(DOC. VP 879.0251.9386.6967)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA. AUTORA INTEGRANTE DE GRANDE GRUPO FINANCEIRO. PLEITO DE IMPOR À CONSUMIDORA A REVISÃO DO CONTRATO OU SUA RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO A GARANTIA ASSEGURADA NO CDC E OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Contrato de plano de previdência privada aberta. Demanda proposta pela fornecedora em face da consumidora, pleiteando a alteração de cláusulas contratuais para reduzir a rentabilidade prevista ou a resolução do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A principal questão em discussão consiste na possibilidade, ou não, de alteração das cláusulas contratuais a requerimento e em benefício da fornecedora, que o elaborou. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Consumidora que não anuiu com as al

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