(DOC. VP 210.5140.7480.1872)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Afronta a Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Correção monetária. Ipca-E. REsp 1.495.144/RS/STJ e RE 870.947/SE/STF. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso. Ausência de ofensa à coisa julgada. Precedentes do STJ.

1 - A atual e firme jurisprudência deste Superior Tribunal, consagrada pela Primeira Seção da Corte, no julgamento do REsp. 1.112.746/DF/STJ, «afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicada no mês de regência a legislação vigente. Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote