(DOC. VP 663.1247.7708.3694)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido - Recurso ministerial voltado à fixação de regime inicial fechado para o crime de tráfico de drogas - Recurso da defesa - Pleito de absolvição por insuficiência de provas para a condenação - Desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28 - Aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Reconhecimento da atenuante da confissão quanto ao delito de posse ilegal de arma de fogo - M

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