Jurisprudência sobre
processos em curso aplicacao

351 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Quantidade da droga (102 g de crack). Envolvimento na traficância. Processos em curso. Prática anterior de outros crimes. Dedicação à atividade criminosa. Inafastável a incidência da Súmula n.7 do STJ. STJ. Regime inicial fechado. Quantidade e natureza da droga. Imposição justificada. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem afastou a aplicação da causa de diminuição de pena, entendendo que os registros de outros processos criminais em desfavor do ora agravante (um deles também por tráfico de drogas) e a quantidade da droga demonstram a dedicação à atividade criminosa, o que está de acordo com o posicionamento firmado neste Tribunal Superior e o disposto no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas. ... (Continua)

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352 - TJRJ. PELAÇÃO CÍVEL. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA ARBITRADA SEGUNDO SISTEMÁTICA ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 11.960/09. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO, SEGUNDO ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDO O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 905. RESP 1495146/MG JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. FUNDAMENTO DIVERSO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO PARA ACERTO DA SENTENÇA TÃO SOMENTE NO TOCANTE AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

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353 - STJ. Estelionato. Irmã da vítima. Pena-base. Antecedentes. Processos criminais em curso e inquéritos. Súmula 444/STJ. Motivos. Elementos inerentes ao tipo. Culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. Enriquecimento sem causa. Fundamentação idônea. Confissão espontânea. Utilização na formação do julgador. Atenuação obrigatória. CP, art. 65, III, «d. CP, art. 171, § 3º.

«1. A utilização de processos e inquéritos em andamento para a negativação dos antecedentes colide com a orientação firmada na Súmula 444/STJ. ... (Continua)

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354 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. 3 pedras de crack e pequena quantidade de maconha. Alegação do Ministério Público Estadual de ser ilegal a aplicação da causa de diminuição da pena. Agravados que preenchem os requisitos exigidos. Primariedade e ausência de maus antecedentes. Pequena quantidade de drogas. Não integrantes de organização criminosa e ausência de prova concreta de dedicação ao tráfico. Ações penais em curso não se confundem com processos transitados em julgado.

1 - A pena-base foi fixada no mínimo, os antecedentes foram afastados e ora agravados não são reincidentes, não integram organização criminosa, além de que a quantidade de droga apreendida não se mostrou excessiva, a ponto de ser dada como certa a dedicação ao tráfico de drogas, como afirma o ora agravante. ... (Continua)

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355 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inaplicabilidade da suspensão a que alude o art. 1.037 do código fux aos processos em curso no STJ. Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incindibilidade da decisão de inadmissão do recurso especial em capítulos autônomos. Não incidência do art. 1.029, § 3o. Do código fux aos casos de aplicação da Súmula 182/STJ. Vício insanável. Agravo interno do estado de Mato Grosso a que se nega provimento.

1 - A regra processual de suspensão dos recursos, quando o tema está submetido à sistemática do recurso repetitivo, se aplica apenas aos Tribunais de segunda instância, não havendo, por isso, necessidade de sobrestamento nesta instância superior (AgInt nos EREsp. 1.511.921/SC, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 14.12.2016). ... (Continua)

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356 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inaplicabilidade da suspensão a que alude o art. 1.037 do código fux aos processos em curso no STJ. Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incindibilidade da decisão de inadmissão do recurso especial em capítulos autônomos. Não incidência do art. 1.029, § 3o. Do código fux aos casos de aplicação da Súmula 182/STJ. Vício insanável. Agravo interno do estado de Mato Grosso a que se nega provimento.

1 - A regra processual de suspensão dos recursos, quando o tema está submetido à sistemática do recurso repetitivo, se aplica apenas aos Tribunais de segunda instância, não havendo, por isso, necessidade de sobrestamento nesta instância superior (AgInt nos EREsp. 1.511.921/SC, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 14.12.2016). ... (Continua)

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357 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão e deficiência na fundamentação. Não ocorrência. 2. Tempestividade do agravo de instrumento. Súmula 579/STJ. 3. Súmula editado posteriormente à interposição do recurso. Questão desinfluente. Alteração de entendimento jurisprudencial. Aplicação aos processos em curso, inclusive aos recursos interpostos anteriormente. 4. Tese de inadequação do montante de honorários do administrador judicial. Impossibilidade de acolhimento. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido.

«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional 2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, preconizada na Súmula 579/STJ, «não é necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração, quando inalterado o resultado anterior, como na hipótese. ... (Continua)

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358 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - Lei 8.429/1992 - ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA Lei 14.230/1921 - ELEMENTO SUBJETIVO - APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO - TEMA 1199 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO - SECRETÁRIO MUNICIPAL - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESRESPEITO AO INTERESSE PÚBLICO - GOZO DE FÉRIAS EM PERÍODO AINDA NÃO ADQUIRIDO - RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO.

No julgamento do Tema 1199, sob o rito da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - dolo. ... (Continua)

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359 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público militar. Reforma em razão de incapacidade. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prescrição. Prazo suspenso a partir da incapacidade. Requisitos para a reforma. Súmula 7/STJ. Reconhecimento do direito ao pagamento das parcelas pretéritas. Correção monetária. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, incluído pela Medida Provisória 2.180-35/2001. Aplicação aos processos em curso. Honorários advocatícios. Limites à revisão do quantum pelo STJ.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

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360 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 não configurada. Execução de sentença. Juros de mora e correção monetária. Matéria de ordem pública. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso. Ausência de preclusão ou coisa julgada. Honorários advocatícios. Distribuição da sucumbência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, visto que a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo o acórdão ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

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361 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Prescrição. Inocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula n 07/STJ. Incidência. CTN, art. 174. Citação. Interrupção da prescrição. Despacho posterior à entrada em vigor da Lei complementar n.118/2005. Aplicação imediata aos processos em curso. Morosidade do poder judiciário. Exegese da Súmula 106/STJ. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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362 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Processos em andamento. Impossibilidade. Recurso improvido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, não constituem maus antecedentes processos penais em curso, sentenças condenatórias ainda não transitadas em julgado e indiciamento em inquéritos policiais. Aplicação da Súmula 444 desta Corte. ... (Continua)

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363 - STJ. Competência. Justiça Militar e Justiça Comum. Ação penal em curso. Lei 9.299/96. Aplicação imediata.

«Os crimes previstos no CPM, art. 9º, quando dolosos contra a vida e cometidos contra civil, são da competência da Justiça Comum (Lei 9.299/1996 - Boletim 120). E, por força do princípio da aplicação imediata da lei processual (CPP, art. 2º), afasta-se a competência da Justiça Militar para processar e julgar a ação penal em curso.... (Continua)

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364 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Correção monetária e juros de mora devidos pela Fazenda Pública. Lei 11.960/2009, que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso quando da sua vigência. Efeito retroativo. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... (Continua)

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365 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Militar. Reforma. Lei 6.880/1980, art. 108, VI. Omissão quanto a correção monetária e juros de mora reconhecida. Lei 11.960/2009, que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso quando da sua vigência. Entendimento firmado no julgamento do REsp Acórdão/STJ, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. É ressabido que os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do CPC/1973, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material. ... (Continua)

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366 - STJ. Penal. Habeas corpus. Receptação. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Bens: cds (compact disc). Quantidade: 14. Itens devolvidos à vítima. Valor: r$ 70,00. Princípio da insignificância. Tipicidade material. Existência. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Condições pessoais desfavoráveis. Inquéritos e ações penais em curso. Antecedentes. Existência de inquéritos e processos sem trânsito em julgado. Exasperação. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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367 - STJ. Juizado especial. Lei 9.099/95. Processo em curso.

«A Lei 9.099/1995 não é mero procedimento penal. Constitui - sistema jurídico - resultante do comando do CF/88, art. 98. Reúne também normas penais mais favoráveis do que o Código Penal. Cumpre aplicá-las, por imperativo constitucional. Mantém-se o julgado. Urge, todavia, abrir oportunidade para eventual aplicação da referida lei. Caso não obtenha o consentimento, aplicar-se-á a sentença condenatória.... (Continua)

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368 - STJ. Processual civil. Recurso especial adesivo. Provimento do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso principal. Exame de admissibilidade do adesivo. Possibilidade. Correção monetária e juros de mora devidos pela fazenda pública. Lei 11.960/2009, que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso durante sua vigência. Efeito retroativo. Impossibilidade. Precedente em recurso especial representativo de controvérsia. Resp Acórdão/STJ.

«1. O recurso especial adesivo somente não foi admitido no Tribunal de origem em virtude da inadmissão do recurso principal. ... (Continua)

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369 - STJ. Agravo interno. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Tema 339 do STF. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Tema 181 do STF. Improbidade administrativa. Aplicação da Lei 14.230/2021 aos processos em curso. Conduta dolosa. Impossibilidade. Tema 1.199 do STF. Negativa de seguimento. CPC, art. 1.030, I, a.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com base nos Temas 339, 181 e 1.199 do STF. 1.2. A parte agravante argumentou: a) a ausência de fundamentação jurisdicional adequada, em contrariedade ao Tema 339 do STF; b) que o Tema 181 do STF não deveria incidir no caso, em razão de existir ofensa direta à CF/88; e c) que a Lei 14.230/2021 deveria ser aplicada imediatamente ao caso, exigindo-se a comprovação do dolo específico e de efetivo prejuízo ao erário para a configuração do ato de improbidade administrativa.... (Continua)

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370 - STJ. Furto qualificado. Acordo de Não Persecução penal. Fato cometido antes do advento da Lei 13.964/2019. Retroatividade negada pelo tribunal. Recebimento da denúncia antes do advento do instituto. Entendimento contrário à tese fixada pelo STF. Possibilidade de aplicação do anpp aos processos em curso, desde que o pedido tenha sido formulado antes do trânsito em julgado (HC 185.913). Constrangimento ilegal evidenciado.Direito processual penal. Habeas corpus. CPP, art. 28-A.

É cabível a celebração de acordo de não persecução penal em casos de processos em andamento quando da entrada em vigência da Lei 13.964/2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado. ... (Continua)

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371 - STJ. Juizado especial criminal. Lei 9.099/95. Processo em curso.

«A Lei 9.099/1995 não é mero procedimento processual penal. Constitui - sistema jurídico - resultante do comando da CF/88, art. 98. Reúne também normas penais mais favoráveis do que o CP. Cumpre aplicá-las, por imperativo constitucional. Mantém-se o julgado. Urge, todavia, abrir oportunidade para eventual aplicação da referida lei. Caso não obtenha o consentimento, aplicar-se-á a sentença condenatória.... (Continua)

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372 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executória. Violação do CPC/1973, art. 535, I e II. Omissão não configurada. Inexistência de liquidação e aplicação imediata da Lei processual aos processos em curso. Fundamentos autônomos inatacados. Súmula 283/STF. Arts. 172 do cc/1916; art. 202 do cc/2002;CPC/1973, art. 219. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de cotejo analítico.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535, I e II. ... (Continua)

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373 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 491/STJ. Embargos de declaração. Servidor público. Recurso especial representativo da controvérsia. Verbas remuneratórias. Correção monetária e juros de mora ou juros moratórios devidos pela Fazenda Pública. Processual e administrativo. Embargos declaratórios no recurso especial. Servidor público. Verbas remuneratórias. Correção monetária e juros de mora devidos pela Fazenda Pública. Lei 11.960/09, que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso quando da sua vigência. Efeito retroativo. Impossibilidade. Vícios do CPC/1973, art. 535 inexistentes. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade.

«1. O acórdão embargado tratou, de forma fundamentada, de todas as questões relevantes à solução da lide, sendo certo que: i) as argumentações atinentes ao Lei Complementar 95/1998, art. 7º, I e à inconstitucionalidade da Lei 11.960/2009 configuram inovação recursal, e ii) a coisa julgada não impede a aplicação da Lei 11.960/2009, a qual deve ser aplicada de imediato aos processos em curso, em relação ao período posterior à sua vigência, até o efetivo cumprimento da obrigação, em observância ao princípio do tempus regit actum. Precedentes: AgRg nos EREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 25/05/2012; EREsp 935.608, Rel. Min. Castro Meira, Corte Especial, DJe 06/02/2012; REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 02/09/2010. ... (Continua)

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374 - STJ. Civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Verbas remuneratórias de servidores públicos. Juros de mora devidos pela Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, Medida Provisória 2.180-35/2001, art. 1º-F, na redação original, e, após, da Lei 11.960/2009. Aplicação imediata aos processos em curso. Precedentes do STF e do STJ. Agravo regimental não provido.

«I. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral acerca da aplicabilidade imediata do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, concluindo que «é compatível com a Constituição a aplicabilidade imediata do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com alteração pela Medida Provisória 2.180-35/2001, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor (STF, AI 842.036/RS, Rel. Ministro CEZAR PELUSO, DJe de 02/09/2011). ... (Continua)

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375 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO art. 2º, §§ 2º e 3º, DA CLT, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/2017 AOS PROCESSOS EM CURSO, AINDA QUE A RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL TENHA OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Acerca do tema, a compreensão fixada por esta Turma é de que é possível, nos processos em curso, o reconhecimento de grupo econômico por coordenação entre as empresas, mesmo diante da ausência de hierarquia e ainda que a relação jurídica material tenha ocorrido antes da vigência da Lei 13.467/2017, desde que se verifique a comunhão de interesses e a atuação conjunta, nos moldes do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. II. Isso porque não se verifica, in casu, aplicação retroativa do novo regramento insculpido no art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, uma vez que a responsabilidade do grupo econômico, embora possa ser discutida na fase de conhecimento, é matéria própria da execução, não dependendo de existência pretérita, tanto que a jurisprudência desta Corte não exige que a empresa participante do grupo conste do título executivo judicial como pressuposto para integrar a lide na fase de execução. Nesse cenário, tratando-se de norma com natureza também processual, nada impede sua aplicação imediata aos processos em curso, mesmo que a relação jurídica material tenha se consolidado antes da vigência da Lei 13.467/2017. III. No caso dos autos, o Tribunal Regional, examinando os fatos e provas, constatou a existência de relação de coordenação (atuação conjunta) entre as reclamadas, bem como verificou a comunhão de interesses na consecução das atividades, o que torna escorreito o reconhecimento do grupo econômico. Inviável, portanto, a reforma da decisão monocrática agravada. IV . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

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376 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO art. 2º, §§ 2º e 3º, DA CLT, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/2017 AOS PROCESSOS EM CURSO, AINDA QUE A RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL TENHA OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Acerca do tema, a compreensão fixada por esta Turma é de que é possível, nos processos em curso, o reconhecimento de grupo econômico por coordenação entre as empresas, mesmo diante da ausência de hierarquia e ainda que a relação jurídica material tenha ocorrido antes da vigência da Lei 13.467/2017, desde que se verifique a comunhão de interesses e a atuação conjunta, nos moldes do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. II. Isso porque não se verifica, in casu, aplicação retroativa do novo regramento insculpido no art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, uma vez que a responsabilidade do grupo econômico, embora possa ser discutida na fase de conhecimento, é matéria própria da execução, não dependendo de existência pretérita, tanto que a jurisprudência desta Corte não exige que a empresa participante do grupo conste do título executivo judicial como pressuposto para integrar a lide na fase de execução. Nesse cenário, tratando-se de norma com natureza também processual, nada impede sua aplicação imediata aos processos em curso, mesmo que a relação jurídica material tenha se consolidado antes da vigência da Lei 13.467/2017. III. No caso dos autos, o Tribunal Regional, examinando os fatos e provas, constatou a existência de relação de coordenação (atuação conjunta) entre as reclamadas, bem como verificou a comunhão de interesses na consecução das atividades, o que torna escorreito o reconhecimento do grupo econômico. Inviável, portanto, a reforma da decisão monocrática agravada. IV . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

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377 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Insurgência contra o acórdão transitado em julgado. Manejo do habeas corpus como revisão criminal. Descabimento. Art. 105, I, «e, da Constituição da República. Dosimetria penal. Ausência de manifesta ilegalidade. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Processos em curso para afastar a aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Possibilidade. Inaplicabilidade de entendimento jurisprudencial superveniente. Agravo regimental não provido.

1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra o acórdão já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos da CF/88, art. 105, I, «e, compete ao STJ, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados. Precedentes da Quinta e da Sexta Turma do STJ.... (Continua)

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378 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Aplicação do redutor de pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Processos em curso e registro de atos infracionais. Dedicação à atividade criminosa. Não preenchimento dos requisitos legais. Precedentes. Regime prisional inicial fechado. Gravidade concreta da conduta. Expressiva quantidade de drogas apreendidas. Fundamento válido. Pena superior a 4 anos de reclusão. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência dessa Corte Superior pacificou o entendimento no sentido de que é possível a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para formação da convicção de que o réu se dedica às atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (EREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 01/2/2017). Na mesma esteira é o entendimento desta Corte no sentido de que registros de atos infracionais cometidos pelo réu, especialmente quando análogos ao delito de tráfico, são aptos a afastar a incidência do benefício (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 23/10/2017). ... (Continua)

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379 - STJ. Processual civil. FGTS. Lei 8.036/1990, art. 29-C. Medida Provisória 2.164-40/2001. Processos em andamento. Honorários advocatícios. Cabimento. Aplicação temporal da lei.

«1 - Não possuindo a Lei 8.036/1990, art. 29-C, natureza processual, não há que se lhe reconhecer a imediata aplicabilidade aos processos em curso. ... (Continua)

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380 - TJSC. Apelação cível. Ação de cobrança. Débito originado de matrícula em curso preparatório para concursos. Alegação de que a instituição de ensino fez propaganda de um curso, prometendo o concurso, que não ocorreu. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Aplicação do CPC/1973, art. 333, II. Código processo civil. Ausência de comunicação prévia à instituição de ensino quanto ao abandono do curso em que o apelante estava regularmente matriculado. Mensalidades devidas. Pedido contraposto prejudicado. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - O aluno que simplesmente abandona o curso, sem requerer formalmente a desistência, na forma do contrato que celebrou, deve arcar com o pagamento das mensalidades pactuadas. ... (Continua)

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381 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação, associação criminosa, adulteração de sinal de veículo automotor. Ausência de indícios de autoria e materialidade dos delitos. Desproporcionalidade da prisão. Matérias não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade do recorrente. Risco de reiteração delitiva. Processos em curso e condenação anterior. Garantia da ordem pública. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - As alegações de ausência de indícios de autoria e materialidade dos delitos, bem como de desproporcionalidade entre a prisão preventiva e futuro regime de cumprimento de pena imposto, não foram suscitadas perante o Tribunal de origem, que não teve oportunidade de se manifestar quanto aos temas. Assim, inviável qualquer exame da questão, por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância. ... (Continua)

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382 - TJSP. Saúde. Medicamento não incorporado. Tema 1234 de repercussão geral, item 4. Aplicação aos processos em curso. Ausência de discussão nos autos acerca de negativa de incorporação. Impossibilidade de alteração da causa de pedir nesta fase recursal. Extinção sem resolução do mérito como melhor caminho, com o fim de preservar a possibilidade de discussão da matéria em nova ação à luz da tese fixada pela Suprema Corte. Impossibilidade de anulação por ausência de qualquer vício processual, e improcedência determinaria coisa julgada mesmo para outras causas de pedir que eram oponíveis (CPC/2015, art. 508). De ofício, processo extinto sem resolução do mérito, prejudicado o recurso e revogada a tutela provisória, em relação aos medicamentos negados pela r. sentença.

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383 - STJ. Recurso especial. Direito administrativo. Processual civil. Observância do agre 32.127/RS e do ai 842.063/RS. Juízo de retratação nos termos do disposto no CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Juros de mora devidos pela Fazenda Pública. Incidência da Lei 11.960/09, que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso quando da sua vigência. Efeito retroativo. Impossibilidade. Lei 11.960/2009, art. 5º. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df)

«1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.205.946/SP, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, assentou que as normas disciplinares dos juros de mora possuem natureza eminentemente processual, devendo ser aplicadas aos processos em curso, em atenção ao princípio «tempus regit actum. Precedentes. ... (Continua)

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384 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. I) INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre indenização por danos materiais, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par do óbice da Súmula 126/TST contaminar a transcendência da causa, cujo valor do pedido específico e objeto do presente questionamento recursal, foi inferior a R$ 500.000,00 não alcançando o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo o Agravante demovido o óbice erigido pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa. II) ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO VINCULANTE DO STF NA ADC 58 - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NA FASE PROCESSUAL - PROCESSO DE CONHECIMENTO EM CURSO - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. Na decisão ora agravada, reconheceu-se a transcendência política do apelo da Reclamada quanto à correção monetária em sede de processo em curso, determinando-se a incidência do entendimento vinculante do STF na ADC 58, com aplicação do IPCA-E mais juros pela TR acumulada na fase pré-judicial e, a partir da propositura da demanda, a incidência da taxa SELIC, que já inclui os juros de mora. 2. Ademais, a própria decisão do STF proferida na ADC 58 foi clara quanto à aplicação da tese de repercussão geral aos processos em curso. Assim, não procede a pretensão obreira de juros de 1% ao mês, pois a hipótese dos autos trata-se de processo em curso, no qual não se formou o título executivo judicial, não havendo de se falar, portanto, em violação da coisa julgada. 3. Assim, no agravo, o Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido, com multa.

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385 - STJ. Processual civil e administrativo. Adi 4.357/df. Sobrestamento do feito. Descabimento. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Correção monetária e juros de mora devidos pela Fazenda Pública. Lei 11.960/2009, que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso quando da sua vigência. Efeito retroativo. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. A pendência de julgamento no STF de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ. Cabe exame de tal pretensão somente em eventual juízo de admissibilidade de Recurso Extraordinário interposto no STJ. ... (Continua)

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386 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração da União. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Inviabilidade. Processual civil e administrativo. Correção monetária e juros de mora devidos pela Fazenda Pública. Lei 11.960/09, que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso quando da sua vigência. Efeito retroativo. Impossibilidade. Adi 4.357/df. Sobrestamento do feito. Descabimento.

«1. A pendência de julgamento no STF de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ. Cabe exame de tal pretensão somente em eventual juízo de admissibilidade de Recurso Extraordinário interposto no STJ. ... (Continua)

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387 - STJ. Processual civil e previdenciário. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Redação dada pela Lei 11.960/09. Juros moratórios. Aplicação aos processos em andamento. Inviabilidade. Agravo desprovido.

I - O STJ já assentou que a alteração do texto do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, conferida pela Lei 11.960/2009, não pode ser aplicada aos feitos em curso, já que se trata de norma de natureza instrumental e material.... (Continua)

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388 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público estadual. Lei local contestada em face da Lei. Garantia do recebimento do pecúlio post mortem, pelo tribunal de origem, à luz da Lei 285/1979. Exame de legislação estadual. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF, por analogia. Matéria constitucional. Competência do STF. Discussão sobre a aplicação da Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, às condenações impostas à Fazenda Pública. Incidência imediata aos processos em curso

«1 - No que tange à suposta ofensa a Lei 9.717/1998, art. 5º, em razão da ilegalidade e inconstitucionalidade do pagamento do pecúlio post mortem por óbito ocorrido após a vigência da referida lei, verifica-se que o Tribunal de origem manteve o benefício por entender que a Lei Estadual 285/1979, instituidora do pecúlio, somente teria sido revogada com a edição da Lei Estadual 5.109/2007. ... (Continua)

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389 - STJ. Embargos de declaração. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Juízo de retratação previsto no art. 543-B, § 3º, do CPC não condicionado ao exame de admissibilidade do recurso extraordinário. Lei 9.494/1997, art. 1º-F com redação dada pela Lei 11.960/2009. Aplicação aos processos em curso. Omissão não configurada.- verificada a desconformidade entre a conclusão do acórdão recorrido e o entendimento firmado pela corte suprema em repercussão geral, o exercício do juízo de retratação previsto no art. 543-B, § 3º, do CPC não está condicionado ao prévio exame de admissibilidade do recurso extraordinário sobrestado. Precedentes.embargos de declaração rejeitados.

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390 - STJ. Processual civil e previdenciário. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Redação dada pela Lei 11.960/09. Juros moratórios. Aplicação aos processos em andamento. Inviabilidade. Agravo desprovido.

I - Em relação ao percentual de juros de mora, o STJ já assentou que a alteração do texto do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, conferida pela Lei 11.960/2009, não pode ser aplicada aos feitos em curso, já que se trata de norma de natureza instrumental e material. ... (Continua)

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391 - TJSP. Apelações. Improbidade administrativa. Contratação de serviço de publicidade sem licitação e sem regular procedimento de dispensa. Ato de improbidade administrativa consistente em frustrar, em ofensa à imparcialidade, procedimento licitatório, nos termos da Lei, art. 11, V 8429/92. Sentença de parcial procedência. Aplicação da Lei 14.230/2021 aos processos em curso em que ainda não haja condenação transitada em julgado. Entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 843.989 (Tema 1.199). Necessidade de comprovação do liame subjetivo (dolo). Elemento subjetivo não demonstrado. Ausência de lesividade relevante ao bem jurídico tutelado. Ato de improbidade não caracterizado. Sentença reformada, para julgar improcedente o pedido. Recursos dos corréus providos

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392 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUSPENSÃO DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

A decisão que só suspende o processo, permitindo o transcurso do prazo prescricional, não desafia o recurso a que alude o CPP, art. 581, uma vez que ali não está prevista a referida decisão interlocutória, sendo uniforme o entendimento de que as hipóteses ali consignadas são numerus clausus taxativo, não sendo pertinente a ampliação para contemplar outras hipóteses, pois, do contrário, a enumeração da lei seria desnecessária. Recurso não conhecido. Maioria.... (Continua)

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393 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Ação civil pública de 2011. Reserva legal. Área de preservação permanente. Aplicação da Lei 4.771/1965. Processo em curso. Recurso especial provido.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público estadual em julho de 2011 com o objetivo de compelir os recorridos a observarem o disposto no Código Florestal, então vigente, no que diz respeito à instituição de Reserva Legal e à recomposição e proteção das Áreas de Preservação Permanente. ... (Continua)

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394 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cobrança de taxa condominial. Parcelas vencidas no curso do processo. Coisa julgada. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1.- O fundamento do Acórdão recorrido no concernente à existência de coisa julgada em relação às prestações que se venceram no curso da demanda, não foi impugnado nas razões do especial, atraindo, à hipótese, a aplicação da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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395 - STJ. Administrativo e processo civil. Lei 11.960/2009, art. 5º. Natureza processual. Aplicação imediata ao processo em curso. Declaração parcial de inconstitucionalidade. Precedente da Primeira Seção do STJ. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.

«1. A Corte Especial, ao apreciar o REsp 1.205.946/SP, pelo rito previsto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C assentou a compreensão de que as alterações do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, introduzidas pela Lei 11.960/2009 têm aplicação imediata aos processos em curso, incidindo o princípio do tempus regit actum. ... (Continua)

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396 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício da gratuidade de justiça. Requerimento no curso do processo. Petição avulsa. Necessidade. Ausência de preparo. Deserção.

«1. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, o pedido de justiça gratuita, quando se der no curso do processo, deve ser formulado por petição avulsa e apensado aos autos principais, em consonância com o disposto no Lei 1.060/1950, art. 6º, sob pena de caracterizar a deserção do recurso especial e a aplicação da Súmula 187 STJ. Precedentes. ... (Continua)

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397 - STJ. Administrativo e processo civil. Lei 11.960/2009, art. 5º. Natureza processual. Aplicação imediata ao processo em curso. Declaração parcial de inconstitucionalidade. Precedente da Primeira Seção do STJ.

«1. A Corte Especial, ao apreciar o REsp 1.205.946/SP, pelo rito previsto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C assentou a compreensão de que as alterações do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, introduzidas pela Lei 11.960/2009 têm aplicação imediata aos processos em curso, incidindo o princípio do tempus regit actum. ... (Continua)

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398 - TJSP. Ação de improbidade administrativa. Sumaré. Ex-Prefeito Municipal e servidores do Poder Executivo. Imputação da prática de atos de improbidade previstos na Lei 8.429/1992, art. 10, VIII, em sua redação original. Sentença de procedência. Aplicação do Tema 1.199 do STF, que determinou a retroação parcial dos efeitos da Lei 14.230/1921 e referendou a incidência das normas de direito material e mais benéficas aos processos em curso. Hipótese em que foi alterado/revogado o tipo legal da acusação. Ausência de comprovação do dolo na conduta dos agentes. Afastada a caracterização do ato de improbidade. Sentença de improcedência da ação mantida. Precedentes. Recurso não provido.

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399 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Verbas remuneratórias. Juros de mora devidos pela Fazenda Pública. Incidência da Lei 11.960/09, que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso quando da sua vigência. Efeito retroativo. Impossibilidade. Lei 11.960/2009, art. 5º.declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df). Vícios do CPC/1973, art. 535. Omissão que se verifica. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, são cabíveis os embargos de dedclaração para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material xistente na decisão. Configurada a omissão, merece o recurso ser integrado. ... (Continua)

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400 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Processo em curso. Impossibilidade de aplicação de benesse. Agravo regimental desprovido.

I - Na hipótese, o v. acórdão reprochado consignou que o agravante possui ação penal em curso, o que demonstra potencial dedicação à atividades criminosas e manteve o afastamento da aplicação do benefício. ... (Continua)

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