(DOC. VP 231.8069.4480.2130)
TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - COOPERATIVA DE CRÉDITO - JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS - CAPITALIZAÇÃO - IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL.
Embargos à execução opostos por devedor contra cooperativa. Sentença de improcedência. Insurgência do embargante. Rejeitado. Alegação de cerceamento de defesa afastada. Julgamento antecipado da lide devidamente fundamentado no CPC, art. 355, I. Provas documentais suficientes para a resolução da controvérsia. Validade do contrato firmado entre as partes, com previsão expressa de capitalização de juros e regularidade dos encargos financeiros aplicados, de acordo com a legislação
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