(DOC. VP 146.1364.3007.2500)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Pedido de assistência judiciária no curso do processo. Petição avulsa. Necessidade. Recolhimento do preparo. Necessidade. Deserção. Súmula 187/STJ. Provimento negado.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 511, o recolhimento do preparo deve ser comprovado no momento da interposição do recurso especial, sob pena de deserção. 2. Não obstante exista a possibilidade de se requerer em qualquer grau de jurisdição e em qualquer tempo os benefícios da justiça gratuita, no curso da ação o pedido deve ser formulado por petição avulsa e apensado aos autos principais, conforme preceitua o Lei 1.060/1950, art. 6º, procedimento que, não observado, caracteriza

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