(DOC. VP 108.7694.7000.4300)

STJ. Consumidor. Consórcio. Da sujeição dos contratos de consórcio ao CDC. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema no voto vencido. Lei 5.768/71. Lei 11.795/2008.

«... III. Da sujeição dos contratos de consórcio ao CDC Mesmo antes da vigência da Lei 11.795/08, esta Corte já havia se manifestado quanto à aplicabilidade do CDC «aos negócios jurídicos realizados entre as empresas administradoras de consórcios e seus consumidores-administrados». (REsp 541.184/PB, 3ª Turma, minha relatoria, DJ de 20.11.2006. No mesmo sentido: AgRg no REsp 929.301/PR, 3ª Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe de 10.09.2009; e REsp 595.964/GO, 3ª Turma, Rel

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