(DOC. VP 180.5175.2002.2500)

STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não alegação de violação do CPC, art. 535. CPC/1973. Previdência privada. Extensão de aumentos reais concedidos pela previdência oficial (inss) aos benefícios suplementares. Inadmissibilidade. Ausência de fonte de custeio. Prejuízo ao equilíbrio atuarial do fundo. Cerceamento de defesa. Inexistência. Recurso repetitivo. Desnecessidade de suspensão do processo.

«1 - Não se verifica o prequestionamento quando, embora opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão porventura existente, não indicou a parte recorrente a contrariedade ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973. Aplicação do Enunciado Administrativo 2/STJ. 2 - É possível o julgamento antecipado da lide quando as instâncias ordinárias entenderem substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para o seu convencimen

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