(DOC. VP 114.7036.9100.1018)
TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação, rescindindo contrato de compra e venda e determinando a restituição de valores pagos. Alegam os apelantes danos materiais e morais em decorrência da frustração contratual, além de erro na distribuição dos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) a existência de lucros cessantes pela impossibilidade de valorização ou outro uso do lote adquirido; (i
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