(DOC. VP 795.5536.4263.2521)

TJRJ. Apelação cível. Direito Tributário e Processual Civil. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Impugnação da incidência do ICMS sobre energia elétrica contratada, mas não consumida. Sentença de procedência. Apelação do ente estatal apontando violação ao princípio da congruência. Sentença que examina pedido principal estranho à lide, determinando a aplicação da alíquota genérica de 18% do ICMS. Anulação parcial que se impõe. Incidência do art. 1.013, §3 º, II do CPC. Matéria pacificada no Supremo Tribunal Federal com o julgamento do Tema 176, segundo o qual «a demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor". Como consequência lógica, impõe-se a devolução dos valores indevidamente pagos a este título, vencidos a partir do quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda, na forma da Súmula 85/STJ. Remessa necessária. Integração da sentença a que se procede em razão da omissão quanto à incidência de correção monetária e juros sobre os valores a serem ressarcidos. Matéria de ordem pública, cuja apreciação não ofende o princípio da «non reformatio in pejus», na forma da jurisprudência do STJ. Incidência de correção monetária pela UFIR desde cada pagamento indevido até o dia 01/01/2013 e, a partir de 02/01/2013, data em que entrou em vigor a Lei Estadual 6.127/2011, incidência da taxa SELIC. Honorários advocatícios devidos em razão do princípio da sucumbência. Inaplicabilidade do art. 90, §4º do CPC à espécie, por não ter havido cumprimento espontâneo da prestação reconhecida. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote