(DOC. VP 719.5113.3137.6768)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC

e CARTÃO CONSIGNADO BENEFÍCIO - RCC. Ação revisional de contratos cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Indeferimento da petição inicial. Sentença de extinção sem julgamento do mérito. Insurgência da autora. Princípio da dialeticidade. Conhecimento do recurso, delimitação da insurgência da autora em suas razões recursais. Pretensão de revisão de taxa de juros aplicada em consonância com a Instrução Normativa INSS/PRES 28/200

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