunda instância. 3. Dosimetria. Basilar acrescida de 1/3 com fundamento nas circunstâncias e consequências do delito. Intensa culpabilidade do agente. Reprovabilidade que transcende o normal resultado da conduta. Disparo efetuado contra a cabeça da vítima na presença da filha infante. Abalo emocional com grave repercussão na psiquê da criança. Acréscimo inicial justificado, inclusive, pela orfandade materna. Precedentes do STJ. Majoração de mais 1/3 fundada nas duas qualificadoras excedentes, valoradas na segunda fase da dosagem como agravantes genéricas (art. 61, II, s «a e «c, do CP). Precedentes do STJ. Pretendido reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, II, «d). Inadmissibilidade. Alegação de disparo acidental. Tese defensiva buscando deslocar a tipificação de homicídio doloso para culposo. Distorção da realidade fática. Distinguishing. Hipótese distinta dos casos em que o STJ reconheceu a atenuante da confissão «qualificada com fundamento na súmula 545. Invocação de excludente da tipicidade, por ausência do elemento subjetivo. Incidência descabida. Hipótese diversa da jurisprudência do Tribunal Superior. Admissibilidade da atenuante da confissão qualificada somente quando a versão do agente busca excluir tão somente a ilicitude ou a culpabilidade, nunca a tipicidade. Pena concretizada em 21 anos e 4 meses de reclusão, no regime prisional fechado. 4. Revisão criminal conhecida e, no mérito, julgada improcedente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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411 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Agente flagrado guardando 21,18 gramas de cocaína em pó e 173,72 gramas de maconha - Materialidade e autoria comprovadas por depoimentos de policiais cujo conteúdo é harmônico com o conjunto probatório - Validade
No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão do acusado são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário. Tráfico de entorpecentes - Agente que guarda substância estupefaciente - Desnecessidade de flagrância na prática de oferta gratuita ou de venda - Alegação do agente no sentido de ser apenas usuário incompatível com a quantidade de entorpecente apreendida - Desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 afastada Para a realização do tipo penal previsto na Lei 11.343/06, art. 33, não se exige estado de flagrância na prática de qualquer ato indicativo de oferta gratuita ou de venda da substância entorpecente, uma vez constar dentre os núcleos verbais ali relacionados aquele de «guardar". A procedência da alegação de que a substância ilícita se destinaria apenas ao uso próprio deve ser aferida em consonância com a conjuntura de sua apreensão, devendo ser afastada se não se coadunar com a dinâmica dos fatos. Cálculo da Pena - Tráfico de Entorpecentes - Exacerbação das penas-base seguindo os critérios norteadores previstos na Lei 11.343/06, art. 42, em razão da quantidade e da variedade do entorpecente apreendido - Admissibilidade Nos casos de tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33) é perfeitamente admissível a elevação das pena-bases com fundamento na quantidade e na variedade mais nociva do tóxico apreendido, nos termos do art. 42 da Lei de Tóxicos. Cálculo da Pena - Tráfico de entorpecentes - Apreensão de significativa quantidade e variedade de tóxicos e de apetrechos próprios ao tráfico indicando envolvimento do agente com atividade criminosa - Não incidência da causa de diminuição Conquanto estejam presentes os requisitos da primariedade, da ausência de antecedentes e da não participação em organizações criminosas, a apreensão de substâncias estupefacientes em significativa quantidade e variedade, bem como de apetrechos próprios ao tráfico, indicam o envolvimento do agente com atividade intensa na prática do comércio ilícito de entorpecentes, de tal sorte a demonstrar o não preenchimento de outro requisito previsto em lei para incidência da redução prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, qual seja, a não dedicação a atividades ilícitas. Pena - Regime inicial - Tráfico de entorpecentes de maior nocividade - Apreensão de substância estupefaciente em quantidade significativa e de natureza mais viciante - Regime fechado para início do cumprimento de pena - Entendimento dos arts. 33, § 3º e 59, do CP Conquanto não mais subsista a vedação legal (Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º) à fixação de regime inicial para cumprimento de pena privativa de liberdade diverso do fechado, fato é que este continua sendo o sistema prisional mais adequado para início de cumprimento de pena nas hipóteses de tráfico de maior nocividade. Observe-se que a fixação do regime inicial continua sendo estabelecida consoante os parâmetros enumerados no CP, art. 59, ao qual faz remição o CP, art. 33, § 3º, de modo que, para ser adotado de regime de pena mais brando, não basta que a privação de liberdade seja inferior a 8 anos, impondo-se que tal sistema seja igualmente adequado à personalidade do sentenciado, bem como à dinâmica e às consequências dos fatos por ele praticados(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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412 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. RENDA SUPERIOR AO PARÂMETRO ESTABELECIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por Carlos Magno Machado Silva contra decisão proferida pelo Juízo da 26ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça em ação indenizatória movida contra José Augusto Gouveia Martins Júnior. O juízo de primeiro grau considerou insuficientes os documentos apresentados para comprovação da hipossuficiência financeira e observou que o autor possui renda bruta superior a R$6.000,00, incompatível com a concessão do benefício. O agravante alegou impossibilidade de arcar com as custas sem comprometer sua subsistência, apontando que sua renda líquida mensal seria de R$3.343,08. Solicitou a concessão de efeito suspensivo e a reforma da decisão para que fosse deferida a gratuidade de justiça. ... ()
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413 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Previdência privada fechada. Incorporação das parcelas remuneratórias reconhecidas na justiça do trabalho. Redimensionamento de verba honorária. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Tese sobre honorários de sucumbência. Inovação recursal. Descabimento. Vícios do acórdão embargado. Inexistência. Contradição externa que não autoriza a oposição dos embargos. Recurso protelatório. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Integrativo rejeitado.
1 - O acórdão embargado não foi omisso e, com clareza e coerência, concluiu fundamentadamente que (i) no que se refere à modificação do arbitramento sucumbencial, este Tribunal Superior consolidou o entendimento de que, via de regra, se mostra inviável, em recurso especial, porquanto referida discussão encontra-se no contexto fático probatório dos autos, inviabilizando a alteração do valor arbitrado nas instâncias ordinárias, ressalvando-se as hipóteses de valor excessivo ou irrisório, o que não é o caso; e (ii) a questão do não cabimento dos honorários sucumbenciais, com base no entendimento firmado em tese de demanda repetitiva, não foi suscitada anteriormente pela parte agravante, inviabilizando que seja levantada em agravo interno, por configurar inovação recursal. ... ()
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414 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Previdência privada fechada. Incorporação das parcelas remuneratórias reconhecidas na justiça do trabalho. Redimensionamento de verba honorária. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Tese sobre honorários de sucumbência. Inovação recursal. Descabimento. Vícios do acórdão embargado. Inexistência. Contradição externa que não autoriza a oposição dos embargos. Recurso protelatório. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Integrativo rejeitado.
1 - O acórdão embargado não foi omisso e, com clareza e coerência, concluiu fundamentadamente que (i) no que se refere à modificação do arbitramento sucumbencial, este Tribunal Superior consolidou o entendimento de que, via de regra, se mostra inviável, em recurso especial, porquanto referida discussão encontra-se no contexto fático probatório dos autos, inviabilizando a alteração do valor arbitrado nas instâncias ordinárias, ressalvando-se as hipóteses de valor excessivo ou irrisório, o que não é o caso; e (ii) a questão do não cabimento dos honorários sucumbenciais, com base no entendimento firmado em tese de demanda repetitiva, não foi suscitada anteriormente pela parte agravante, inviabilizando que seja levantada em agravo interno, por configurar inovação recursal. ... ()
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415 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Previdência privada fechada. Incorporação das parcelas remuneratórias reconhecidas na justiça do trabalho. Redimensionamento de verba honorária. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Tese sobre honorários de sucumbência. Inovação recursal. Descabimento. Vícios do acórdão embargado. Inexistência. Contradição externa que não autoriza a oposição dos embargos. Recurso protelatório. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Integrativo rejeitado.
1 - O acórdão embargado não foi omisso e, com clareza e coerência, concluiu fundamentadamente que (i) no que se refere à modificação do arbitramento sucumbencial, este Tribunal Superior consolidou o entendimento de que, via de regra, se mostra inviável, em recurso especial, porquanto referida discussão encontra-se no contexto fático probatório dos autos, inviabilizando a alteração do valor arbitrado nas instâncias ordinárias, ressalvando-se as hipóteses de valor excessivo ou irrisório, o que não é o caso; e (ii) a questão do não cabimento dos honorários sucumbenciais, com base no entendimento firmado em tese de demanda repetitiva, não foi suscitada anteriormente pela parte agravante, inviabilizando que seja levantada em agravo interno, por configurar inovação recursal. ... ()
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416 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada fechada. Incorporação das parcelas remuneratórias reconhecidas na justiça do trabalho. Redimensionamento de verba honorária. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Tese sobre honorários de sucumbência. Inovação recursal. Descabimento. Vícios do acórdão embargado. Inexistência. Contradição externa que não autoriza a oposição dos embargos. Recurso protelatório. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Integrativo rejeitado.
1 - O acórdão embargado não foi omisso e, com clareza e coerência, concluiu fundamentadamente que (i) n o que se refere à modificação do arbitramento sucumbencial, este Tribunal Superior consolidou o entendimento de que, via de regra, se mostra inviável, em recurso especial, porquanto referida discussão encontra-se no contexto fático probatório dos autos, inviabilizando a alteração do valor arbitrado nas instâncias ordinárias, ressalvando-se as hipóteses de valor excessivo ou irrisório; e (ii) a questão do não cabimento dos honorários sucumbenciais, com base no entendimento firmado em tese de demanda repetitiva, não foi suscitada anteriormente pela parte agravante, inviabilizando que seja levantada em agravo interno, por configurar inovação recursal. ... ()
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417 - STJ. Habeas corpus. Narcotraficância. Pena de 5 anos de reclusão. Regime inicial fechado. Inviabilidade da aplicação da fração redutora do § 4o. Da Lei 11.343/06, art. 33 (nova Lei de drogas). Maus antecedentes. Ausência dos requisitos legais. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.
1 - A redução da pena de 1/6 até 2/3, prevista no art. 33, § 4o. da Lei 11.343/06, objetivou suavizar a situação do acusado primário, de bons antecedentes, que não se dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa, proibida, de qualquer forma, a conversão em restritiva de direito.... ()
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418 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada fechada. Incorporação das parcelas remuneratórias reconhecidas na justiça do trabalho. Acórdão recorrido em harmonia com precedentes do STJ. Resp. 1.312.736/RS (tema 955 do STJ), julgado segundo o regime dos recursos repetitivos. Aplicação da Súmula 568/STJ. Juros de mora. Dispositivo de Lei apontado que não guarda pertinência temática com a tese defendida no apelo nobre. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas os 282, 284 e 356, todas do STF. Redimensionamento de verba honorária. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Tese sobre honorários de sucumbência. Inovação recursal. Descabimento. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - No caso, o acórdão recorrido coincide com a orientação assentada pela Segunda Seção do STJ no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.312.736/RS (Tema 955). ... ()
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419 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA. COBRANÇA PELA MÉDIA DE CONSUMO. HIDRÔMETRO NO LOCAL. RÉ QUE NÃO PROVOU QUE O AUTOR CRIOU EMBARAÇOS AO ACESSO AO HIDRÔMETRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Preliminar de ilegitimidade ativa da autora rejeitada. Consumidora que está posse direta do bem e é usuária de fato do serviço de fornecimento de água no imóvel descrito na inicial. 2. Em seu apelo, a ré defende a higidez das cobranças, que teria sido feita com base na média de consumo da autora porque o hidrômetro seria interno, inacessível aos seus prepostos, em conformidade com o art. 108, § 1º, do Decreto Estadual 22.872/96. 3. O réu não demonstrou que o autor tenha criado impedimentos para o acesso ao hidrômetro. Além disso, o apelado se imitiu na posse do imóvel apenas em agosto de 2022. Em sua contestação, o réu não impugnou a alegação autoral de que, ao assumir a administração do hotel, o imóvel estava fechado há meses, permanecendo assim até o mês seguinte, em razão de obras no local, o que explicaria a impossibilidade de acesso prévio. 4. Se há hidrômetro no local, as faturas vincendas e aquelas que se venceram a partir da imissão do autor na posse do imóvel, em agosto de 2022, têm que veicular cobranças aferidas pela medição do consumo, e não pela média ou tarifa mínima. 5. Inaplicável o Tema 414 ao caso concreto, na medida em que, conforme consta do histórico de consumo, a unidade consumidora da autora conta com apenas uma economia. 6. Como a ré não demonstrou a ocorrência de engano justificável, a restituição das importâncias comprovadamente pagas a maior deverá se dar na forma dobrada. 7. Recurso desprovido.... ()
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420 - TJSP. APELAÇÃO -
Lei 11.343/2006, art. 33, «caput - Réu condenado a 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 600 dias-multa, no valor unitário mínimo - Pedido de absolvição - Descabimento - Autoria e materialidade comprovadas - Réu detido em regular estado de flagrância, transportando 4.980,97g de massa líquida de cocaína - Informação anônima indicando aos policiais civis as precisas características do veículo utilizado para o transporte de drogas que seriam distribuídas na região central da capital - Informação confirmada com a apreensão da vultosa quantidade de drogas no banco traseiro do veículo do réu - Validade dos testemunhos policiais como meio de prova, ausentes indícios de que queiram prejudicar o réu - Alegação de que as drogas pertenciam a um amigo que se evadiu com a aproximação policial - Rejeição - Réu que, embora tenha intitulado referido indivíduo como «amigo de infância, limitou-se a qualifica-lo como «Mateus, não logrando êxito em informar seu sobrenome, tampouco seu endereço - Responsabilização que se impõe - Pedido de redução da pena - Acolhimento parcial - Primeira fase - Pena-base fixada em 1/5 acima do mínimo legal em razão da quantidade de drogas - Afastamento - Fundamento que também foi utilizado pelo julgador para afastamento do privilégio - «Bis in idem - Circunstância que, portanto, comporta valoração apenas na terceira fase da dosagem da pena - Precedentes - Pena-base reduzida para o mínimo legal (5 anos de reclusão e 500 dias-multa) - Segunda fase - Ausência de agravantes e atenuantes - Pena-base inalterada - Terceira fase - Ausência de causas de aumento e de diminuição - Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Provas dos autos que deram conta da dedicação do réu ao tráfico de drogas, sendo-lhe confiada vultosa quantidade de entorpecentes para transporte - Dedicação à atividade criminosa que é óbice legal ao redutor - Pena definitiva reduzida para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, no valor unitário mínimo - Intensa reprovabilidade da conduta que autoriza a manutenção do regime inicial fechado - Regimes prisionais mais brandos que se revelam insuficientes para a reprovação do crime e para inibir o cometimento de novos crimes - Pena definitiva reduzida para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, no valor unitário mínimo - Impossibilidade de substituição por penas restritivas de direitos e de concessão de sursis - Apelação parcialmente provida, nos termos do Acórdão... ()
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421 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 1º. Alegação de omissão no acórdão estadual. Afronta ao CPC, art. 535, II, 1973. Inexistência. Previdência privada. Aumento de contribuições. Equacionamento de déficit. Possibilidade. Lei complementar 109/2001, art. 21, § 1º. Súmula 83/STJ. Precedentes.
«1 - Nos termos do CPC, CPC/2015, art. 1.021, § 1º é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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422 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017 ATIVIDADE INSALUBRE. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ ACORDO DE COMPENSAÇÃO (BANCO DE HORAS). RECURSO DE REVISTA QUE DEVOLVE AO TST SOMENTE A CONTROVÉRSIA SOBRE A APLICABILIDADE DA SÚMULA 85/TST, III. INOVAÇÃO NO AGRAVO INTERNO QUANTO À CONTROVÉRSIA SOBRE A VALIDADE DA NORMA COLETIVA.
Por meio de decisão monocrática foi reconhecida a transcendência, porém negado seguimento ao recurso de revista da reclamada. Conforme registrado na decisão monocrática agravada, a matéria devolvida ao exame do TST no recurso de revista diz respeito tão somente ao critério de cálculo das horas extras (aplicabilidade da Súmula 85/TST, III) . A indicação de violação da CF/88, art. 7º, XXVI nas razões do agravo interno constitui flagrante inovação recursal, na medida em que tal dispositivo não foi invocado nas razões do recurso de revista. Trata-se, pois, de alegação insuscetível de análise em face do princípio da delimitação recursal e dapreclusão. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.... ()
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423 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação rescisória. Legitimidade passiva. Litisconsórcio passivo entre aquele que figurou como parte no processo e o advogado em favor de quem constituídos honorários sucumbenciais. Impossibilidade. Precedentes desta corte. Alteração substancial da jurisprudência. Manejo de rescisória para adequação do julgado. Descabimento. Súmula 343/STF, por analogia. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º . Agravo interno não provido.
1 - Agravo interno interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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424 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação rescisória. Legitimidade passiva. Litisconsórcio passivo entre aquele que figurou como parte no processo e o advogado em favor de quem constituídos honorários sucumbenciais. Impossibilidade. Precedentes desta corte. Alteração substancial da jurisprudência. Manejo de rescisória para adequação do julgado. Descabimento. Súmula 343/STF, por analogia. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º . Agravo interno não provido.
1 - Agravo interno interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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425 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação rescisória. Legitimidade passiva. Litisconsórcio passivo entre aquele que figurou como parte processo e o advogado em favor de quem constituídos honorários sucumbenciais. Impossibilidade. Precedentes desta corte. Alteração substancial da jurisprudência. Manejo de rescisória para adequação do julgado. Descabimento. Súmula 343/STF, por analogia. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.
«1 - Agravo interno interposto contra decisão publicada vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. ... ()
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426 - STJ. Seguridade social. Agravo interno em recurso especial. Ação revisional de suplementação de aposentadoria. Verbas incorporadas ao salário por decisão da justiça obreira. Alteração da remuneração dos associados. Mensalidade de acordo com o salário recebido. Pretensão. Revisão do benefício a cargo da entidade. Mutualismo. Lei complementar 109/2001. O regime baseia-se na constituição de reserva técnica prévia. Manutenção do equilíbrio econômico e financeiro. Jurisprudência consolidada. Tema 955. Tese firmada. Modulação dos efeitos. Não preenchimento dos requisitos. Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ, Súmula 211/STJ. Afastamento. Agravo interno não provido.
«1 - No Tema 955/STJ, julgado pela Segunda Seção em 08/08/2018, sob o rito dos recursos repetitivos, tendo como acórdão paradigma o REsp. Acórdão/STJ, foram firmadas as seguintes teses: I - A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias (horas extras) reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria; II - Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho; III - Modulação de efeitos (CPC/2015, art. 927, § 3º): para as demandas ajuizadas na Justiça Comum até a data do presente julgamento, e ainda sendo útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso; IV - Nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matemática, e sendo inviável a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes a tal recomposição devem ser entregues ao participante ou assistido a título de reparação, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa do ente fechado de previdência complementar. ... ()
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427 - STJ. Administrativo. Conselho regional de química. Empresa dedicada à produção de cachaça e açúcar mascavo. Registro no conselho regional de química. Verificação da obrigatoriedade de contratação de químico. Revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - No acórdão regional ficou consignado: «Na hipótese vertente, o contrato social da autora às fls. 73/77 elenca em sua cláusula quarta que o objetivo da sociedade é a industrialização e comércio de bebidas alcoólicas; industrialização e comércio de produtos alimentícios; prestação de serviços de representação comercial em geral; e agropecuária em geral, sendo um dos seus objetos a produção de cachaça e açúcar mascavo, estando, nesse sentido, devidamente registrada junto ao CREA/ES, de modo que possui Engenheiro Agrônomo em seus quadros. Constata-se que o objeto da sociedade concernente à fabricação de cachaça e de produtos alimentícios remete a hipóteses legais. (...) Mesmo que as reações químicas decorrentes no processo de fabricação fossem consideradas como dirigidas, ainda assim, não se mostrariam suficientes a justificar a contratação. Com efeito, a competência do CRQ quanto ao regulamento da profissão, deve observar o balisamento legal (CLT, Lei 2.800, de 18/06/56, Decreto 85.877, de 07/04/81), através de resoluções normativas. O Decreto - Lei 85.877/1981 estabelece normas para execução da Lei 2.800/1959, sobre o exercício da profissão de químico, trazendo em seu texto as atividades a serem exercidas pelo profissional químico: (...) Assim, não estando a apelada sujeita a registro perante o Conselho Regional de Química, ela tampouco se encontra submetida ao poder de policia exercido pela autarquia, motivo pelo qual deve ser mantida, na íntegra a sentença ora recorrida. ... ()
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428 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de dissolução parcial de sociedade. Processual civil e societário. Tribunal local concluiu pela legitimidade dos sócios dissidentes para promover a ação. Reexame fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Alegação de ofensa a dispositivo dissociado da tese recursal. Súmula 284/STF. Sociedade anônima de cunho familiar. Dissolução da sociedade por quebra da affecttio societatis e da confiança entre os sócios. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, devido à ausência de impugnação específica dos óbices contidos na decisão de admissibilidade do recurso especial. Reconsideração. ... ()
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429 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Recurso em liberdade. Prisão preventiva. Reiteração de pedidos. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Ausência de ilegalidade. Regime inicial fechado. Circunstâncias desfavoráveis. Quantidade de pena estabelecida. 8 anos de reclusão. Agravo regimental desprovido.
1 - Em que pesem os argumentos apresentados pelo agravante, a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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430 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido - Recurso ministerial voltado à fixação de regime inicial fechado para o crime de tráfico de drogas - Recurso da defesa - Pleito de absolvição por insuficiência de provas para a condenação - Desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28 - Aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Reconhecimento da atenuante da confissão quanto ao delito de posse ilegal de arma de fogo - Materialidade e autoria dos crimes de tráfico de entorpecente e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido demonstradas pelos exames periciais e prova oral produzida - Depoimentos firmes e coerentes dos policiais civis - Validade - Desclassificação para uso - Não acolhimento - A natureza e a quantidade de substância entorpecente apreendida, além das informações coletadas, desde as denúncias iniciais até as transações observadas em campo e as interceptações telefônicas denotam a traficância - Reduzida a pena-base do tráfico de drogas - Redutor negado - Considerável quantidade de droga e apetrechos típicos de tráfico, além de significativa quantia em dinheiro, informações anônimas e transações observadas em campo relatadas pelos policiais civis, apontam para a intensa dedicação do apelante às atividades criminosas - Reconhecida a atenuante da confissão espontânea, quanto ao crime de posse ilegal de arma de fogo, sem alteração na pena final - Mantido o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena do tráfico de drogas - Súmula 718 do E. Supremo Tribunal Federal - Regime aberto mantido para cumprimento da pena do delito de posse ilegal de arma de fogo - Concurso real de crimes, vedada a substituição para os demais delitos quando houver pena privativa de liberdade não suspensa aplicada a um dos crimes - Apelo ministerial improvido e recurso defensivo parcialmente provido... ()
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431 - TJRJ. Apelação Criminal. Condenação do réu pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I (4X) n/f do art. 70, ambos do CP. Recurso da Defesa.
Preliminar. Nulidade do reconhecimento pessoal. Alegação de inobservância dos requisitos previstos no CPP, art. 226. Reconhecimento na fase inquisitiva que não foi o único meio de prova da autoria do crime. Ratificação de reconhecimento do réu em Juízo. Adequação à jurisprudência atual do STJ acerca do tema. Rejeição. Autoria e materialidade do delito. Comprovação por documental nos autos. Auto de prisão em flagrante (doc. 101097300 do Pje), Registro de ocorrência (docs. 01105251, 101105257, 101105278 e 101105283 do Pje), Auto de apreensão (doc. 101105258 do Pje), Imagens da câmera interna do coletivo ( 103456266 e 113563895 do PJE). Prova testemunhal. Depoimentos prestados em sede policial e a posterior, de forma coerente e harmônica em Juízo, sob o crivo do contraditório. Configurado animus de subtrair coisa alheia móvel. Crimes contra o patrimônio. Palavra da vítima. Relevante valor probatório. Testemunho dos policiais militares. Ausência de impedimento para a aceitação dos mesmos como meio de prova. Jurisprudência consolidada. Súmula 70 do TJ/RJ. Tese defensiva. Delito de receptação. Insubsistência, diante do relato da dinâmica dos fatos e circunstâncias da prisão-captura do réu. Rejeição. Qualificadora. Arma de fogo. Engenho utilizado como forma de intimidação. Não apreensão e exame daquela. Desnecessidade. Depoimentos das testemunhas neste sentido. Aplicação do verbete sumular 380, deste E. TJ/RJ. Precedente do E. STJ. Manutenção. Concurso de agentes. Causa de aumento. Manutenção. Vítima que foi bastante clara acerca da participação de mais um agente corroborada pelas imagens da câmera de segurança do coletivo. Majorante que resta autorizada diante do maior grau de intimidação da vítima diante do número de roubadores. Dosimetria da pena. Crítica. Primeira fase. Pena fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Valoração do concurso de agentes na primeira fase. Manutenção. Precedentes STJ. Segunda fase. Ausência de circunstâncias agravantes e atenuantes. Pena base convertida em intermediária. Terceira fase. Aplicação de uma causa de aumento de pena. Reconhecimento do emprego de arma de fogo. Pena majorada na fração de 2/3 (dois terços). Pena definitiva que se assenta em 7 (sete) anos e 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e pagamento de 18 (dezoito) dias-multa, à razão unitária mínima. Concurso formal. Comprovação de cometimento de 4 (quatro) crimes, face vítimas distintas (Josino, José Felipe, Michelly e Geracina). Pena exasperada na fração de ¼. Pena consolidada em 9 (nove) anos e 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. Consoante CP, art. 70. Pagamento de 72 (setenta e dois) dias-multa, à razão unitária mínima. Inteligência do CP, art. 72. Regime inicial para o cumprimento de pena, fechado, ante o quantitativo da pena corporal fixado. Inteligência do art. 33, § 2º, a, do CP. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade ou concessão de sursis, por ausência dos requisitos objetivos previstos nos arts. 44 e 77, ambos do CP. Prequestionamento. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência de qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Conhecimento e desprovimento do recurso. Manutenção da sentença como lançada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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432 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Crime de tráfico ilícito de drogas. Minorante prevista no § 4º do CP, art. 33 da Lei de tóxicos. Fixação do quantum de redução no patamar de 1/2 (metade). Ausência de constrangimento ilegal. Obrigatoriedade do regime inicial fechado. Inconstitucionalidade do § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º. Adequação ao preceito contido no art. 33 c.c. O art. 59, ambos. Súmulas 440 desta corte e 719 do Supremo Tribunal Federal. Regime inicial aberto. Ordem de habeas corpus não conhecida. writ concedido de ofício.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()
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433 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Previdência privada. Revisão de complementação de aposentadoria. Reflexo de verbas remuneratórias reconhecidas pela justiça do trabalho. Patrocinador. Ilegitimidade passiva ad causam. Juros de mora. Termo inicial. Recomposição da reserva matemática. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Preclusão.
1 - O patrocinador, em regra, não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma (Tema Repetitivo 936 do STJ).... ()
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434 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Prescrição. Alegação de possibilidade de juntada de documento em sede de apelação. Parcelamento efetivado 10 anos antes da sentença que reconheceu a prescrição. Inércia da parte exequente. Ausência de documento novo. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
«1 - A admissão de documento na fase apelatória depende, em primeiro lugar, de ser o documento juntado classificável como documento novo, ou, pelo menos, do qual a parte interessa na sua juntada não tinha conhecimento ou não tinha acesso a ele ou ao seu conteúdo. ... ()
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435 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Previdência complementar fechada. Plano de equacionamento. Cerceamento de defesa. Alegação. Rejeição. Termo de ajustamento de conduta. Condições designadas. Comprovação. Ausência. Conclusões estaduais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Revaloração da prova. Afastamento. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 1.022. 2. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não acolhimento. 3. Razões recursais insuficientes. 4. Agravo improvido.
1 - Modificar o entendimento do Tribunal local ( acerca da ausência de cerceamento de defesa, do termo de adequamento de conduta pactuado e suas cláusulas, e da falta de comprovação do atendimento das condições designadas no referido termo ) demanda reexame de matéria fático probatória, o que é inviável devido aos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, não sendo também o caso de revaloração das provas. 1.1. Não ficou configurada a violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que a Corte de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões que entendeu necessárias para o deslinde da controvérsia. O simples inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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436 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não alegação de violação do CPC, art. 535. CPC/1973. Previdência privada. Extensão de aumentos reais concedidos pela previdência oficial (inss) aos benefícios suplementares. Inadmissibilidade. Ausência de fonte de custeio. Prejuízo ao equilíbrio atuarial do fundo. Cerceamento de defesa. Inexistência. Recurso repetitivo. Desnecessidade de suspensão do processo.
«1 - Não se verifica o prequestionamento quando, embora opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão porventura existente, não indicou a parte recorrente a contrariedade ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973. Aplicação do Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
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437 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Recurso especial. Penal. Estupro. Autoria. Pleito absolutório. Apreciação inviável. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Falta de prequestionamento. Reexame de provas. Comportamento da vítima. Razões do recurso interno dissociadas dos autos. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Regime fechado. Ilegalidade. Ausência. Agravo regimental parcialmente conhecido e nessa extensão, desprovido.
1 - A Corte estadual, a partir de fundamentada análise do depoimento da Vítima, o qual tem extrema relevância nos delitos sexuais, do relato das testemunhas e do laudo pericial, concluiu que o Agravante praticou conjunção carnal com a Vítima, sem o seu consentimento e mediante o uso de força, demonstrando o preenchimento das elementares do crime do CP, art. 213, caput. Para rever a conclusão, seria necessário o reexame de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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438 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal na origem. Embargos de terceiro. Débito inscrito em dívida ativa. Alienação de veículo. Fraude à execução fiscal configurada. Presunção absoluta. Entendimento do STJ pacificado em recurso repetitivo. Retorno dos autos para análise da existência da reserva de outros bens ou rendas do devedor, suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.
«1 - O Tribunal regional, para afastar a presença da fraude à execução, asseverou: «No caso, está demonstrado que a alienação do veículo ocorreu em outubro de 2010 (evento 1, OUT4), ou seja, muito antes da expedição do mandado de penhora (agosto de 2013 - evento 3), que gerou a restrição do bem perante o DETRAN (evento 115, INF1, dos autos da Execução Fiscal. 5000851- 75.2010.404.7106). Assim, ainda que a alienação tenha ocorrido após a inscrição do débito em dívida ativa, resta comprovado nos autos que a restrição do bem perante o DETRAN foi registrada após a alienação. Dessa forma, deve ser considerada a boa-fé do terceiro adquirente. Saliento que a Execução Fiscal 5000851-75.2010.404.7106 foi ajuizada contra LUIS ALBERTO MACHADO TRINDADE, empresa individual, inscrita no CNPJ sob o. 11.175.368/0001-07. Em razão de não haver distinção entre pessoa física e jurídica em se tratando de firrma individual, eis que essa não é propriamente pessoa jurídica, notadamente há um único patrimônio que se confunde e responde pelas obrigações civis, comerciais e tributárias de seu titular, indistintamente. Assim, em razão de não terem sido encontrados bens em nome da empresa (firma individual) é que foi buscado algum bem diretamente no patrimônio pessoal do executado. E como já registrado na decisão que antecipou os efeitos da tutela, o veículo não integra o patrimônio do devedor desde 25/10/2010 (evento 1, OUT4), tendo sido concluída a transferência do domínio antes da efetivação da penhora, que somente ocorreu em 27/08/2013 (evento3, OUT3). (fl. 91, e/STJ, grifos acrescentados). ... ()
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439 - STJ. Habeas corpus. Narcotráfico (art. 33, caput da Lei 11.343/06) . Pena de 5 anos de reclusão, regime inicialmente fechado, e 500 dias-Multa. Pedido de aplicação da fração redutora prevista no art. 33, § 4o. Da Lei 11.343/06. Quantidade e diversidade do entorpecente apreendido (53 pedras de crack, 22 porções de cocaína e 4 trouxinhas de maconha). Ausência dos requisitos legais. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - A redução da pena de 1/6 até 2/3, prevista no art. 33, § 4o. da Lei 11.343/06, objetivou suavizar a situação do acusado primário, de bons antecedentes, que não se dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa, proibida, de qualquer forma, a conversão em restritiva de direito.... ()
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440 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. ENTE PÚBLICO. CPC/2015. LEI 13.467/2017. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF E TERMO DE CONCRETIZAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS - TCDH. LEI 11.350/2006. ALTERAÇÃO. VENCIMENTO OU SALÁRIO-BASE. PREVALÊNCIA DE CRITÉRIO ESPECÍFICO E MAIS VANTAJOSO FIXADO EM NORMA LEGAL . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. Conquanto o Supremo Tribunal Federal, por intermédio da Súmula Vinculante 4/STF, tenha vedado a utilização do salário-mínimo como parâmetro para cálculo do adicional de insalubridade e a sua substituição por decisão judicial, também concedeu medida liminar para suspender a aplicação da Súmula 228/STJ na parte em que permite a utilização do salário básico para o mesmo fim. Assim sendo, enquanto não editada lei ou norma coletiva que defina base de cálculo diversa, permanece a utilização do salário-mínimo. Ocorre que, nos casos dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, a Lei 11.350/2006, alterada pela Lei 13.342/2016, estabeleceu, categoricamente, que a referida parcela deveria ser calculada sobre o vencimento ou salário base, conforme se depreende do seu art. 9º-A, § 3º . Logo, em face da previsão legal, prevalece o critério mais específico e vantajoso aos empregados . Portanto, inaplicável a limitação imposta no Termo de Concretização de Direitos Humanos - TCDH. Agravo interno conhecido e não provido.
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441 - TJSP. APELAÇÃO -
Lei 11.343/06, art. 33, caput - Condenação do réu à pena corporal de 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 dias-multa, no valor unitário mínimo -Preliminar - Nulidade das provas decorrentes de diligências realizadas por guardas civis municipais - Alegação de usurpação das competências constitucionais das policiais civil e militar - Não acolhimento - Guardas Municipais que diligenciaram após fundada suspeita de flagrante delito em curso - Prescindibilidade, na espécie, de realização de diligências investigativas de atribuição da Polícia Civil - Prisão em flagrante delito que não invade a competência da Polícia Militar - Fundada suspeita para realização da abordagem e consequente busca pessoal - Réu que trazia consigo significativa quantidade de drogas já embaladas e prontas para venda a terceiros, bem como quantia em dinheiro com notas trocadas, proveniente da venda de drogas, confirmando a fundada suspeita - Competência das Guardas Civis Municipais de colaborar de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a pacificação dos conflitos que presenciarem e com a paz social - Lei 13.022/2014, art. 5º, IV e V - Guardas Civis que, outrossim, são órgão de Segurança Pública - Entendimento fixado pelo E. STF quando do julgamento da ADPF Acórdão/STF - Suprema Corte que, dando interpretação conforme a Constituição aos arts. 4º da Lei 13.022/2014 e 9º da Lei 13.675/18, declarou inconstitucionais todas as interpretações judiciais que excluam as Guardas Municipais do Sistema de Segurança Pública - Validade das provas apreendidas - Preliminar afastada - Mérito - Pedido de absolvição - Não acolhimento - Autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas bem demonstradas pelas provas produzidas em juízo - Réu preso em flagrante após ser visto guardando sacola plástica contendo drogas na tubulação da calçada de local conhecido como ponto de tráfico - Validade da palavra dos guardas civis como meio de prova - Precedentes - Édito condenatório mantido - Dosimetria - Pena definitiva bem fixada e mantida nos exatos termos da sentença - Pedido de afastamento da pena de multa - Não acolhimento - Pena de multa que integra o preceito secundário do tipo penal, não podendo deixar de ser aplicada, salvo se comprovada a hipossuficiência quando do ajuizamento da ação de execução competente - Manutenção do regime inicial fechado que se justifica pela reincidência do réu - Justiça gratuita já concedida em sentença pelo MM. Juízo a quo - Apelação não provida.... ()
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442 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Associação de moradores. Cobrança de contribuição por serviços prestados. Natureza jurídica de condomínio. Lei 4.591/64. Alegação não comprovada. Revisão. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A Corte de origem, mediante o exame dos elementos informativos da demanda, entendeu que o agravante não se constitui em condomínio na forma da Lei 4.591/64, mas em associação de moradores, tratando-se de loteamento que veio a ser fechado por conveniência dos moradores. Ressalta, ainda, inexistir área comum, sendo que cada proprietário é dono de um terreno autônomo, com registro próprio. ... ()
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443 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar da impetração. writ substitutivo de recurso próprio e ausência de flagrante ilegalidade tendente a possibilitar a concessão da ordem de ofício. Tráfico de drogas. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inafastabilidade do caráter hediondo. Imposição de regime inicial fechado. Quantidade de droga apreendida. Manutenção da decisão recorrida. Agravo improvido.
«I. Das razões recursais infere-se que não foram apresentados fundamentos capazes de ensejar a desconstituição da decisão agravada, devidamente fundamentada. ... ()
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444 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração contra acórdão que deu provimento à apelação da parte autora para acolher a preliminar de cerceamento de defesa e cassar a sentença. ... ()
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445 - STJ. Agravo interno no agravo inteno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 inexistente. Inconformismo. Deficiência recursal. Artigo sem pertinência. Súmula 284/STF. Execução extrajudicial. Irregularidade das cobranças. Inobservância de disposições contratuais. Alteração. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Inexiste a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão tida pela agravante como omissa, qual seja, o «envio das notificações extrajudiciais à Recorrida e dos boletos para pagamento das parcelas inadimplidas". ... ()
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446 - STJ. Seguridade social. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo civil. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973. Não caracterização. Previdência privada fechada. Desligamento do plano de benefícios. Vínculo contratual rompido. Resgate. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Súmula 289/STJ. Aplicabilidade. Agravo não provido.
«1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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447 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE DA PROVA. DIREITO AO SILÊNCIO. INAPLICABILIDADE DO «AVISO DE MIRANDA EM INTERROGATÓRIO INFORMAL FEITO POR POLICIAIS EM CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REDUÇÃO DE PENA. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS PARA APELANTE PRIMÁRIA. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Não se reconhece a nulidade da prova pela ausência de advertência ao direito de permanecer em silêncio no cumprimento do mandado de busca e apreensão, uma vez que o «aviso de Miranda não é exigido fora dos interrogatórios formais (AgRg no HC 872.775/GO, STJ). ... ()
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448 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de benefício complementar. Previdência privada fechada. Horas extras reconhecidas na justiça laboral. Reflexo no cálculo do benefício. Matéria submetida a recurso repetitivo. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte. Súmula 568/STJ. Benefício especial temporário. Bet. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Redimensionamento de verba honorária. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Tese sobre honorários de sucumbência. Inovação recursal. Descabimento. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - No caso, o acórdão recorrido coincide com a orientação assentada pela Segunda Seção do STJ no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.312.736/RS (Tema 955).... ()
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449 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FACEBOOK. INSTAGRAM. CONTA DO INSTAGRAM INVADIDA POR TERCEIRO APÓS A CLONAGEM DO NÚMERO DE CELULAR DO AUTOR. UTILIZAÇÃO DO PERFIL PARA FALSA VENDA DE PRODUTOS, PASSANDO-SE PELO AUTOR. NÃO OBSTANTE O CUMPRIMENTO DAS INSTRUÇÕES, O APLICATIVO NÃO VIABILIZOU O RESGATE DA CONTA EM TEMPO RAZOÁVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
-Apela o réu, repisando a inexistência de ato ilícito ou de sua responsabilidade. Alegação de ausência de falha na prestação de serviço. Destaca a excludente de nexo causal caracterizada pelo fato de terceiro. Insurge-se contra o reconhecimento de danos morais e da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Subsidiariamente, requer sejam aplicados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... ()
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450 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada fechada. Incorporação das parcelas remuneratórias reconhecidas na justiça do trabalho. Negativa de prestação jurisdicional. Incidência da Súmula 284/STF. Acórdão recorrido em harmonia com precedentes do STJ. Resp. 1.312.736/RS (tema 955 do STJ), julgado segundo o regime dos recursos repetitivos. Aplicação da Súmula 568/STJ. Redimensionamento de verba honorária. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Não se pode conhecer da alegada violação do CPC, art. 1.022, porquanto as alegações que fundamentaram a suposta ofensa, além de não apontarem a imprescindibilidade para o deslinde do feito, são genéricas, sem indicação, clara e objetiva, dos pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Tal deficiência impede a abertura da Documento eletrônico VDA41190779 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO Assinado em: 23/04/2024 11:16:28Publicação no DJe/STJ 3852 de 24/04/2024. Código de Controle do Documento: 609eb674-607e-4564-b7d2-37bb5c5391c8 ... ()
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