(DOC. VP 545.1813.5027.5154)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. I.

Caso em exame 1. Cuida-se de ação de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em que o autor, com 9 anos de idade, portador de TEA, nível 2 de suporte, requer o fornecimento/custeio pela parte ré do tratamento com Canabidiol ¿HEALTH MEDS CBD 4000MG+CBG 200MG+ THC 0,3% (60ML)¿. 2. Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. 3. Deferida a tutela recursal nos autos do presente agravo de instrumento, a operadora de saúde interpôs agravo interno,

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