(DOC. VP 155.0003.2002.8100)

STJ. Administrativo. Embargos de declaração. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001. Aplicação imediata aos processos em curso. Matéria decidida pelo STF com repercussão geral. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. No caso em apreço o aresto embargado solveu fundamentadamente toda a questão posta não se constatando a presença de quaisquer dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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