Jurisprudência sobre
alteracao de fachada interna
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101 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. ... ()
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102 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Previdência privada. Entidade fechada. Majoração do benefício do INSS. Descontos nos proventos de aposentadoria. Possibilidade. Previsão no regulamento. Alteração. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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103 - STJ. Processual civil. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer com pedido de tutela provisória. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Ação de obrigação de não fazer com pedido de tutela provisória. ... ()
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104 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. ... ()
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105 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de Revisão Contratual e Indenizatória - Contrato Bancário de Empréstimo - Juros abusivos - Improcedência liminar do pedido - Aplicação dos termos do CPC, art. 332 - Insurgência que não prospera - Razões recursais apresentadas de forma completamente genérica - Impugnação a temas que sequer foram objeto de debate nos Autos - Temas tratados de forma superficial e abstrata - Razões recursais que, em qualquer momento, impugnam os efetivos fundamentos da r. Sentença recorrida - Peça recursal que meramente replica os fundamentos essenciais da petição inicial, sem alteração relevante - Pedidos realizados em completa incongruência com os temas debatidos nos Autos - Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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106 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Contrato assinado pela autora. Realização de compras e pagamento de faturas. A autora não impugnou especificamente o contrato apresentado e as faturas relativas ao cartão de crédito emitido em seu favor, limitando-se a questionar a veracidade dos prints das telas do sistema interno do réu, válida a contratação efetivada. Outrossim, a autora realizou o pagamento de dezoito faturas emitidas em seu nome. Se inexistente ato culposo praticado pelo réu, mas exercício regular de direito, não há se falar em dever de indenizar. Sentença de improcedência mantida. ... ()
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107 - TJSP. Apelação criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Inconformismo defensivo em busca da desclassificação para o crime de furto. Impossibilidade. Materialidade e autoria amplamente comprovadas pelo material probatório amealhado aos autos. Prova oral que confirma o emprego de violência contra a vítima.
Pena. Hércules: Básica fixada no piso legal, inalterada na segunda etapa. Aumento 1/3 pela coautoria mantido. Regime semiaberto fixado na origem que não comporta alteração. Paulo: Aumento de 1/6 na básica pelos maus antecedentes. Compensação parcial da confissão parcial com a reincidência específica. Mantido o aumento de 1/12. Aumento de 1/3 pela coautoria mantido. Regime fechado adequado. Substituição descabida, ante o quantum fixado. Indenização à vítima mantida. Apelo improvido, mantida, na íntegra, a sentença monocrática(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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108 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Previdência privada. Auxílio cesta- alimentação. Alegada violação literal a dispositivo de lei. Aplicação da Súmula 343/STF. Precedente específico da Corte Especial. Erro de fato. Não configuração. Efetiva discussão a respeito da natureza da verba no processo originário. Incidência do § 2º do CPC/73, art. 485.
1 - «A alteração jurisprudencial quanto à inviabilidade de inclusão do auxílio cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada posterior à manifestação transitada em julgado não autoriza o manejo da ação rescisória (EAREsp 397.326/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2016, DJe de 26/10/2016). ... ()
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109 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.
Pretendido, preliminarmente, o reconhecimento de nulidade por cerceamento de defesa. No mérito, o reconhecimento de desistência voluntária ou crime tentado. Subsidiariamente, a redução das penas, fixação de regime inicial aberto e o direito de apelar em liberdade. ... ()
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110 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. ABONO PECUNIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. CRITÉRIO DE CÁLCULO. MEMORANDO CIRCULAR 2.316/2016. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 51/TST, I. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .
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111 - TJSP. APELAÇÃO.Ação de indenizatória. Transporte aéreo. Sentença de improcedência. Inconformismo. Não acolhimento.Furto de celular. Não comprovada a adulteração da bagagem com o furto do celular do Autor.Não embarque. Autor que, ao induzir ter sido impedido de embarcar pela exigência de apresentação de QR Code necessário para realização do check-in, não comprova suas alegações (CPC, art. 373, I).Danos materiais e morais não configurados. Sentença mantida. Decisão bem fundamentada. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando a verba honorária devida pelo Autor a 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa
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112 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Ação rescisória. Legitimidade passiva dos advogados da ação rescindenda. Não ocorrência. Auxílio cesta-alimentação. Alteração jurisprudencial. Rescisão inviável. Erro de fato. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.
1 - O entendimento consolidado na Segunda Seção desta Corte é de que o advogado da parte, em favor de quem foram arbitrados honorários sucumbenciais na sentença rescindenda, não tem legitimidade passiva na ação rescisória, se não houver pedido expresso de desconstituição da condenação ao pagamento da verba sucumbencial, na petição inicial, como ocorre na presente hipótese. ... ()
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113 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ação rescisória. Legitimidade passiva dos advogados da ação rescindenda. Não ocorrência. Auxílio cesta-alimentação. Alteração jurisprudencial. Rescisão inviável. Erro de fato. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.
«1 - O entendimento consolidado na Segunda Seção desta Corte é de que o advogado da parte, em favor de quem foram arbitrados honorários sucumbenciais na ação rescindenda, não tem legitimidade passiva na ação rescisória, se não houver pedido expresso de desconstituição da condenação ao pagamento da verba sucumbencial, na petição inicial, como ocorre na presente hipótese. ... ()
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114 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.
Declaratória de inexistência de de dívida cumulada com pedido de indenização por dano moral. ... ()
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115 - STJ. Habeas corpus. Narcotráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Pacientes condenados a 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Inviabilidade da aplicação da redutora do § 4o. Da Lei 11.343/06, art. 33. Paciente integrante de organização criminosa. Ausência dos requisitos legais. Pretensão de exclusão da qualificadora prevista no art. 40, III da Lei 11.343/2006 (prática do delito nas imediações de estabelecimento de ensino). Matéria que importa imersão no contexto fático probatório da causa. Impropriedade do writ. Delito praticado após a vigência da Lei 11.464/07. Regime inicial fechado que se impõe. Parecer ministerial pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - A redução da pena de 1/6 até 2/3, prevista no art. 33, § 4o. da Lei 11.343/06, objetivou suavizar a situação do acusado primário, de bons antecedentes, que não se dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa, proibida, de qualquer forma, a conversão em restritiva de direito.... ()
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116 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Embargos de declaração. Previdência. Privada. Vínculo empregatício participante e patrocinador. Condição. Complementação de aposentadoria. Validade. Alteração do plano de benefícios. Regulamento anterior. Impossibilidade. Tema jurídico submetido ao rito dos repetitivos. Sobrestamento não aplicação.
«1 - A suspensão de recursos prevista no CPC, art. 543-Cdestina-se aos Tribunais Regionais Federais e aos Tribunais de Justiça dos Estados, não se aplicando aos processos já encaminhados ao STJ, por ausência de previsão legal. Precedentes. ... ()
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117 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de Indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo nacional. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das Autoras, requerendo a majoração do montante indenizatório. Desacolhimento. Cancelamento de voo em razão de manutenção não programada da aeronave. Danos materiais. Ressarcimento apenas do valor gasto com alimentação. Danos morais configurados. Pretensão de alteração do valor arbitrado a título de danos morais. Descabimento. «Quantum Indenizatório que se mostra razoável e se coaduna com os critérios estabelecidos pela proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária em favor da Parte Ré para o percentual de 17% (dezessete por cento) sobre o valor atualizado da pretensão de que sucumbiram, observada a gratuidade processual... ()
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118 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Alegada violação literal a dispositivo de lei. Aplicação da Súmula 343/STF. Precedente específico da Corte Especial. Erro de fato. Não configuração. Efetiva discussão a respeito da natureza da verba no processo originário. Incidência do § 2º do CPC/1973, art. 485.
«1 - «A alteração jurisprudencial quanto à inviabilidade de inclusão do auxílio cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada posterior à manifestação transitada em julgado não autoriza o manejo da ação rescisória (EAREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2016, DJe de 26/10/2016). ... ()
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119 - TJSP. Recuperação judicial - Indeferimento da realização de ativos por modalidade «envelope fechado, a partir do emprego da fórmula «stalking horse bid ou outra forma de aquisição direta - Insurgência das recuperandas - Ainda que não exista irregularidade na alienação de ativos mediante o emprego da modalidade «stalking horse em procedimentos concursais, o caso concreto recomenda a venda dos ativos mediante leilões judiciais comuns - Descumprimento de obrigações inserta no prazo homologado pelas devedoras, convolada a recuperação judicial em falência estando pendente de julgamento recurso especial, não tramitando o procedimento concursal num ambiente de normalidade - Necessidade de ampla publicidade e transparência total aos atos praticados, potencializados danos irreparáveis para a comunidade de credores, mantida a integralidade do produto dos certames em conta judicial, sob a fiscalização do Ministério Público e do Juízo - Decisão mantida - Recurso desprovido
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120 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação Declaratória e Indenizatória. Contratação de empréstimo consignado não reconhecido pela Parte Autora. Ato fraudulento. Sentença de procedência. Inconformismo da Parte Autora quanto ao valor arbitrado a título de danos morais. Descabimento. Danos morais configurados. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Falha na prestação do serviço bancário, causando transtorno e dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento. Pretensão de alteração do valor arbitrado a título de danos morais. Descabimento. «Quantum Indenizatório que se mostra razoável e se coaduna com os critérios estabelecidos pela proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária em sede recursal para o percentual de 18% (dezoito por cento) sobre o valor da condenação.... ()
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121 - STJ. Seguridade social. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação rescisória. Previdência privada. Auxílio-cesta-alimentação. Alteração de entendimento. Violação literal dispositivo de lei. Não caracterização. Súmula 343/STF. CPC/2015, art. 966. Natureza da verba. Discussão. Erro de fato. Não configuração. Agravo interno não provido.
«1 - A jurisprudência sedimentada neste Sodalício não admite a rescisória fundada em violação manifesta de norma jurídica e não afasta a aplicação da Súmula 343/STF quando há pacificação da jurisprudência desta Corte em sentido contrário e posteriormente ao acórdão rescindendo. ... ()
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122 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. ADULTERAÇÃO DE FOLHA DE FREQUÊNCIA ESCOLAR. REGRESSÃO DEFINITIVA DE REGIME PRISIONAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA JUDICIAL DO REEDUCANDO. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO.
Imprescindibilidade de prévia oitiva judicial do reeducando para regressão definitiva de regime prisional decorrente de falta grave, por força dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LV) e dos tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico interno (PIDCP, art. 14, § 1º; CADH, art. 8º, § 1º). Declaração de nulidade da decisão que determinou a regressão definitiva sem prévia oitiva judicial do sentenciado, com determinação de prolação de nova decisão após a realização do ato. Facultada ao juízo de origem a análise quanto à necessidade de manutenção provisória do sentenciado no regime fechado, com fundamento no poder geral de cautela. ... ()
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123 - STJ. Constitucional e penal. Reclamação. Violação da autoridade do STJ. Descumprimento do acórdão prolatado no HC 284.389/SP. Inocorrência. Alteração da fundamentação do regime inicial fechado. Fundamentação satisfatória. Reclamação improcedente.
«I - A Constituição Federal, em seu art. 105, I, f, bem como o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, em seu art. 187, definem que a reclamação é instrumento hábil a preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça e a garantir a autoridade de suas decisões, razão pela qual a ação somente será cabível nessas hipóteses. ... ()
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124 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ação rescisória. Auxílio cesta alimentação. Extensão aos inativos. Prequestionamento ficto não configurado. Alteração jurisprudencial. Rescisão inviável. Agravo interno não provido.
«1 - A jurisprudência deste Sodalício é firme no sentido de que, à luz do Novo Código de Processo Civil, admite-se o prequestionamento ficto. Contudo, é necessário que a parte aponte, no apelo nobre, e não somente nos embargos de declaração encaminhados ao Tribunal de origem, o vício no acórdão recorrido, para que se proceda ao debate acerca das matérias federais indicadas no recurso especial - exegese do CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025, o que não ocorreu na presente hipótese. Precedentes. ... ()
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125 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Previdência privada. Auxílio-cesta-alimentação. Natureza jurídica. Erro de fato. Inexistência. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, é «inviável a ação rescisória com o objetivo de desconstituir a coisa julgada a fim de supostamente adequá-la à nova orientação jurisprudencial sobre a inclusão de auxílio cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 20/6/2023, DJe de 22/6/2023).... ()
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126 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação Indenizatória. - Transporte Aéreo - Atraso de voo com alteração de itinerário - Perda de conexão - Sentença de Improcedência - Insurgência que não prospera - Assistência material prestada de forma razoável - Adequação com o período de atraso - Atraso global relativamente baixo - Chegada ao destino final cerca de pouco mais de 04 (quatro) após a previsão inicial - Fatos que configuraram mero cumprimento imperfeito contratual, com inadimplemento de somenos importância - Ausência de maiores repercussões na esfera de direitos de personalidade dos Requerentes - Impugnação à assistência material prestada, contudo, sem apontamento de fato concreto a revelar a insuficiência do «voucher concedido - Composição do polo ativo com 02 (dois) menores - Inexistência de fatos a indicarem a imputação de sofrimento extraordinária aos impúberes - Dano moral - Não configuração - Precedentes desta Colenda Câmara - Sentença mantida - Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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127 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS.
AçãoRevisional de Contrato. Bancários. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das Partes. Não acolhimento. Contratos de empréstimos pessoais.Juros remuneratórios. Encargos financeiros. Abusividade das taxas de juros previstas nos Contratos. Ocorrência. Peculiaridade na hipótese dos Autos. Percentuais muito superiores ao praticado pela média de mercado aplicada nos Contratos firmados entre as Partes. Restituição em dobro. Descabimento. A devolução duplicada de indébito pressupõe conduta dolosa ou de má-fé do credor, o que não restou demonstrado na espécie. Honorários Advocatícios. Pretensão de alteração do valor fixado a título de honorários sucumbenciais. Descabimento. Atendidos os critérios estabelecidos no art. 85, § 2º e 8º, do CPC. Afigura-se inaplicável, na espécie, a regra do art. 85, § 8º-A, do CPC. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.Sentença mantida. Decisão bem fundamentada. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSOS NÃO PROVIDOS... ()
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128 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PROGRESSÃO DE REGIME. APENADO DEFICIENTE FÍSICO. PAD HUMANITÁRIO. INDEFERIMENTO. PRÁTICA DE NOVOS CRIMES. AÇÕES PENAIS DEFLAGRADAS.
Requisitos objetivos e subjetivos não cumpridos. Cometimento de novos crimes dolosos durante a vigência da Prisão domiciliar - PAD humanitário. Cassação de liminar em habeas corpus deferida em plantão judiciário. Restabelecimento da prisão do apenado. Regressão ao regime semiaberto. Data-base para progressão de regime em 03/03/2023. Decisão fundamentada e escorreita. Presunção legal de higidez argumentativa não derrubada pelo recorrente, portanto, incapaz de demonstrar o desacerto apontado. Progressão de regime prisional negada, regressão transitória de regime e alteração da data-base para nova progressão. Ações penais em curso. Advento de sentença penal condenatória que qualifica a regressão do penitente ao regime fechado (art. 118, I, c/c art. 52 e art. 111, p. único, da LEP). Direito do preso de ser agraciado com os benefícios almejados desde que sejam cumpridos os requisitos genéricos e específicos exigidos. Novo delito praticado no curso do PAD apto a gerar a suspensão desse benefício até posterior julgamento da ação penal correspondente. Decisão escorreita confirmada na integra. ... ()
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129 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL.
Autora a negar a existência de relação jurídica com o réu, referente à portabilidade de contratos de empréstimo. «Golpe da portabilidade".... ()
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130 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Entidade fechada. Ação declaratória cumulada com pedido de cobrança. Prescrição. Trato sucessivo. Inaplicabilidade. Remota ciência pelos funcionários acerca da alteração do regulamento do plano de previdência. Prescrição reconhecida na origem e mantida no acórdão embargado.
1 - A Terceira Turma, por ocasião do julgamento do agravo interno, manteve o entendimento proferido monocraticamente, expressamente afastando o argumento reiterado nas razões dos presentes embargos, de que a prescrição seria de trato sucessivo. ... ()
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131 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recurso admitido como representativo da controvérsia. Sobrestamento. STJ. Não aplicação. Previdência complementar. Entidades fechadas. Regulamento plano de benefícios. Alteração. Vícios do art. 535. Não existência.
«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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132 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo majorado, adulteração de sinal automotor e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Ação revisional que busca a reversão da condenação sob argumento de insuficiência probatória. Alegação de ausência de prova da materialidade em relação ao crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor.
1. A ação de revisão criminal é instrumento processual que busca desconstituir a coisa julgada condenatória. Move-se pela ponderação entre os valores da segurança jurídica, que são dados pela imutabilidade da coisa julgada, e a liberdade jurídica, representada pela correção de erro judiciário em desfavor do acusado. Regulamentação processual que encontra aderência com o sistema regional de direitos humanos que proclama a impossibilidade de rediscussão da imputação no caso de coisa julgada absolutória. Requisitos da ação revisional especificados em lei (CPP, art. 621). 2. Revisão que busca provocar novo reexame sobre a valoração probatória. Requisitos da ação impugnativa dados pelo CPP, art. 621 não evideciados. Conhecimento da ação que se justifica em atenção à supremacia da garantia da ampla defesa conforme jurisprudência iterativa deste Tribunal. 3. Roubo. Juízo condenatório calcado na correta apreciação dos elementos de prova. Materialidade e autoria delitiva que restaram amplamente demonstradas pelas declarações da vítima, depoimento das testemunhas, apreensão do veículo (roubado) com placas relativas à identificação de outro veículo automotor, bem como laudo pericial da arma de fogo de uso permitido, com a numeração suprimida, atestando seu potencial lesivo, e duas munições, sendo uma íntegra e a outra «picotada". 4. Adulteração de sinal identificador. Imputação que atribui a responsabilidade do requerente pela alteração das placas do veículo roubado e aposição de fita adesiva. Substituição de placa que, por si, evidencia a prática delituosa sendo desnecessária a realização de exame pericial. Situação comprovada com o auto de exibição e apreensão o qual atesta que o veículo roubado ostentava placas diversas das originárias. Precedentes. 5. Absorção do crime de porte ilegal de arma de fogo pelo roubo. Conflito aparente de normas não configurado. Roubo cometido dois dias antes do encontro do requerente e dos demais agentes em poder do veículo roubado e da arma de fogo. Distanciamento temporal que afasta a configuração de crime único. Ações distintas movidas pelo desejo de realização de crimes autônomos. 6. Porte ilegal de arma de fogo. Alegação de desproporcionalidade na aplicação de pena mais severa para o porte de arma de uso permitido. Maior reprovabilidade que se justifica pela supressão dos sinais identificadores. Circunstância que dificulta, senão impede, a identificação e o rastreamento da arma. Maior culpabilidade que se ampara em face da política criminal de controle ao porte das armas de fogo. 7. Dosimetria que não comporta reparos. Aplicação do aumento da pena-base em 1/6 que foi justificado pela autoridade judiciária. Discricionariedade que, no caso, não evidenciou ilegalidade ou teratologia. Reincidência que foi corretamente reconhecida. Aumento de 2/3 da pena relativamente ao roubo em razão do emprego de arma de fogo. Concurso material de crimes. Fixação do regime inicial fechado. 8. Revisão criminal conhecida e, no mérito, julgada improcedente.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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133 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação contra a entidade fechada de previdência privada e o ex-empregador. Alteração do benefício complementar de aposentadoria em decorrência de valores de horas extras reconhecidos na justiça do trabalho. Ilegitimidade passiva do patrocinador.
1 - Em ação na qual se busca a revisão do valor da complementação de aposentadoria (previdência privada), em decorrência do reconhecimento, na justiça do trabalho, de incidência de horas extras no cálculo do benefício, o patrocinador (ex-empregador) é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, isso porque seu interesse é meramente econômico e não jurídico. Questão pacificada pela Segunda Seção no EREsp. Acórdão/STJ. ... ()
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134 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Embargos de Terceiro. Sentença de Procedência. Inconformismo. Não acolhimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Inteligência do CPC/2015, art. 370. Inexistência de registro público da constrição/gravame sobre o veículo objeto da Lide, à época da alienação ao Embargante. Má-fé do adquirente não demonstrada. Não caracterização de fraude à execução. Aplicação da Súmula 375, do Colendo STJ. Pretensão de revogação dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Descabimento. Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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135 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Alegada violação literal a dispositivo de lei. Aplicação da Súmula 343f. Precedente específico da Corte Especial. Erro de fato. Não configuração. Efetiva discussão a respeito da natureza da verba no processo originário. Incidência do § 2º do CPC/1973, art. 485.
«1 - «A alteração jurisprudencial quanto à inviabilidade de inclusão do auxílio cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada posterior à manifestação transitada em julgado não autoriza o manejo da ação rescisória (EAREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2016, DJe de 26/10/2016). ... ()
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136 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Alegada violação literal a dispositivo de lei. Aplicação da Súmula 343f. Precedente específico da Corte Especial. Erro de fato. Não configuração. Efetiva discussão a respeito da natureza da verba no processo originário. Incidência do § 2º do CPC/1973, art. 485.
«1 - «A alteração jurisprudencial quanto à inviabilidade de inclusão do auxílio cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada posterior à manifestação transitada em julgado não autoriza o manejo da ação rescisória (EAREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2016, DJe de 26/10/2016). ... ()
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137 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes (art. 33, caput da Lei 11.343/06) . Pena definitiva de 5 anos em regime inicialmente fechado. Delito praticado após a vigência da Lei 11.343/06. Regime inicial fechado que se impõe. Impossibilidade de substituição da pena por restritiva de direitos. Aplicação da redutora prevista no art. 33, § 4o. Da Lei 11.343/06. Acórdão que reconhece que o paciente se dedica a atividades criminosas. Ausência dos requisitos legais. Dilação probatória incompatível com o writ. Parecer ministerial pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - Os fatos que ensejaram a propositura da ação penal ocorreram em 28.03.07, ou seja, no primeiro dia de vigência da lei 11.464/07, que, alterando a Lei 8.072/90, impôs o regime fechado como o inicial para todos os condenados pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes, independentemente do quantum de pena aplicado, além de vedar expressamente a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito; destarte, o aresto hostilizado, ao eleger o regime prisional mais gravoso para o início do cumprimento da reprimenda imposta aos pacientes, nada mais fez do que seguir expressa determinação legal (art. 2 o. § 1o. da Lei 8.072/90) .... ()
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138 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de Revisão de Contrato e Indenizatória - Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) - Sentença de Improcedência - Insurgência que não prospera - Razões recursais genéricas - Indução a erro na formação do Contrato - Inocorrência - Instrumento contratual devidamente formalizado pelas Partes - Clareza em seus termos que se mostra inquestionável - Expressa autorização para a transferência do saque via «TED - Montante devidamente cedido e utilizado pelo Autor há mais de 06 (seis) anos - Aumento do saldo devedor que se deu pelo constante pagamento mínimo do valor da parcela, e sucessivas renegociações dos termos contratuais - Cancelamento de cartão e resilição contratual - Inexistência de prova de negativa do Banco Réu neste sentido - Eventual cancelamento que não implica no reconhecimento da prática de cobrança indevida - Inexistência de fundamento a justificar a alteração dos termos contratuais - Aplicação do princípio da obrigatoriedade dos Contratos que se mostra inafastável - Sentença mantida - Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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139 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de Revisão de Contrato e Indenizatória - Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) - Sentença de Improcedência - Insurgência que não prospera - Razões recursais parcialmente genéricas - Indução a erro na formalização do Contrato - Inocorrência - Instrumento contratual devidamente formalizado - Clareza em seus termos inquestionável - Expressa menção e exemplificação da emissão do cartão bancário - Montante devidamente cedido e utilizado pela Autora há mais de 16 (dezesseis) meses - Aumento do saldo devedor que se deu pelo constante pagamento mínimo do valor da parcela - Requisitos para a formalização de contratação eletrônica preenchidos - Certificado digital de assinatura eletrônica - Desnecessidade - Prova suficiente da manifestação de vontade da consumidora e do uso do crédito - Inexistência de fundamento a justificar a alteração dos termos contratuais - Aplicação do princípio da obrigatoriedade dos Contratos inafastável - Sentença mantida - Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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140 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação Anulatória c/c pedido de tutela de urgência e reparação de danos materiais e morais. Sentença de Procedência. Inconformismo do Réu. Não acolhimento. Contratação de empréstimos consignados não reconhecidos pelo Autor. Incumbe ao Banco Réu a prova da regularidade da transação negocial. Aplicação do art. 6º, VIII, da Legislação Consumerista e da Súmula 479/STJ. Irregularidade do negócio jurídico. Inexigibilidade da dívida é medida que se impõe. Danos morais configurados. Falha na prestação do serviço bancário, causando transtorno e dissabores que ultrapassaram o mero aborrecimento. Pretensão de alteração do valor arbitrado a título de danos morais. Descabimento. «Quantum Indenizatório que se mostra razoável e se coaduna com os critérios estabelecidos pela proporcionalidade e razoabilidade. Juros de mora. Aplicabilidade da Súmula 54/STJ e CCB, art. 405. Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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141 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Embargos à Execução - Confissão de Dívida - Sentença de improcedência - Insurgência que não prospera - Pedido para conversão do resultado do Julgamento - Extinção do Feito, sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto - Inviabilidade - R. Sentença proferida com ênfase no princípio da primazia da resolução do mérito - Fundamentos apresentados a justificarem tal julgamento não enfrentado adequadamente pela Recorrente - Condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais - Alteração no fundamento legal que sustentou a extinção do Feito que não exoneraria a Recorrente do pagamento dos ônus sucumbenciais - Aplicação do princípio da causalidade - Inteligência do art. 85, §10, do CPC - Desistência da Ação principal pelo Exequente, diante de acordo formulado entre os Litigantes, e princípio de pagamento da dívida pela Executada - Ajuizamento das Demandas que decorreram em razão da inadimplência da Apelante - Condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais mantida - Sentença mantida - Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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142 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA. AUTORA INTEGRANTE DE GRANDE GRUPO FINANCEIRO. PLEITO DE IMPOR À CONSUMIDORA A REVISÃO DO CONTRATO OU SUA RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO A GARANTIA ASSEGURADA NO CDC E OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Contrato de plano de previdência privada aberta. Demanda proposta pela fornecedora em face da consumidora, pleiteando a alteração de cláusulas contratuais para reduzir a rentabilidade prevista ou a resolução do contrato. ... ()
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143 - TJSP. Apelação criminal. RECURSOS DEFENSIVOS: RÉ KAROLINE: Pleito de desclassificação dos crimes de roubo para o delito de exercício arbitrário das próprias razões - Impossibilidade - Necessária existência de prova idônea da pretensão legítima perseguida pelo agente, o que não restou devidamente configurado no presente caso - Ausência de provas de serem as apelantes credoras dos ofendidos.
Pena. Dosimetria que não comporta reparos - Pena aplicada no mínimo legal - Reconhecimento da confissão espontânea, sem reflexos na pena - Impossibilidade de redução aquém do piso - Súmula 231/STJ - Causas de aumento bem delineadas. Possibilidade de cumulação - Fração de aumento adequada e proporcional - Observância ao princípio da individualização da pena - Reconhecimento da continuidade delitiva específica - Regime fechado necessário. Recurso não provido. RÉ PAOLA: Pleito absolutório em relação às vítimas Felipe e Jady. Descabimento. Materialidade e autoria amplamente comprovadas nos autos - Prova oral suficiente. Pena. Dosimetria que comporta reparos. Agravante da reincidência que deve ser compensada com a confissão, ainda que parcial, mantida a pena no mínimo legal - Causas de aumento demonstradas - Possibilidade de cumulação das majorantes - Fração de aumento adequada e proporcional - Continuidade delitiva específica - Exacerbação da pena que deve se nortear por critérios objetivos, ou seja, o número de infrações praticadas, e subjetivos, dentre eles, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, assim como os motivos e circunstâncias do crime - Regime fechado que não comporta alteração. Apelo parcialmente provido para, mantida a condenação de Paola, redimensionar sua pena ao patamar 10 (dez) anos, 2 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão, e pagamento de 12 (doze) dias-multa, no piso legal; mantendo-se na íntegra, quanto ao mais, a r. sentença condenatória(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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144 - STJ. agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Entidade fechada. Ação declaratória cumulada com pedido de cobrança. Prescrição. Trato sucessivo. Inaplicabilidade. Remota ciência pelos funcionários acerca da alteração do regulamento do plano de previdência. Prescrição implementada. Insindicabilidade das provas e atos normativos internos. Dissídio. Ausência de demonstração.
1 - Funcionários admitidos no Banco do Brasil antes de 1967 a postular o pagamento de complementação de aposentadoria pelo próprio Banco doBrasil além daquela já adimplida pela PREVI. ... ()
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145 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Entidade fechada. Ação declaratória cumulada com pedido de cobrança. Prescrição. Trato sucessivo. Inaplicabilidade. Remota ciência pelos funcionários acerca da alteração do regulamento do plano de previdência. Prescrição implementada. Insindicabilidade das provas e atos normativos internos. Dissídio. Ausência de demonstração.
1 - Funcionários admitidos no Banco do Brasil antes de 1967 a postular o pagamento de complementação de aposentadoria pelo próprio Banco do Brasil além daquela já adimplida pela PREVI. ... ()
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146 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Embargos de Terceiro. Espécies de títulos de crédito. Sentença de procedência. Inconformismo. Não acolhimento. Alienação de Bem. Penhora em trator. Inexistência de registro do gravame no órgão de trânsito ao tempo da aquisição pelo Embargante. Ausência de prova de má-fé do Embargante. Não caracterização de fraude à Execução. Aplicação da Súmula 375, do Colendo STJ. Decisão bem fundamentada. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária devida pela Embargada a 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, em favor da banca que patrocinou os interesses do Embargante... ()
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147 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. IMÓVEL DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.
Cédula de crédito bancário. Capitalização de juros. Aplicação da Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º. ... ()
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148 - TJRJ. APELAÇÕES, MINISTERIAL E DEFENSIVA - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, POR MOTIVO FÚTIL, POR FEMINICÍDIO, PRATICADO MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, E NA PRESENÇA DE SUA FILHA - JUÍZO DE CENSURA PELO art. 121, PARÁGRAFO 2º, S II, IV E VI, C/C O § 7º, III, DO CP - PLEITO DEFENSIVO, OBJETIVANDO QUE O APELANTE, SEJA SUBMETIDO A NOVO JULGAMENTO, SUSTENTANDO, QUE A DECISÃO DOS JURADOS É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, FACE À AUSÊNCIA DE MOSTRA ACERCA DO ANIMUS NECANDI NA CONDUTA PERPETRADA, QUE NÃO MERECE PROSPERAR - JULGADO FORMADO PELO CONSELHO DE SENTENÇA QUE ESTÁ AMPARADO PELAS EVIDÊNCIAS QUE FORAM COLHIDAS, INCLUSIVE QUANTO ÀS QUALIFICADORAS, QUE RESTARAM BEM DELINEADAS - CONSELHO DE SENTENÇA QUE FORMOU O JUÍZO DE CENSURA, PELO DELITO DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, POR MOTIVO FÚTIL, PRATICADO MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA, POR FEMINICÍDIO E NA PRESENÇA DA FILHA - INAUGURAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE, EM SÍNTESE, QUE O ORA APELANTE DESFERIU GOLPE COM UMA FACA CONTRA A VÍTIMA, SUA COMPANHEIRA, CAUSANDO- LHE LESÕES CORPORAIS QUE FORAM A CAUSA DE SUA MORTE - PROSSEGUE, NARRANDO A DENÚNCIA QUE O CRIME FOI PRATICADO POR MOTIVO FÚTIL, POIS SE DEU EM RAZÃO DO APELANTE TER FICADO INSATISFEITO COM A NEGATIVA DA VÍTIMA EM VOLTAR PARA CASA; MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA, QUE FOI ATACADA BRUSCAMENTE, SENDO ATINGIDA PELAS COSTAS; POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO DA VÍTIMA, EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, UMA VEZ QUE ELA ERA COMPANHEIRA DO APELANTE; E NA PRESENÇA DA FILHA DA VÍTIMA, CRIANÇA DE TENRA IDADE - MATERIALIDADE QUE SE ENCONTRA DEMONSTRADA PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA (PD 26), PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (PD 07), PELA GUIA DE REMOÇÃO DE CADÁVER (PD 24/25), PELO AUTO DE APREENSÃO (PD
34), PELO BAM (PD 46/47), PELA RECOGNIÇÃO VISUOGRÁFICA DE LOCAL DE CRIME (PD 49/58 E PD 422), PELO LAUDO DE EXAME EM LOCAL (PD 84), PELO LAUDO DE EXAME DE DESCRIÇÃO DA FACA APREENDIDA (PD 120) PELO LAUDO DE EXAME DE CORPO DELITO DE NECROPSIA (PD 123); SOMADO AOS DEMAIS ELEMENTOS QUE FORAM COLHIDOS, DURANTE AS DUAS FASES DO PROCEDIMENTO, E QUE ESTÃO A INSERIR O APELANTE NA DINÂMICA DELITIVA, DETALHANDO A SUA CONDUTA, CONSISTENTE EM DESFERIR UMA FACADA NAS COSTAS DA VÍTIMA, LEVANDO ESTA AO ÓBITO, E RESTANDO COMPROVADO O ANIMUS NECANDI -SOBRINHA DA VÍTIMA QUE RELATOU EM SESSÃO PLENÁRIA TER PRESENCIADO A SITUAÇÃO FÁTICA, DESCREVENDO QUE O APELANTE, COM A FILHA NO COLO, DESFERIU UMA FACADA NAS COSTAS DA VÍTIMA E DEPOIS LARGOU A CRIANÇA, SENDO AS SUAS DECLARAÇÕES CORROBORADAS PELO DEPOIMENTO DO VIZINHO QUE ESTAVA NO TERRAÇO DE SUA CASA E VISUALIZOU O MOMENTO EM QUE O APELANTE IMPEDIA A VÍTIMA DE ENTRAR NO PORTÃO E, COM A FILHA DO CASAL NO COLO, ELE DESFERIU UMA FACADA NA VÍTIMA - CITADA TESTEMUNHA, SOBRINHA DA VÍTIMA, QUE AFIRMA QUE A TIA NÃO ESBOÇOU REAÇÃO PORQUE A FACADA FOI PELAS COSTAS, CONFIRMANDO QUE O APELANTE, APÓS COMETER O CRIME, GRITOU «ACABOU DESGRAÇADA - LAUDO DE EXAME DE CORPO DELITO DE NECROPSIA (PD 123) QUE ATESTOU COMO CAUSA DA MORTE DA VÍTIMA «HEMORRAGIA INTERNA, LACERAÇÃO PULMONAR., CAUSADA POR AÇÃO PÉRFURO-CORTANTE, O QUE AFASTA A TESE DE AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI - DECISÃO DOS SENHORES JURADOS, QUE SE COADUNA COM A PROVA ORAL, E DEMAIS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS, INCLUSIVE QUANTO ÀS QUALIFICADORAS E À CAUSA DE AUMENTO, QUE RESTARAM BEM DELINEADAS, E FORAM SUBMETIDAS À APRECIAÇÃO DOS SENHORES JURADOS, QUE, POR MAIORIA, AS RECONHECERAM - MOTIVO FÚTIL QUE RESTOU CONFIGURADO, EIS QUE O CRIME OCORREU APÓS UMA DISCUSSÃO DO CASAL, TENDO O APELANTE FICADO INSATISFEITO, POIS A VÍTIMA NÃO QUERIA VOLTAR PARA CASA, HAVENDO RELATOS COLHIDOS NO CURSO DA AÇÃO PENAL QUE INDICAM QUE A DISCUSSÃO FOI INICIADA PORQUE A VÍTIMA VIU UMA MENSAGEM DE UMA MULHER NO CELULAR DO APELANTE, RAZÃO PELA QUAL ELA QUERIA QUE ELE FOSSE EMBORA, TENDO, PORTANTO, OS SENHORES JURADOS, A PARTIR DE TODAS AS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS, ENTENDIDO PELA PRESENÇA DA MENCIONADA QUALIFICADORA - E, TAMBÉM, A PRÁTICA DELITIVA MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, QUE FOI GOLPEADA PELAS COSTAS, EIS QUE, SEGUNDO RELATADO PELA SOBRINHA DA VÍTIMA, ESTA «(...) NÃO ESBOÇOU REAÇÃO PORQUE A FACADA FOI PELAS COSTAS (...) - JURADOS QUE ENTENDERAM, POR MAIORIA, QUE O CRIME FOI COMETIDO CONTRA MULHER, POR RAZÃO DAS CONDIÇÕES DO SEXO FEMININO E NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, UMA VEZ QUE A VÍTIMA ERA COMPANHEIRA DO RECORRENTE - SENDO CERTO QUE A PROVA ORAL REVELA QUE O APELANTE PRATICAVA VIOLÊNCIA FÍSICA E PSICOLÓGICA CONTRA A VÍTIMA, INCLUSIVE A TERIA AMEAÇADO DIZENDO QUE MATARIA TODA A FAMÍLIA CASO ELA FOSSE À DELEGACIA - PROVAS QUE SÃO SUFICIENTES A EMBASAR O VEREDITO, FORMADO PELO CONSELHO DE SENTENÇA, NÃO HAVENDO QUE FALAR EM DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - PORTANTO, MANTIDO O VEREDICTO CONDENATÓRIO, ADENTRA-SE NA DOSIMETRIA, E AO FAZÊ-LO TEM-SE QUE NÃO MERECE ACOLHIDA O PLEITO MINISTERIAL, QUE ESTÁ VOLTADO À ELEVAÇÃO DA REPRIMENDA, COM FUNDAMENTO NA ADOÇÃO DO TERMO MÉDIO COMO PONTO DE PARTIDA PARA A SUA APLICAÇÃO, UTILIZANDO-SE A FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA NEGATIVAMENTE - ISSO PORQUE A ADOÇÃO DE TAL CRITÉRIO NÃO SE MOSTRA, NA PRESENTE HIPÓTESE, RAZOÁVEL E NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - CABE RESSALTAR QUE A APLICAÇÃO DA PENA É RESULTADO DA VALORAÇÃO SUBJETIVA DO MAGISTRADO, NO EXERCÍCIO DE SUA DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA, RESPEITADOS OS LIMITES LEGAIS PREVISTOS NO PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA, O QUE OCORREU NA PRESENTE HIPÓTESE - CIRCUNSTANCIADORA DO FEMINICÍDIO QUE FOI USADA PARA QUALIFICAR O DELITO DE HOMICÍDIO. NA 1ª FASE, A PENA-BASE FOI ELEVADA EM 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO, CONSIDERANDO, COMO NEGATIVOS, OS VETORES ENVOLVENDO AS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, BEM COMO A CULPABILIDADE E A PERSONALIDADE DO APELANTE - NA HIPÓTESE, ENTENDO QUE A PERSONALIDADE E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO SE MOSTRAM INERENTES AO PRÓPRIO TIPO PENAL, POIS, O FATO DO CRIME TER SIDO COMETIDO DENTRO DO LAR DA VÍTIMA INDICA UMA SITUAÇÃO QUE NÃO EXTRAPOLA A DESCRIÇÃO CONFIGURADA AO PRECEITO PRIMÁRIO DO DELITO DE HOMICÍDIO; AO QUE SE ACRESCENTA QUE O APELANTE É PRIMÁRIO, POSSUI BONS ANTECEDENTES, COMO SE VÊ DE SUA FAC (PD 68), NÃO HAVENDO ELEMENTOS EM CONCRETO, QUE PERMITAM VALORAR, NEGATIVAMENTE, OS VETORES RELACIONADOS À SUA PERSONALIDADE - ENTRETANTO, NO TOCANTE ÀS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO, TEM-SE QUE SÃO REALMENTE GRAVES, POIS A FILHA DA VÍTIMA PERDEU SUA GENITORA, RESTANDO PRIVADA DO AMOR MATERNO, VINDO A MORAR COM UM TIO E FAZENDO TRATAMENTO PSICOLÓGICO, CABENDO RESSALTAR QUE, À ÉPOCA, ELA TINHA, SEGUNDO INFORMADO PELA TIA, A SRA. MARIA DE FÁTIMA, APENAS 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE IDADE - DA MESMA FORMA, A ANÁLISE NEGATIVA, A RESPEITO DA CULPABILIDADE DO APELANTE, CONSIDERADA COMO MAIS REPROVÁVEL, FRENTE À CIRCUNSTÂNCIA DE TER O APELANTE COMETIDO O CRIME NA FRENTE DA SOBRINHA E DA IRMÃ DA VÍTIMA, MULHERES QUE NÃO CONSEGUIRIAM DEFENDÊ-LA, ALÉM DE TER ENCURRALADO A VÍTIMA ENQUANTO ELA TENTAVA FUGIR, DEVE SER MANTIDA, UMA VEZ QUE A ATUAÇÃO DO RECORRENTE, NA HIPÓTESE, EXTRAPOLOU A NORMALIDADE INTRÍNSECA DO CRIME DE HOMICÍDIO - ASSIM, TENDO EM VISTA A PRESENÇA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, DEVE SER A PENA AUMENTADA, PORÉM, NA FRAÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO), A INCIDIR SOBRE A PENA-BASE MÍNIMA, O QUE SE REVELA PROPORCIONAL E ADEQUADO À HIPÓTESE; PERFAZENDO A BASILAR 14 (QUATORZE) ANOS, 4 (QUATRO) MESES E 24 (VINTE E QUATRO) DIAS DE RECLUSÃO. NA 2ª FASE, A REPRIMENDA FOI ELEVADA, NA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO), PELA PRESENÇA DAS QUALIFICADORAS RELACIONADAS AO MOTIVO FÚTIL E MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, QUE FORAM EMPREGADAS, COMO CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES, PORÉM NA FRAÇÃO DE 1/5, FACE AO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO COLENDO STJ, QUANTO À ESTA POSSIBILIDADE; OU SEJA, HAVENDO PLURALIDADE DE QUALIFICADORAS, UMA DELAS PODE SER CONSIDERADA, PARA JUSTIFICAR O TIPO PENAL CIRCUNSTANCIADO, E O RESTANTE, EM ANÁLISE JUDICIAL DESFAVORÁVEL, OU AGRAVANTE, MORMENTE AO SEREM QUESITADAS - E, QUANTO AO PLEITO DEFENSIVO, ENDEREÇADO AO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, ENTENDO QUE DEVE SER AFASTADO, EIS QUE O APELANTE NEGOU TER DESFERIDO UMA FACADA CONTRA A VÍTIMA, ALEGANDO QUE APENAS ENCOSTOU A FACA NA ALTURA DO SEU OMBRO - PORTANTO, NESTA ETAPA, A PENA INTERMEDIÁRIA FICA ESTABELECIDA EM 17 ANOS, 3 MESES, E 10 DIAS RECLUSÃO. NA 3ª FASE, TEM-SE A PRESENÇA DA CAUSA DE AUMENTO DESCRITA NO art. 121, § 7º, III, DO CP, UMA VEZ QUE RESTOU COMPROVADO QUE O CRIME FOI COMETIDO NA PRESENÇA DA FILHA DA VÍTIMA, TENDO O JUÍZO DE 1º GRAU FUNDAMENTADO A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO EM 2/5 (DOIS QUINTOS), PELO FATO DE, NO MOMENTO DO CRIME, A CRIANÇA ESTAR NO COLO DO APELANTE E POSSUIR APENAS 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE IDADE, O QUE SE ARREDA PARA 1/3. TOTALIZANDO A REPRIMENDA EM 23 ANOS E 13 DIAS DE RECLUSÃO. REGIME FECHADO QUE SE MANTÉM, FACE AO QUANTITATIVO. À UNANIMIDADE, FOI DESPROVIDO O APELO MINISTERIAL E PROVIDO EM PARTE O RECURSO DEFENSIVO PARA REDIMENSIONAR A REPRIMENDA A 23 ANOS E 13 DIAS DE RECLUSÃO A CUMPRIR NO REGIME FECHADO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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149 - TJSP. Apelação. Roubo majorado pelo concurso de agentes, restrição da liberdade e emprego de arma de fogo em concurso material com o crime de extorsão qualificada. Recurso do réu Bruno postulando a absolvição por insuficiência de provas. Recurso do réu Jonathan pleiteando a absolvição por não existir prova de ter concorrido para a prática dos crimes ou por insuficiência probatória, mediante a aplicação do princípio in dubio pro reo. Recurso do réu Francisco objetivando, tão somente, o decote da causa de aumento de pena inserta no § 1º do CP, art. 158. Pedidos subsidiários da Defesa do réu Jonathan em busca do reconhecimento do crime único de extorsão ou, quando não, do reconhecimento do concurso formal ou da continuidade delitiva entre os delitos, requerendo, no mais, a aplicação da pena-base no mínimo legal e o abrandamento do regime prisional. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação dos réus pelos fatos descritos na denúncia. Concurso material e coautoria bem caracterizados. Causas de aumento bem reconhecidas. Penas e regime prisional fechado que não comportam alteração. Recursos defensivos não providos
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150 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Alegada violação literal a dispositivo de lei. Aplicação da Súmula 343/STF. Precedentes da Segunda Seção e da Corte Especial. Erro de fato. Não configuração. Efetiva discussão a respeito da natureza da verba no processo originário. Agravo interno não provido.
1 - A ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que a decisão tenha admitido um fato inexistente ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, mas, em quaisquer dos casos, é indispensável que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre ele (art. 485, IX, e § 2º, do CPC/73). ... ()
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