(DOC. VP 157.8651.9000.6300)

STJ. Processual civil e tributário. Agravos regimentais nos recursos especiais. Energia elétrica. Demanda «contratada e não utilizada». Legitimidade do consumidor para questionar a incidência do ICMS. Recurso especial 1.299.303/SC, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Incidência sobre a demanda utilizada. Súmula 391/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo de Lei sobre o qual existe interpretação divergente. Súmula 284/STF.

«1. O consumidor, contribuinte de fato, é parte legítima para discutir a legalidade e também a repetição do indébito referente à incidência do ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica. Precedente. 2. «O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada» (Súmula 391/STJ). 3. A Corte Especial deste STJ, no julgamento do REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, decidiu que, para a compro

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