(DOC. VP 212.2505.3007.4000)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de drogas. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de Drogas). Existência de uma ação penal em curso. Fundamentação inidônea para afastar a aplicação do benefício. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora a jurisprudência desta Corte esteja consolidada no sentido de que a existência de processos criminais em andamento impede o reconhecimento do tráfico privilegiado, a existência de apenas uma ação penal em curso, por si só, é insuficiente para demonstrar a dedicação a atividade criminosa. Precedentes. 2 - No caso dos autos, o Tribunal a quo negou a aplicação da causa especial de diminuição prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, em razão do agravado responder a

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