Jurisprudência sobre
processos em curso aplicacao
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251 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. CPC/2015, art. 1.022. Atribuição de excepcionais efeitos infringentes. Reforma e atualização da Lei 8.429/1992 pela Lei 14.230/2021. Aplicação retroativa aos processos em curso. Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (tema 1.199/STF, ARE 843.989/PR, rel. Min. Alexandre de moraes). Determinação de suspensão dos processos em tramitação no STJ. Embargos de declaração acolhidos.
1 - O CPC/2015, art. 1.022 dispõe que os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nas decisões judiciais. ... ()
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252 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. CPC/2015, art. 1.022. Atribuição de excepcionais efeitos infringentes. Reforma e atualização da Lei 8.429/1992 pela Lei 14.230/2021. Aplicação retroativa aos processos em curso. Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (tema 1.199/STF, ARE 843.989/PR, rel. Min. Alexandre de moraes). Determinação de suspensão dos processos em tramitação no STJ. Embargos de declaração acolhidos.
1 - O CPC/2015, art. 1.022 dispõe que os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nas decisões judiciais. ... ()
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253 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Juros de mora. Matéria de ordem pública. Não ocorrência de julgamento extra petita. Medida Provisoria 2.180-35/2001 e Lei 11.960/2009. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso. Omissão. Inocorrência.
1 - Afasta-se a ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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254 - STJ. Juizado Especial Criminal. Condicional do processo. Lei 9.099/95, art. 89. Não incidência sobre os processos com sentença transitada em julgado.
«O Lei 9.099/1995, art. 89, que criou o moderno instituto da suspensão condicional do processo, norma benigna, deve ter aplicação retroativa sobre os processos em curso os fatos anteriores à edição do mencionado diploma legal, não incidindo, todavia, sobre os processos com sentença condenatória com trânsito em julgado.... ()
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255 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Juros moratórios e correção monetária em condenação contra a Fazenda Pública. Parâmetros definidos pela legislação vigente. Princípio do tempus regit actum. Aplicação imediata aos processos em curso da Lei 11.960/1990, em razão de sua natureza processual. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. 1.112.746/DF, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, serem aplicadas no mês de regência da legislação vigente. Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não há, pois, nesses casos, que se falar em violação da coisa julgada. ... ()
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256 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Iptu. Prescrição intercorrente. Interrupção do prazo prescricional pelo despacho do juiz que determina a citação. CTN, art. 174, alterado pela Lei Complementar 118/2005. Aplicação imediata aos processos em curso. Exceção aos despachos proferidos antes da vigência da lei. Verificação da demora do judiciário. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A Primeira Seção, ao apreciar o Recurso Especial de 999.901/RS, sob o regime do CPC, art. 543-C, fixou o entendimento segundo o qual a Lei Complementar 118/2005, por ser norma processual, aplica-se imediatamente aos processos em curso. Todavia, a data do despacho que ordenar a citação deve ser posterior à sua entrada em vigor, sob pena de retroação da novel legislação. 2. V erificar se a demora na citação ocorreu por desídia dos mecanismos do Judiciário requer o revolvimento do arcabouço fático probatório, inviável nesta instância recursal, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ 3. Agravo regimental não provido.... ()
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257 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Correção monetária e juros de mora devidos pela Fazenda Pública. Lei 11.960/09, que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso quando da sua vigência. Efeito retroativo. Impossibilidade.
«1. A pendência de julgamento no STF de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ. Cabe exame de tal pretensão somente em eventual juízo de admissibilidade de Recurso Extraordinário interposto no STJ. ... ()
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258 - TJSP. Correção monetária. Ação acidentária. Cálculo de liquidação. Incidência da Lei 11960/2009 que alterou o Lei 9494/1997, art. 1º-F. Natureza processual. Aplicação imediata nos processos em curso quando da sua vigência. Efeito retroativo. Impossibilidade. Questão pacificada no STJ, com julgamento submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C. Homologação da conta de liquidação da autarquia mantida. Recurso não provido.
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259 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001. Aplicação imediata aos processos em curso. Matéria decidida pelo STF com repercussão geral. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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260 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001. Aplicação imediata aos processos em curso. Matéria decidida pelo STF com repercussão geral. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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261 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Juros moratórios em condenação contra a Fazenda Pública. Matéria de ordem pública. Cognoscível de ofício. Não submissão aos institutos da preclusão e da coisa julgada. Parâmetros definidos pela legislação vigente. Princípio do tempus regit actum. Aplicação imediata aos processos em curso da Lei 11.960/90, em razão de sua natureza processual. Agravo regimental desprovido.
«1. Se é certo que erro material não transita em julgado, com mais razão ainda não haverá falar em definitividade de cálculos apresentados no correr do procedimento executivo. ... ()
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262 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. CPC/2015, art. 1.022. Atribuição de excepcionais efeitos infringentes. Reforma e atualização da Lei 8.429/1992 pela Lei 14.230/2021. Aplicação retroativa aos processos em curso. Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (tema 1.199/STF, ARE 843.989/PR, rel. Min. Alexandre de moraes). Determinação de suspensão dos processos em tramitação no STJ. Embargos de declaração acolhidos.
1 - O CPC/2015, art. 1.022 dispõe que os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nas decisões judiciais. ... ()
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263 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Juízo de retratação. Aplicação de precedente julgado sob o rito da repercussão geral aos processos em curso. CPC, art. 543-B, § 3º. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Ofensa à segurança jurídica. Não ocorrência. Descabimento de exame de dispositivos constitucionais nos declaratórios, sob pena de afronta à competência da suprema corte. Embargos rejeitados.
«1. O magistrado não é obrigado a responder a todas as teses apresentadas pelas partes para fielmente cumprir seu encargo constitucional de prestar a jurisdição, mas, tão somente, decidir fundamentadamente as questões postas sob seu julgamento. ... ()
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264 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Juízo de retratação. Aplicação de precedente julgado sob o rito da repercussão geral aos processos em curso. CPC, art. 543-B, § 3º. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Ofensa à segurança jurídica. Não ocorrência. Descabimento de exame de dispositivos constitucionais nos declaratórios, sob pena de afronta à competência da suprema corte. Embargos rejeitados.
«1. O magistrado não é obrigado a responder a todas as teses apresentadas pelas partes para fielmente cumprir seu encargo constitucional de prestar a jurisdição, mas, tão somente, decidir fundamentadamente as questões postas sob seu julgamento. ... ()
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265 - STJ. agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Inovação recursal. Processos em curso até o recebimento da denúncia. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo raro na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso desprovido.
1 - O pedido de aplicação retroativa do Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, previsto no CPP, art. 28-A configura indevida inovação recursal, motivo por que não se faz possível o seu exame. ... ()
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266 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Requisitos não preenchidos. Envolvimento na traficância. Processos em curso. Prática anterior de outro crime de tráfico de drogas. Dedicação à atividade criminosa. Inafastável a incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - O Tribunal de origem negou a aplicação da causa de diminuição de pena, entendendo que o registro de outros processos criminais em desfavor do ora agravante (um deles também por tráfico de drogas) demonstra a dedicação à atividade criminosa, o que está de acordo com o posicionamento firmado neste Tribunal Superior e o disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º Antidrogas. ... ()
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267 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Atendimento. Execução de sentença referente a honorários advocatícios em embargos à execução fiscal. Adesão a programa de parcelamento fiscal. Decisão consoante orientação firmada em recurso julgado sob o rito do CPC, art. 543-C, CPC. Bis in idem. Lei 13.043/2014. Aplicação aos processos em curso. CPC, art. 462. CPC. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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268 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Correção monetária e juros de mora devidos pela Fazenda Pública. Lei 11.960/2009, que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso quando da sua vigência. Efeito retroativo. Impossibilidade.
«1. A pendência de julgamento no STF de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ. Cabe exame de tal pretensão somente em eventual juízo de admissibilidade de Recurso Extraordinário interposto no STJ. ... ()
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269 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicação imediata aos processos em curso. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543, § 3º. Reconsideração do acórdão proferido pela sexta turma no agravo regimental. Recurso especial conhecido e provido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, afirmou entendimento «no sentido de que o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com alteração dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, tem aplicabilidade imediata, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor (AI 842.063/RS). ... ()
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270 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Pretensão de efeitos infringentes. Via inadequada. Execução de sentença. Juros de mora. Lei 11.960/2009, que alterou a Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso quando da sua vigência. Efeito retroativo. Impossibilidade. Violação da coisa julgada. Inexistência.
«1 - Hipótese em que foi dado provimento ao Recurso Especial do ora embargado uma vez que a Corte Especial do STJ, ao julgar o REsp. 11.205.946/SP, na sistemática do CPC/1973, art. 543-C, em 19/10/2011, reiterou a «natureza eminentemente processual das normas que regem os acessórios da condenação, para permitir que a Lei 11.960/2009 incida de imediato aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência. A aplicação da Lei 11.960/2009 não implica violação da coisa julgada, pois esta «deve ser aplicada de imediato aos processos em curso, em relação ao período posterior à sua vigência, até o efetivo cumprimento da obrigação, em observância ao princípio do tempus regit actum. (EDcl no REsp. 11.205.946/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 26/10/2012). ... ()
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271 - STJ. Agravo interno. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Improbidade administrativa. Aplicação da Lei 14.230/2021 aos processos em curso. Conduta dolosa. Impossibilidade. Tema 1.199 do STF. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Tema 181 do STF. Negativa de seguimento. CPC, art. 1.030, I, a.
I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com base nos Temas 181 e 1.199 do STF. 1.2. A parte agravante sustenta que a Lei 14.230/2021 deveria ser aplicada imediatamente ao caso, exigindo-se a comprovação do dolo específico para a configuração do ato de improbidade administrativa, alegando, ainda, que o Tema 181 não obstaria a incidência do Tema 1.199 do STF.... ()
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272 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Juízo de retratação. Aplicação de precedente julgado sob o rito da repercussão geral aos processos em curso. CPC, art. 543-B, § 3º. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Violação à segurança jurídica. Não ocorrência. Descabimento de exame de dispositivos constitucionais nos declaratórios, sob pena de afronta à competência da suprema corte. Embargos rejeitados.
«1. O magistrado não é obrigado a responder a todas as teses apresentadas pelas partes para fielmente cumprir seu encargo constitucional de prestar a jurisdição, mas, tão somente, decidir fundamentadamente as questões postas sob seu julgamento. ... ()
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273 - STJ. Execução fiscal. Conselho profissional. Processual civil. Lei 12.514/2011, art. 8º. Alteração pela Lei 14.195/2021. Arquivamento do feito. Hermenêutica. Aplicação imediata da lei. Aplica-se a nova regra disciplinada pela Lei 12.514/2011, art. 8º, com as alterações da Lei 14.195/2021, às ações em trâmite, porquanto regras processuais têm aplicação imediata aos processos em curso. Precedente. Agint no Resp. 2.009.763, relator Ministro Herman Benjamin, segunda turma, julgado em 26/9/2022, DJE de 30/9/2022. Agravo interno improvido.
As alterações introduzidas pela Lei 14.195/2021, art. 8º (redação da Lei 12.514/2011) tem aplicação imediata nas ações em trâmite. ... ()
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274 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Maus antecedentes. Impugnação. Interesse. Processos criminais em curso. Utilização. Ilegalidade. Súmula 444/STJ. Confissão qualificada. Fundamento da condenação. Atenuação obrigatória. Causa de aumento. Lei 8.137/1990, art. 12, I. Requisitos. Verificação. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação acusatória apenas para negativar os antecedentes, porém manteve a pena no mesmo patamar fixado na sentença, por entender que era suficiente. Nesse contexto, a exasperação da pena-base também passou a ser fundamentada nos maus antecedentes, motivo pelo qual a defesa possui interesse em impugnar a questão porque, uma vez excluído o desvalor atribuído a essa circunstância judicial, deve haver a redução proporcional da pena. ... ()
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275 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Pensão por morte. Companheira de servidor público. Juros de mora devidos pela Fazenda Pública. Contradição. Lei 9.494/1997, Medida Provisória 2.180-35/2001, art. 1º-F, na redação e da Lei 11.960/2009. Aplicação imediata aos processos em curso. Precedentes do STJ. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para sanar a contradição apontada.
«I. As matérias de ordem pública não se sujeitam à preclusão, conforme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ, REsp 578.504/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ QUINTA TURMA, DJU de 16/10/2006). ... ()
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276 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Agravo de instrumento interposto na origem. Tempestividade. Contagem do prazo após disponibilização no diário de justiça. Decisão agravada publicada na vigência do CPC/2015. Aplicação imediata aos processos em curso.
«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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277 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Afronta a Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Correção monetária. Ipca-E. REsp Acórdão/STJ e RE Acórdão/STF. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso. Ausência de ofensa à coisa julgada. Precedentes do STJ.
1 - A atual e firme jurisprudência deste Superior Tribunal, consagrada pela Primeira Seção da Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, «afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicada no mês de regência a legislação vigente. Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não há, pois, nesses casos, que falar em violação da coisa julgada.» (EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA ... ()
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278 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Afronta a Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Correção monetária. Ipca-E. Resp Acórdão/STJ e re Acórdão/STF. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso. Ausência de ofensa à coisa julgada.
«1 - «A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp Acórdão/STJ, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicada no mês de regência a legislação vigente. Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não há, pois, nesses casos, que falar em violação da coisa julgada. (EDcl no AgRg no REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 25/9/2015). ... ()
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279 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO - ANULATÓRIA - MULTA AMBIENTAL - NOVO FUNDAMENTO/CAUSA DE PEDIR SUSCITADA NO CURSO DO PROCESSO - ART. 329 - CONCORDÂNCIA DO RÉU - AUSÊNCIA - RENOVAÇÃO NO APELO - IMPOSSIBILIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL - EMISSSÃO DE EFLUENTE EM CURSO DAGUA - DANO AMBIENTAL - CARACTERIZAÇÃO.
Nos termos do art. 329 a alteração da causa de pedir após a contestação depende da concordância do réu. ... ()
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280 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Juros de mora. Matéria de ordem pública. Não ocorrência de julgamento extra petita. Medida Provisória 2.180-35/2001 e Lei 11.960/2009. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso. Omissão. Inocorrência. Correção monetária. Inovação recursal.
«1 - Afasta-se ofensa aos CPC/1973, art. 458, II, e CPC/1973, art. 535, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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281 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicação imediata aos processos em curso. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543, § 3º. Reconsideração do acórdão proferido pela sexta turma no agravo regimental. Agravo de instrumento conhecido. Recurso especial provido em parte.
«1. O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, afirmou entendimento no sentido de que o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com alteração dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, tem aplicabilidade imediata, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor (AI 842.063/RS). ... ()
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282 - TJSP. Júri. Pronúncia. Homicídio qualificado. Tentativa. Alegação de nulidade do processo. Inocorrência. Aplicação retroativa da Lei n.11689/08. Impossibilidade. Validade dos atos processuais praticados sob a égide da Lei em vigor à época. Observância do princípio «tempus regit actum. Precedente do STJ. Aplicabilidade da Lei 9271/1996 que alterou o CPP, art. 366. Impossibilidade de aplicação aos processos em andamento. Norma de natureza mista. Dispositivo que determina a suspensão do processo e do curso do lapso prescricional. Divergência na doutrina e na jurisprudência. Cerceamento de defesa inexistente. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.
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283 - STJ. Agravo interno. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Improbidade administrativa. Aplicação da Lei 14.230/2021 aos processos em curso. Conduta dolosa. Impossibilidade. Tema 1.199 do STF. CPC, art. 1.030, I, a. Decisão híbrida. Parcial negativa de seguimento e inadmissão do recurso extraordinário. Agravo interno e agravo em recurso extraordinário. Interposição simultânea. Unirrecorribilidade. Exceção.
I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento, em parte, ao recurso extraordinário, com base no Tema 1.199 do STF, referente à aplicação da Lei 14.230/2021 aos processos não transitados em julgado, e não o admitiu no tocante às teses remanescentes. 1.2. A parte agravante sustenta que a Lei 14.230/2021 deveria ser aplicada imediatamente ao caso, e que a matéria tratada no recurso extraordinário teria sido prequestionada, não incidindo o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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284 - STJ. Servidor público e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Execução de sentença. Juros de mora. Correção monetária. Matérias de ordem pública. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso. Preclusão. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prej udicada.
1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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285 - STJ. Agravo interno. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Improbidade administrativa. Aplicação da Lei 14.230/2021 aos processos em curso. Conduta dolosa. Impossibilidade. Tema 1.199 do STF. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Tema 181 do STF. Negativa de seguimento. CPC, art. 1.030, I, a.
I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com base nos Temas 181 e 1.199 do STF. 1.2. A parte agravante sustenta que a Lei 14.230/2021 deveria ser aplicada imediatamente ao caso, exigindo-se a comprovação do dolo específico para a configuração do ato de improbidade administrativa, alegando, ainda, que o Tema 181 não poderia incidir na espécie, pois não haveria necessidade de reexame de matéria fático probatória.... ()
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286 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativo. Prestação de trato sucessivo. Prescrição do fundo de direito. Não configurada. Juros de mora. Lei 11.960/2009 que alterou a Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Não aplicação aos processos em curso. Manutenção dos juros de 6% ao ano. Precedentes.
«1. A citada violação do CPC/1973, art. 535, não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes. ... ()
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287 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Juros moratórios. Parcela de natureza processual. Aplicação aos processos em curso. Ausência de afronta à coisa julgada. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... ()
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288 - STJ. Penal. Habeas corpus. Falsificação de documento público. Condenação. Apelação julgada. Writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Antecedentes. Afastados pelo tribunal de origem. Conduta social e personalidade. Processos em curso. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Existência. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. Reconhecimento. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. ... ()
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289 - STJ. Processual civil e administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Ausência de omissões. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Juros de mora e correção monetária. Lei superveniente. Aplicação a todos os processos em curso. Precedente do STJ. Existência de preclusão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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290 - STJ. Agravo interno. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Improbidade administrativa. Aplicação da Lei 14.230/2021 aos processos em curso. Ação de improbidade administrativa não julgada. Impossibilidade. Tema 1.199 do STF. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Tema 181 do STF. Negativa de seguimento. CPC, art. 1.030, I, a.
I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com base nos Temas 181 e 1.199 do STF. 1.2. A parte agravante sustenta que a Lei 14.230/2021 deveria ser aplicada imediatamente ao caso, uma vez que não teria agido com dolo ou culpa, tendo sido absolvido pelos mesmos fatos na esfera penal.... ()
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291 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Aplicação do redutor de pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Processos em curso. Dedicação à atividade criminosa. Não preenchimento dos requisitos legais. Precedentes. Regime prisional inicial semiaberto aplicado na origem. Pena superior a 4 anos de reclusão. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A jurisprudência dessa Corte Superior pacificou o entendimento no sentido de que é possível a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para formação da convicção de que o réu se dedica às atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º (EREsp 1.431.091/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 01/2/2017). ... ()
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292 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Indenização por desvio de função. Cabimento. Prescrição. Prazo quinquenal. Prevalência da lei especial. REsp 1.251.993/PR, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Juros moratórios. Lei 11.960/2009. Aplicação aos processos em curso. REsp 1.205.946/SP, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.
«1. É pacífico o entendimento dessa Corte no sentido de que, reconhecido o desvio de função, conquanto não tenha o servidor direito a ser promovido ou reenquadrado no cargo ocupado, tem ele direito às diferenças vencimentais devidas em decorrência do desempenho de cargo diverso daquele para o qual foi nomeado. Precedente: RMS 27.831/ES, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 27/9/2011; AgRg no Ag 1.261.874/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 19/12/2011. ... ()
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293 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001. Aplicação imediata aos processos em curso. Matéria decidida pelo STF com repercussão geral. Honorários advocatícios arbitrados em 5% do valor da condenação. Regra da equidade. Agravo improvido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, asseverou que é compatível com a Constituição a aplicabilidade imediata do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com alteração dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor (AI 842.063/RS). ... ()
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294 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Conselho profissional. Lei 12.514/2011, art. 8º. Alteração pela Lei 14.195/2021. Arquivamento do feito. Aplicação imediata. Aplica-se a nova regra disciplinada pela Lei 12.514/2011, art. 8º, com as alterações da Lei 14.195/2021, às ações em trâmite porquanto regras processuais têm aplicação imediata aos processos em curso. Precedente. Agint no Resp. 2.009.763/RS, relator Ministro herman benjamin, segunda turma, julgado em 26/9/2022, DJE de 30/9/2022
Agravo interno improvido. ... ()
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295 - STJ. Servidor público. Execução. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Juros de mora. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso quando da sua vigência. Efeito retroativo. Impossibilidade. Violação da coisa julgada. Não ocorrência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... ()
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296 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Pis. Interrupção do prazo prescricional pelo despacho do juiz que determina a citação. CTN, art. 174 alterado pela Lei Complementar 118/2005. Aplicação imediata aos processos em curso. Exceção aos despachos proferidos antes da vigência da lei. Demora na citação. Súmula 106/STJ. Impossibilidade de reexame.
1 - Conforme entendimento firmado no julgamento do Resp 999.901/RS, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao regime do CPC, art. 543-C, somente após a vigência da Lei Complementar 118/2005, que alterou a redação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, o despacho de citação passou a constituir causa de interrupção da prescrição.... ()
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297 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Existência de processos criminais em curso. Fundamento inidôneo para afastar o benefício. Fixação do regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Agravo regimental desprovido.
1 - A mais recente orientação de ambas as turmas do STF é a de que, em regra, inquéritos policiais e ações penais em andamento não constituem fundamentação idônea apta a respaldar a não aplicação do redutor especial de pena relativo ao reconhecimento da figura privilegiada do crime de tráfico de drogas. Além disso, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em recente pronunciamento, apresentou entendimento alinhado à Suprema Corte. ... ()
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298 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Aposentadoria por tempo de serviço. Ofensa à coisa julgada. Ocorrência. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Correção monetária e juros de mora devidos pela Fazenda Pública. Lei 11.960/09, que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso por ocasião de sua vigência. Efeito retroativo. Impossibilidade.
«1. A revisão do juízo realizado pelo Tribunal de origem acerca dos efeitos contemplados pela coisa julgada requer incursão na matéria fático-probatória por ele considerada, o que é vedado ao STJ nos termos de sua Súmula 7. ... ()
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299 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da lein. 11.343/2006. Requisitos não preenchidos. Quantidade da droga. Lei 11.343/2006, art. 42. Circunstância da prisão. Distribuição de drogas. Processos em curso. Prática anterior de outro crime de tráfico. Dedicação à atividade criminosa. Inafastável a incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem negou a aplicação da causa de diminuição de pena, entendendo que o registro de outro processo criminal em desfavor da ora agravante (também por tráfico de drogas) e a quantidade da droga demonstram a dedicação à atividade criminosa, o que está de acordo com o posicionamento firmado neste Tribunal Superior e o disposto no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas. ... ()
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300 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Existência de processos criminais em curso. Fundamento inidôneo para afastar o benefício. Fixação do regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Agravo regimental desprovido.
1 - A mais recente orientação de ambas as turmas do STF é a de que, em regra, inquéritos policiais e ações penais em andamento não constituem fundamentação idônea apta a respaldar a não aplicação do redutor especial de pena relativo ao reconhecimento da figura privilegiada do crime de tráfico de drogas. Além disso, a Sexta Turma do STJ, em recente pronunciamento, apresentou entendimento alinhado à Suprema Corte. ... ()
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