Jurisprudência sobre
potencial consumidor

351 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aplicação dos tetos das emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003. Ação coletiva. Interrupção da prescrição. Ausência de pedido de suspensão de ação individual. Termo inicial da prescrição quinquenal. Ajuizamento da ação ordinária individual.

«1 - No que concerne à prescrição, a sua interrupção pelo ajuizamento da Ação Coletiva diz respeito à discussão do fundo de direito. Quanto ao prazo prescricional nas relações jurídicas de trato sucessivo, a interrupção da prescrição referente às prestações vencidas dependerá da opção do potencial beneficiário do litígio coletivo em aguardar o desfecho da Ação Coletiva para, oportunamente, executá-la. ... (Continua)

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352 - STJ. Consumidor. Internet. Relação de consumo. Incidência do CDC. Gratuidade do serviço. Indiferença. Provedor de pesquisa. Filtragem prévia das buscas. Desnecessidade. Restrição dos resultados. Descabimento. Conteúdo público. Direito à informação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os limites da responsabilidade dos provedores de pesquisa. CDC, arts. 2º, 3º, § 2º e 14. CF/88, art. 220, § 1º.

«... (iii) Os limites da responsabilidade dos provedores de pesquisa. ... (Continua)

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353 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Pretensão de revolvimento de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Alegada afronta ao CPC/1973, art. 333. Ausência de prequestionamento. Tributário. ICMS. Energia elétrica. Demanda de potência. Ação ajuizada pelo usuário do serviço. Legitimidade ativa ad causam. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no Resp1.299.303/SC. Incidência do tributo sobre a demanda de potência efetivamente utilizada. Súmula 391/STJ.

«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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354 - STJ. Tributário e processual civil. ICMS. Energia elétrica. Demanda de potência. Dispositivos apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Fundamentos da corte de origem com espeque em legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Incidência do tributo sobre a demanda de potência efetivamente utilizada. Incidência das Súmula 83/STJ. Súmula 391/STJ.

«1. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, de maneira a atrair a incidência das Súmulas 282 e 356/STF, sobretudo ante a ausência de oposição dos cabíveis embargos declaratórios a fim de suprir a omissão do julgado. ... (Continua)

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355 - STJ. Processual civil e administrativo. Revisão de contrato de reserva de potência. Aplicação, do CDC, CDC a sociedades empresárias. Exceção condicionada à demonstração da vulnerabilidade econômica. Violação do CPC, art. 535, de 1973 caracterização.

«1 - Os órgãos judiciais estão obrigados a se manifestar, de forma adequada, coerente e suficiente, sobre as questões relevantes suscitadas para a solução das controvérsias que lhes são submetidas a julgamento, mormente quando provocados por meio de embargos de declaração, caso em que, persistindo a omissão, fica caracterizada a violação do CPC, art. 535, de 1973. ... (Continua)

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356 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO. CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CDC, art. 6º, III. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

demandante não nega ter requerido empréstimo consignado junto ao réu. Não obstante, afirma que verificou que o empréstimo contratado seria um crédito na modalidade cartão de crédito, sendo descontado apenas um valor mínimo em seu contracheque, gerando mensalmente um débito remanescente. Analisando-se o que consta dos autos, percebe-se que os documentos adunados confirmam as alegações da autora. Tendo a autora feito prova de fato constitutivo de seu direito, caberia à ré comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo desse direito, na forma do art. 373, II do CPC. Apesar do réu sustentar ter prestado todos os esclarecimentos à consumidora acerca da transação celebrada, não restou confirmado que a contratante tinha plena ciência da modalidade de cartão de crédito contratado e nem de empréstimo concedido. Portanto, imprescindível que as informações prestadas ao consumidor sejam claras e de fácil compreensão, a fim de evitar vício de vontade. Instituição financeira que falhou em seu dever de informação, ferindo direito básico do consumidor, nos termos do CDC, art. 6º, III. Desta forma, correta a sentença ao condenar o Banco BMG S/A. ao recálculo da dívida de acordo com a taxa média de mercado para as operações de empréstimo consignado à época, bem como a devolver, em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único do CPC, tudo quanto pago acima do valor apurado em liquidação de sentença, devidamente corrigido. Entretanto, merece reparo a sentença no tocante aos danos morais. Isto porque, mesmo levando-se em conta que houve cobrança mínima, gerando sempre um débito remanescente, o que decerto gerou dissabor por ser ela excessiva, não se vislumbra no evento potencial ofensivo que pudesse atingir a honra e dignidade do consumidor a ponto de ensejar reparação a título de dano moral. De fato, não houve nenhum fato mais gravoso, tal como inscrição do débito em cadastros restritivos de crédito que justificasse a condenação indenizatória. Em verdade, a situação narrada configura mero aborrecimento a que está sujeito qualquer indivíduo, incapaz de gerar dano extrapatrimonial Parcial provimento do recurso para afastar a reparação moral. Unânime.... (Continua)

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357 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO. CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CDC, art. 6º, III. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

demandante não nega ter requerido empréstimo consignado junto ao réu. Não obstante, afirma que verificou que o empréstimo contratado seria um crédito na modalidade cartão de crédito, sendo descontado apenas um valor mínimo em seu contracheque, gerando mensalmente um débito remanescente. Analisando-se o que consta dos autos, percebe-se que os documentos adunados confirmam as alegações da autora. Tendo a autora feito prova de fato constitutivo de seu direito, caberia à ré comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo desse direito, na forma do art. 373, II do CPC. Apesar do réu sustentar ter prestado todos os esclarecimentos à consumidora acerca da transação celebrada, não restou confirmado que a contratante tinha plena ciência da modalidade de cartão de crédito contratado e nem de empréstimo concedido. Portanto, imprescindível que as informações prestadas ao consumidor sejam claras e de fácil compreensão, a fim de evitar vício de vontade. Instituição financeira que falhou em seu dever de informação, ferindo direito básico do consumidor, nos termos do CDC, art. 6º, III. Desta forma, correta a sentença ao condenar o Banco BMG S/A. ao recálculo da dívida de acordo com a taxa média de mercado estimada pelo BACEN para as operações de empréstimo consignado à época, bem como a devolver, em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único do CPC, tudo quanto pago acima do valor apurado em liquidação de sentença, devidamente corrigido. Entretanto, merece reparo a sentença no tocante aos danos morais.Isto porque, mesmo levando-se em conta que houve cobrança mínima, gerando sempre um débito remanescente, o que decerto gerou dissabor por ser ela excessiva, não se vislumbra no evento potencial ofensivo que pudesse atingir a honra e dignidade do consumidor a ponto de ensejar reparação a título de dano moral. De fato, não houve nenhum fato mais gravoso, tal como inscrição do débito em cadastros restritivos de crédito que justificasse a condenação indenizatória. Em verdade, a situação narrada configura mero aborrecimento a que está sujeito qualquer indivíduo, incapaz de gerar dano extrapatrimonial Parcial provimento do recurso para afastar a reparação moral. Unânime.... (Continua)

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358 - TJPE. Processual civil e tributário. Ação declaratória de inexistência de obrigação tributária. Demanda reservada de potência de energia elétrica. Não incidência de ICMS. Incidência apenas sobre a demanda efetivamente utilizada. Agravo improvido.

«1.O pleito do recorrente não está em consonância com a correta orientação adotada pelo STJ após o julgamento do Recurso Especial Repetitivo paradigma da controvérsia (REsp 960.476/SC), culminando com a redação da Súmula 391/STJ, no sentido de que não se admite, para efeito de cálculo do ICMS sobre a transmissão de energia elétrica, o critério da demanda contratada, devendo o referido tributo incidir somente sobre o valor correspondente à energia efetivamente consumida, ou seja, aquela entregue ao consumidor. ... (Continua)

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359 - TJMG. DIREITO EMPRESARIAL - APELAÇÃO CIVEL - PROTAÇÃO DE MARCA REGISTRADA - CONCORRÊNCIA DESLEAL (PARASITÁRIA) - CONFUSÃO ENTRE CONSUMIDORES - DESVIO DE CLIENTELA - ABSTENÇÃO DO USO DA MARCA - ADMISSIBILIDADE - DANOS MORAIS E MATERIAIS - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO.

CF/88, em seu art. 5º, XXIX, e a Lei 9.279/96, asseguram proteção à propriedade de marcas registradas e repressão à concorrência desleal, conferindo ao titular de marca registrada o uso exclusivo em todo o território nacional. ... (Continua)

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360 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. JUROS ACIMA DA TAXA MÉDIA DO MERCADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Cuida-se de demanda em que o autor busca a revisão de cláusula do contrato de financiamento firmado com a ré, afirmando que os valores cobrados, com taxa de juros de 7,99% ao mês, estão bem acima da média normal de mercado que é de 1,79% ao mês. No caso em tela, o autor trouxe aos autos o contrato firmado com o banco réu com juros remuneratórios de 7.99% ao mês e 151,54% ao ano. Verifica-se que os juros pactuados estão bem acima do valor do mercado, caracterizando a abusividade da conduta da ré, que se aproveita da necessidade do consumidor para cobrança de juros acima do praticado pelo mercado, como bem assentou o d. sentenciante. Correta, portanto, a sentença que determinou a revisão do contrato firmado entre as partes, para fixar a taxa de juros mensal em 1,79%, determinando, ainda, a readequação do valor das parcelas restantes do financiamento, bem como a devolução simples dos valores pagos a maior pelo autor, quanto às parcelas do Crédito que ultrapassarem a quantia fixada, devidamente corrigidas. Dano moral. Inexistência. Não se vislumbra no evento potencial ofensivo que pudesse atingir a honra e dignidade da consumidora a ponto de ensejar reparação a título de dano moral. Situação narrada que configura mero aborrecimento a que está sujeito qualquer indivíduo, incapaz de gerar dano extrapatrimonial Parcial provimento do recurso para afastar a reparação moral. Unânime.... (Continua)

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361 - TJRS. Direito privado. Produto alimentício. Leite parmalat. Talhado. Impróprio para o consumo. Vício na qualidade. Risco à saúde. Estabelecimento comercial. Supermercado. Responsabilidade solidária. CDC. Indenização. Dano moral. Dano material. Inocorrência. Ação civil pública. Comercialização de produto impróprio para o consumo. Responsabilidade solidária do comerciante. Leite parmalat. Alterações em suas características sensoriais e físico-química. Indenização genérica aos consumidores. Danos patrimoniais e morais não demonstrados.

«A responsabilidade solidária do comerciante, nesse caso o WMS Supermercado do Brasil S/A , decorre de expressa disposição de Lei - CDC, art. 18 - , descabendo analisar se o fato ocorrido teve ou não contribuição direta de sua parte. Colocar a venda produto em condições impróprias para o consumo significa não somente frustrar a expectativa do consumidor quanto a sua fruição, mas colocar em risco sua saúde. Não bastasse isso, tal prática desrespeita o dever legal dos fornecedores no que diz com a colocação, no mercado, de produtos isentos de qualquer vício de qualidade e adequado ao uso a que se destina. Por outro lado, considerando que houve o deferimento do pedido de inversão do ônus da prova, incumbia as demandadas provarem que o produto estava em condições quando colocado à venda e que estragou na posse da consumidora, o que não lograram demonstrar. No caso, o dano é presumido, porquanto reside no risco em potencial gerado contra a saúde de toda coletividade. Nesse contexto, pouco importa se as reclamações relativas a qualidade do leite partiram de um ou de vários consumidores, pois as demandadas, repito, não comprovaram a boa qualidade do produto colocado à venda. No entanto, não há falar em condenação das rés a título de indenização genérica aos consumidores, porquanto não comprovados os alegados danos patrimoniais e morais. ... (Continua)

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362 - STJ. Civil e consumidor. Internet. Relação de consumo. Incidência do CDC. Provedor de compartilhamento de vídeos. Verificação prévia e de ofício do conteúdo postado por usuários. Desnecessidade. Imagem de conteúdo ofensivo. Dano moral. Risco não inerente ao negócio. Ciência da existência de conteúdo ilícito ou ofensivo. Retirada do ar em 24 horas. Dever. Disponibilização de meios para identificação de cada usuário. Dever, desde que informado o url. Dispositivos legais analisados. Arts. 5º, IV e IX, 220 da CF/88; 6º, III, 14 e 84, § 4º, do CDC; 461, § 1º, do CPC/1973; e 248 e 927, parágrafo único, do CCB/2002.

«1. Ação ajuizada em 27/01/2009. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 12/08/2013, discutindo os limites da responsabilidade dos sites de compartilhamento de vídeos via Internet pelo conteúdo postado pelos usuários. ... (Continua)

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363 - STJ. Processual civil e processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em conflito de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Inquérito policial. Contratação de financiamento de crédito direto ao consumidor (CDC) junto a instituição financeira, mediante o uso de documento falso, com a finalidade de adquirir veículo. Lei 7.492/86, art. 19 (crime contra o sistema financeiro nacional) X estelionato. Distinção entre a caracterização de empréstimo e do financiamento vinculada à destinação específica dos recursos. Inexistência de omissão e nulidade no acórdão embargado por suposta falta de fundamentação decorrente de suposta ausência de manifestação sobre argumentos postos nas razões do recurso (art. 489, § 1º e IV, do CPC/2105). Prequestionamento. Necessidade da demonstração de existência de vício. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.

1 - Os embargos de declaração somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, ou mesmo para correção de erro material. ... (Continua)

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364 - STJ. Processual civil e processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em conflito de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Inquérito policial. Contratação de financiamento de crédito direto ao consumidor (CDC) junto a instituição financeira, mediante o uso de documento falso, com a finalidade de adquirir veículo. Lei 7.492/1986, art. 19 (crime contra o sistema financeiro nacional) X estelionato. Distinção entre a caracterização de empréstimo e do financiamento vinculada à destinação específica dos recursos. Inexistência de omissão e nulidade no acórdão embargado por suposta falta de fundamentação decorrente de suposta ausência de manifestação sobre argumentos postos nas razões do recurso (art. 489, § 1º e IV, do CPC/2105). Prequestionamento. Necessidade da demonstração de existência de vício. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.

«1 - Os embargos de declaração somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, ou mesmo para correção de erro material. ... (Continua)

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365 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO ELETRÔNICO - INCOMPATIBILIDADE DE GEOLOCALIZAÇÃO - DADOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANOS MORAIS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.1.

Nos termos do CDC, art. 14, o prestador do serviço responderá pelos danos causados ao consumidor e decorrentes da sua atividade, independentemente da existência de culpa. 2. Em contratações realizadas por meios eletrônicos, é dever da instituição financeira comprovar a autenticidade do contrato por meio de elementos técnicos, tais como geolocalização, endereço IP e dados criptografados, capazes de vincular o consumidor ao negócio jurídico.3.- A incompatibilidade entre os dados de geolocalização e o endereço do consumidor compromete a validade da contratação, evidenciando potencial fraude e falha na prestação do serviço. 4- A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, tendo em vista a privação de parte dos seus rendimentos. 5.O valor arbitrado para a reparação por danos morais deve ser tal que possibilite a compensação da vítima e sancione o seu causador, orientando-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.6. Recurso não provido. ... (Continua)

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366 - STJ. Recurso especial repetitivo. Eletrificação rural. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Tema 575/STJ. Financiamento de rede de eletrificação rural. Custeio de obra de extensão de rede elétrica pelo consumidor. Ilegalidade. Não ocorrência. Pedido de restituição. Descabimento. Considerações do Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 4.504/1964, art. 90 (Estatuto da Terra). Decreto 41.019/1957, art. 138, Decreto 41.019/1957, art. 140, Decreto 41.019/1957, art. 141 e Decreto 41.019/1957, art. 142. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«... 3. A controvérsia que ora se examina é de natureza multitudinária, havendo repetição da mesma situação jurídico-contratual em diversos Estados da Federação - com pequenas variações -, como Rio Grande do Sul, Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul. ... (Continua)

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367 - TJSP. APELAÇÃO.

Violação do uso de marca. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BAIXA DISTINTIVIDADE DAS MARCAS. EXPRESSÕES DE USO COMUM. MITIGAÇÃO DA REGRA DA EXCLUSIVIDADE. improcedência do pedido inicial. Autora detentora de marcas mistas e nominativas. Utilização de expressão semelhante pela ré. Embora haja grande similaridade entre os elementos nominativos, não há semelhança na identidade visual capaz de gerar potencial confusão ao consumidor ou trazer prejuízos para a autora. Baixa distintividade das marcas. Utilização de expressões populares, de uso comum e, portanto, de pouca originalidade. Mitigação da regra da exclusividade decorrente do registro. Improcedência do pedido inicial. Redução dos honorários de sucumbência. Descabimento. Baixo valor da causa que justifica o arbitramento por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. Valor fixado que se mostra adequado para remunerar o trabalho do advogado da parte vencedora. ... (Continua)

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368 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ABSTENÇÃO DE VIOLAÇÃO MARCÁRIA C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO. BAIXA DISTINTIVIDADE DAS MARCAS. EXPRESSÕES DE USO COMUM. MITIGAÇÃO DA REGRA DA EXCLUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Abstenção de violação marcária c/c pedido indenizatório. A existência de ação em trâmite perante a Justiça Federal não implica prejudicialidade externa. Autora detentora de marca mista. Utilização de expressão semelhante pela ré. Embora haja grande similaridade entre os elementos nominativos e as partes atuarem em segmentos afins, não há semelhança na identidade visual capaz de gerar potencial confusão ao consumidor ou trazer prejuízos para a autora. Baixa distintividade das marcas. Utilização de expressões de uso comum e, portanto, de pouca originalidade. Mitigação da regra da exclusividade decorrente do registro. Improcedência do pedido inicial. ... (Continua)

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369 - TJMG. Defeito de fabricação. Responsabilidade do fornecedor. Ação de indenização. Danos morais. Defeito de fabricação. Vício oculto. Reparação. Responsabilidade do fornecedor. Recusa. Danos morais. Configuração. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade

«- São notórios os constrangimentos, transtornos e abalos provocados nos afetos e atributos íntimos do consumidor que, ao procurar a assistência técnica autorizada e o fornecedor do produto que apresentou vício oculto, é reiteradamente tratado com desatenção pela empresa, que se recusa a solucionar o problema, restando, pois, nítida a configuração do dano moral puro, que deve ser reparado. ... (Continua)

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370 - TST. Adicional de periculosidade. Não conhecimento.

«Decisão regional em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que é assegurado o adicional de periculosidade aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 324/TST-SDI-I. Incidência da Súmula 333 e do CLT, art. 896, § 7º. ... (Continua)

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371 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tributário. Icms. Energia elétrica. Demanda de potência. Mandado de segurança apresentado pelo usuário do serviço. Ilegitimidade ativa ad causam.

1 - O usuário do serviço de energia elétrica (consumidor em operação interna), na condição de contribuinte de fato, é parte ilegítima para discutir a incidência do ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 1º.7.2010.... (Continua)

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372 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO ICMS SOBRE DEMANDA CONTRATADA DE ENERGIA NÃO CONSUMIDA.

Repercussão Geral no RE Acórdão/STF. Tema 176. O EG. STF fixou a seguinte tese jurídica: «A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor". ... (Continua)

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373 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS - INCIDÊNCIA SOBRE A DEMANDA CONTRATADA - PRETENSÃO DE QUE INCIDA APENAS SOBRE A ENERGIA EFETIVAMENTE CONSUMIDA, BEM COMO EXCLUSÃO DE TUSD DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS -

Sentença de procedência. ... (Continua)

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374 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA SOBRE «DEMANDA/RESERVA CONTRATADA DE POTÊNCIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. REPERCUSSÃO GERAL NO RE Acórdão/STF. TEMA 176. O EG. STF FIXOU A SEGUINTE TESE JURÍDICA: «A

demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor". RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS, NA FORMA SIMPLES, QUE SE IMPÕE. JUROS DE MORA INCIDENTES A CONTAR DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, CONFORME SÚMULA 188/STJ: «Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença". POR SUA VEZ A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DEVERÁ OBSERVAR A UFIR ATÉ 01/01/2013, QUANDO PASSOU A VIGORAR A LEI ESTADUAL 6.127/2011, APLICANDO-SE A PARTIR DAÍ A TAXA SELIC. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 162 E 523. DIANTE DE SUA SUCUMBÊNCIA, DEVERÁ O ENTE ARCAR COM O PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA NA FORMA DO ART. 85, § 4º, II, CPC. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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375 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Ação civil pública. Direito do consumidor. Concessionária de telefonia. ICMS incidente sobre serviços de «valor adicionado". Não incidência reconhecida em demanda tributária proposta pela companhia em que o tributo foi depositado mensalmente em juízo. Pleito, na acp, de retenção dos valores e devolução aos clientes da concessionária, contribuintes de fato do imposto. Consumidores que se qualificam como contribuintes de fato do ICMS. Repasse do encargo financeiro comprovado. Natureza consumerista da demanda. Julgamento extra petita. Inexistência. Prescrição e má-fé na cobrança. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Omissão quanto à competência do juízo. Súmula 283/STF. Embargos de declaração acolhidos sem efeito infringente. Reexame do contexto fático probatório. Impssibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, frise-se, primeiramente, que o Tribunal de origem estabeleceu, com base no art. 391 do Código Civil e 85 da Lei 11.101/2005, ser impossível que bens de terceiros sejam devolvidos à Oi para integrar ativos da recuperação judicial. Já a decisão objurgada deixou claro que a parte recorrente não combateu os argumentos do Tribunal de origem, tendo apenas suscitado que o crédito de ICMS seria manifestamente concursal. Com efeito, a parte recorrente não especificou o fundamento legal para sustentar a alegação de que bens de terceiros - in casu bens dos consumidores - devem integrar o Plano de Recuperação Judicial, visto que os Lei 11.101/2005, art. 49 e Lei 11.101/2005, art. 59 não tratam de bens de terceiros. Nesse cenário, a decisão combatida ressaltou a incidência da Súmula 283/STF.... (Continua)

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376 - TJSP. *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Telefonia. Consumidor que alega ter sido surpreendido com notícia de restrição contra o seu nome no cadastro do SERASA por dívida cuja origem alega desconhecer. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que insiste no acolhimento do pedido inicial. EXAME: Relação contratual de consumo que não isenta o autor de demonstrar os fatos constitutivos do alegado direito. Prova constante dos autos que revela com segurança a disponibilização do serviço que gerou o débito objeto da restrição no cadastro de crédito. Fornecedora demandada que agiu no exercício regular de direito seu. Consumidor demandante que apresenta impugnação genérica no tocante, sem potência de desconstituição da prova contrária. Dano moral indenizável não configurado. Verbas sucumbenciais corretamente atribuídas ao autor, comportando a honorária devida ao Patrono da ré majoração para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi do CPC, art. 85, § 11, observada a «gratuidade concedida ao autor na Vara de origem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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377 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TUTELA DE URGÊNCIA -

Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência para exclusão de publicação em site de buscas - Descabimento - Hipótese em que a manifestação da consumidora, ainda em cognição sumária, não pode ser de pronto caracterizada como exercício abusivo da liberdade de expressão, constitucionalmente garantida - Possibilidade de resposta a ser exercida pela autora na mesma plataforma - Ausência de demonstração de efetivo prejuízo, grave ou de difícil reparação, na medida em que a autora goza de excelente reputação em referida plataforma, não se constatando potencial para que a publicação da ré, por si só, impacte substancialmente a imagem da clínica - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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378 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.112/STJ. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. . Rito dos recursos repetitivos. Civil. Seguro de vida em grupo. Consumidor. Cláusulas restritivas. Dever de informação. Estipulante e/ou seguradora. CCB/2002, art. 757. CDC, art. 6º. CDC, art. 51. CCB/2002, art. 801, § 1º. Lei Complementar 73/1993, art. 21, §§ 1º e 2º. Decreto-Lei 73/1966, art. 21, § 2º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037, II. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.112/STJ - Definir se cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) a respeito das cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo.
Tese jurídica firmada: - (i) na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre, e (ii) não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de estipulação imprópria e de falsos estipulantes, visto que as apólices coletivas nessas figuras devem ser consideradas apólices individuais, no que se refere ao relacionamento dos segurados com a sociedade seguradora.
Anotações NUGEPNAC:
Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 20/10/2021 e finalizada em 26/10/2021 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 148/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão e tramitem no território nacional (CPC/2015, art. 1.037, II), excetuada a concessão de tutelas provisórias de urgência, quando presentes seus requisitos.» ... (Continua)

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379 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tributário. Icms. Energia elétrica. Demanda de potência. Ação ajuizada pelo usuário do serviço. Ilegitimidade ativa ad causam.

1 - O usuário do serviço de energia elétrica (consumidor em operação interna), na condição de contribuinte de fato, é parte ilegítima para discutir a incidência do ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica ou para pleitear a repetição do tributo mencionado. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 1º.7.2010.... (Continua)

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380 - TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INDEVIDO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 324 DA SBDI-1. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I.

O quadro fático delineado no acórdão regional é de que o reclamante « não trabalhava em contato com sistema elétrico de potência (SEP), mesmo que em unidade consumidora de energia elétrica, pois não lidava com instalações e equipamentos destinados à geração, transmissão e distribuição de energia elétrica até a medição, inclusive II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos quanto à ausência de transcendência da causa. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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381 - TJSP. "Ação indenizatória por danos materiais e morais - transporte aéreo - cancelamento de voo - danos materiais corretamente afastados - autor que chegou ao destino enquanto o concurso de beleza em que se inscreveu ainda não tinha sido finalizado e nada comprova que o atraso causou a sua desclassificação ou que, ainda que tivesse chegado a tempo de se preparar adequadamente, teria sido classificado - Ementa: «Ação indenizatória por danos materiais e morais - transporte aéreo - cancelamento de voo - danos materiais corretamente afastados - autor que chegou ao destino enquanto o concurso de beleza em que se inscreveu ainda não tinha sido finalizado e nada comprova que o atraso causou a sua desclassificação ou que, ainda que tivesse chegado a tempo de se preparar adequadamente, teria sido classificado - cancelamento de voo - situação causadora de dano moral indenizável - inexistência de comprovação de fortuito externo no caso, no qual não se subsume a ocorrência de problemas meteorológicos, manutenção da aeronave e outros alegados na contestação, os quais se inserem na linha de desdobramento normal da atividade exercida pela parte recorrida - indenização que se mostra necessária para se alcançar o caráter de educativo, servindo de alerta e censura em relação ao fornecedor dos serviços, forçando-o a adotar as providências necessárias para que resolva seus problemas estruturais de organização interna visando atribuir maior segurança na prestação daquele serviço posto a disposição do mercado de consumo com efetivo potencial para causar dissabores aos consumidores, como aqui se verificou - valor da indenização que deve ser fixado em R$ 4.000,00, adequado à reparação dos danos morais sofridos pela parte recorrente - aplicação ao caso, inclusive, da inversão do ônus da prova do CDC, art. 6º, VIII, em favor da parte autora, consumidora, ora recorrente, presentes os requisitos legais da inversão - responsabilidade da ré, ora recorrida, é objetiva, isto é, independe da demonstração de culpa - fatos objetivos: houve falha na da prestação do serviço, já que o contrato não foi cumprido na forma acordada, uma vez que o voo adquirido não pôde ser utilizado, o que gerou extremo desgaste à parte autora - tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação e não da data do evento danoso, sendo inaplicável ao caso a Súmula 54/CSTJ - Recurso da parte autora parcialmente provido, apenas para se majorar o valor da indenização por danos morais".

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382 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito, c/c m pedido de não fazer e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo com reserva de margem consignável não reconhecido. Negativa de contratação pela autora, idosa. Sentença de procedência. Recurso da instituição financeira ré.

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383 - TJRJ. Apelação cível. Direito Tributário e Processual Civil. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Impugnação da incidência do ICMS sobre energia elétrica contratada, mas não consumida. Sentença de procedência. Apelação do ente estatal apontando violação ao princípio da congruência. Sentença que examina pedido principal estranho à lide, determinando a aplicação da alíquota genérica de 18% do ICMS. Anulação parcial que se impõe. Incidência do art. 1.013, §3

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384 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MANUTENÇÃO DE ELEVADORES E ESCADAS ROLANTES. UNIDADE CONSUMIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 324 DA SBDI-1 . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O quadro fático delineado pelo Regional revela que o reclamante, como técnico de manutenção corretiva e preventiva de elevadores e escadas rolantes, mantinha contato com sistema energizado ou passível de energização, exercendo suas funções em condição de risco, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica. A Orientação jurisprudencial 324 da SBDI-1 desta Corte dispõe que o desempenho das atividades laborais em unidade consumidora de energia elétrica não exclui a possibilidade de recebimento de adicional de periculosidade, desde que ofereça risco equivalente ao trabalho executado em sistema elétrico de potência . Estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, fica evidenciado que a causa não reflete os critérios de transcendência descritos pelo CLT, art. 896-A, § 1º . Diante desse contexto, deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido.

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385 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Temas 895 e 660 do STF. Ausência de repercussão geral. Energia elétrica. ICMS. Base de cálculo. Demanda de potência efetivamente utilizada. Tema 176/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral.desprovimento do reclamo.

1 - A alegada violação ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, por implicar ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 895/STF). ... (Continua)

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386 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Energia elétrica. Demanda de potência contratada. Legitimidade ativa. Pedido de suspensão do processo. Ausência de interesse.

«1. A Primeira Seção, por ocisão do julgamento do REsp 1.299.303/SC, submetido ao rito dos recurso especiais repetitivos, decidiu que, «diante do que dispõe a legislação que disciplina as concessões de serviço público e da peculiar relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor, esse último tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência o ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada. ... (Continua)

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387 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Civil. Propriedade intelectual. Ação declaratória de nulidade de registro das marcas ecopiso e ecofloor. Colidência com as marcas eucapiso e eucafloor. Não ocorrência. Impossibilidade de confusão dos produtos pelos consumidores. Marcas fracas. Exclusividade mitigada. Agravo interno provido.

1 - Esta Corte já decidiu que: «para impedir o registro de determinada marca é necessária a conjunção de três requisitos: a) imitação ou reprodução, no todo ou em parte, ou com acréscimo de marca alheia já registrada; b) semelhança ou afinidade entre os produtos por ela indicados; c) possibilidade de a coexistência das marcas acarretar confusão ou dúvida no consumidor (Lei 9.279/1996 - Art. 124, XIX); afastando o risco de confusão, é possível a coexistência harmônica das marcas (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Terceira Turma, DJ de 22/10/2007). ... (Continua)

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388 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MARCA. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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389 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aplicação dos tetos das emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Questão de mérito decidida sob enfoque integralmente constitucional. Competência do STF. Ação coletiva. Interrupção da prescrição. Ausência de pedido de suspensão de ação individual. Termo inicial da prescrição quinquenal. Ajuizamento da ação ordinária individual.

«1 - Quanto ao mérito, o entendimento da Corte regional está integralmente fundamentado em dispositivos constitucionais e interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal à quaestio iuris - mormente à decisão proferida pelo STF no RE 1564.354- , razão pela qual descabe ao STJ se manifestar sobre a vexata questio, sob pena de invasão da competência do STF. ... (Continua)

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390 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aplicação dos tetos das emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Questões de mérito decididas sob enfoque integralmente constitucional. Competência do STF. Ação coletiva. Interrupção da prescrição. Ausência de pedido de suspensão de ação individual. Termo inicial da prescrição quinquenal. Ajuizamento da ação ordinária individual.

«1 - Quanto ao mérito, o entendimento da Corte regional está integralmente fundamentado em dispositivos constitucionais e interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal à quaestio iuris - mormente à decisão proferida pelo STF no RE 1564.354 - , razão pela qual descabe ao STJ se manifestar sobre a vexata quaestio, sob pena de invasão da competência do STF. ... (Continua)

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391 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aplicação dos tetos das emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, caput. Não incidência. Readequação de benefício. Ação coletiva. Interrupção da prescrição. Ausência de pedido de suspensão de ação individual. Termo inicial da prescrição quinquenal. Ajuizamento da ação ordinária individual.

«1 - A pretensão veiculada na presente ação consiste na revisão das prestações mensais pagas após a concessão do benefício para fazer incidir os novos tetos dos salários de benefício, e não do ato administrativo que analisou o pedido da prestação previdenciária. ... (Continua)

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392 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Aplicação dos tetos das emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Ação coletiva. Interrupção da prescrição. Ausência de pedido de suspensão de ação individual. Termo inicial da prescrição quinquenal. Ajuizamento da ação ordinária individual.

«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

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393 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS - CARTÃO DE DÉBITO - «GOLPE DA MAQUININHA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.

Autora fez compra de uma garrafa dágua com um vendedor ambulante, na saída de um estádio de futebol, após as 23h - Após conferir seu extrato, notou desfalques de R$ 3.800,00 e R$ 3.600,00 em sua conta, com intervalo de menos de 40 segundos, favorecendo uma mesma conta de destino - Atribuição, pela requerente, de responsabilidade ao banco, ao argumento de falha nos respectivos sistemas de segurança e de verificação de perfil de uso. ... (Continua)

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394 - TST. RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES - RECLAMANTE - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - SISTEMA ELÉTRICO DE CONSUMO (BAIXA TENSÃO) - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 324 DA SBDI-1 DO TST. 1. Consta no acórdão regional que o laudo pericial, em que pese tenha consignado que as atividades exercidas pelos reclamantes os expunha a risco, limitou o direito ao adicional de periculosidade tão somente às hipóteses de trabalho com o sistema elétrico de potência equivalente a gerador, transmissor e/ou distribuidor de energia elétrica. 2. A jurisprudência do TST consolidou-se, nos termos da Orientação Jurisprudencial 324 da SBDI-1, no sentido de que « é assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica « (grifos acrescidos). 3. Assim sendo, as atividades exercidas pelos reclamantes no sistema de consumo de energia elétrica, como na hipótese dos autos, configura o risco e o agente perigoso, o que gera direito à percepção do adicional de periculosidade, nos termos da Orientação Jurisprudencial 324 da SBDI-1 do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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395 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. DEFERIMENTO DA LIMINAR.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência requerida em ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais, em que o Agravante pleiteia a exclusão do seu nome do Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR). Alega inexistência de débito com o Agravado, ausência de relação contratual ativa e negativação indevida em cadastro de crédito. ... (Continua)

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396 - TJSP. APELAÇÃO.

Suspensão do processo. Impossibilidade. Ausência de determinação de suspensão de processos na ADI 7.195. ... (Continua)

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397 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Regime geral de previdência social. Aplicação dos tetos das emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003. Ação civil pública. Não incidência do recurso representativo de controvérsia REsp. 11.388.000/PR. interrupção da prescrição da ação individual. Opção da parte em não aguardar o desfecho da ação coletiva. Efeitos. Interpretação sistemática do CCB/2002, art. 203 e CDC, art. 104. Interrupção pela ação coletiva apenas do fundo de direito. Prescrição de prestações vencidas contada a partir do ajuizamento da ação individual. Relação de trato sucessivo.

«1 - Inicialmente, percebe-se prima facie que não se aplica ao caso o disposto no REsp. 11.388.000/PR, julgado na sistemática dos recursos representativos de controvérsia. Naquele julgado ficou definido que o termo a quo da prescrição para que se possa aforar execução individual de sentença coletiva é o trânsito do decisum coletivo. O punctum dolens no presente processo, contudo, não diz respeito à execução de sentença coletiva, mas à opção feita pelo potencial beneficiário do litígio coletivo em iniciar Ação Individual antes do desfecho da Ação Coletiva. ... (Continua)

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398 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

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399 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS.

Cobrança de consumo supostamente subfaturado ao tempo da medição. Irregularidades no medidor apurada mediante TOI (Termo de Ocorrência e Inspeção). Ação proposta visando ao reconhecimento da inexigibilidade do débito e à condenação da ex adversa ao pagamento de dano moral. Parcial procedência em primeiro grau. Inconformismo. FRAUDE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. Inversão do ônus da prova. Concessionária comprovou, por meio de documentos, a alteração do medidor de energia. Cobrança efetuada pela concessionária baseada em Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), lavrado na presença do consumidor. As fotografias que instruíram a peça de defesa apontam a manipulação do aparelho, com violação do lacre da tampa principal do medidor, possibilitando acesso ao interior do instrumento e interrupção das bobinas de potencial, comprometendo o funcionamento do medidor. Consumidor tem a posse e guarda do medidor, cabendo-lhe zelar pela sua segurança. Ainda, há significativo degrau de consumo, percebendo-se que, no período apurado de fraude, houve redução em cerca de 200 kWh em relação à média regular da unidade, o que não foi justificado pela autora. DANO MORAL. Inocorrência. Ausência de conduta ilícita. Sentença reformada. Ação improcedente. SUCUMBÊNCIA. Atribuição à autora do pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 20% do valor atualizado da causa por ela ajuizada. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR NÃO PROVIDO... (Continua)

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400 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE REPACTUAÇAO DE DÍVIDAS - TUTELA DE URGÊNCIA - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% DO SALÁRIO - INVIABILIDADE ANTES DA INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que reversível o provimento pretendido (art. 300, caput e § 3º, do CPC). ... (Continua)

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