(DOC. VP 241.0301.1965.5291)

STJ. Processual civil e previdenciário. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Redação dada pela Lei 11.960/09. Juros moratórios. Aplicação aos processos em andamento. Inviabilidade. Agravo desprovido.

I - O STJ já assentou que a alteração do texto do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, conferida pela Lei 11.960/2009, não pode ser aplicada aos feitos em curso, já que se trata de norma de natureza instrumental e material. II - Agravo interno desprovido.

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