Jurisprudência sobre
processos em curso aplicacao
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601 - TJSP. Apelação cível. Reexame da matéria submetida à Câmara, na forma do CPC, art. 1030, II, relativamente às teses exaradas pelo C STJ, sob o regime de recursos repetitivos, quanto à incidência dos juros de mora incidentes na execução do julgado. Matéria pacificada no C. STJ. Aplicação da Taxa Selic. Alteração dada pela Lei 14.905/2024. As normas que definem índices de correção monetária e taxas de juros têm natureza de ordem pública, sendo aplicáveis de forma imediata aos processos em curso, desde que respeitados os atos jurídicos perfeitos e a coisa julgada. Acórdão alterado a fim de que os consectários legais observem a jurisprudência pacífica do C. STJ, bem como o disposto no art. 406, § 1º, do Código Civil. Apelos parcialmente providos
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602 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato majorado tentado. Citação por edital. Suspensão do curso do processo e do prazo prescricional. Transcurso do prazo. Retomada do processo. Nulidade. Ausência de citação pessoal. Inocorrência. Motivo que levou à aplicação do CPP, art. 366,. CPP. Recurso ordinário desprovido.
«I - O prazo máximo de suspensão do curso do processo e do prazo prescricional regular-se-á pela pena máxima em abstrato cominada, observados os prazos de prescrição previstos no CP, art. 109, - Código Penal, nos termos do Enunciado 415, da Súmula do STJ. ... ()
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603 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 1.022 configurada. Discussão sobre a aplicação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, introduzido pela Medida Provisoria 2.180-35/2001 e com redação dada pela Lei 11.960/2009, às condenações impostas à Fazenda Pública. Incidência imediata aos processos em curso. Re 842.063/RS, julgado sob o rito da repercussão geral. Resprepetitivo 1.205.496/SP. Caso concreto relativo a servidores públicos. Julgamento, pelo STF, em regime de repercussão geral. Re 870.947/SE. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Resprepetitivo 1.495.144/RS.
1 - O acórdão submetido a juízo de retratação, proferido pela Segunda Turma do STJ, manteve decisão monocrática que dera provimento ao Recurso Especial do Estado de São Paulo, «para determinar a aplicação imediata do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, e fixar os consectários da mora nos termos acima assentados, à consideração de que, «no julgamento do Resp 1.270.439/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, esta Corte, diante da declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 9.494/1999, art. 1º-F no que concerne à correção monetária, ratificou o entendimento de que após 29.06.2009 nas condenações impostas à Fazenda Pública, de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança e a correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada no período". ... ()
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604 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Processos em andamento. Circunstâncias do caso concreto. Dedicação a atividades criminosas. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministra Laurita Vaz, acórdão pendente de publicação), submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixou a tese de que é vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. ... ()
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605 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AO JUÍZO PERANTE O QUAL TRAMITA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADMISSIBILIDADE. DETERMINADA A REUNIÃO DOS PROCESSOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I.Caso em Exame ... ()
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606 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Discussão sobre a aplicação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, introduzido pela Medida Provisoria 2.180-35/2001, e com a redação dada pela Lei 11.960/2009, às condenações impostas à Fazenda Pública. Incidência imediata aos processos em curso. Re 842.063/RS, julgado sob o rito da repercussão geral. Resp1.205.496/SP. Caso concreto relativo a servidores públicos. Julgamento, pelo STF, em regime de repercussão geral. Re 870.947/SE. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Resprepetitivo 1.495.144/RS. Recurso especial parcialmente provido, em juízo de retratação.
I - O acórdão ora submetido a juízo de retratação, proferido pela Segunda Turma do STJ, dera provimento ao Recurso Especial da Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de São Paulo, para determinar que, a partir de 30/06/2009, data da vigência da Lei 11.960, de 29/06/2009, que deu nova redação ao Lei 9.494/1997, art. 1º-F, «os juros de mora devem corresponder aos juros da poupança, e a correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação no período, conforme decidido pela Primeira Seção do STJ, no REsp 1.270.439/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos. ... ()
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607 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Efeito suspensivo. Ampliação de vagas ofertadas em curso de medicina. Acórdão de origem que determinou a homologação de parecer pelo Ministro da educação. Presença dos requisitos para a concessão da liminar.
1 - Nos termos dos arts. 300 e 995, parágrafo único, do CPC/2015, a atribuição de efeito suspensivo a recurso dirigido a esta Corte, a fim de obstar a eficácia do acórdão recorrido, pode ser deferida pelo relator se, da imediata produção dos efeitos do julgado, houver risco de grave dano, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.... ()
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608 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de drogas. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de Drogas). Existência de uma ação penal em curso. Fundamentação inidônea para afastar a aplicação do benefício. Agravo regimental desprovido.
1 - Embora a jurisprudência desta Corte esteja consolidada no sentido de que a existência de processos criminais em andamento impede o reconhecimento do tráfico privilegiado, a existência de apenas uma ação penal em curso, por si só, é insuficiente para demonstrar a dedicação a atividade criminosa. Precedentes. ... ()
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609 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Discussão sobre a aplicação da Lei 9.494/1997, art. 1º-F, introduzido pela Medida Provisoria 2.180-35/2001, e com a alteração da Lei 11.960/2009, às condenações impostas à Fazenda Pública. Incidência imediata aos processos em curso. Re Acórdão/STF, julgado sob o rito da repercussão geral. Resprepetitivo Acórdão/STJ. Caso concreto relativo a servidores públicos. Julgamento, pelo STF, em regime de repercussão geral. Re Acórdão/STF. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Resprepetitivo Acórdão/STJ. Recurso especial parcialmente provido, em juízo de retratação.
«I - O acórdão ora submetido a juízo de retratação, proferido pela Segunda Turma do STJ, em 22/06/2010, manteve o julgado de 2º Grau, concluindo que, no caso, a alteração do percentual de juros de mora para 6% (seis por cento) ao ano, levada a efeito pela Medida Provisória 2.180-35/2001 - que introduziu a Lei 9.494/1997, art. 1º-F, dispondo que «os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano - , não poderia ser aplicada imediatamente ao presente processo, porquanto a ação de conhecimento fora ajuizada em 17/06/97, anteriormente à aludida Medida Provisória. ... ()
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610 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Denunciação caluniosa e coação no curso de processo. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Defesa que infirma fundamento não aplicado. Incidência da súmula 182/STJ.
1 - O agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedentes.... ()
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611 - STJ. Penal. Habeas corpus. Peculato. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. 1. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. 2. Pena-base. Culpabilidade e consequências. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Modus operandi inabitual. Peculiaridades obtidas da conduta do agente. Existência de elementos concretos. Fundamentação idônea. 3. Antecedentes. Inquéritos e processos sem trânsito em julgado. Majoração da sanção. Impropriedade. Súmula 444/STJ. 4. Conduta social e personalidade. Existência de feitos em curso. Exasperação. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Existência. 5. Reprimenda final em patamar inferior a quatro anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime semiaberto e substituição. Impossibilidade. 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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612 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público. Reajuste de vencimentos. Embargos à execução. Juros moratórios em condenação contra a Fazenda Pública. Medida Provisória 2.180-35/2001 e Lei 11.960/2009. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso quando da sua vigência. Princípio do tempus regit actum. Entendimento firmado no REsp. 1.205.946/SP, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 02/02/2012, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, a fim de reconhecer a incidência imediata, em relação aos juros moratórios, das normas previstas pela Medida Provisória 2.180-35/2001 e Lei 11.960/2009.
«1. A teor do disposto no CPC/1973, art. 535, I e II, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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613 - TST. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017 . CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A matéria referente ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas e aos depósitos recursais foi pacificada mediante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC 58, em julgamento conjunto com a ADC 59 e com as ADIs 5867 e 6021. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é claro no sentido de que, até a superveniência de lei, incide o IPCA-e na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. Ao fixar a tese, o STF vislumbrou quatro hipóteses distintas, quais sejam: a) pagamentos já realizados (em ação em curso ou nova demanda, inclusive ação rescisória): não ensejam rediscussão; b) sentenças transitadas em julgado, em que se tenha adotado como índice de correção monetária a TR (ou IPCA-e ou outro índice) e juros de mora 1% ao mês: não ensejam rediscussão; c) processos em curso na fase de conhecimento, mesmo que já sentenciados: aplicação da taxa SELIC de forma retroativa; d) sentenças transitadas em julgado sem manifestação quanto ao índice de correção monetária ou com mera remissão à legislação aplicável: IPCA-e na fase pré-judicial e taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. Trata-se, na hipótese, de fixação de critério de correção monetária em processo em curso na fase de conhecimento . No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença que determinou a aplicação do IPCA-e como fator de correção monetária, sem qualquer modulação, fixando juros, na forma da lei, desde o ajuizamento da presente ação, observando-se o art. 879, § 7º da CLT. Aplica-se, portanto, a tese geral estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, de que, até a superveniência de lei, incide o IPCA-e na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação e considerando a eficácia erga omnes e o efeito vinculante da decisão proferida pelo STF. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .
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614 - STJ. Processual civil, civil e administrativo. Verbas remuneratórias de servidor público. Juros de mora e correção monetária devidos pela Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, Medida Provisória 2.180-35/2001, art. 1º-F, na redação e da Lei 11.960/2009. Aplicação imediata aos processos em curso. Precedentes do STF e do STJ. Lei 11.960/2009, art. 5º. Inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, declarada pelo STF (adi 4.357/df). Precedente da Primeira Seção do STJ (REsp 1.270.439/PR). Observância da natureza da dívida. Correção monetária pelo ipca. Juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança. Recurso especial conhecido e provido.
«I. O STF reconheceu a repercussão geral acerca da aplicabilidade imediata do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, introduzido pela Medida Provisória 2.180-35/2001, entendendo que «é compatível com a Constituição a aplicabilidade imediata do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com alteração pela Medida Provisória 2.180-35/2001, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor (STF, AI 842.063-RG/RS, Rel. Ministro CEZAR PELUSO, DJe de 02/09/2011). ... ()
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615 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Concurso de agentes. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Particularidades do processo. Apresentação tardia da resposta à acusação. Processo que segue o curso normal. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Periculosidade social do agente. Acusado que responde a outros processos criminais. Reiteração delitiva. Risco concreto. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Constrição justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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616 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Negativa de recorrer em liberdade. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Reincidência e outros processos em andamento. Risco concreto de reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Regime semiaberto. Compatibilidade.
«1 - Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de constrangimento ilegal. ... ()
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617 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento dedicação do agente à atividade criminosa. Ações penais em curso. Agravo regimental não provido.
1 - Para aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. ... ()
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618 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição da pena. Dedicação a atividades criminosas. Processos em andamento. Possibilidade. Apelação. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Recurso não provido.
«1. Para a aplicação da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, são exigidos, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa e que não se dedique a atividades delituosas. A razão de ser da causa especial de diminuição de pena é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante, ou seja, aquele indivíduo que não faz do tráfico de drogas o seu meio de vida; antes, ao cometer um fato isolado, acaba incidindo na conduta típica prevista no art. 33 da mencionada Lei. ... ()
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619 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Servidor público federal. Promoção e progressão funcionais. Servidores da carreira do seguro social. Interstício mínimo de 12 meses. Termo inicial para progressão e promoção e para início dos efeitos financeiros. Fixação em data distinta da entrada em exercício do servidor por Decreto. Possibilidade. Efeitos financeiros retroativos. Lei 13.324/2016, art. 39. Inviabilidade. Aplicação da tese aos processos em curso na data de conclusão do julgado. Segurança jurídica. Julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Art. 1.036 e seguintes do CPC, c/c o art. 256-N e seguintes do regimento interno do STJ. Tema 1.129/STJ. Modulação dos efeitos do julgado. Recurso especial provido em parte.
1 - O tema afetado foi assim delimitado: i) interstício a ser observado na progressão funcional de servidores da carreira do Seguro Social: doze ou dezoito meses; ii) legalidade da progressão funcional com efeitos financeiros em data distinta daquela de entrada do servidor na carreira (início do exercício funcional); iii) exigibilidade de eventuais diferenças existentes em favor dos servidores quanto ao período de exercício da função até 01/1/2017, considerada a redação da Lei 13.324/2016, art. 39.... ()
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620 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Servidor público federal. Promoção e progressão funcionais. Servidores da carreira do seguro social. Interstício mínimo de 12 meses. Termo inicial para progressão e promoção e para início dos efeitos financeiros. Fixação em data distinta da entrada em exercício do servidor por Decreto. Possibilidade. Efeitos financeiros retroativos. Lei 13.324/2016, art. 39. Inviabilidade. Aplicação da tese aos processos em curso na data de conclusão do julgado. Segurança jurídica. Julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Art. 1.036 e seguintes do CPC, c/c o art. 256-N e seguintes do regimento interno do STJ. Tema 1.129/STJ. Modulação dos efeitos do julgado. Recurso especial provido em parte.
1 - O tema afetado foi assim delimitado: i) interstício a ser observado na progressão funcional de servidores da carreira do Seguro Social: doze ou dezoito meses; ii) legalidade da progressão funcional com efeitos financeiros em data distinta daquela de entrada do servidor na carreira (início do exercício funcional); iii) exigibilidade de eventuais diferenças existentes em favor dos servidores quanto ao período de exercício da função até 01/1/2017, considerada a redação da Lei 13.324/2016, art. 39.... ()
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621 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Servidor público federal. Promoção e progressão funcionais. Servidores da carreira do seguro social. Interstício mínimo de 12 meses. Termo inicial para progressão e promoção e para início dos efeitos financeiros. Fixação em data distinta da entrada em exercício do servidor por Decreto. Possibilidade. Efeitos financeiros retroativos. Lei 13.324/2016, art. 39. Inviabilidade. Aplicação da tese aos processos em curso na data de conclusão do julgado. Segurança jurídica. Julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Art. 1.036 e seguintes do CPC, c/c o art. 256-N e seguintes do regimento interno do STJ. Tema 1.129/STJ. Modulação dos efeitos do julgado. Recurso especial provido em parte.
1 - O tema afetado foi assim delimitado: i) interstício a ser observado na progressão funcional de servidores da carreira do Seguro Social: 12 (doze) ou 18 (dezoito) meses; ii) legalidade da progressão funcional com efeitos financeiros em data distinta daquela de entrada do servidor na carreira (início do exercício funcional); iii) exigibilidade de eventuais diferenças existentes em favor dos servidores quanto ao período de exercício da função até 01/1/2017, considerada a redação da Lei 13.324/2016, art. 39.... ()
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622 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Lei 11.960/2009, art. 5º. Natureza processual. Aplicação imediata ao processo em curso. Declaração parcial de inconstitucionalidade. Precedente da Primeira Seção do STJ. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.
«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental. ... ()
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623 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Lei 11.960/2009, art. 5º. Natureza processual. Aplicação imediata ao processo em curso. Declaração parcial de inconstitucionalidade. Precedente da Primeira Seção do STJ. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.
«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental. ... ()
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624 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Lei 11.960/2009, art. 5º. Natureza processual. Aplicação imediata ao processo em curso. Declaração parcial de inconstitucionalidade. Precedente da Primeira Seção do STJ. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.
«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental. ... ()
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625 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Lei 11.960/2009, art. 5º. Natureza processual. Aplicação imediata ao processo em curso. Declaração parcial de inconstitucionalidade. Precedente da Primeira Seção do STJ. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.
«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental. ... ()
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626 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I-AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL AOS CONTRATOS EM CURSO. INTERVALO INTRAJORNADA. TRANSCENDÊNCIA. 1-A
lide versa sobre a aplicação do direito intertemporal em relação aos contratos em curso. A Corte Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário do réu, a fim de limitar a condenação do pagamento do intervalo intrajornada a partir de 11/11/2017 apenas ao período faltante, com fundamento na alteração introduzida no CLT, art. 71, § 4 pela Lei 13.467/2017. 2-A questão foi pacificada no âmbito desta Corte Superior por meio do julgamento pelo Tribunal Pleno desta Corte no IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, em 25.11.2024, que fixou a seguinte tese jurídica: « A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência . Dessa forma, a decisão do Regional está em conformidade com o recente entendimento firmado por esta Corte Superior, não se havendo de falar em violação dos dispositivos apontados como violados. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II- RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO. MERA DECLARAÇÃO. 1-As ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista estão submetidas ao que dispõe o § 4º do CLT, art. 790, que exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O referido dispositivo inaugurou uma condição menos favorável à pessoa natural do que aquela prevista no CPC. No entanto, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori, para se utilizar somente as disposições do CPC. Logo, o referido dispositivo implicaria, do ponto de vista do trabalhador, retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. 2-A par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do CLT, art. 790, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, devendo ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na CF/88 e no CPC. 3 - Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do CLT, art. 790 c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do CLT, art. 790 pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador, que postula junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput da CF/88, art. 5º. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 463/TST, I e provido.... ()
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627 - STJ. habeas corpus. Operação rursus. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Materialidade e autoria. Gravidade concreta. Organização criminosa hierarquizada. Garantia da ordem pública. Precedentes. Risco de reiteração. Processos em desfavor do paciente.
1 - O decreto de prisão preventiva deve demonstrar a materialidade do crime e dos indícios de autoria de conduta criminosa, além de indicar fatos concretos e contemporâneos, que demonstrem o perigo que a liberdade do investigado ou réu represente para a ordem pública, a ordem econômica, a conveniência da instrução criminal ou a garantia da aplicação da lei penal, conforme CPP, art. 312. ... ()
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628 - TJSP. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Não caracterização. Apelante que não compareceu à audiência de conciliação designada no curso do processo. Aplicação de multa afastada. Previsão legal que não estava em vigor no momento em que o ato foi praticado. Recurso parcialmente provido.
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629 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Discussão sobre a aplicação da Lei 9.494/1997, art. 1º-F, introduzido pela Medida Provisoria 2.180-35/2001, e com a alteração da Lei 11.960/2009, às condenações impostas à Fazenda Pública. Incidência imediata aos processos em curso. Re Acórdão/STF, julgado sob o rito da repercussão geral. Resprepetitivo Acórdão/STJ. Caso concreto relativo a servidor público. Julgamento, pelo STF, em regime de repercussão geral. Re Acórdão/STF. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Resprepetitivo Acórdão/STJ. Recurso especial parcialmente provido, em juízo de retratação.
«I - O acordão ora submetido a juízo de retratação, proferido pela Segunda Turma do STJ, em 03/08/2010, reformou o julgado de 2º Grau e deu provimento ao recurso do servidor exequente, concluindo que, no caso, a alteração do percentual de juros de mora para 6% (seis porcento) ao ano, levada a efeito pela Medida Provisória 2.180-35/2001 - que introduziu à Lei 9.494/1997, art. 1º-F dispondo que «os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano - , não poderia ser aplicada imediatamente ao presente processo, porquanto a ação de conhecimento fora ajuizada em 03/02/1971, anteriormente à aludida Medida Provisória. ... ()
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630 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Curso de reciclagem de formação de vigilante. Aplicação do princípio da inocência. Súmula 83/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, não havendo sentença condenatória transitada em julgado, a existência de inquérito policial ou de processo em andamento não pode ser considerada antecedente criminal, tampouco servir de impeditivo à homologação de curso de vigilante, em respeito ao princípio da presunção de inocência. ... ()
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631 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ÁGUA. REVOGAÇÃO DE TUTELA. REVISÃO DO TEMA 414 STJ NO CURSO DO PROCESSO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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632 - TST. RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. CPC/2015, art. 1.030, II. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXECUÇÃO. ÍNDICE APLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A matéria referente ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas e aos depósitos recursais, com exceção das dívidas da Fazenda Pública, foi pacificada mediante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC 58, em julgamento conjunto com a ADC 59. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é claro no sentido de que, até a superveniência de lei, incide o IPCA-e na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. Ao fixar a tese, o STF vislumbrou quatro hipóteses distintas, quais sejam: a) pagamentos já realizados (em ação em curso ou nova demanda, inclusive ação rescisória): não ensejam rediscussão; b) sentenças transitadas em julgado, em que se tenha adotado como índice de correção monetária a TR (ou IPCA-e ou outro índice) e juros de mora 1% ao mês: não ensejam rediscussão; c) processos em curso na fase de conhecimento, mesmo que já sentenciados: aplicação da taxa SELIC de forma retroativa; d) sentenças transitadas em julgado sem manifestação quanto ao índice de correção monetária ou com mera remissão à legislação aplicável: IPCA-e na fase pré-judicial e taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. Trata-se, na hipótese, de fixação de critério de correção monetária em processo em curso na fase de execução, em que o título exequendo é silente quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros de mora aplicáveis . Aplica-se, portanto, a tese geral estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, de que, até a superveniência de lei, incide o IPCA-e na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação e considerando a eficácia erga omnes e o efeito vinculante da decisão proferida pelo STF. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.
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633 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Minorante. Tráfico privilegiado. Ações penais em curso. Incidência de jurisprudência vigente à epoca. Revisão de interpretação. Inviável. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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634 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no re curso especial. Representação processual demonstrada a destempo. Aplicação da Súmula 115/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Em que pese tenha sido devidamente intimado para regularização da representação processual, o agravante quedou-se inerte no prazo assinalado, apresentando a procuração a destempo. Nessa medida, desatendido a tempo o comando de regularização da representação processual, escorreito o não conhecimento do recurso, diante da aplicação da Súmula 115/STJ: «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». ... ()
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635 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Discussão sobre a aplicação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, introduzido pela Medida Provisoria 2.180-35/2001, e com redação dada pela Lei 11.960/2009, às condenações impostas à Fazenda Pública. Incidência imediata aos processos em curso. Re 842.063/RS, julgado sob o rito da repercussão geral. Resprepetitivo 1.205.496/SP. Caso concreto relativo a servidores públicos. Julgamento, pelo STF, em regime de repercussão geral. Re 870.947/SE. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Resprepetitivo 1.495.144/RS. Agravo regimental parcialmente provido, em juízo de retratação.
I - O acórdão submetido a juízo de retratação, proferido pela Segunda Turma do STJ, manteve decisão monocrática que dera provimento ao Recurso Especial do Estado de São Paulo, «para determinar a aplicação imediata do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, e fixar os consectários da mora nos termos acima assentados, à consideração de que, «no julgamento do Resp 1.270.439/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, esta Corte, diante da declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 9.494/1999, art. 1º-F no que concerne à correção monetária, ratificou o entendimento de que nas condenações impostas à Fazenda Pública, de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança após 29.06.2009, e «a correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada no período". ... ()
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636 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Discussão sobre a aplicação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, introduzido pela Medida Provisoria 2.180-35/2001, e com redação dada pela Lei 11.960/2009, às condenações impostas à Fazenda Pública. Incidência imediata aos processos em curso. Re 842.063/RS, julgado sob o rito da repercussão geral. Resprepetitivo 1.205.496/SP. Caso concreto relativo a servidores públicos. Julgamento, pelo STF, em regime de repercussão geral. Re 870.947/SE. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Resprepetitivo 1.495.144/RS. Agravo regimental parcialmente provido, em juízo de retratação.
I - O acórdão submetido a juízo de retratação, proferido pela Segunda Turma do STJ, manteve decisão monocrática que dera provimento ao Recurso Especial do Estado de São Paulo, «para determinar a aplicação imediata do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, e fixar os consectários da mora nos termos acima assentados, à consideração de que, «no julgamento do Resp 1.270.439/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, esta Corte, diante da declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 9.494/1999, art. 1º-F no que concerne à correção monetária, ratificou o entendimento de que após 29.06.2009 nas condenações impostas à Fazenda Pública, de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança e a correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada no período". ... ()
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637 - STJ. Família. Habeas corpus. Prisão civil. Dívida de alimentos. Três últimas prestações anteriores à execução. Prestações vencidas no curso do processo. Legalidade na ordem de prisão. Adequação à linha de entendimento traçada no enunciado sumular 309/STJ.
«1. Admissibilidade da prisão civil do alimentante por dívida atual, correspondente às três últimas prestações anteriores ao ajuizamento da execução, acrescidas das que se vencerem no curso do processo. ... ()
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638 - STJ. Família. Habeas corpus. Prisão civil. Dívida de alimentos. Três últimas prestações anteriores à execução. Prestações vencidas no curso do processo. Legalidade na ordem de prisão. Adequação à linha de entendimento traçada no enunciado sumular 309/STJ.
«1. Admissibilidade da prisão civil do alimentante por dívida atual, correspondente às três últimas prestações anteriores ao ajuizamento da execução, acrescidas das que se vencerem no curso do processo. ... ()
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639 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes previstos no estatuto do estrangeiro. Citação por edital. Suspensão do curso do processo e do prazo prescricional. Transcurso do prazo. Retomada do processo. Nulidade. Ausência de citação pessoal. Inocorrência. Motivo que levou à aplicação do CPP, art. 366,. CPP. Recurso ordinário desprovido.
«I - O prazo máximo de suspensão do curso do processo e do prazo prescricional regular-se-á pela pena máxima em abstrato cominada, observados os prazos de prescrição previstos no CP, art. 109, - Código Penal, nos termos do Enunciado 415, da Súmula do STJ. ... ()
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640 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Réu com registro de ato infracional e processo penal em curso. Agravo não provido.
1 - Nos termos do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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641 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Não aplicação. Dedicação a atividades criminosas. Processos criminais em andamento. Possibilidade. Fundamentação idônea. Ausência de ofensa à Súmula 444/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - É assente na jurisprudência deste STJ a possibilidade de afastamento do tráfico privilegiado consubstanciado na existência de procedimentos criminais em andamento, quando as circunstâncias permitirem concluir que o acusado se dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa. Ausência de ofensa à Súmula 444/STJ. ... ()
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642 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Superveniência do trânsito em julgado da condenação. Pleito de aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ação penal em curso. Fundamento insuficiente a justificar a exclusão da minorante. Novo posicionamento.
1 - Na ausência das demais situações impeditivas da causa de diminuição da pena, tão somente a existência de ações penais sem trânsito em julgado não pode justificar a negativa de minorante, na esteira do entendimento, firmado sob a sistemática da repercussão geral. ... ()
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643 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. SANÇÕES EM REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS. PENALIDADE DE COMPARECIMENTO A CURSO DE REEDUCAÇÃO. POSSÍVEL ILEGALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de segredo de justiça e a tutela de urgência para suspender os efeitos de penalidades aplicadas em dois processos administrativos disciplinares instaurados pela Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo e pelo Hospital das Clínicas da mesma cidade. O agravante alega a ocorrência de bis in idem e ilegalidade nas penalidades. ... ()
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644 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS C/C ARBITRAMENTO - REVOGAÇÃO DE MANDATO NO CURSO DO PROCESSO - HONORÁRIOS PROPORCIONAIS AOS SERVIÇOS PRESTADOS - APLICAÇÃO DA REGRA DISPOSTA na Lei 8.906/94, art. 22, § 3º.
Interrompida a prestação do serviço contratado, em razão da revogação do mandato no curso da lide, os honorários deverão ser arbitrados de forma proporcional ao trabalho efetivamente realizado pelo advogado.... ()
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645 - TST. I) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE - INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA QUESTÃO DOS JUROS MORATÓRIOS EM RAZÃO DA DISCUSSÃO SOBRE A CORREÇÃO MONETÁRIA - ELEMENTOS DE ATUALIZAÇÃO QUE SEMPRE DEVEM SER CONSIDERADOS CONJUNTAMENTE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA E DE PRECLUSÃO - DESPROVIMENTO. 1. Na decisão recorrida, reconheceu-se a transcendência política da causa, em seara de execução de sentença, quanto ao índice de correção monetária, determinando-se a incidência do entendimento vinculante do STF na ADC 58, com aplicação do IPCA-E mais juros na fase pré-processual e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da Taxa Selic, que já inclui os juros de mora. 2. A 4ª Turma do TST, com base no entendimento do STF, na ADC 58, em relação aos processos com trânsito em julgado, de que « os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária E taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), firmou a tese, por maioria, de que apenas se ambos os parâmetros tiverem sido fixados expressamente na sentença exequenda é que o comando dela emanado estaria infenso à aplicação dos critérios estabelecidos na ADC 58 para os processos em curso. 3. No presente caso, segundo o entendimento majoritário da 4ª Turma, do qual guardo reserva, não há de se falar em existência de coisa julgada quanto aos juros de mora de 1%, já que a discussão sobre o índice de correção monetária remanesce nos autos, e os dois elementos sempre devem ser considerados em conjunto. 4. Assim, não procede a pretensão de reconhecimento da coisa julgada em relação aos juros de mora, não se verificando, por tal motivo, a preclusão quanto ao tema. Agravo desprovido.
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646 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS FIXADOS - INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA QUESTÃO DOS JUROS MORATÓRIOS EM RAZÃO DA DISCUSSÃO SOBRE A CORREÇÃO MONETÁRIA - ELEMENTOS DE ATUALIZAÇÃO QUE SEMPRE DEVEM SER CONSIDERADOS CONJUNTAMENTE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA - DESPROVIMENTO. 1. Na decisão recorrida, reconheceu-se a transcendência política da causa, em seara de execução de sentença, quanto ao índice de correção monetária, determinando-se a incidência do entendimento vinculante do STF na ADC 58, com aplicação do IPCA-E mais juros na fase pré-processual e, a partir da citação, a incidência da Taxa Selic, que já inclui os juros de mora. 2. A 4ª Turma do TST, com base no entendimento do STF, na ADC 58, em relação aos processos com trânsito em julgado, de que « os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária E taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), firmou a tese, por maioria, de que apenas se ambos os parâmetros tiverem sido fixados expressamente na sentença exequenda é que o comando dela emanado estaria infenso à aplicação dos critérios estabelecidos na ADC 58 para os processos em curso. 3. No presente caso, segundo o entendimento majoritário da 4ª Turma, do qual guardo reserva, não há de se falar em existência de coisa julgada quanto aos juros de mora de 1%, já que a discussão sobre o índice de correção monetária remanesce nos autos, e os dois elementos sempre devem ser considerados em conjunto. 4. Assim, não procede a pretensão de reconhecimento da coisa julgada em relação aos juros de mora. Agravo desprovido.
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647 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE . LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E EM CURSO NA SUA VIGÊNCIA. SUPRESSÃO DAS HORAS IN ITINERE . DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO CLT, art. 58 AOS CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/17. HIPÓTESE RESTRITIVA DE CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1.
Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista porque não atendidos os pressupostos de admissibilidade previstos no CLT, art. 896, § 9º, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2. No caso, o reclamante, nas razões do recurso de revista, limitou-se a alegar afronta aa Lei 5.889/73, art. 4º e contrariedade à Súmula 90/TST. 3. O recurso de revista contra acórdão proferido em processo submetido ao rito sumaríssimo depende da demonstração de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou súmula vinculante do STF e/ou por violação direta, da CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 9º e da Súmula 442/TST. Logo, não deve ser considerada a alegação de violação de dispositivo infraconstitucional. 4. Por outro lado, constata-se que a parte não indicou de forma expressa e fundamentada a contrariedade à Súmula 90/TST. A exigência em apreço consubstancia-se na necessidade de o recorrente indicar precisamente o número e o item da Súmula considerada contrariada. Não basta, portanto, se reportar à Súmula de forma genérica, transcrevendo-a em sua integralidade, sem especificar o item contrariado, como na espécie. Incidência do art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT. 5. Agravo a que se nega provimento .... ()
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648 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Pedido de assistência judiciária no curso do processo. Petição avulsa. Necessidade. Recolhimento do preparo. Necessidade. Deserção. Súmula 187/STJ. Provimento negado.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 511, o recolhimento do preparo deve ser comprovado no momento da interposição do recurso especial, sob pena de deserção. ... ()
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649 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de assistência judiciária no curso do processo. Petição avulsa. Necessidade. Recolhimento do preparo. Necessidade. Deserção. Súmula 187/STJ. Provimento negado.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 511, o recolhimento do preparo deve ser comprovado no momento da interposição do recurso especial, sob pena de deserção. ... ()
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650 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Lei 11.960/2009, art. 5º. Natureza processual. Aplicação imediata ao processo em curso. Declaração parcial de inconstitucionalidade. Precedente da Primeira Seção do STJ. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.
«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental. ... ()
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