(DOC. VP 713.1470.4093.4458)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Regularidade da contratação de empréstimos consignados. Alegação genérica de desconhecimento da contratação não equivalente à impugnação específica da autenticidade da assinatura nos contratos apresentados pelo réu. Cerceamento de defesa não configurado. Inaplicabilidade do Tema 1061, julgado

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