(DOC. VP 210.8170.3139.7819)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Processos em andamento. Impossibilidade. Recurso improvido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, não constituem maus antecedentes processos penais em curso, sentenças condenatórias ainda não transitadas em julgado e indiciamento em inquéritos policiais. Aplicação da Súmula 444 desta Corte. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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