Jurisprudência sobre
potencial consumidor
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151 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Ação indenizatória. Seguro. Código de proteção e de defesa do consumidor. Incidência. Sinistro. Ocorrência. País diverso. Remoção. Ambulância. Fronteira. Atendimento. Negativa. Dano moral. Configuração. Quantum. Fixação. Ação indenizatória. Plano de saúde. Remoção por ambulância. Negativa de cobertura. CDC. Danos morais. Configuração. I.
«Preliminar contrarrecursal. Ilegimidade passiva. Na presente lide se discute a falha na prestação do serviço de remoção por ambulância, ajuizada pelo usuário contra a operadora do plano de saúde com quem celebrou o contrato. Existência de relação de direito material apta a embasar a pretensão. Preliminar rejeitada. II. Os contratos de planos de saúde estão submetidos às normas, do CDC, Código de Defesa do Consumidor, na forma da Súmula 469, do STJ, devendo ser interpretados de maneira mais favorável à parte mais fraca nesta relação. III. No caso, o contrato celebrado pelas partes prevê a possibilidade de remoção do paciente, com a única exigência de comunicação à contratada para que «assuma a condução do processo de remoção, o que restou comprovado nos autos. Desta forma, se o autor, vítima de infarto enquanto viajava ao Uruguai, ficou aguardando na cidade de fronteira pela chegada da ambulância, que não foi enviada pela demandada, apesar da expressa solicitação, a esta incumbe a responsabilidade pela falha na prestação do serviço. IV. A alegação da ré de que o autor descumpriu os requisitos necessários à remoção não se sustenta, ante a interpretação das cláusulas contratuais em benefício do consumidor e o dever de informação atribuído à prestadora do serviço. Incidência dos arts. 6º, III, e 47, do CDC. V. Reconhecida a conduta ilícita da requerida e caracterizado o dano moral in re ipsa sofrido pelo autor, o qual se encontrava psicologicamente fragilizado em razão da doença que o atingia, é cabível indenização pretendida. Fixação do quantum indenizatório, levando-se em conta a condição social do autor, o potencial econômico da ré, a gravidade do fato e o caráter punitivo-pedagógico da reparação. Procedência da demanda. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. APELAÇÃO PROVIDA.... ()
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152 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Bancos de dados. Proteção ao crédito. Princípio da finalidade. Princípio da veracidade da informação. CDC, art. 43. Prazos de manutenção de informação no cadastro de inadimplentes. Prescrição da dívida. Termo inicial. Responsabilidade da instituição arquivista. Obrigação de não fazer. Resultado prático equivalente ao adimplemento. CDC, art. 84. Sentença. Abrangência nacional. Lei 7.347/1985, art. 16.
«1 - Recurso especial interposto em: 07/07/2016. Concluso ao gabinete em: 22/08/2018. Julgamento: CPC/2015 ... ()
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153 - STJ. Processual civil e tributário. Agravos regimentais nos recursos especiais. Energia elétrica. Demanda «contratada e não utilizada. Legitimidade do consumidor para questionar a incidência do ICMS. Recurso especial 1.299.303/SC, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Incidência sobre a demanda utilizada. Súmula 391/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo de Lei sobre o qual existe interpretação divergente. Súmula 284/STF.
«1. O consumidor, contribuinte de fato, é parte legítima para discutir a legalidade e também a repetição do indébito referente à incidência do ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica. Precedente. ... ()
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154 - STJ. Consumidor. Consórcio. Da sujeição dos contratos de consórcio ao CDC. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema no voto vencido. Lei 5.768/71. Lei 11.795/2008.
«... III. Da sujeição dos contratos de consórcio ao CDC ... ()
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155 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. MONTANTE DO DANOS MORAIS MAJORADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelação interposta contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinou a restituição simples dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora e fixou indenização por danos morais em R$ 2.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a restituição dos valores indevidamente descontados deve ocorrer de forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; e (ii) estabelecer se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O STJ, no julgamento dos embargos de divergência 676.608/RS, fixou a tese de que a repetição do indébito em dobro independe de comprovação de culpa ou dolo do fornecedor, sendo suficiente a demonstração de que a cobrança contrariou a boa-fé objetiva. No caso concreto, os descontos decorreram de contrato nulo, o que caracteriza afronta à boa-fé objetiva, tornando cabível a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. (ii) A fixação da indenização por danos morais deve observar a gravidade da lesão, o potencial econômico do ofensor e o efeito pedagógico da condenação, sem representar enriquecimento sem causa. O valor originalmente arbitrado (R$ 2.000,00) revela-se insuficiente para compensar o abalo moral sofrido e desestimular práticas abusivas semelhantes. A jurisprudência da Turma Julgadora aponta para a fixação de indenizações em montante superior em casos análogos, justificando a majoração para R$ 5.000,00. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... ()
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156 - STJ. Recurso especial. Consumidor e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Interesses individuais homogêneos. Direitos do consumidor. Sardinhas em conserva. Ação civil pública. Legitimidade ativa do Ministério Público. Fornecedores ou produtores. Litisconsórcio. Facultatividade. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado. Danos materiais. Comprovação. Momento. Vício de quantidade. Danos morais coletivos. Ocorrência. Valor. Revisão. Publicação da sentença. Jornais de ampla circulação. Limites da eficácia da sentença coletiva.
«1 - Recurso especial interposto em: 14/08/2015; concluso ao gabinete em: 22/08/2018; julgamento: CPC/1973. ... ()
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157 - STJ. Processo civil e tributário. Icms. Energia elétrica. Legitimidade ativa. Consumidor final. Demanda reservada de potência. Fato gerador. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 960.476/sc, dj de 13/05/2009. Julgado sob o regime do CPC, art. 543-C
1 - O sujeito passivo da obrigação tributária é o consumidor final da energia elétrica, que assume a condição de contribuinte de fato e de direito, figurando a concessionária como mera responsável pelo recolhimento do tributo. (Precedentes: REsp 838542 / MT, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ 25/08/2006; EREsp 279491 / SP, 1ª Seção, Rel. para acórdão Min. Francisco Peçanha Martins, DJ 08/05/2006).... ()
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158 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. ICMS. Energia elétrica. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Legitimidade ativa do consumidor. Recurso especial repetitivo 1.299.303/SC. Violação do CF/88, art. 97. Não ocorrência. Demanda de potência efetivamente utilizada. Entendimento do acórdão catarinense que espelha a jurisprudência do STJ, conforme Súmula 391/STJ.
«1. Cuida-se de segundos embargos declaratórios opostos por Ecomax Centro de Diagnóstico por Imagem S/S Ltda. e primeiro apresentado pelo Estado de Santa Catarina em face de acórdão que encampou, já em sede declaratória, o entendimento firmado por ocasião do julgamento, pela Primeira Seção do STJ, do REsp 1.299.303/SC, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, Rel. Min. César Rocha, para reconhecer a legitimidade ativa da empresa autora para pleitear a repetição de ICMS sobre demanda contratada e não utilizada de energia elétrica. ... ()
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159 - STJ. Recurso especial. Civil. Processual civil. Ação civil pública. Direito do consumidor. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ministério Público. Interesse de agir. Direitos individuais homogêneos. Configuração. Legitimidade ativa ad causam. Relevância social qualificada.
1 - A controvérsia dos autos resume-se a saber se ficou configurada a hipótese de negativa de prestação jurisdicional e a definir se o Ministério Público tem legitimidade para a propositura da presente ação civil pública.... ()
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160 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. PLEITO DE EXCLUSIVIDADE DE REGISTRO DE MARCA. «DADU". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. DESCABIMENTO. A MARCA É O SINAL DISTINTIVO VISUALMENTE PERCEPTÍVEL QUE IDENTIFICA, DIRETA OU INDIRETAMENTE, PRODUTOS OU SERVIÇOS. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.279/96, art. 122. A PROTEÇÃO AO USO VISA COMBATER O PROVEITO ECONÔMICO PARASITÁRIO E O DESVIO DESLEAL DE CLIENTELA QUE GERA EFEITOS NEGATIVOS NO MERCADO. PELO SISTEMA ATRIBUTIVO, SOMENTE COM O REGISTRO DA MARCA NO I.N.P.I. GARANTE-SE O DIREITO DE PROPRIEDADE E DE USO EXCLUSIVO AO SEU TITULAR, A NÃO SER QUE SE TRATE DE MARCA NOTORIAMENTE CONHECIDA. DIREITO DE PRECEDÊNCIA. PELO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE AUTORIZA-SE A COEXISTÊNCIA DE MARCAS IDÊNTICAS, DESDE QUE OS RESPECTIVOS PRODUTOS OU SERVIÇOS PERTENÇAM A RAMOS DE ATIVIDADES DIVERSOS. PRECEDENTES DO S.T.J. IN CASU, O AUTOR/APELANTE, DADU SANTHO PESSOA FÍSICA, EXERCE ATIVIDADE ARTÍSTICA E AFINS. JÁ O RÉU/APELADO DADU PARK, PESSOA JURÍDICA, ATUA COM FORNECIMENTO DE PRODUTOS RELACIONADOS A PAPEL. ATIVIDADES TOTALMENTE DIFERENTES, SEM COINCIDÊNCIA ALGUMA. EM CONTRARIEDADE À TESE DA PARTE AUTORA/APELANTE, O EXAME DA COLIDÊNCIA ENTRE MARCAS NÃO SE RESTRINGE AO DIREITO DE PRECEDÊNCIA. SEM OLVIDAR DE TAL DIREITO, O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA SE RESOLVE À LUZ DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE, NÃO MERECENDO REPARO A SENTENÇA, NÃO SE EXTRAINDO DOS AUTOS ELEMENTOS DEMONSTRATIVOS DE POTENCIAL CONFUSÃO DO PÚBLICO CONSUMIDOR OU DE ASSOCIAÇÃO INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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161 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. VÍCIO DO PRODUTO. AVARIAS NOS MÓVEIS PLANEJADOS. MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em exame: 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais cuja causa de pedir se refere à existência de vícios nos móveis planejados adquiridos. ... ()
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162 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NULIDADE CONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e pedido de indenização por danos materiais e morais, em razão de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, os quais decorreram de inexistente contrato de cartão de crédito consignado. O autor pleiteia a reforma da sentença para incluir indenização por dano moral e restituição em dobro dos valores descontados, bem como inversão do ônus da sucumbência. ... ()
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163 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. FRAUDE BANCÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas pela autora e pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c restituição de valores e indenização por dano moral, declarando a inexigibilidade de contrato de empréstimo fraudulento e determinando a devolução dos valores indevidamente descontados, mas indeferindo o pedido de indenização por danos morais. ... ()
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164 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO. PRETENSÃO DE CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E REPARAÇÃO PELOS DANOS SUPORTADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.
Irresignação da ré sustentando que os valores cobrados são devidos, ante a regularidade da associação da apelada, impugnando sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob a ótica do sistema jurídico autônomo instituído pelo CDC. 3. Responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa. Tal responsabilidade será excluída quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou que o fato ocorreu por culpa exclusiva do consumidor ou do terceiro, o que não restou demonstrado no caso dos autos. 4. No caso concreto, a apelante reitera a tese exposta na contestação, no sentido de ser incontroversa a relação jurídica existente entre as partes, enquanto a autora nega ter se associado ou autorizado o desconto referente a mensalidade associativa. 5. Quanto à licitude da associação, verifica-se que não foi apresentado nenhum contrato ou documento escrito ou em formato digital capaz de confirmar a adesão voluntária da autora. Conclui-se assim, que a ré não trouxe linha argumentativa ou prova capaz de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, o que era ônus seu, na forma do, II do CPC, art. 373. 6. Configurada a falha na prestação do serviço. 7. Danos morais configurados. Valor da indenização deve-se considerar a extensão do dano, a repercussão social do ato lesivo e a natureza do direito ofendido, para efeito de compensação, além da contribuição para o evento danoso e o potencial econômico de cada partes, a fim de repercutir como punição. 8. Verba bem fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que deve ser mantida, uma vez que se adequa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo tampouco ser reduzida. Inteligência da Súmula 343 deste Tribunal de Justiça. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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165 - TJSP. Ação civil pública. Oferta de produtos com prazo de validade expirado. Necessidade e adequação da condenação à obrigação de não fazer, caracterizada pela proibição de disponibilização de tais produtos ao mercado consumidor. Ocorrência de danos morais coletivos em razão da exposição da saúde de potenciais consumidores a risco. Indenização, fixada na origem em R$20.000,00, que não comporta redução nem majoração, porquanto adequada às circunstâncias do caso e às finalidades da condenação. Sentença mantida.
Recursos improvidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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166 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RIO+SANEAMENTO BL3 S/A. ROMPIMENTO DE ADUTORA QUE GEROU INUNDAÇÃO NA RESIDÊNCIA DO AUTOR.
I.Caso em exame ... ()
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167 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. REDUÇÃO DO REPARO ARBITRADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Banco Pan S/A. contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de nulidade contratual de cartão RCC, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. O dispositivo da sentença declarou a inexistência do débito, condenou o réu à devolução em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do autor e fixou indenização por danos morais em R$ 10.000,00. O apelante sustentou, em preliminar, a ausência de comprovação para concessão de justiça gratuita. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, alegou ausência de má-fé para justificar a restituição em dobro, requereu compensação de valores e que ao menos fosse reduzido o valor da indenização e dos honorários de sucumbência. ... ()
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168 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. O PLANO CONTRATADO PELOS AUTORES É ANTERIOR AO ANO DE 1999, LOGO NÃO É ADAPTADO OU SUBMETIDO ÀS NORMAS DA ANS QUANTO À EXISTÊNCIA DE ROL MÍNIMO, DE MODO QUE SUA COBERTURA ERA ESTABELECIDA UNICAMENTE PELOS TERMOS DO CONTRATO ESPECÍFICO, FUNCIONANDO BASICAMENTE EM UM REGIME DE LIVRE MERCADO, DE TAL MANEIRA QUE COMPETIA AO CONTRATANTE DECIDIR OS EVENTOS EM SAÚDE QUE DESEJARIA VER COBERTOS. POR EQUÍVOCO ADMINISTRATIVO, O RÉU EMITIU CARTEIRINHA COM COBERTURA MAIS AMPLA E PASSOU A CUSTEAR OS ATENDIMENTOS EM REGIME AMBULATORIAL POR PELO MENOS 08 (OITO) ANOS, O QUE PERMITE INFERIR QUE TRANSCORREU PERÍODO BASTANTE E APTO A JUSTIFICAR O SURGIMENTO DE UMA LEGÍTIMA EXPECTATIVA QUANTO À AMPLIAÇÃO CONTRATUAL SEM ÔNUS, SUPERANDO A IDEIA DOS ATOS DE MERA TOLERÂNCIA OU DE LIBERALIDADE. INVIABILIDADE DE RESTABELECIMENTO DO PACTO ORIGINALMENTE PRETENDIDO. AINDA QUE SE RECONHEÇA A AMPLIAÇÃO DA COBERTURA, DEVE ESTA OCORRER EM CONFORMIDADE COM OS TERMOS CONSTANTES NA CARTEIRINHA PRETENSAMENTE EQUIVOCADA, SEM PREJUÍZO DO TRATAMENTO ONCOLÓGICO, SOBRETUDO CONSIDERANDO QUE OS EXAMES E LAUDOS ACOSTADOS REPRESENTAM COMPATIBILIDADE COM OS TERMOS DAQUELE DOCUMENTO. ENTENDIMENTO EM SENTIDO DIVERSO QUE IMPORTARIA EM EXCESSIVA AMPLIAÇÃO DO PRÓPRIO OBJETO NEGOCIAL, COM POTENCIAL IMPOSIÇÃO DA LÓGICA DO ROL MÍNIMO A UM PLANO NÃO ADAPTADO, O QUE NÃO SE ADMITE. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA UM DOS AUTORES QUE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA QUE SE REFORMA EM PARTE. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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169 - TJRJ. Apelação. Energia elétrica. TOI. Imputação de fraude. Dano moral. Configuração. Negativação e/ou suspensão do fornecimento. Ausência. Irrelevância. Devolução em dobro a teor do art. 42 parágrafo único do CDC.
1. A lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade no qual se consigna a ocorrência de fraude dolosa constitui não mera rotina de controle dos aparelhos de aferição, mas verdadeira imputação de crime ao usuário pela empresa concessionária. Em se constatando o infundado da imputação, seja porque desprovida de mínimos elementos de convicção ou porque desmentida pela prova dos autos, estará configurado o dano moral in re ipsa, pela só gravidade da conduta reprovável que a companhia atribui, com ares peremptórios, ao consumidor inocente. 2. Para fins de configuração do potencial lesivo dessa conduta no domínio dos direitos da personalidade, é irrelevante perquirir da cessação do fornecimento ou da eventual negativação do nome do usuário ? fatos em si agravantes de um dano já plenamente configurado. A ausência dessas repercussões ulteriores importa, apenas, para fins de quantificação da verba compensatória. Indenização fixada no razoável patamar de R$4.000,00, sem descambar para o enriquecimento ilícito da parte autora. 3. A recalcitrância da concessionária em cobrar valores manifestamente indevidos, decorrentes de falha grosseira, não corrigida depois de plausível queixa administrativa e nem mesmo depois da judicialização de tão singela pendenga, afasta o ¿engano justificável¿ de que trata o art. 42, parágrafo único, do CDC, e configura situação equiparável à cobrança de má-fé, que reclama restituição dobrada. 4. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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170 - STJ. Consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Direitos individuais homogêneos. Relevância social evidenciada. Lojas física e virtual. Propaganda enganosa. Negativa de atendimento a clientes da loja virtual. Perda do objeto não comprovada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «o Ministério Público está legitimado a promover ação civil pública para a defesa de direitos individuais homogêneos, quando constatada a relevância social objetiva do bem jurídico tutelado» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe, 29/5/2018). ... ()
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171 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR: ALEGAÇÃO DE AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. REJEIÇÃO, MÉRITO: CARTÃO DE DÉBITO CLONADO. FORTUITO EXTERNO NÃO CONFIGURADO. GESTÃO DE RISCOS INEFICIENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTIFICAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
- Avalidade de uma sentença encontra-se condicionada à existência de 03 (três) distintos capítulos: (i) relatório; (ii) fundamentação; (iii) dispositivo. ... ()
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172 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Mandado de segurança. Súmula 213/STJ. Prova pré-constituída. Condição de credor. Provimento de efeitos prospectivos. Compensação. Lei autorizativa. Prequestionamento. Ausência. Fundamento autônomo. Impugnação específica. Inexistência. ICMS. Energia elétrica. Demanda contratada. Consumidor. Legitimidade ativa. Demanda de potência utilizada. Exação. Limite.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). ... ()
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173 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. COBRANÇAS INDEVIDAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por autora contra sentença que declarou inexistente a relação jurídica com o banco réu, condenando-o à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados sob a rubrica «BRADESCO SEG-RESID/OUTROS e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A autora pleiteia a majoração do valor da indenização para R$ 12.000,00. ... ()
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174 - TJSP. Apelação Cível - Administrativo - Ação Anulatória proposta por Supermercado contra Multa PROCON-SP - Sentença de improcedência - Recurso pelo Supermercado - Desprovimento de rigor.
1. Da preliminar pelo sobrestamento do feito enquanto pendente de julgamento o Tema 1.203 do C. STJ - Rejeição - O tema 1.203 do C. STJ está relacionado à admissibilidade de seguro-garantia para suspensão da exigibilidade dos débitos de natureza não tributária - No relativo à questão incidental e acessória da admissibilidade do seguro-garantia, inexiste prejuízo processual algum em desfavor da empresa-apelante no prosseguimento da demanda - Desta forma, em atenção aos princípios da razoável duração do processo e da eficácia da jurisdição bem como da utilidade dos atos processuais, resta evidente o despropósito da suspensão almejada pela empresa - Preliminar rejeitada. Do Mérito. 2. Autuação do PROCON por infração ao art. 55, § 4º do CDC - Conduta configurada em razão do não fornecimento de informações requeridos pela Fundação PROCON - Os Órgãos de Defesa do Consumidor, para o adequado exercício do múnus que lhes foram atribuídos, podem expedir notificações e requerimentos aos agentes que operam no fornecimento de produtos e serviços voltados à verificação das condutas por este tidas - O fornecimento de singelos links para acessar cada uma das centenas/milhares de Notas Fiscais se equipara ao não fornecimento da informação - A empresa, ao assim proceder, procurou impor descabido ônus ao PROCON e sua atuação de fiscalização - O direito à informação é inerente e da própria substância do exercício do direito do Consumidor e, consequentemente, configura ofensa às próprias normas preconizadas no CDC tal como previsto no art. 56 e 57 - Precedente do C. STJ. 3. Valor da multa - Adequação - Substrato fático que permite a imposição da multa nos moldes em que havido posto ter considerado a gravidade da infração, a lesão potencial da infração e a condição econômica da empresa e, neste ponto, o PROCON-SP bem a estimou a considerando os elementos que lhe estavam à disposição em atenção às regras do CDC e Portarias - Precedentes da Câmara e da Corte. 4. Ônus de sucumbência majorados na forma do CPC, art. 11º, art. 85. Sentença mantida - Preliminar rejeitada e Apelação desprovida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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175 - TJRJ. Apelação cível. Concessionária de energia elétrica. Termo de ocorrência de irregularidade e cobrança de estimativa retroativa de consumo. Nulidade do TOI. Ameaça de negativação de suspensão do fornecimento. Dano moral. Honorários de sucumbência.
1. A lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade no qual se consigna a ocorrência de fraude dolosa constitui não mera rotina de controle dos aparelhos de aferição, mas verdadeira imputação de crime ao usuário pela empresa concessionária. Em se constatando o infundado da imputação, seja porque desprovida de mínimos elementos de convicção ou porque desmentida pela prova dos autos, estará configurado o dano moral in re ipsa, pela só gravidade da conduta reprovável que a companhia atribui, com ares peremptórios, ao consumidor inocente. 2. Para fins de configuração do potencial lesivo dessa conduta no domínio dos direitos da personalidade, é irrelevante perquirir da cessação do fornecimento ou da eventual negativação do nome do usuário - fatos em si agravantes de um dano já plenamente configurado. A ausência dessas repercussões ulteriores importa, apenas, para fins de quantificação da verba compensatória. 3. Ademais, se o serviço essencial não chegou a ser interrompido no caso concreto, deveu-se isso não à prudência da companhia distribuidora, senão à proatividade do consumidor, que prontamente acorreu ao Judiciário. Se foi apenas por força de tutela provisória que não se efetuou o corte no fornecimento, descabe arvorar tal fato em impeditivo da condenação da concessionária em dano moral, sob pena de beneficiá-la por sua própria torpeza. Em circunstâncias tais, justifica-se o afastamento das Súmulas 75, 199 e 230, TJRJ. Indenização arbitrada em R$ 3 mil. 4. Inviável a fixação de honorários por equidade, com base nos §§ 8º e 8º-A, do CPC, art. 85, como pretende o apelante, considerando não se tratar de condenação com valor irrisório. Por outro lado, o conteúdo econômico da condenação impede a fixação da sucumbência com base no valor da causa, tal como estabelecido pela sentença, devendo ser alterada a base de cálculo para adoção do valor da condenação, tal como estabelece o § 2º do CPC, art. 85. 5. Parcial provimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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176 - TJRJ. Apelação cível. Concessionária de energia elétrica. Termo de ocorrência de irregularidade e cobrança de estimativa retroativa de consumo. Nulidade do TOI. Ameaça de negativação de suspensão do fornecimento. Dano moral. Honorários de sucumbência.
1. A lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade no qual se consigna a ocorrência de fraude dolosa constitui não mera rotina de controle dos aparelhos de aferição, mas verdadeira imputação de crime ao usuário pela empresa concessionária. Em se constatando o infundado da imputação, seja porque desprovida de mínimos elementos de convicção ou porque desmentida pela prova dos autos, estará configurado o dano moral in re ipsa, pela só gravidade da conduta reprovável que a companhia atribui, com ares peremptórios, ao consumidor inocente. 2. Para fins de configuração do potencial lesivo dessa conduta no domínio dos direitos da personalidade, é irrelevante perquirir da cessação do fornecimento ou da eventual negativação do nome do usuário ? fatos em si agravantes de um dano já plenamente configurado. A ausência dessas repercussões ulteriores importa, apenas, para fins de quantificação da verba compensatória. 3. Ademais, se o serviço essencial não chegou a ser interrompido no caso concreto, deveu-se isso não à prudência da companhia distribuidora, senão à proatividade do consumidor, que prontamente acorreu ao Judiciário. Se foi apenas por força de tutela provisória que não se efetuou o corte no fornecimento, descabe arvorar tal fato em impeditivo da condenação da concessionária em dano moral, sob pena de beneficiá-la por sua própria torpeza. Em circunstâncias tais, justifica-se o afastamento das Súmulas 75, 199 e 230, TJRJ. Majoração da indenização para R$ 4 mil. 4. Inviável a fixação de honorários por equidade, com base nos §§ 8º e 8º-A, do CPC, art. 85, como pretende o apelante, considerando não se tratar de condenação com valor irrisório. Por outro lado, o conteúdo econômico da condenação impede a fixação da sucumbência com base no valor da causa, tal como estabelecido pela sentença, devendo ser alterada a base de cálculo para adoção do valor da condenação, tal como estabelece o § 2º do CPC, art. 85. 5. Parcial provimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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177 - TJRJ. Apelação cível. Concessionária de água. Elevação bruta de única fatura e posterior redução, sem troca do medidor de consumo. Defeito na boia da caixa d¿água e notificação do consumidor. Prova produzida em grau de recurso capaz, em tese, de afastar a pretensão. Incabível inovação recursal. Disparidade incompatível com a média de consumo. Imputação de defeito no serviço. Dano moral.
1. A alegação de erronia no valor de faturas de serviços essenciais constitui espécie de imputação de defeito na prestação do serviço, alegação essa cuja falsidade incumbe ao prestador demonstrar, por força da inversão de ônus da prova ope legis, operada automaticamente pelo art. 14, § 3º, I, do CDC. 2. É verdade que em sede de apelação trouxe a ré argumentos e elementos relevantes, capazes em tese, de afastar o decreto condenatório, consistente na informação de que seus prepostos teriam realizado uma vistoria no imóvel e identificado vazamento na boia, notificando o apelado a esse respeito. Ocorre, porém, que essa alegação e os documentos juntados representam indevida inovação recursal, em prejuízo ao contraditório e ampla defesa, razão pela qual não podem sequer ser conhecidos. 3. Nos termos da Súmula 195/STJ: ¿A cobrança desproporcional e abusiva da tarifa relativa a serviços essenciais autoriza a antecipação da tutela para o pagamento por consignação nos próprios autos pelo valor médio dos últimos seis meses anteriores ao período reclamado¿. Pela mesma lógica e raciocínio, esgotada a fase probatória sem que a ré tenha demonstrado a exatidão de sua cobrança, é de se reconhecer o indébito. 4. Para fins de configuração do potencial lesivo dessa conduta no domínio dos direitos da personalidade, é irrelevante perquirir da cessação do fornecimento ou da eventual negativação do nome do usuário ? fatos em si agravantes de um dano já plenamente configurado. A ausência dessas repercussões ulteriores importa, apenas, para fins de quantificação da verba compensatória. Ademais, se o serviço essencial não chegou a ser interrompido no caso concreto, deveu-se isso não à prudência da companhia distribuidora, senão à proatividade do consumidor, que prontamente acorreu ao Judiciário. Indenização reduzida para R$ 3 mil. 5. Parcial provimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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178 - TJRJ. Apelação cível. Concessionária de energia elétrica. Termo de ocorrência de irregularidade e cobrança de estimativa retroativa de consumo. Nulidade do TOI. Ameaça de negativação de suspensão do fornecimento. Dano moral. Honorários de sucumbência.
1. A lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade no qual se consigna a ocorrência de fraude dolosa constitui não mera rotina de controle dos aparelhos de aferição, mas verdadeira imputação de crime ao usuário pela empresa concessionária. Em se constatando o infundado da imputação, seja porque desprovida de mínimos elementos de convicção ou porque desmentida pela prova dos autos, estará configurado o dano moral in re ipsa, pela só gravidade da conduta reprovável que a companhia atribui, com ares peremptórios, ao consumidor inocente. 2. Para fins de configuração do potencial lesivo dessa conduta no domínio dos direitos da personalidade, é irrelevante perquirir da cessação do fornecimento ou da eventual negativação do nome do usuário ? fatos em si agravantes de um dano já plenamente configurado. A ausência dessas repercussões ulteriores importa, apenas, para fins de quantificação da verba compensatória. 3. Ademais, se o serviço essencial não chegou a ser interrompido no caso concreto, deveu-se isso não à prudência da companhia distribuidora, senão à proatividade do consumidor, que prontamente acorreu ao Judiciário. Se foi apenas por força de tutela provisória que não se efetuou o corte no fornecimento, descabe arvorar tal fato em impeditivo da condenação da concessionária em dano moral, sob pena de beneficiá-la por sua própria torpeza. Em circunstâncias tais, justifica-se o afastamento das Súmulas 75, 199 e 230, TJRJ. Indenização arbitrada em R$ 5 mil. 4. Inviável a fixação de honorários por equidade, com base nos §§ 8º e 8º-A, do CPC, art. 85, como pretende o apelante, considerando não se tratar de condenação com valor irrisório. Por outro lado, o conteúdo econômico da condenação impede a fixação da sucumbência com base no valor da causa, tal como estabelecido pela sentença, devendo ser alterada a base de cálculo para adoção do valor da condenação, tal como estabelece o § 2º do CPC, art. 85. 5. Provimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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179 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE.
I.Caso em exame ... ()
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180 - STJ. 1. A recorrente visa desconstituir título executivo extrajudicial correspondente à multa aplicada por procon municipal à concessionária do serviço de telefonia. A referida penalidade resultou do descumprimento de determinação daquele órgão de defesa do consumidor concernente à instalação de linha telefônica no prazo de 10 (dez) dias.
«2. No que concerne à alegação de divergência jurisprudencial, o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade, ante a ausência de similitude fática entre o acórdão paradigma e o acórdão impugnado. Com efeito, o exame da razoabilidade e da proporcionalidade das multas aplicadas nos acórdãos cotejados foi apreciado sob o contexto específico de cada caso concreto, que retratam condutas diversas, com peculiaridades próprias e potenciais ofensivos distintos. ... ()
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181 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. DESCONTO EM DUPLICIDADE DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação de nulidade de cobrança c/c devolução de valores e danos morais. O autor alegou que, no mês de janeiro de 2024, houve cobrança em duplicidade de parcelas referentes aos contratos de empréstimo consignado 145002391 e 145002483, com desconto simultâneo no benefício previdenciário e na conta corrente. Requereu a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. O juízo de origem condenou o banco à devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados e ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais. ... ()
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182 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MANUTENÇÃO DE ELEVADORES. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. UNIDADE CONSUMIDORA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
Ante a potencial contrariedade à Orientação Jurisprudencial 324 da SbDI-I do TST, o agravo de instrumento deve ser provido no tema para prosseguir na análise da matéria em recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MANUTENÇÃO DE ELEVADORES. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. UNIDADE CONSUMIDORA. PERÍODO DE TRABALHO ANTERIOR E POSTERIOR A 15/7/2014. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Discute-se nos autos o direito ao adicional de periculosidade em sistema elétrico de potência em unidade consumidora. 2. Na hipótese, correto o Tribunal Regional no que se refere ao período posterior a 15/7/20214, tendo registrado que «o demandante não laborava com sistemas elétricos, a ensejar a aplicação do Anexo 4 da NR-16, mas sim, suas atividades estavam relacionadas a componentes mecânicos dos elevadores (guias, cabos de aço, polias)«. 3. O Tribunal a quo, analisando o conjunto fático probatório, assentou que foi constatado pelo perito que «a troca de cabo e polias era realizada com o sistema desenergizado e com o quadro elétrico bloqueado por cadeados, circunstância essa que não restou afastada nos autos.. Consignou, ainda, que «o próprio autor, em depoimento pessoal, afirmou que, só após o bloqueio elétrico com cadeado, é que fazia o uso de multímetro para verificar se o sistema estava desenergizado (fls.855). Aliás, frise-se, por oportuno, que o I. Perito enfatizou, em seus esclarecimentos, que a utilização do multímetro após o bloqueio elétrico não configura atividade de risco, mas uma medida de segurança. Para se chegar à conclusão diversa, necessário seria o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice da Súmula 126/TST. 4. Por outro lado, quanto ao período anterior a 15/7/2014, o Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu o pedido de pagamento de adicional de periculosidade e reflexos sob o argumento de que o autor realizava suas tarefas em sistema elétrico de consumo. 5. Contudo, nos termos da Orientação Jurisprudencial 324 da SBDI-1 do TST, «É assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.... ()
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183 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Art. 544 e 545 do CPC. Recurso especial. Tributário. Mandado de segurança. Icms. Energia elétrica. Legitimidade ativa. Consumidor final. Demanda reservada de potência. Fato gerador. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 960.476/sc, dj de 13/05/2009, sob o regime do CPC, art. 543-C. Resolução STJ 8/2008. CPC, art. 557, § 2º. Aplicação de multa.
1 - A regra matriz constitucional estabeleceu como critério material da hipótese de incidência do ICMS sobre energia elétrica o ato de realizar operações envolvendo energia elétrica, salvo o disposto no art. no art. 155, § 2º, X, «b". Embora equiparadas às operações mercantis, as operações de consumo de energia elétrica têm suas peculiaridades, razão pela qual o fato gerador do ICMS ocorre apenas no momento em que a energia elétrica sai do estabelecimento do fornecedor, sendo efetivamente consumida. Não se cogita acerca de tributação das operações anteriores, quais sejam, as de produção e distribuição da energia, porquanto estas representam meios necessários à prestação desse serviço público.... ()
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184 - STJ. Tributário e processual civil. ICMS. Base de cálculo. Incidência apenas sobre aquilo que for efetivamente consumido, da demanda contratada ou reservada de energia elétrica. Legitimidade ativa para o indébito tributário. Consumidor de fato. Recurso especial. Prequestionamento numérico. Desnecessidade. Existência de discussão acerca da questão federal suscitada. Suficiência. Agravo que ataca, ainda que sucintamente, os fundamentos da decisão que inadmitiu, em 2ª instância, o recurso especial. Agravo regimental improvido.
«I. Na forma da jurisprudência, «a Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.299.303/SC (Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 14.8.2012), aplicando a sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, pacificou entendimento no sentido de que o usuário do serviço de energia elétrica (consumidor em operação interna), na condição de contribuinte de fato, é parte legítima para discutir a incidência do ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica ou para pleitear a repetição do tributo mencionado, não sendo aplicável à hipótese a orientação firmada no julgamento do REsp 903.394/AL (1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26.4.2010 - recurso submetido à sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C). 'O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada' (Súmula 391/STJ) (STJ, AgRg no AREsp 456.554/PI, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 17/03/2014). ... ()
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185 - TJRJ. RECURSOS DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE. CONDUTA IMPRÓPRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
Cogente a incidência do CDC, porquanto autor e réu inserem-se respectivamente no conceito de consumidor e de fornecedor, consagrados nos arts. 2º e 3º, caput, do CDC. Na hipótese dos autos, sustenta a parte autora que jamais contratou com a parte ré, tendo se deparado com descontos que descobriu se tratar posteriormente de empréstimo consignado nunca contraído. Postulara, por isso, a devolução dos valores ilegitimamente descontados em seu benefício previdenciário e compensação por danos morais. Em sua exordial, se dispõe a depositar judicialmente a quantia indevidamente creditada em sua conta corrente. Em sua contestação, a parte ré defendera a regular contratação em ambiente digital mediante a inserção de dados pessoais intransferíveis do consumidor. Apontara, ainda, que (i) a parte autora não demonstrou os fatos constitutivos do seu direito, (ii) a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, (iii) a inexistência de danos imateriais e (iv) o descabimento da repetição do indébito (doc. 89). Ora, não só incumbia à parte ré demonstrar a regular celebração da avença impugnada, por ser descabida a imposição de prova negativa à parte autora, como deferida a inversão do ônus da prova (doc. 175), decisão irrecorrida e, por isso, preclusa. Contudo, a parte ré instruíra sua peça defensiva tão-somente com documentos produzidos unilateralmente, sem a rubrica da demanda, e fotografia selfie, acervo que não se mostra apto a corroborar a regular contratação de empréstimo impugnado, notadamente quando desde sua exordial a parte autora intenta o depósito judicial do valor inadvertidamente disponibilizado em sua conta corrente. Não bastasse, nessas hipóteses, a jurisprudência alerta que amplamente notória a possibilidade de fraude por meio virtual, motivo pelo qual a existência de uma selfie não comprova, por si só, que qualquer avença é devida, especialmente quando o próprio consumidor impugna a documentação, como no caso dos autos. Precedentes. Com efeito, a contratação digital deve ser demonstrada pela instituição financeira mediante a apresentação de dados criptografados devidamente comprovados, o que não fez a parte ré que, repita-se, sequer requereu prova pericial para atestar a regularidade da contratação digital, com apresentação de assinatura eletrônica ¿ biometria facial, na forma do CPC, art. 373, II. Ressalte-se, por oportuno, que a possibilidade de ser alvo de falsários constitui risco interno decorrente da atividade da empresa, que deveria tomar as precauções necessárias para evitar fraudes. Não se pode exigir que o consumidor suporte o ônus de defeitos na prestação do serviço. Logo, torna-se o fornecedor, ao prestar um serviço, responsável por qualquer dano que venha o consumidor a sofrer, na medida em que é ônus do fornecedor fazer a prova de que o defeito no serviço inexiste ou de alguma excludente do nexo causal, sendo de certa forma desdobramento lógico do próprio risco da atividade por ele desenvolvida no mercado de consumo. Nessa toada, exsurgem os fatos constitutivos do direito do autor, bem como a falha no serviço prestado pela parte ré. Logo, irretocável a declaração de inexistência de débito e repetição do indébito. No que tange ao dano moral, configura-se in re ipsa, derivando, inexoravelmente, do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provado este fato, ipso facto, está demonstrado o dano moral, numa típica presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum, especialmente, quando os descontos incidem em benefício previdenciário de pessoa idosa. Merece prosperar, portanto, a irresignação da parte autora em seu recurso adesivo. Nesse passo, considerando as circunstâncias do caso concreto, a condição de pessoa idosa, potencial comprometimento de sua subsistência com os descontos efetuados, revela-se razoável a fixação de valor reparatório em R$ 6.000,00 (seis mil reais), quantum compensatório em sintonia com julgados dessa Corte em casos análogos e que deve ser corrigido monetariamente desde o presente julgado e acrescido de juros moratórios a partir da citação. Dada a reforma parcial da sentença e procedência do pedido compensatório, patente a existência de comando condenatório, motivo pelo qual a verba honorária deve possuir como base de cálculo o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Finalmente, não merece prosperar a irresignação defensiva quanto à devolução em dobro dos valores descontados com fulcro no CDC, art. 42, porquanto a repetição em dobro é cabível quando a cobrança indevida consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva, o que independente da natureza do elemento volitivo e se verifica no caso em tela dada a insurgência extrajudicial da parte autora. Recurso defensivo desprovido. Recurso autoral provido.... ()
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186 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Serviços não utilizados pela autora. Imóveis não edificados. Pretensão ao reconhecimento da inexigibilidade do débito cobrado por esses serviços potenciais. Admissibilidade. Crédito exigido pela concessionária que não tem natureza tributária (taxa). Inviabilidade de cobrança, tão-somente porque o serviço foi posto à disposição da autora. Pagamento da tarifa que tem como causa a efetiva realização desses serviços em favor do respectivo consumidor. Inexigibilidade do débito, em face da não prestação do serviço. Ação procedente. Recurso desprovido.
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187 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRREGULARIDADES NA COBRANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA. MAU FUNCIONAMENTO DO MEDIDOR. RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS A MAIOR. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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188 - TJSP. COMPRA E VENDA DE PRODUTO ALIMENTÍCIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Aquisição de molho de tomate com corpo estranho. Consumidora que produziu as provas ao seu alcance, demonstrando que o molho estava contaminado e impróprio ao consumo. Risco em potencial à saúde do consumidor. Danos morais caracterizados. Valor fixado em R$5.000,00. Importância que se encontra dentro dos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade diante do caso concreto. Recurso parcialmente provido.... ()
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189 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ATRASO NA AVERBAÇÃO PELO EMPREGADOR. NÃO DESCONTO DA PRIMEIRA PARCELA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais formulado em face do réu. O autor firmou contrato de empréstimo consignado em 20/05/2021, com previsão de desconto da primeira parcela para 07/07/2021, mas esta não foi debitada devido ao atraso na averbação pelo empregador. Embora as parcelas subsequentes tenham sido regularmente descontadas, o autor foi indevidamente inscrito em cadastro de inadimplentes. Em razão disso, pleiteou indenização por danos morais, sob alegação de falha na prestação de serviços da instituição financeira. ... ()
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190 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Art. 544 e 545 do CPC. Recurso especial. Tributário. Mandado de segurança. Icms. Energia elétrica. Legitimidade ativa. Consumidor final. Demanda reservada de potência. Fato gerador. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 960.476/sc, dj de 13/05/2009, sob o regime do CPC, art. 543-C. Súmula 391/STJ. Resolução STJ 8/2008. CPC, art. 557, § 2º. Aplicação de multa.
1 - A regra matriz constitucional estabeleceu como critério material da hipótese de incidência do ICMS sobre energia elétrica o ato de realizar operações envolvendo energia elétrica, salvo o disposto no art. no art. 155, § 2º, X, «b". Embora equiparadas às operações mercantis, as operações de consumo de energia elétrica têm suas peculiaridades, razão pela qual o fato gerador do ICMS ocorre apenas no momento em que a energia elétrica sai do estabelecimento do fornecedor, sendo efetivamente consumida. Não se cogita acerca de tributação das operações anteriores, quais sejam, as de produção e distribuição da energia, porquanto estas representam meios necessários à prestação desse serviço público.... ()
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191 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação, rescindindo contrato de compra e venda e determinando a restituição de valores pagos. Alegam os apelantes danos materiais e morais em decorrência da frustração contratual, além de erro na distribuição dos ônus sucumbenciais. ... ()
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192 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. EMPREGADO APOSENTADO. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES ORIGINAIS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. REAJUSTE EXPRESSIVO DE MENSALIDADE. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO.
1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência para determinar à operadora do plano de saúde a manutenção do contrato nas condições vigentes antes do expressivo reajuste da mensalidade, em respeito à assistência contratada durante a vigência do vínculo laboral. ... ()
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193 - TJSP. Apelação cível. Contrato de financiamento de veículo automotor. Revisão. Insurgência acerca de tarifas, seguro prestamista, encargos moratórios e recálculo das parcelas. Sentença de improcedência. Recurso do autor.
Preliminar. Justiça gratuita. Impugnação afastada. Não evidenciada pela parte ré a alteração nas condições financeiras do autor. Assistência do requerente por advogado particular e existência de alguns bens, sem indícios de potencial para produzir frutos relevantes, ou de patrimônio que exteriorize pelo menos uma razoável capacidade financeira, que não obstam o direito à justiça gratuita. Mérito. Tarifa de cadastro. Súmula 566/STJ: «Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Contrato celebrado em 08/11/2022. Ausência de prova pelo consumidor de relacionamento comercial anterior perante o banco, o que autoriza a cobrança da tarifa. Valor cobrado (R$ 839,00) próximo da média de mercado (R$ 673,93), conforme tabela divulgada pelo site do Banco Central para julho de 2021. Recurso desprovido nesse aspecto. Tarifa de registro do contrato. Tema 958 do STJ: «2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. [REsp. 1578526]. Prova do registro do veículo no órgão competente (fls. 33), não se vislumbrando onerosidade excessiva no valor cobrado, de R$ 165,53, o que legitima a cobrança da tarifa correspondente. Recurso desprovido nesse aspecto. Tarifa de avaliação do bem. Inexistência de avaliação efetiva. Formulário acostado que não representa efetiva avaliação. Simples «Termo de Avaliação (fls. 94/95), desprovido de assinatura e sem a realização de testes mecânicos ou eletrônicos, não pode ser acolhido. Serviço que deve ser realizado por perito habilitado (Ap. Cível 1101899-18.2023.8.26.0002; Relator: Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 07/06/2024). Recurso nesta parte provido. Seguro prestamista. O Tema 972 do STJ (REsp. Acórdão/STJ), no tocante ao seguro de proteção contratual é bem claro: «2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Ausência de prova de que houve informação ao consumidor quanto à liberdade de não contratar o(s) seguro(s) ou de fazê-lo perante a seguradora de sua livre escolha. Hipótese de venda casada (art. 39, I, CDC). Inadmissibilidade. Sob outro ângulo, se o consumidor contesta a liberdade de contratar, e o seguro vem inserido no mesmo instrumento, ou em termo separado, mas firmado no mesmo contexto da contratação do financiamento, é evidente a pressão do fornecedor em impingir o contrato de seguro. Com efeito, a partir do Tema 972 do STJ o consumidor não é obrigado a demonstrar que houve venda casada: se o financiamento e o seguro constam do mesmo instrumento ou contexto, e a contração é contestada, exsurge a evidência da conduta irregular do banco em impor a venda casada. Como é óbvio o contrato de seguro é sobremaneira interessante ao banco: o financiamento já conta, de ordinário, com a garantia fiduciária, e o contrato de seguro é aleatório, de sorte que só haveria risco de desembolso em caso de sinistro. De tantos abusos praticados, no âmbito do INSS há vedação expressa de contratação do seguro de proteção contratual (prestamista) em empréstimo consignado (Instrução Normativa 138/2022, art. 12, V). Abusividade configurada (art. 39, I, CDC). Recurso nesta parte provido. Juros remuneratórios. A questão atinente à acerca da declaração de nulidade da cláusula de juros remuneratórios representa inovação processual no âmbito recursal, não havendo como este Tribunal conhecer de tal matéria. Tal ponto não faz parte da causa de pedir e dos pedidos expostos na inicial. Não se conhece do recurso nesse aspecto. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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194 - STJ. Tributário. ICMS. Energia elétrica. Contrato de demanda reservada de potência. Fato gerador. Incidência.
«1 - O valor da operação, que é a base de cálculo lógica e típica no ICMS, como era no regime de ICM, terá de consistir, na hipótese de energia elétrica, no valor da operação de que decorrer a entrega do produto ao consumidor (Gilberto Ulhôa Canto). ... ()
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195 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGACIONAL C/C INDENIZATÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE APARELHO CELULAR. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DE QUE AS PARCELAS SERIAM QUINZENAIS E NÃO MENSAIS. BLOQUEIO DO APARELHO POR FALTA DE PAGAMENTO. COBRANÇA DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, SOMENTE PARA AFASTAR A COBRANÇA DO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO, CONDENANDO AS RÉS A RESSARCIR O AUTOR DE FORMA SIMPLES OS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS A TAL TÍTULO. RECURSO DO AUTOR, SUSTENTANDO A ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS TER SIDO E TER SIDO INDUZIDO A ERRO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR OS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$10.000,00 (OITO MIL REAIS) E AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE.
AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR NÃO TERIA ANUÍDO COM O CONTRATO ANEXADO AOS AUTOS PELA 2ª. ASSINATURA DIGITAL, CONSTANTE DE TAL DOCUMENTO, QUE NÃO FOI IMPUGNADA. CONTRATO QUE APRESENTA, DE MODO DESTACADO, OS VALORES DAS PARCELAS E AS DATAS DE VENCIMENTO DE CADA UMA DELAS, SENDO DE FÁCIL ENTENDIMENTO QUE A PERIODICIDADE DO PAGAMENTO É QUINZENAL E NÃO MENSAL. PRETENSÃO DE PAGAR AS PARCELAS DE MANEIRA DIVERSA DO QUE FOI ACORDADO QUE SE MOSTRA DESCABIDA. ALEGAÇÃO DO APELANTE DE QUE O PAGAMENTO SÓ DEIXOU DE SER FEITO «POIS A LIMINAR PLEITEADA NA EXORDIAL NÃO FOI DEFERIDA QUE NÃO PROSPERA. DEMANDANTE QUE, DIANTE DA DISCORDÂNCIA QUANTO À PERIODICIDADE DO PAGAMENTO, DEVERIA, AO MENOS, TER REQUERIDO A CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DOS VALORES QUE ENTENDIA DEVIDOS A FIM DE EVITAR A INADIMPLÊNCIA. RAZÃO QUE ASSISTE AO APELANTE QUANTO À ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O BLOQUEIO DAS FUNCIONALIDADES DO CELULAR PELO INADIMPLEMENTO DE PRESTAÇÃO, A QUAL COLOCA O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA, SENDO INCOMPATÍVEL COM A BOA-FÉ E A EQUIDADE, O QUE É VEDADO PELO ART. 51, IV DO CDC. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS PREVISTOS EM LEI PARA FORÇAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. PREVISÃO DE BLOQUEIO DE APARELHO, AINDA MAIS SEM A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR, QUE POR CERTO SE DEMONSTRA EXAGERADA PARA O FIM A QUE SE DESTINA, TENDO O POTENCIAL DE BLOQUEAR O ACESSO DO CONSUMIDOR A SERVIÇOS ESSENCIAIS DE TELEFONIA MÓVEL E INTERNET. FATO DE O BLOQUEIO SER DO APARELHO E NÃO DO CHIP, QUE PODERIA SER UTILIZADO EM OUTRO DISPOSITIVO, QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE AFASTAR A ABUSIVIDADE. CONSUMIDOR QUE NECESSITA CONTRATAR CRÉDITO BANCÁRIO A FIM DE ADQUIRIR APARELHO DE CELULAR E SEQUER CONSEGUE ARCAR COM A DÍVIDA CONTRAÍDA QUE, POR ÓBVIO, NÃO TEM A POSSIBILIDADE DE ADQUIRIR UM NOVO APARELHO PARA UTILIZAR SEU CHIP. PRECEDENTES. BLOQUEIO DAS FUNÇÕES DO CELULAR ATRAVÉS DE APLICATIVO (KILL SWITCH) EM CASOS DE INADIMPLÊNCIA QUE, ALÉM DE NÃO SER AUTORIZADO PELA ANATEL, NÃO POSSUI REGULAMENTAÇÃO NO TERRITÓRIO NACIONAL, TAMPOUCO ENCONTRA RESPALDO NO CÓDIGO CIVIL. PRÁTICA QUE CONSTRANGE O CONSUMIDOR A FIM DE OBTER O PAGAMENTO DA PARCELA EM ATRASO, EM CLARA AFRONTA AO ART. 42, CAPUT DO CPC. CLÁUSULA 2.2 DO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES QUE SE CONFIGURA NULA DE PLENO DIREITO, IMPONDO-SE A CONDENAÇÃO DAS RÉS A PROCEDER AO DESBLOQUEIO DO APARELHO. RÉS QUE PODEM ADOTAR AS MEDIDAS LEGAIS NECESSÁRIAS PARA BUSCAR RECEBER OS VALORES DEVIDOS PELO AUTOR, CASO PERSISTA O INADIMPLEMENTO. DANO MORAL EVIDENTE, DIANTE DA SITUAÇÃO VIVENCIADA PELO AUTOR QUE SE VIU PRIVADO DE SERVIÇO ESSENCIAL EM RAZÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA, DA COBRANÇA INDEVIDA DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO NÃO CONTRATADO E PELA RECALCITRÂNCIA DA PARTE RÉ EM DAR SOLUÇÃO AO PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE, EVITANDO A PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. VERBA EXTRAPATRIMONIAL FIXADA EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PRECEDENTES. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362/STJ) E JUROS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC). SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, A FIM DE DECLARAR A NULIDADE DA CLÁUSULA 2.2 DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, CONDENANDO-SE AS RÉS A PROCEDER AO DESBLOQUEIO DO APARELHO EM 48 HORAS, ABSTENDO-SE DE PROCEDER NOVOS BLOQUEIOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$100,00 (CEM REAIS), LIMITADA A R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), ALÉM DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), DEVENDO CADA UMA DAS PARTES ARCAR COM PAGAMENTO DE 50% DAS DESPESAS PROCESSUAIS, ALÉM DE HONORÁRIOS DE 10% SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, A SER PAGO AO PATRONO DA PARTE ADVERSA, DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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196 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por ambas as partes contra sentença que julgou procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, determinando ao réu a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e condenando-o ao pagamento de danos morais. Banco C6 Consignado S/A. alega ilegitimidade passiva, devido à portabilidade do contrato para o Banco Bradesco S/A. e requer a anulação da sentença, com a inclusão do Banco Bradesco no polo passivo. O autor, por sua vez, pleiteia majoração da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios para 20% do valor da condenação. ... ()
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197 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REGRESSIVA EM QUE SEGURADORA OBJETIVA RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO. SINISTRO DECORRENTE DA ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE CONCESSIONÁRIA. DANOS ELÉTRICOS EM ELEVADORES DE CONDOMÍNIO. INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA INDEFERIDA.
1.Recurso de agravo de instrumento contra a decisão que, em ação regressiva, indeferiu a inversão dos ônus probatórios. ... ()
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198 - STJ. Consumidor. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Danos morais não demonstrados. Ação de indenização. Agravo interno improvido. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CCB/2002, art. 734. CCB/2002, art. 737. CF/88, art. 5º, XXXII. CF/88, art. 170, V.
O mero inadimplemento contratual, resultante de atraso ou cancelamento de voo, não gera dano moral ao consumidor, o qual deve ser aferido a partir das peculiaridades inerentes à atividade de navegação aérea. ... ()
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199 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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200 - TJSP. Coisa móvel. Veículo usado. Compra e venda. Alegados vícios ocultos. Demanda resolutória, cumulada com indenização, ajuizada pelo adquirente contra a empresa vendedora. Conjunto probatório que não autoriza a ilação de se tratar de vícios ocultos. Alegação do consumidor de problemas no câmbio e na potência veículo, desconhecidos quando da compra. Problema atrelado ao desgaste natural de uso, pelos quais não responde a vendedora se por isso expressamente não se obrigar, e que não equivalem a defeitos mecânicos propriamente ditos. Compra de veículo usado com mais de vinte e sete anos de uso que impõe assunção de precauções prévias pelo comprador. Sentença de improcedência mantida. Apelo do autor desprovido
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