(DOC. VP 240.5270.2387.7639)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Previdência privada. Auxílio-cesta-alimentação. Natureza jurídica. Erro de fato. Inexistência. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, é «inviável a ação rescisória com o objetivo de desconstituir a coisa julgada a fim de supostamente adequá-la à nova orientação jurisprudencial sobre a inclusão de auxílio cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada» (AgInt nos EAREsp. 2.149.969/RS/STJ, Relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 20/6/2023, DJe de 22/6/2023). 2 - Agravo i

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