Jurisprudência sobre
alteracao de fachada interna
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251 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTORA QUE ACHAVA ESTAR RECEBENDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. PREFACIAL DE IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDO À AUTORA. REJEIÇÃO. PRESENÇA, NO CASO CONCRETO, DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO REFERIDO BENEPLÁCITO. IMPOSSIBILIDADE, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, DE REDISCUSSÃO ACERCA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO, EM MOMENTO OPORTUNO, DA DECISÃO QUE CONCEDEU A MEDIDA E DA INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 507. NO MÉRITO, INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O CONSUMIDOR TENHA EFETIVAMENTE PRETENDIDO A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO NA FORMA COBRADA PELO BANCO RÉU OU OBTIDO INFORMAÇÃO CLARA E SUFICIENTE DE QUE NÃO SE TRATAVA DA TRANSAÇÃO NA FORMA ORIGINALMENTE OFERTADA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO EVIDENCIADO. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 6º, III. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE. Súmula 479/STJ e Súmula 94/TJ/RJ. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. ENGANO INJUSTIFICADO. JUROS DE RESTITUIÇÃO CONTADOS A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, CONFORME A SÚMULA 331 DESTE TJRJ. DANO MORAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. AUTOR QUE FOI PRIVADO DE QUANTIA NECESSÁRIA À SUA SUBISTÊNCIA, TENDO QUE SE VALER DO JUDICIÁRIO PARA SOLUCIONAR A QUESTÃO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE SE REVELA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA FIXADO COM EQUÍVOCO NA SENTENÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, NA FORMA DA SÚMULA 161, DO TJRJ, PARA QUE O MARCO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS DA VERBA REFERENTE AOS DANOS MORAIS SEJA CONTADO A PARTIR DO EVENTO DANOSO, EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 54/STJ. TAXA DE JUROS MORATÓRIOS A QUE SE REFERE O ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL É A TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA - SELIC, VEDADA A ACUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCO. DESPROVIMENTO AO RECURSO.
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252 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de Exibição de Documentos - Contratos Bancários - Determinação de emenda à inicial e comprovação de pedido administrativo prévio - Descumprimento - Extinção do Feito, sem resolução do mérito - Insurgência que não prospera - Pedido incidental de concessão da Gratuidade Processual - Indeferimento - Expresso indeferimento em r. Decisão irrecorrida - Autor que desiste expressamente do pedido com o recolhimento das custas processuais - Reiteração do pedido em menos de 03 (três) meses do indeferimento - Ausência de qualquer justificativa ou demonstração de alteração na condição econômica da Parte - Mérito - Documentos colacionados insuficientes para comprovarem a efetiva notificação do Banco Réu a fornecer os documentos citados - Ausência de correlação entre «print do site dos correios e a notificação colacionada nos Autos - Comprovante de pagamento indevidamente recortado, com partes ilegíveis - Não utilização dos canais de atendimento do Requerido em relação aos Contratos digitais - Suposto «print com data muito anterior ao seu protocolo nos Autos - Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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253 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -
art. 157, § 3º, II, do CP - Peticionário condenado à pena de 23 anos e 04 meses de reclusão em regime inicial fechado e 11 dias-multa - Pedido de desconstituição do julgado formulado, na hipótese do art. 621, I do CP - Pedido de absolvição - Impossibilidade - Provas produzidas em Juízo, que confirmam os elementos informativos - Intensa atividade investigativa que corroborou a autoria do crime - Policiais que, em Juízo, confirmaram todas as diligências realizadas - Ausência de novos elementos que justifiquem a alteração da coisa julgada - Assertividade em relação à autoria dos fatos - Dosimetria da pena - Impugnação em relação à fixação da pena-base do acima do mínimo legal - Necessidade de afastamento do aumento, considerando que a fundamentação empregada é comum ao tipo - Pedido indenizatório prejudicado. ... ()
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254 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. FRAUDE. FALSA CENTRAL. INDENIZAÇÃO.
Danos materiais e moral. ... ()
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255 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de Indenização por Danos Morais. Transporte aéreo nacional de passageiros. Sentença de Improcedência. Inconformismo da Autora. Cancelamento de voo, com remanejamento para voo posterior. Alegação de manutenção não programada. Não comprovação. Alegações genéricas. Hipótese de fortuito interno, inerente à atividade econômica da Empresa Ré. Precedentes do STJ. Responsabilidade objetiva da Transportadora (CCB, art. 734 e CCB, art. 737). Falha na prestação de serviço configurada (CDC, art. 14. Danos materiais comprovados. Danos morais in re ipsa. Indenização que vai fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais). Quantia que se mostra razoável e proporcional a reprimir o ato, sem aviltar ou implicar em enriquecimento a quem recebe. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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256 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ANTERIORIDADE DO REGISTRO SINDICAL. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A Atento Brasil alega que «pelo critério da anterioridade do registro sindical, a representação da convenção coletiva aplicada pela Recorrente na base territorial do Município de São Paulo, pertence ao o SINTETEL . Entretanto, a Corte de origem evidenciou que, em face do que restou decidido na ação declaratória 01949006220055020022, o Sintratel representa a categoria de operadores de telemarketing, uma vez que o seu registro «junto ao órgão competente é anterior à alteração estatutária promovida pelo Sintetel, pela qual almejava alcançar o direito de representação de forma oblíqua . Nesse passo, a verificação dos argumentos da parte em sentido contrário, com eventual reforma da decisão, importaria o reexame da prova dos autos, o que é defeso nesta fase processual, à luz da Súmula 126/TST. Em assim sendo, não há como se aferir a alegada ofensa aos preceitos de lei e, da CF/88 invocados, contrariedade aos verbetes sumulares suscitados ou divergência com os arestos transcritos. Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL (ÓLEO DIESEL). PRÉDIO EM CONSTRUÇÃO VERTICAL. APLICAÇÃO DA NR 20 DO EXTINTO MTE. OJ 385/SBDI-1/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . 1. A discussão nos autos diz respeito à possibilidade ou não de deferimento do adicional de periculosidade, nos casos de armazenamento de combustíveis em prédio vertical. 2. À luz da NR 16 e da NR 20, é considerada de risco toda a área interna do recinto fechado, na qual ficam armazenados vasilhames que contenham inflamáveis líquidos ou vazios não desgaseificados, ou decantados, sendo que tanques de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado e destinados somente a óleo diesel e biodiesel, salvo, dentre outros, os casos em que seja comprovada a impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício. 3. Por outra face, a Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1/TST dispõe que «é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical . 4. Na hipótese dos autos, a Corte Regional deu parcial provimento ao apelo do autor para condenar a empresa ao pagamento de adicional de periculosidade e reflexos pertinentes sob as seguintes premissas fático jurídicas: « O perito aferiu a existência de risco acentuado decorrente da exposição permanente do empregado a líquidos inflamáveis armazenados. Verifico que o armazenamento está em desacordo com a legislação vigente na NR-16 e 20, a qual, mesmo após sua alteração, determina que os tanques para armazenamento de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado ou comprovada a impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício, o que aqui não ocorreu . « . 5. O Tribunal ainda evidenciou que « Nesse contexto, está amplamente configurado o risco em toda a área do edifício, conforme item 3, letra «s, do Anexo 2, da NR-16, e a adotada Orientação Jurisprudencial 385, da SDI-1, do Tribunal Superior do Trabalho. A norma identifica como área de risco toda a área do local da situação dos tanques, o que está longe de corresponder ao andar ou à sala de armazenamento. O prédio está todo contido em área de risco . 6. Registre-se, em que pese o acórdão regional não ter registrado o volume de líquido inflamável, o fato de os tanques não serem enterrados enseja o pagamento do adicional de periculosidade, uma vez que desrespeitada a prescrição do item 20.17.1 da referida NR. Portanto, considerando que o armazenamento do óleo diesel foi feito em desconformidade com a norma legal, todo o interior do edifício deve ser tido como área de risco, ensejando assim o pagamento do adicional de periculosidade e reflexos pertinentes. 7 . Estando a decisão regional moldada a tais parâmetros, não comporta reforma, incidindo o óbice do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST ao processamento do apelo. 8 . Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência . DANO EXTRAPATRIMONIAL. CONFIGURAÇÃO. OFENSA PESSOAL EM FACE DO NÃO CUMPRIMENTO DAS METAS. ETARISMO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O direito à indenização por danos patrimonial e extrapatrimonial encontra amparo no CCB, art. 186, c/c o art. 5º, X, da CF, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana e da valorização do trabalho humano (art. 1º, da CR/88). Para que surja o dever de indenizar, impõe-se a concorrência de três requisitos: a conduta ilícita (dano), a culpa pela sua ocorrência e o nexo de causalidade entre o fato danoso e o prejuízo daí advindo. A configuração do dano extrapatrimonial independe de comprovação da sua existência e da sua extensão, sendo presumível a partir da ocorrência do fato danoso. Para a hipótese dos autos, está evidenciado que o autor sofreu graves ofensas pessoais em face do não cumprimento das metas estabelecidas pela empresa e pelo etarismo. Dessa forma, tem-se por presentes os elementos caracterizadores do dano extrapatrimonial, uma vez que, em face da negligência da empresa, o autor fora atingido em sua honra, o que certamente lhe trouxe abalo psicológico. Incólumes os preceitos de Lei indicados e inespecíficos os arestos trazidos ao confronto de teses (Súmula 296/TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência . DANO EXTRAPATRIMONIAL. VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO . Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT é ônus da parte indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. A alteração legislativa da CLT, encetada pela edição da Lei 13.015/2014 nesses aspectos, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de lei e a Súmula e ao dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. A ausência desse requisito formal torna inexequível o recurso de revista e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. No caso, o acórdão regional foi publicado em 21/09/2018, na vigência da referida lei, e o recurso de revista não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto das violações e da divergência jurisprudencial nele indicadas, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados. Nesse cenário, desatendida a exigência do art. 896, § 1º-A, da CLT, o recurso de revista não mereceria conhecimento, circunstância que torna inócuo o provimento deste apelo. Logo, havendo óbice processual intransponível, que impede o exame de mérito da matéria, fica prejudicado o exame da transcendência . Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Prejudicado o exame da transcendência .
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257 - TJSP.
APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA. INCLUSÃO SERASA.Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência da autora alegando tratar-se de renegociação de dívida não reconhecida. Comprovado se referir o débito à utilização de cartão de crédito. Pagamento de faturas anteriores pela autora sem qualquer alegação de transações indevidas adicionado ao relatório de utilização do cartão de crédito em estabelecimentos próximos à residência da autora. Inadimplemento configurado. ... ()
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258 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Negativa de cobertura para retirada de cateter «duplo j". descumprimento de tutela antecipada. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. ... ()
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259 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.
Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. ... ()
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260 - TJSP. APELAÇÃO.
DemandaMonitória. Contratos Bancários. Sentença de rejeição dos Embargos e de procedência da Monitória. Inconformismo. Não acolhimento.Justiça gratuita indeferida. Alegação de excesso de Execução ante o pagamento parcial. Pretensão de anulação da r. sentença para que sejam apresentados novos cálculos.A Demanda é repetição do Litígio objeto de Ação Revisional, a qual foi julgada improcedente e transitou em julgado.Coisa julgada. Era mesmo de rigor a rejeição dos Embargos. Multa por litigância de mé-fé mantida. Verbas de sucumbência devidas pelaEmbargante. Sentença mantida. Decisão bem fundamentada. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-seos honorários devidos pela Embargante a15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em favor da banca que patrocinou os interesses do Banco Réu... ()
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261 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação possessória. Condomínio. Realização de obras em unidade autônoma. (des)necessidade de prévia autorização do condômino ou deliberação assemblear. Rede de esgoto problemática. Substituição da tubulação. Obra necessária e emergencial. Concomitante troca de caixa de gordura. Peculiaridade do caso. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Ausência de elementos hábeis para infirmação dos fundamentos da decisão impugnada.
1 - Não caracteriza turbação a incursão no interior de unidade condominial para a realização de obra em rede de esgoto de prédio, mesmo sem a prévia autorização do condômino ou decisão assemblear, quando o proprietário reside no exterior, o imóvel está fechado e a obra, segundo o acervo probatório, é necessária e emergencial. ... ()
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262 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Açãode Indenização por Danos Morais. Transporte aéreo internacional de passageiros. Sentença de Procedência. Inconformismoda Ré.Cancelamento de voo, com remanejamento para voo posterior. Alegação de manutenção não programada (problemas técnicos na aeronave). Não comprovação. Alegações genéricas. Hipótese de fortuito interno, inerente à atividade econômica da Empresa Ré. Precedentes do STJ.Responsabilidade objetiva da transportadora (CCB, art. 734 e CCB, art. 737). Falha na prestação de serviço configurada (CDC, art. 14. Danos moraisin reipsa. Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dezmil reais).Quantia que se mostra razoável e proporcional a reprimir o ato, sem aviltar ou implicar em enriquecimento a quem recebe. Inaplicabilidade da limitação imposta pela Convenção de Montreal para fixação da indenização por danos morais, devendo-se observar o CDC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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263 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.
Pretensão de revisão da taxa de juros remuneratórios contratada e condenação da ré à devolução dos valores pagos a maior e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor quanto ao dano moral. ... ()
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264 - STJ. Agravo interno no habeas corpus. Execução penal. Pretensão de modificação do regime prisional inicial. Superveniente progressão ao regime pretendido. Perda de objeto. Vedação à progressão per saltum. Súmula 491/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O pedido de alteração do regime inicial fechado para o semiaberto fica prejudicado pela superveniente progressão do paciente a esse regime. Nesse diapasão, mesmo que se modificasse o regime inicial, o paciente não poderia progredir diretamente para o aberto, tendo em vista a vedação à progressão per saltum (Súmula 491/STJ). Precedentes. ... ()
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265 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA EM GRAU RECURSAL (ART. 99, §2º, DO CPC). ATENDIMENTO PARCIAL. MISERABILIDADE JURÍDICA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO DE JG. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DESATENDIMENTO AO ÔNUS DO ART. 1.021, §1º, DO CPC. VERBETES SUMULARES 39 E 288 DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
-Agravo interno ofertado em face da decisão que indeferiu o pleito de JG, reiterando as teses de que o imóvel que possui é justamente o objeto da ação principal, de que sua situação financeira é precária e de que o carro mencionado na decisão agravada se encontra em processo de busca e apreensão. Requer o provimento do recurso, para que lhe seja concedida a gratuidade de Justiça. ... ()
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266 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de Cobrança - Contrato Bancário - Crédito em conta corrente com garantia - Fase de cumprimento de Sentença - Sentença de extinção do Feito, com o reconhecimento do cumprimento da obrigação - Notícia de cessão do crédito nos Autos, com alteração do polo ativo da Demanda - Ilegitimidade processual e recursal - Reconhecimento - Banco Cedente que defende o direito de crédito da Cessionária - Inviabilidade - Defesa de direito alheio em nome próprio - Violação expressa aos termos do art. 18, «caput, do CPC - Banco que, atualmente, sequer é Parte no Feito - Cessão noticiada há mais de 18 (dezoito) meses - Exequente atual que em qualquer momento se manifesta nos Autos - Noticia de formalização de acordo extrajudicial, substanciado por prova documental - Cessionária que não cumpre os deveres processuais mais essenciais - Negligência que desonera o Juízo da obrigação de promover eventual intimação para qualquer fim, até porque não informado qualquer endereço para o envio de eventual mandado - Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... ()
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267 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de Revisão Contratual e Indenizatória - Contrato Bancário - Mútuo Feneratício - Sentença de parcial procedência - Insurgência que não prospera - Insurgência apresentada de forma genérica e meramente conceitual - Alegação de aplicação abusiva de taxa de juros remuneratórios - Ocorrência - Possibilidade de revisão contratual conforme o Tema repetitivo 27, do E. STJ - Autor que comprova a contento as cobranças realizadas de forma destoante e exagerada pela Instituição Ré, em franca ofensa aos termos do art. 51, «IV, do CDC - Taxas de juros anuais que beiram o sétuplo da taxa média fixada pelo «BACEN - Banco Réu que admite amplamente a prática - Suposta concessão de crédito de alto risco - Alegação não demonstrada nos Autos - Instituições Financeiras que, apesar de não se sujeitarem à limitação do Decreto 22.626/33, devem limitar os juros remuneratórios aplicados às taxas médias utilizadas no Mercado divulgadas pelo «Bacen - Precedentes desta Colenda Câmara - Aplicação de taxa «Selic - Inviabilidade - Critérios de correção monetária e juros moratórios da condenação fixados dentro do limite legal e na forma como consolidado por este E. Tribunal - Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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268 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de Revisão Contratual - Contrato Bancário - Alienação Fiduciária de veículo - Extinção do Feito sem resolução do mérito - Indeferimento da Inicial - Insurgência que não prospera - Indeferimento de pedido para concessão da Justiça Gratuita - Autor que descumpre imotivadamente determinação Judicial para o recolhimento das custas processuais - Condenação ao pagamento da taxa judiciária - Pertinência - Obrigação tributária que não guarda relação com a sanção processual referente à extinção do Feito - Precedentes desta C. Câmara - Fato gerador originado da distribuição da Ação - Previsão expressa na Lei Estadual 11.608/2003 - Inconteste atuação do Poder Judiciário no processamento do Feito, com análise de diversos pedidos da Parte Autora - Determinação de cancelamento da distribuição - Irrelevância - Mera medida processual, sem efeito de isenção da obrigação tributária - Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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269 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de alteração de regime. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Apelo especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância. Regime fechado. Pena inferior a 8 anos e superior a 4 anos. Possibilidade. Gravidade em concreto do crime. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado importa em deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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270 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado - Sentença condenatória pelo art. 155, § 4º, I e II, do CP.
Recurso Defensivo buscando absolvição pela ausência de dolo, visto que o acusado se encontrava sob o efeito de drogas no momento do crime. Pedidos subsidiários de reconhecimento da tentativa e da confissão espontânea, bem como de afastamento da pena de multa e fixação do regime inicial aberto. Materialidade e autoria devidamente comprovadas - réu que, após escalar o muro da casa da vítima e cortar a cerca elétrica, subtraiu pertences do interior da casa. Laudo juntado aos autos que confirma a escalada e o rompimento de obstáculo, também corroborados pela prova oral colhida. Tese de ausência de dolo incabível - ausência de comprovação inequívoca nos autos de que o réu era inteiramente incapaz de compreender o caráter ilícito dos fatos ou de determinar-se de acordo com esse entendimento - embriaguez voluntária ou culposa que, por si só, não configura inimputabilidade - CP, art. 28, II - provas dos autos que demonstram que o acusado agiu com dolo na subtração. Tentativa não demonstrada nos autos - réu que foi flagrado já do lado de fora da casa da vítima, em posse dos bens subtraídos - inversão da posse inequívoca no caso concreto - crime consumado. Manutenção da condenação que se faz de rigor. Dosimetria. Pena-base justificadamente exasperada, diante dos maus antecedentes e da multiplicidade de qualificadoras. Na segunda fase, reincidência que foi compensada com a confissão espontânea, sem alteração da reprimenda - pleito de reconhecimento da confissão espontânea prejudicado, eis que a circunstância foi devidamente reconhecida na r. sentença. Na terceira fase, pena inalterada. Pena de multa que deve ser mantida - sanção que integra o preceito secundário do tipo penal em apreço - alegação de hipossuficiência que, por si só, não afasta a incidência da sanção pecuniária - eventual impugnação à forma de cumprimento que deve ser aduzida perante o MM. Juízo da Execução Criminal competente para tanto - pena que foi fixada no mínimo unitário legal. Regime inicial fechado mantido, eis que justificado - reincidência e maus antecedentes - maus antecedentes que igualmente se dão pela prática de crimes de furto qualificado. Substituição por restritivas de direitos e sursis incabíveis - réu reincidente e que ostenta maus antecedentes. Recurso Defensivo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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271 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL.
Embargos à Execução. Cédula de Crédito Bancário. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Petição apta. Preliminar de inépcia da Inicial afastada. Título líquido, certo e exigível. Alegação de excesso de execução afastada. Inexistência de abusividade com relação à taxa de juros pactuada e a capitalização de juros. Legalidade da capitalização e da forma de incidência de juros remuneratórios. Inaplicabilidade do método SAC ou de Gauss ou de que deva incidir a taxa de juros média do mercado. Não há que se falar em revisão ou readequação das taxas de juros. Decisão bem fundamentada. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária devida pela Empresa Embargante a 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, em favor da banca que patrocinou os interesses do Banco Embargado... ()
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272 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de religação de fornecimento de água. Fornecimento de água. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Alegação do Autor de cobranças abusivas. Inovação recursal. Inicial limitada a alegações de cobranças indevidas, desligamento do fornecimento de água abusivo e pedido de indenização por danos morais. Comprovação pela Empresa Ré de que os débitos são do Autor. Empresa Ré que se desincumbiu do seu ônus probatório (CPC, art. 373, II). Desligamento do fornecimento de água. Exercício regular de direito por parte da Empresa Ré. Danos morais não configurados. Sentença de improcedência. Decisão bem fundamentada. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária a 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, em favor da Banca que patrocinou os interesses da Empresa Ré... ()
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273 - TJSP. APELAÇÃO
CÍVEL.Ação Monitória. Contratos Bancários. Sentença deProcedência. Inconformismo. Não acolhimento.Contratos de empréstimo. Alegação de Execução insuficiente. Pedido de cumulação de juros remuneratórios a partir da contratação, juros moratórios a partir do inadimplemento, bem como multa moratória.Embora não haja no contrato menção expressa à cobrança de comissão de permanência, há previsão de juros moratórios à taxa de 1% ao mês, cumulados com juros remuneratórios e multa de 2%. Forma disfarçada e indevida de cobrar comissão de permanência, embutindo os encargos cumulativamente. Inadmissibilidade. Aplicação da Súmula 472/STJ que impede a cumulação da comissão de permanência com outros encargos moratórios e remuneratórios, pelo que acertada a r. sentença, que não validou encargos cumulativos.Sentença de Primeiro Grau mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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274 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação Declaratória nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Bancários. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Alegação de cerceamento de defesa. Não configurada. Insurgência do Autor quanto à violação do dever de informação na fase pré-contratual, constante na formalização de Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC. Descabimento. Termo de adesão que não deixa dúvidas quanto à contratação na modalidade cartão de crédito consignado, inclusive, consta no Instrumento respectivo a assinatura da Parte Autora, bem como que lhe foi disponibilizado o valor do crédito. Alegada abusividade e ilegalidade não evidenciadas. Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, observando os benefícios Justiça Gratuita concedida... ()
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275 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Bancários. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Não acolhimento. Empréstimo consignado vinculado a cartão de crédito com reserva de margem consignável. Alegação da Autora de não ter contratado o cartão de crédito consignado. Comprovação pelo Banco Réu da regularidade da contratação e da cobrança. Banco Réu que se desincumbiu do seu ônus probatório (CPC, art. 373, II). Devolução indevida. Exclusão da margem consignável do benefício previdenciário da Autora que depende da satisfação do débito. Ratificação da Sentença, nos termos do art. 252, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária devida pela Autora a R$ 1.000,00 (mil reais), em favor da banca que patrocinou os interesses do Banco Réu... ()
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276 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência e exibição de documentos. Bancários. Sentença de improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Empréstimo. Alegação do Autora de irregularidade na contratação, que se deu mediante fraude, pelo que seriam indevidos os descontos em sua conta bancária. Pede restituição em dobro dos valores. Comprovação pelo Banco Réu da regularidade da contratação e dos descontos. Banco Réu que se desincumbiu do seu ônus probatório (CPC, art. 373, II). Devolução indevida. Danos morais não configurados. Ratificação da Sentença, nos termos do art. 252, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária a 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da Banca que patrocinou os interesses do Banco Réu... ()
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277 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Bancários. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Empréstimo consignado. Alegação do Autor de irregularidade na contratação, pelo que seriam indevidos os descontos em sua conta bancária. Aduz ter sido vítima do golpe do boleto falso. Comprovação pelo Banco Réu da regularidade da contratação e dos descontos. Banco Réu que se desincumbiu do seu ônus probatório (CPC, art. 373, II). Autor que não teve os mínimos cuidados e fez pagamento a terceiros fraudadores. Restituição indevida. Danos morais não configurados. Ratificação da Sentença, nos termos do art. 252, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária a 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em favor da Banca que patrocinou os interesses do Banco Réu... ()
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278 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Auxílio cesta-alimentação. Extensão aos inativos. Alteração jurisprudencial. Rescisão inviável. Honorários advocatícios. CPC, art. 20, § 4º, de 1973 apreciação equitativa do juiz. Quantum. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A alteração jurisprudencial, posterior à manifestação transitada em julgado, não autoriza o manejo da ação rescisória, inclusive quanto à inclusão do auxílio cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada. ... ()
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279 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Fundamentos do acórdão não impugnados no apelo extremo. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Manejo de rescisória para adequação do julgado. Impossibilidade. Entendimento firmado na Corte Especial. Agravo improvido.
«1. A falta de impugnação de argumento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado, a argumentação dissociada, bem como a ausência de demonstração da suposta violação à legislação federal, impede o conhecimento do recurso, na esteira das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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280 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Fundamentos do acórdão não impugnados no apelo extremo. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Manejo de rescisória para adequação do julgado. Impossibilidade. Entendimento firmado na Corte Especial. Agravo improvido.
«1. A falta de impugnação de argumento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado, a argumentação dissociada, bem como a ausência de demonstração da suposta violação à legislação federal, impede o conhecimento do recurso, na esteira das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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281 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação Declaratória e Indenizatória - Negativação indevida - Extinção do Feito sem resolução do mérito - Insurgência que não prospera - Descumprimento injustificado de r. Decisão irrecorrida - Apelante que busca demonstrar a validade da Procuração colacionada nos Autos - Debate inócuo - Tema já debatido em r. «decisum precluso - Inviabilidade de renovação da discussão em sede de Recurso de Apelação - Alegação de impossibilidade de produção de prova acerca do insucesso da diligência a ser realizada junto a Serventia Extrajudicial - Fato inverossímil - Expressa determinação judicial para a realização do ato sob o pálio da gratuidade processual - Existência de diversas possibilidade de comprovar tal recusa, máxime se tratando de descumprimento de ordem judicial - Descumprimento de determinação de regularização dos Autos que se mostra incontroverso - Extinção bem decretada - Sentença mantida - Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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282 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL
Ação de inexigibilidade de débito c/c pedido de reparação de danos morais. Espécies de títulos de crédito. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Alegação da Autora de não contratação, bem como de irregularidade na cessão de crédito e na negativação. Comprovação pelo Fundo Réu da regularidade da contratação junto à Empresa Cedente de crédito que lhe foi cedido. Fundo Réu que se desincumbiu do seu ônus probatório (CPC, art. 373, II). Negativação do nome da consumidora. Exercício regular de direito por parte do Fundo Réu. Danos morais não configurados. Sentença de Improcedência. Decisão bem fundamentada. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária a 17% (dezessete por cento) sobre o valor da causa, em favor da Banca que patrocinou os interesses do Fundo Réu... ()
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283 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Cartão de crédito. Sentença de improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Alegação da Autora de que seu nome foi negativado por dívida que desconhece. Comprovação pelo Banco Réu da regularidade da negativação. Banco Réu que se desincumbiu do seu ônus probatório (CPC, art. 373, II). Negativação do nome da consumidora. Exercício regular de direito por parte do Banco Credor. Danos morais não configurados. Multa por litigância de má-fé mantida. A Autora alterou a verdade dos fatos. Decisão bem fundamentada. Ratificação nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária a 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, em favor da banca que patrocinou os interesses do Banco Réu.... ()
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284 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de Indenização por Danos Morais. Transporte aéreo internacional de passageiros. Sentença de procedência. Inconformismo da Ré. Cancelamento de voo, com remanejamento para voo posterior. Alegação de manutenção não programada (problemas técnicos na aeronave). Não comprovação. Alegações genéricas. Hipótese de fortuito interno, inerente à atividade econômica da Empresa Ré. Precedentes do STJ. Responsabilidade objetiva da transportadora (CCB, art. 734 e CCB, art. 737). Falha na prestação de serviço configurada (CDC, art. 14. Danos morais in re ipsa. Indenização que fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Quantia que se mostra razoável e proporcional a reprimir o ato, sem aviltar ou implicar em enriquecimento a quem recebe. Inaplicabilidade da limitação imposta pela Convenção de Montreal para fixação da indenização por danos morais, devendo-se observar o CDC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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285 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação Monitória - Contratos Bancários - Contrato de Mútuo - Sentença de Procedência - Insurgência que não prospera - Alegação de doença grave familiar a limitar o orçamento do respectivo núcleo - Inaplicabilidade - Situação extraordinária, contudo, que não pode ser oposta à Parte Adversa - Situação que não gera qualquer vantagem desproporcional ao Mutuante - Autora que apresenta prova documental hábil a comprovar a relação de crédito e débito entre as Partes, devidamente assinada e acompanhada da prova da concessão de crédito não impugnada - Imposição da homologação de acordo entre as Partes - Impossibilidade - Vedação de determinação ao credor em aceitar prestação diversa da contratada - Inteligência do art. 313, do Código Civil - Partes que têm liberdade para formalizarem a transação, independente de intervenção do Poder Judiciário - Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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286 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Embargos à Execução. Bancários. Sentença de improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Ilegitimidade passiva. Não ocorrência. O Réu, ora Embargante, é avalista e devedor solidário do débito. Denunciação da Lide. Indeferimento. Inexiste solidariedade entre os contratantes e o Município. Alegação de excesso de execução afastada. Alegações do Embargante que se mostram genéricas. O aditivo objetivou renegociar o valor total da dívida e a quantidade de parcelas inadimplidas e não há indicação expressa de que as Partes optaram por afastar as penalidades contratuais. Execução que permanece hígida. Sentença de Primeiro Grau mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se os honorários devidos pelo Embargante a 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, em favor da banca que patrocinou os interesses do Banco Embargado... ()
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287 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Previdência privada. Auxílio-cesta-alimentação. Alteração de entendimento. Violação literal de lei. Afastamento. Súmula 343/STF. CPC/2015, art. 966. Natureza da verba. Discussão. Erro de fato. Não configuração.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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288 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Previdência privada. Auxílio-cesta-alimentação. Alteração de entendimento. Violação literal de lei. Afastamento. Súmula 343/STF. CPC/2015, art. 966. Natureza da verba. Discussão. Erro de fato. Não configuração.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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289 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada fechada. Incorporação das parcelas remuneratórias reconhecidas na justiça do trabalho. Redimensionamento de verba honorária. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Tese sobre honorários de sucumbência. Inovação recursal. Descabimento. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - No que se refere à modificação do arbitramento sucumbencial, este Tribunal Superior consolidou o entendimento de que, via de regra, se mostra inviável, em recurso especial, porquanto referida discussão encontra-se no contexto fático probatório dos autos, inviabilizando a alteração do valor arbitrado nas instâncias ordinárias, ressalvando-se as hipóteses de valor excessivo ou irrisório. ... ()
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290 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Entidade fechada de previdência privada. Competência relativa dos órgãos fracionários. Exaurimento da instância recursal ordinária. Inexistência.
«1 - A competência dos órgãos fracionários do Superior Tribunal de Justiça é de natureza relativa, de modo que, eventual alegação a respeito da incompetência para o conhecimento da demanda deve ser objeto de irresignação antes do julgamento, inclusive quando proferido monocraticamente. ... ()
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291 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada fechada. Incorporação das parcelas remuneratórias reconhecidas na justiça laboral. Redimensionamento de verba honorária. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Tese sobre honorários de sucumbência. Inovação recursal. Descabimento. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - No que se refere à modificação do arbitramento sucumbencial, este Tribunal Superior consolidou o entendimento de que, via de regra, se mostra inviável, em recurso especial, porquanto referida discussão encontra-se no contexto fático probatório dos autos, inviabilizando a alteração do valor arbitrado nas instâncias ordinárias, ressalvando-se as hipóteses de valor excessivo ou irrisório. ... ()
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292 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de Revisão Contratual - Contrato Bancário - Contrato de financiamento de veículo - Sentença de Improcedência - Insurgência que não prospera - Razões recursais genéricas que não impugnam adequadamente o teor da r. Sentença - Violação ao princípio da dialeticidade reconhecida - Taxa de juros remuneratórios - Impugnação desprovida de qualquer fundamentação -Tarifa de cadastro e contratação acessória do seguro - Cobrança sequer realizada pelo Réu - Tarifa de avaliação - Ausência de impugnação às teses defensivas lançadas em sede de contestação e aos fundamentos lançados na r. Sentença - Taxa de registro - Impugnação meramente abstrata e genérica - Atuação temerária, com alteração da verdade dos fatos - Litigância de má-fé - Configuração - Inteligência do art. 80, «II, V e «VII, do CPC - Indícios de advocacia predatória que se mostram presentes - Necessidade de apuração na forma dos Comunicados CG 02/2017 e CG 424/2024, ambos do NUMOPEDE - Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação, e aplicação da multa por litigância de má-fé na proporção de 05% (cinco por cento) do valor da causa... ()
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293 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral. ... ()
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294 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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295 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Previdência privada fechada. Aposentadoria. Resgate. Juros remuneratórios. Previsão contratual incidindo somente durante o vínculo. Súmula 5/STJ e Súmula 83/STJ. Superação de entendimento. Overruling. Necessidade de reiteração de decisões contrárias ao tema. Citação válida. Manutenção dos efeitos em processo idêntico. Ausência de prequestionamento. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Os juros remuneratórios devidos pelo fundo de previdência privada ao beneficiário e incidentes sobre a reserva de poupança são aqueles previstos no período de vigência do contrato, razão pela qual o termo final é o desligamento do participante do plano, mediante o rompimento do vínculo empregatício com o patrocinador.... ()
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296 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Esta corte indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de denúncia ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná objetivando a condenação do réu pela prática da conduta descrita no art. 217-A, c/c o 226, II, ambos do CP. ... ()
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297 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. Ação Revisional de Contrato. Bancários. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Alegação de cerceamento de defesa ante a necessidade de dilação probatória (perícia contábil). Inocorrência. Inteligência do CPC, art. 370. Em Contratos Bancários, nos quais figura como contratada Instituição Financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional, não é abusiva a pactuação de juros à taxa superior a 12% (doze por cento) ao ano, por não lhes aplicarem as disposições do Decreto 22.626/33, de acordo com o teor da Súmula . 596 do STF. Capitalização de Juros. Abusividade. Não ocorrência. Cobrança de tarifa de cadastro. Matéria apreciada pelo Colendo STJ em Julgamento de Recursos Especiais Representativos de controvérsia. REsp. Acórdão/STJ. Tarifa de despesas de terceiros (registro de Contrato/gravame no Órgão competente). Cobrança legítima. Comprovação do efetivo serviço. Julgamento em conformidade com Recurso Especial Repetitivo: Tema 958/STJ. Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária em sede recursal para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade processual.
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298 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. 1. Crime cometido sob a égide da Lei 6.368/76. Causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Impossibilidade da aplicação conjugada.
2 - CONDENAÇÃO ANTERIOR A LEI 11.464/07. INCONSTITUCIONALIDADE Da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. APLICABILIDADE. DISPOSIÇÃO DO CP, art. 33, § 3º. 3. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RECLUSIVA. INVIABILIDADE. QUANTUM DA PENA SUPERIOR AO PREVISTO NA NORMA PENAL. CP, art. 44, I.... ()
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299 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - TRANSFERÊNCIA NÃO RECONHECIDA PELO CLIENTE.
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Alegação de fraude envolvendo transferência via Pix para terceiro desconhecido. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... ()
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300 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. TRANSAÇÕES POR APLICATIVO.
Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... ()
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