Jurisprudência sobre
alteracao de fachada interna

201 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Embargos de declaração. Previdência. Privada. Vínculo empregatício participante e patrocinador. Condição. Complementação de aposentadoria. Validade. Alteração do plano de benefícios. Regulamento anterior. Impossibilidade. Tema jurídico submetido ao rito dos repetitivos. Sobrestamento não aplicação.

«1 - A suspensão de recursos prevista no CPC, art. 543-Cdestina-se aos Tribunais Regionais Federais e aos Tribunais de Justiça dos Estados, não se aplicando aos processos já encaminhados ao STJ, por ausência de previsão legal. Precedentes. ... (Continua)

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202 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC.

Ação com pedido de cancelamento de cartão de crédito consignado e amortização de saldo devedor cumulada com indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... (Continua)

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203 - STJ. Seguridade social. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação rescisória. Previdência privada. Auxílio-cesta-alimentação. Alteração de entendimento. Violação literal dispositivo de lei. Não caracterização. Súmula 343/STF. CPC/2015, art. 966. Natureza da verba. Discussão. Erro de fato. Não configuração. Agravo interno não provido.

«1 - A jurisprudência sedimentada neste Sodalício não admite a rescisória fundada em violação manifesta de norma jurídica e não afasta a aplicação da Súmula 343/STF quando há pacificação da jurisprudência desta Corte em sentido contrário e posteriormente ao acórdão rescindendo. ... (Continua)

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204 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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205 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Entidade fechada. Ação declaratória cumulada com pedido de cobrança. Prescrição. Trato sucessivo. Inaplicabilidade. Remota ciência pelos funcionários acerca da alteração do regulamento do plano de previdência. Prescrição reconhecida na origem e mantida no acórdão embargado.

1 - A Terceira Turma, por ocasião do julgamento do agravo interno, manteve o entendimento proferido monocraticamente, expressamente afastando o argumento reiterado nas razões dos presentes embargos, de que a prescrição seria de trato sucessivo. ... (Continua)

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206 - STJ. Constitucional e penal. Reclamação. Violação da autoridade do STJ. Descumprimento do acórdão prolatado no HC 284.389/SP. Inocorrência. Alteração da fundamentação do regime inicial fechado. Fundamentação satisfatória. Reclamação improcedente.

«I - A Constituição Federal, em seu art. 105, I, f, bem como o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, em seu art. 187, definem que a reclamação é instrumento hábil a preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça e a garantir a autoridade de suas decisões, razão pela qual a ação somente será cabível nessas hipóteses. ... (Continua)

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207 - TJSP. Apelação criminal. RECURSOS DEFENSIVOS: RÉ KAROLINE: Pleito de desclassificação dos crimes de roubo para o delito de exercício arbitrário das próprias razões - Impossibilidade - Necessária existência de prova idônea da pretensão legítima perseguida pelo agente, o que não restou devidamente configurado no presente caso - Ausência de provas de serem as apelantes credoras dos ofendidos.

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208 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC

e CARTÃO CONSIGNADO BENEFÍCIO - RCC. ... (Continua)

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209 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. ... (Continua)

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210 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação contra a entidade fechada de previdência privada e o ex-empregador. Alteração do benefício complementar de aposentadoria em decorrência de valores de horas extras reconhecidos na justiça do trabalho. Ilegitimidade passiva do patrocinador.

1 - Em ação na qual se busca a revisão do valor da complementação de aposentadoria (previdência privada), em decorrência do reconhecimento, na justiça do trabalho, de incidência de horas extras no cálculo do benefício, o patrocinador (ex-empregador) é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, isso porque seu interesse é meramente econômico e não jurídico. Questão pacificada pela Segunda Seção no EREsp. Acórdão/STJ. ... (Continua)

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211 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Declaratória de inexigibilidade de dívida. Anotação em serviços de proteção ao crédito. ... (Continua)

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212 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ação rescisória. Auxílio cesta alimentação. Extensão aos inativos. Prequestionamento ficto não configurado. Alteração jurisprudencial. Rescisão inviável. Agravo interno não provido.

«1 - A jurisprudência deste Sodalício é firme no sentido de que, à luz do Novo Código de Processo Civil, admite-se o prequestionamento ficto. Contudo, é necessário que a parte aponte, no apelo nobre, e não somente nos embargos de declaração encaminhados ao Tribunal de origem, o vício no acórdão recorrido, para que se proceda ao debate acerca das matérias federais indicadas no recurso especial - exegese do CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025, o que não ocorreu na presente hipótese. Precedentes. ... (Continua)

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213 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. IMÓVEL DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

Cédula de crédito bancário. Capitalização de juros. Aplicação da Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º. ... (Continua)

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214 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Revisional. Bancários. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Alegação de desfalque na conta vinculada ao PASEP. Pretensão dos Apelantes que está prescrita, uma vez que o prazo prescricional de dez anos, previsto no CCB, art. 205, iniciou-se em 16/09/2009, quando a falecida sacou os valores da conta do PASEP. Prescrição consumada. Decisão bem fundamentada. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária devida pelos Apelantes a R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor da Banca que patrocinou os interesses do Banco Réu... (Continua)

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215 - STJ. agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Entidade fechada. Ação declaratória cumulada com pedido de cobrança. Prescrição. Trato sucessivo. Inaplicabilidade. Remota ciência pelos funcionários acerca da alteração do regulamento do plano de previdência. Prescrição implementada. Insindicabilidade das provas e atos normativos internos. Dissídio. Ausência de demonstração.

1 - Funcionários admitidos no Banco do Brasil antes de 1967 a postular o pagamento de complementação de aposentadoria pelo próprio Banco doBrasil além daquela já adimplida pela PREVI. ... (Continua)

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216 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Entidade fechada. Ação declaratória cumulada com pedido de cobrança. Prescrição. Trato sucessivo. Inaplicabilidade. Remota ciência pelos funcionários acerca da alteração do regulamento do plano de previdência. Prescrição implementada. Insindicabilidade das provas e atos normativos internos. Dissídio. Ausência de demonstração.

1 - Funcionários admitidos no Banco do Brasil antes de 1967 a postular o pagamento de complementação de aposentadoria pelo próprio Banco do Brasil além daquela já adimplida pela PREVI. ... (Continua)

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217 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que determinou a suspensão do feito em razão de prejudicialidade externa - Recurso do exequente - Alegação do insurgente de impossibilidade de reconhecimento de prejudicialidade em razão da estabilização da lide - Não acolhimento - Matéria de ordem pública cognoscível, portanto, a qualquer tempo e grau de jurisdição - Existência de ação declaratória (processo 1050585-44.2021.8.26.0506) na qual a parte devedora almeja o reconhecimento de nulidade do instrumento de confissão de dívida, sob o fundamento de que, quando de sua assinatura, a subscritora («de cujus) se achava acometida com câncer em estágio avançado, já com metástase no cérebro (lobo frontal esquerdo), no fígado e no peritônio, de modo que não possuía capacidade para gerir os atos da vida civil - Declaração médica colacionada aos autos da ação declaratória atesta que próximo à data da assinatura do instrumento contratual a falecida foi diagnosticada com câncer no cérebro - Peculiaridades da lide, em especial a necessidade de apuração da capacidade civil da falecida que, se reconhecida, acarretará a nulidade do título exequendo, impondo a necessidade de manutenção da suspensão do feito - Inteligência do CPC, art. 313, V, «a - Precedentes - Suspensão, contudo, que deverá observar o prazo máximo insculpido no art. 343, §4º, do diploma processual - Prejudicialidade externa reconhecida - RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

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218 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC.

Ação com pedido de cancelamento de cartão de crédito consignado e amortização de saldo devedor cumulada com indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Regularidade da contratação, ausência de prova de vício de consentimento ou fraude. Desnecessária intervenção judicial para cancelamento do cartão, aplicação do art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Dano moral não caracterizado. Divergências nos dados de contratos emitidos pelo INSS que decorrem de ajustes administrativos automáticos, comuns após os reajustes dos benefícios previdenciários. Diferenciação entre o código de reserva de margem consignável e a numeração do contrato demonstrada pelo réu. Alegação de falta de fundamentação afastada, estando a sentença devidamente fundamentada, em atenção ao CPC, art. 489. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. ... (Continua)

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219 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral. ... (Continua)

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220 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos de Terceiro. Espécies de títulos de crédito. Sentença de procedência. Inconformismo. Não acolhimento. Alienação de Bem. Penhora em trator. Inexistência de registro do gravame no órgão de trânsito ao tempo da aquisição pelo Embargante. Ausência de prova de má-fé do Embargante. Não caracterização de fraude à Execução. Aplicação da Súmula 375, do Colendo STJ. Decisão bem fundamentada. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária devida pela Embargada a 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, em favor da banca que patrocinou os interesses do Embargante... (Continua)

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221 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Relação de Consumo. Plano de saúde. Paciente diagnosticado com adenocarcinoma de próstata (câncer). Prescrição dos medicamentos APALUTAMIDA 240 mg/dia e ZOLADEX 10 mg. Alegação de recusa da operadora de saúde em fornecer o tratamento prescrito. Sentença de procedência. Manutenção. Falha na prestação do serviço configurada. Recusa da seguradora, sob alegação de não constar do rol obrigatório da ANS para tratamento do quadro clínico do autor, conforme tabela da Diretriz de Utilização (DUT). Laudo médico que atesta a necessidade. Perícia médica em favor do pleito autoral. Conduta abusiva do prestador de serviço, que atenta contra a própria Dignidade da Pessoa Humana. Cláusulas limitativas abusivas, na forma do art. 51, IV e XV, do CDC. Inteligência das Súmulas 211 e 340 do E.TJRJ. A Colenda Segunda Seção do E.STJ, no julgamento conjunto dos ERESP 1.886.929/SP e ERESP 1.889.704/SP, por maioria, concluiu pela taxatividade da lista do ROL ANS, com ressalvas. Ressalte-se, entretanto, que a Lei 14.454, de 21 de setembro de 2022, a posteriori, promoveu alteração da Lei 9.656/1998, para estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar. Assim, diante da nova legislação, constata-se que o rol de procedimentos da ANS caracteriza listagem de referência para os planos de saúde, não sendo taxativo. De qualquer forma, certo é que a RN ANS . 537/2022 incluiu expressamente o medicamento APALUTAMIDA para tratamento oncológico de próstata com sensibilidade à castração, afastando a alegação de uso off label e comprovando o cabimento da cobertura obrigatória. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana que deve ser prestigiado. Danos morais configurados, na forma das Súmulas 209 e 339 do E.TJRJ. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do consumidor. Tempo vital que integra a personalidade do indivíduo e cuja perda deve ser reparada. Verba fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais), em dissonância aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, mantida por ausência de recurso autoral. Incidência do verbete sumular 343 do E.TJRJ. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: 0106678-65.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des(a). RENATA MACHADO COTTA - Julgamento: 24/06/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL); 0812156-76.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES - Julgamento: 06/02/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA); 0802657-72.2022.8.19.0205 - APELAÇÃO - Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 28/08/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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222 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Revisão de Contrato e Indenizatória - Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) - Sentença de Improcedência - Insurgência que não prospera - Razões recursais genéricas - Indução a erro na formação do Contrato - Inocorrência - Instrumento contratual devidamente formalizado pelas Partes - Clareza em seus termos que se mostra inquestionável - Expressa autorização para a transferência do saque via «TED - Montante devidamente cedido e utilizado pelo Autor há mais de 06 (seis) anos - Aumento do saldo devedor que se deu pelo constante pagamento mínimo do valor da parcela, e sucessivas renegociações dos termos contratuais - Cancelamento de cartão e resilição contratual - Inexistência de prova de negativa do Banco Réu neste sentido - Eventual cancelamento que não implica no reconhecimento da prática de cobrança indevida - Inexistência de fundamento a justificar a alteração dos termos contratuais - Aplicação do princípio da obrigatoriedade dos Contratos que se mostra inafastável - Sentença mantida - Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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223 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Revisão de Contrato e Indenizatória - Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) - Sentença de Improcedência - Insurgência que não prospera - Razões recursais parcialmente genéricas - Indução a erro na formalização do Contrato - Inocorrência - Instrumento contratual devidamente formalizado - Clareza em seus termos inquestionável - Expressa menção e exemplificação da emissão do cartão bancário - Montante devidamente cedido e utilizado pela Autora há mais de 16 (dezesseis) meses - Aumento do saldo devedor que se deu pelo constante pagamento mínimo do valor da parcela - Requisitos para a formalização de contratação eletrônica preenchidos - Certificado digital de assinatura eletrônica - Desnecessidade - Prova suficiente da manifestação de vontade da consumidora e do uso do crédito - Inexistência de fundamento a justificar a alteração dos termos contratuais - Aplicação do princípio da obrigatoriedade dos Contratos inafastável - Sentença mantida - Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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224 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Anulatória c/c pedido de tutela de urgência e reparação de danos materiais e morais. Sentença de Procedência. Inconformismo do Réu. Não acolhimento. Contratação de empréstimos consignados não reconhecidos pelo Autor. Incumbe ao Banco Réu a prova da regularidade da transação negocial. Aplicação do art. 6º, VIII, da Legislação Consumerista e da Súmula 479/STJ. Irregularidade do negócio jurídico. Inexigibilidade da dívida é medida que se impõe. Danos morais configurados. Falha na prestação do serviço bancário, causando transtorno e dissabores que ultrapassaram o mero aborrecimento. Pretensão de alteração do valor arbitrado a título de danos morais. Descabimento. «Quantum Indenizatório que se mostra razoável e se coaduna com os critérios estabelecidos pela proporcionalidade e razoabilidade. Juros de mora. Aplicabilidade da Súmula 54/STJ e CCB, art. 405. Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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225 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à Execução - Confissão de Dívida - Sentença de improcedência - Insurgência que não prospera - Pedido para conversão do resultado do Julgamento - Extinção do Feito, sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto - Inviabilidade - R. Sentença proferida com ênfase no princípio da primazia da resolução do mérito - Fundamentos apresentados a justificarem tal julgamento não enfrentado adequadamente pela Recorrente - Condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais - Alteração no fundamento legal que sustentou a extinção do Feito que não exoneraria a Recorrente do pagamento dos ônus sucumbenciais - Aplicação do princípio da causalidade - Inteligência do art. 85, §10, do CPC - Desistência da Ação principal pelo Exequente, diante de acordo formulado entre os Litigantes, e princípio de pagamento da dívida pela Executada - Ajuizamento das Demandas que decorreram em razão da inadimplência da Apelante - Condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais mantida - Sentença mantida - Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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226 - TJSP. Ação mandamental. Pensão por morte paga à filha de ex-servidor público estadual. Suspensão do benefício por indícios de união estável. Denegação da segurança em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da impetrante. Não acatamento. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Pendência de julgamento de anterior agravo de instrumento que não obstava o sentenciamento do writ. Mérito. Alegada inexistência de união estável que demanda dilação probatória, incompatível com a estreita via da ação mandamental. Análise que, aqui, se limita à alegação de irregularidades no procedimento administrativo. Violação ao contraditório não caracterizada. Decisão administrativa que suspendeu o benefício devidamente escorada em preceito legal (art. 60, da Lei Estadual . 10.177/98), em observância à supremacia do interesse público. Procedimento administrativo regular. Ato impugnado devidamente publicado no Diário Oficial, com prévia notificação da beneficiária, que inclusive apresentou defesa administrativa em momento anterior à suspensão do benefício. Ausência de violação a direito líquido e certo. Apelação desprovida, prejudicado o agravo interno

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227 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO.

Ação com pedido de indenização por dano material e moral. ... (Continua)

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228 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recurso admitido como representativo da controvérsia. Sobrestamento. STJ. Não aplicação. Previdência complementar. Entidades fechadas. Regulamento plano de benefícios. Alteração. Vícios do art. 535. Não existência.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

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229 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência complementar fechada. Revisão de aposentadoria. 1. Alegação genérica de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 2. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão foi omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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230 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - COOPERATIVA DE CRÉDITO - JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS - CAPITALIZAÇÃO - IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL.

Embargos à execução opostos por devedor contra cooperativa. Sentença de improcedência. Insurgência do embargante. Rejeitado. ... (Continua)

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231 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória e Indenizatória. - Contrato Bancário - Realização de descontos desautorizados em benefício previdenciário de aposentada - Sentença de Improcedência - Insurgência que não prospera - Alegação de inexistência de negócio jurídico - Relação contratual por meio eletrônico devidamente comprovada - Autora que não impugna adequadamente os documentos trazidos pelo Banco Réu - Inexistência de qualquer indício de verossimilhança das alegações apresentadas - Expressa manifestação de vontade da Apelante em aderir à Avença demonstra por documentação contundente - Instrumento colacionado acompanhado da proposta, dados pessoais da Apelante, informações sobre geolocalização, «ID do usuário e aparelho utilizado, «selfie e documento de identificação - Sentença mantida - Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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232 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Bancários. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Não acolhimento. Empréstimo consignado vinculado a cartão de crédito com reserva de margem consignável. Alegação da Autora de não ter contratado o cartão de crédito consignado. Comprovação pelo Banco Réu da regularidade da contratação e da cobrança. Banco Réu que se desincumbiu do seu ônus probatório (CPC, art. 373, II). Devolução indevida. Exclusão da margem consignável do benefício previdenciário da Autora que depende da satisfação do débito. Ratificação da Sentença, nos termos do art. 252, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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233 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos material e moral. Sentença de procedência. Insurgência dos réus. Alegação de sentença extra petita afastada, dano material correspondente a tarifas ou tributos incidentes, eis que as partes devem retornar ao status quo ante. ... (Continua)

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234 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Açãode Indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional de passageiros. Sentença de improcedência. Inconformismoda Autora.Cancelamento de voo, com remanejamento para voo posterior. Alegação de restruturação da malha aérea. Não comprovação. Alegações genéricas. Hipótese de fortuito interno, inerente à atividade econômica da Empresa Ré. Precedentes do STJ.Responsabilidade objetiva da Transportadora (CCB, art. 734 e CCB, art. 737). Falha na prestação de serviço configurada (CDC, art. 14. Danos moraisin reipsa. Indenização que vai fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).Quantia que se mostra razoável e proporcional a reprimir o ato, sem aviltar ou implicar em enriquecimento a quem recebe. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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235 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Açãode Indenização por Danos Morais. Transporte aéreo nacional de passageiros. Sentença de Improcedência. Inconformismodo Autor.Atrasode voo, com remanejamento para voo posterior. Alegação de restruturação da malha aérea. Não comprovação. Alegações genéricas. Hipótese de fortuito interno, inerente à atividade econômica da Empresa Ré. Precedentes do STJ.Responsabilidade objetiva da transportadora (CCB, art. 734 e CCB, art. 737). Falha na prestação de serviço configurada (CDC, art. 14. Danos moraisin reipsa. Indenização que vai fixada em R$ 3.000,00 (trêsmil reais).Quantia que se mostra razoável e proporcional a reprimir o ato, sem aviltar ou implicar em enriquecimento a quem recebe. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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236 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Regressiva. Transporte de Coisas. Sentença de procedência. Inconformismo. Não acolhimento. Justiça gratuita indeferida. Alegação de prescrição afastada. Prazo prescricional decenal. CCB, art. 205. Condenação subsidiária da Empresa Autora em diversas Ações trabalhistas movidas por ex-empregados da Empresa Ré. Reembolso da Empresa Autora dos valores despendidos para o pagamento das condenações nas Demandas trabalhistas. Decisão bem fundamentada. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária devida pela Empresa Ré a 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em favor da banca que patrocinou os interesses da Empresa Autora... (Continua)

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237 - TJSP. Apelação criminal. Furto simples (CP, art. 155, caput). Recurso defensivo. Pretensão absolutória pela alegada inimputabilidade do réu, ao argumento de que seria dependente químico. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima e testemunhas corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos, inclusive as imagens da câmera de segurança e minudente confissão do apelante. Ausência de comprovação da alegada inimputabilidade. mera alegação de dependência química não autoriza o acolhimento da pretensão absolutória. Condenação preservada.  

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238 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. Alegação de nulidade da citação. Acatamento. Executada que prévia e regularmente atualizou seu endereço tanto na JUCESP quanto na CADESP, mas a despeito dessa cautela a carta citatória foi enviada para seu antigo endereço e recebida por pessoa estranha à empresa. Nulidade do ato citatório reconhecida, com expansão aos atos que se seguiram, até o comparecimento espontâneo da ré nos autos, que se deu em função de bloqueio de valores em suas contas bancárias. Levantamento dos bloqueios e liberação de valores que se impõem, em consequência lógica da nulidade da citação. Recálculo do débito que, ao que tudo indica, não observou a literalidade da determinação emanada nos autos de ação anulatória, pois o valor da multa, já corrigido, ainda supera 100% do valor do tributo. Ação anulatória de débito fiscal que tem por objeto a discussão do mesmo débito perseguido na presente execução. Sentenciamento próximo. Prejudicialidade externa reconhecida. Razoável a suspensão da execução para evitar decisões conflitantes, medida, aliás, que conta com a anuência da FESP. Recurso provido.... (Continua)

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239 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO (CAPITAL DE GIRO).

Sentença de procedência. Insurgência dos réus. ... (Continua)

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240 - TJSP. Apelação. Roubo majorado pelo concurso de agentes, restrição da liberdade e emprego de arma de fogo em concurso material com o crime de extorsão qualificada. Recurso do réu Bruno postulando a absolvição por insuficiência de provas. Recurso do réu Jonathan pleiteando a absolvição por não existir prova de ter concorrido para a prática dos crimes ou por insuficiência probatória, mediante a aplicação do princípio in dubio pro reo. Recurso do réu Francisco objetivando, tão somente, o decote da causa de aumento de pena inserta no § 1º do CP, art. 158. Pedidos subsidiários da Defesa do réu Jonathan em busca do reconhecimento do crime único de extorsão ou, quando não, do reconhecimento do concurso formal ou da continuidade delitiva entre os delitos, requerendo, no mais, a aplicação da pena-base no mínimo legal e o abrandamento do regime prisional. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação dos réus pelos fatos descritos na denúncia. Concurso material e coautoria bem caracterizados. Causas de aumento bem reconhecidas. Penas e regime prisional fechado que não comportam alteração. Recursos defensivos não providos

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241 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.  

Pretensão de revisão da taxa de juros remuneratórios contratada e condenação do réu à devolução dos valores pagos a maior e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso do autor.   ... (Continua)

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242 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Indenizatória - Contrato Bancário - Conta corrente - Sentença de Procedência - Insurgência do Banco Réu que não prospera - Bloqueio indevido de acesso e movimentação de numerário da natureza alimentar - Fato incontroverso - Alegação de bloqueio por suspeita de fraude - Ausência de comprovação - Telas sistêmicas que não apontam a natureza da fraude - Delonga indevida na apuração da suposta fraude - Requerente privado do acesso irrestrito ao seu salário por período de, ao menos, 05 (cinco) dias - Danos morais reconhecidos - Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Manutenção - Restrição de acesso indevido a verba de cunho estritamente alimentar por período considerável - Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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243 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização por danos materiais. Transporte de coisas. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Alegação da Empresa Autora de que os danos ocorridos em sua carreta são de responsabilidade de Empresa Ré. Não comprovação pela Empresa Autora, que não se desincumbiu do seu ônus probatório (CPC, art. 373, I). Impossibilidade de condenar a Empresa Ré a indenizar à Empresa Autora os valores dos reparos à carreta. Ratificação da Sentença, nos termos do art. 252, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária a 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, em favor da Banca que patrocinou os interesses da Empresa Ré... (Continua)

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244 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de vigência ao Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa especial de diminuição de pena. (i). Alteração do patamar. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. (ii). Bis in idem. Inexistência. Afronta ao CPP, art. 33, § 2º, «b. Fixação de regime diverso do fechado. (i). Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. (ii). Impossibilidade. Natureza e quantidade da droga apreendida. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Pleito de substituição de pena. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Apelo especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não pode esta Corte Superior, que não constitui instância revisora, proceder à alteração da fração aplicada a título de causa de diminuição de pena, nos termos do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, seja para majorá-la, seja para reduzi-la, sem revolver o acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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245 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Indenização por Danos Morais. Transporte aéreo internacional de passageiros. Sentença de procedência. Inconformismo da Ré.Atraso e remanejamento de voo. Alegação de avaliação técnica. Hipótese de fortuito interno, inerente à atividade econômica da Empresa Ré. Precedentes do STJ.Responsabilidade objetiva da transportadora (CCB, art. 734 e CCB, art. 737). Falha na prestação de serviço configurada (CDC, art. 14). Danos moraisin reipsa. Autores que precisaram se deslocar para outro aeroporto, sem assistência material, tratando-se de menores impúberes. Indenização que vai fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um.Quantia que se mostra razoável e proporcional a reprimir o ato, sem aviltar ou implicar em enriquecimento a quem recebe. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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246 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de contratos de empréstimos c/c pedido de restituição de valores. Bancários. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Empréstimo. Alegação da Autora de irregularidade na contratação, pelo que seriam indevidos os descontos em sua conta bancária. Comprovação pelo Banco Réu da regularidade da contratação e dos descontos. Banco Réu que se desincumbiu do seu ônus probatório (CPC, art. 373, II). Devolução indevida. Danos morais não configurados. Ratificação da Sentença, nos termos do art. 252, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária a 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, em favor da banca que patrocinou os interesses do Banco Réu... (Continua)

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247 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos materiais e morais. Bancários. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Empréstimo. Alegação da Autora de irregularidade na contratação, pelo que seriam indevidos os descontos em sua conta bancária. Comprovação pelo Banco Réu da regularidade da contratação e dos descontos. Banco Réu que se desincumbiu do seu ônus probatório (CPC, art. 373, II). Devolução indevida. Danos morais não configurados. Ratificação da Sentença, nos termos do art. 252, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária a 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, em favor da Banca que patrocinou os interesses do Banco Réu... (Continua)

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248 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Monitória. Contratos Bancários. Sentença de rejeição dos Embargos e de procedência da Monitória. Inconformismo. Não acolhimento. Ilegitimidade passiva não configurada. Falecida a contratante e extinta a figura do Espólio, o polo passivo deve ser ocupado apenas pelos herdeiros. Alegação de inépcia da Inicial não acolhida. O débito constou da Inicial. Em emenda, a retificação se deu apenas em relação ao número de parcelas. Alegação de nulidade do Contrato também improcedente. Embora a contratante fosse idosa e analfabeta e não tenha constado do instrumento a assinatura de duas testemunhas, a rogo, os Réus não impugnaram a vontade de contratar nem a disponibilização e utilização do crédito pela finada. Ademais, foram pagas 6 parcelas do empréstimo, inclusive a de abril/2020, cujo vencimento ocorreu após o falecimento de Maria José, em 22/03/2020. Crédito que, de fato, foi contratado pela finada. Sentença de Primeiro Grau mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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249 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes (art. 33, caput da Lei 11.343/06) . Pena definitiva de 5 anos em regime inicialmente fechado. Delito praticado após a vigência da Lei 11.343/06. Regime inicial fechado que se impõe. Impossibilidade de substituição da pena por restritiva de direitos. Aplicação da redutora prevista no art. 33, § 4o. Da Lei 11.343/06. Acórdão que reconhece que o paciente se dedica a atividades criminosas. Ausência dos requisitos legais. Dilação probatória incompatível com o writ. Parecer ministerial pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Os fatos que ensejaram a propositura da ação penal ocorreram em 28.03.07, ou seja, no primeiro dia de vigência da lei 11.464/07, que, alterando a Lei 8.072/90, impôs o regime fechado como o inicial para todos os condenados pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes, independentemente do quantum de pena aplicado, além de vedar expressamente a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito; destarte, o aresto hostilizado, ao eleger o regime prisional mais gravoso para o início do cumprimento da reprimenda imposta aos pacientes, nada mais fez do que seguir expressa determinação legal (art. 2 o. § 1o. da Lei 8.072/90) .... (Continua)

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250 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. EQUÍVOCO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. INFORMAÇÃO DE DESTINATÁRIO «RECUSADO". MORA COMPROVADA. INCIDÊNCIA DOS VERBETES 72 E TEMA 1132 DO STJ E 55 DO TJRJ. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.

Pretensão da agravante em reformar a decisão que determinou a comprovação de notificação extrajudicial, com o retorno do AR. ... (Continua)

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